Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7003980-96.2023.8.22.0014 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7003980-96.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 13:47

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:46

Documento (Certidão)

04/06/2024, 13:42

Documento (Certidão)

04/06/2024, 13:40

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:21

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:11

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:41

Publicação

03/05/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003980-96.2023.8.22.0014. REQUERENTE: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 16806894000141, AV CAPITÃO CASTRO 4656 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 Polo Passivo: REQUERIDOS: HEVERT PIRES BUENO, CPF nº 68380216253, AVENIDA RONDÔNIA 3705 SETOR 19 - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA, ADEMAR BUENO MARQUES, CPF nº 08512850230, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 5143 JARDIM ELDORADO - 76987-056 - VILHENA - RONDÔNIA, BUENO & BUENO LTDA - ME, CNPJ nº 21458692000196, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 5133, CASA B, SETOR 04, LOTE 18, QUADRA 20 JARDIM ELDORADO - 76987-056 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 61.140,88 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME contra HEVERT PIRES BUENO, ADEMAR BUENO MARQUES, BUENO & BUENO LTDA - ME Citados, deixaram transcorrer o prazo para defesa. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. No caso em análise, depreende-se dos autos principais que a relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo direito civil, motivo pelo qual deve-se aplicar a Teoria Maior da desconsideração, com fundamento no art. 50 do Código Civil. De acordo com a referida teoria, ao contrário do que ocorre na esfera consumerista, não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir com suas obrigações, pois os requisitos legais são mais rigorosos. Além da prova de insolvência, deve-se haver a demonstração de abuso de poder praticado pelos respectivos sócios, sob pena de prejudicar toda a matéria que envolve o direito empresarial para constituição de cada tipo societário. Desta forma, somente poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas regidas pelo Código Civil se ficar caracterizado que houve abuso da personalidade jurídica. Registre-se que o abuso da personalidade jurídica pode ocorrer em duas situações: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Para tanto, nos termos do art. 373, I do CPC, compete ao requerente fazer prova que o requerido praticou atos capazes de caracterizar o desvio de finalidade, ou seja, ato intencional dos sócios em fraudar terceiros utilizando a autonomia da pessoa jurídica como um escudo; ou mesmo, a confusão patrimonial, que restará demonstrada quando, na prática, não há separação entre o que seja patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido apresentado pela requerente se fundamenta no inadimplemento e no encerramento das atividades da sociedade. Nenhuma prova foi produzida no sentido de indicar que seus sócios tenham praticado qualquer ato de abuso de poder. Ademais, tratando-se de responsabilidade patrimonial, dispõe o art. 795 do CPC, que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. É certo que a desconsideração da personalidade jurídica é uma das situações previstas em lei que permite que os bens dos sócios sejam atingidos. Entretanto, nos casos de relação jurídica de direito privado, a simples insolvência não justifica o deferimento da medida pleiteada. Portanto, considerando tratar-se de instituto destinado à satisfação do credor, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e, diante da ausência de comprovação de atos ilícitos ou de má fé dos sócios, não há razão que justifique o seu deferimento. Ressalte-se, que de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, nem mesmo a alegação de encerramento irregular da atividade empresarial, por si só, autoriza a aplicação do instituto. A propósito: [...] "2. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1862672/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Não vislumbro a presença de elementos capazes de comprovar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, inviável o deferimento do pedido. Isso posto, nos termos do art. 136 Código de Processo Civil, REJEITO o pedido incidental proposto. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, certificando-se em ambos os feitos. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente. Vilhena/RO, 2 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 11:01

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

02/05/2024, 11:01

Conclusão (para julgamento)

27/03/2024, 15:47

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:09

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003980-96.2023.8.22.0014. REQUERENTE: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 16806894000141, AV CAPITÃO CASTRO 4656 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 Polo Passivo: REQUERIDOS: HEVERT PIRES BUENO, CPF nº 68380216253, AVENIDA RONDÔNIA 3705 SETOR 19 - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA, ADEMAR BUENO MARQUES, CPF nº 08512850230, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 5143 JARDIM ELDORADO - 76987-056 - VILHENA - RONDÔNIA, BUENO & BUENO LTDA - ME, CNPJ nº 21458692000196, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 5133, CASA B, SETOR 04, LOTE 18, QUADRA 20 JARDIM ELDORADO - 76987-056 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 61.140,88 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME contra HEVERT PIRES BUENO, ADEMAR BUENO MARQUES, BUENO & BUENO LTDA - ME Citados, deixaram transcorrer o prazo para defesa. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. No caso em análise, depreende-se dos autos principais que a relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo direito civil, motivo pelo qual deve-se aplicar a Teoria Maior da desconsideração, com fundamento no art. 50 do Código Civil. De acordo com a referida teoria, ao contrário do que ocorre na esfera consumerista, não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir com suas obrigações, pois os requisitos legais são mais rigorosos. Além da prova de insolvência, deve-se haver a demonstração de abuso de poder praticado pelos respectivos sócios, sob pena de prejudicar toda a matéria que envolve o direito empresarial para constituição de cada tipo societário. Desta forma, somente poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas regidas pelo Código Civil se ficar caracterizado que houve abuso da personalidade jurídica. Registre-se que o abuso da personalidade jurídica pode ocorrer em duas situações: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Para tanto, nos termos do art. 373, I do CPC, compete ao requerente fazer prova que o requerido praticou atos capazes de caracterizar o desvio de finalidade, ou seja, ato intencional dos sócios em fraudar terceiros utilizando a autonomia da pessoa jurídica como um escudo; ou mesmo, a confusão patrimonial, que restará demonstrada quando, na prática, não há separação entre o que seja patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido apresentado pela requerente se fundamenta no inadimplemento e no encerramento das atividades da sociedade. Nenhuma prova foi produzida no sentido de indicar que seus sócios tenham praticado qualquer ato de abuso de poder. Ademais, tratando-se de responsabilidade patrimonial, dispõe o art. 795 do CPC, que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. É certo que a desconsideração da personalidade jurídica é uma das situações previstas em lei que permite que os bens dos sócios sejam atingidos. Entretanto, nos casos de relação jurídica de direito privado, a simples insolvência não justifica o deferimento da medida pleiteada. Portanto, considerando tratar-se de instituto destinado à satisfação do credor, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e, diante da ausência de comprovação de atos ilícitos ou de má fé dos sócios, não há razão que justifique o seu deferimento. Ressalte-se, que de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, nem mesmo a alegação de encerramento irregular da atividade empresarial, por si só, autoriza a aplicação do instituto. A propósito: [...] "2. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1862672/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Não vislumbro a presença de elementos capazes de comprovar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, inviável o deferimento do pedido. Isso posto, nos termos do art. 136 Código de Processo Civil, REJEITO o pedido incidental proposto. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, certificando-se em ambos os feitos. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente. Vilhena/RO, 2 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003980-96.2023.8.22.0014. REQUERENTE: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 16806894000141, AV CAPITÃO CASTRO 4656 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 Polo Passivo: REQUERIDOS: HEVERT PIRES BUENO, CPF nº 68380216253, AVENIDA RONDÔNIA 3705 SETOR 19 - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA, ADEMAR BUENO MARQUES, CPF nº 08512850230, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 5143 JARDIM ELDORADO - 76987-056 - VILHENA - RONDÔNIA, BUENO & BUENO LTDA - ME, CNPJ nº 21458692000196, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 5133, CASA B, SETOR 04, LOTE 18, QUADRA 20 JARDIM ELDORADO - 76987-056 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 61.140,88 DESPACHO O oficial de justiça certificou que o requerido encontrava-se ausente no endereço indicado na exordial, tendo a parte autora requerido a citação por hora certa. Pois bem. Salienta-se que para a citação por hora certa, é pré-requisito a suspeição de ocultação do requerido, o que não ficou demonstrado nas consignações feitas pelo Oficial de Justiça. É importante observar que ao juiz não compete determinar que a citação se faça por certa, ao Oficial de Justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 227 do CPC, pois há dois requisitos a serem preenchidos, qual sejam, a ocorrência de três diligências frustradas para a localização do réu e a suspeita de que o mesmo está se ocultando maliciosamente. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo, apenas, do oficial de justiça no caso concreto. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se num juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória e não pelo juiz. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo: indefiro, por ora, o requerimento para a citação por hora certa. Por intermédio da publicação automática, fica intimada a parte autora através de seu advogado a se manifestar pelo prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se Vilhena/RO, 15 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

27/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

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