Cumprimento de sentença 0162064-97.2002.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0162064-97.2002.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDUARDO RODRIGO COLOMBO, OAB nº PR42782, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Observa-se que o prazo anteriormente fixado ao Estado encerra-se em 25/09, impondo-se ao Juízo adotar providências quanto ao regular andamento do feito. Embora seja reconhecida a complexidade das etapas que envolvem a condução do procedimento licitatório objeto da presente demanda, não se pode perder de vista que a sentença foi proferida em 30/11/2009, e que a execução tramita há considerável lapso temporal. A duração do processo recomenda, portanto, a adoção de medidas capazes de imprimir maior efetividade à marcha processual. Diante desse contexto, reputo conveniente e necessário designar nova audiência, medida que permitirá esclarecer divergências, colher informações atualizadas sobre a execução e oportunizar às partes a apresentação do estágio atual das providências relacionadas à licitação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0162064-97.2002.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Designo audiência para o dia 8 de outubro de 2025, às 9h00, a ser realizada no Fórum Geral Desembargador César Montenegro, situado à Avenida Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, na sala de audiências desta 2ª Vara de Fazenda Pública (3º andar - sala 333). A audiência será realizada de forma híbrida - presencial e/ou virtual - podendo o comparecimento ser presencial, na sala de audiência desta 2º Vara da Fazenda Pública, ou virtual, utilizando o aplicativo Google Meet, consignando-se que, independente da forma de participação dos interessados, o magistrado encontrar-se-á presente na sala de audiências para presidir a solenidade. As partes deverão estar acompanhadas das equipes técnicas necessárias para os devidos esclarecimentos. Caberá aos patronos dar ciência aos seus clientes da forma como será realizado o ato, bem como instruí-las para comparecimento, conforme art. 455 do Código de Processo Civil – CPC. As partes que desejarem participar da audiência de forma virtual deverão informar nos autos, em até 5 (cinco) dias, a contar desta decisão, telefone com Whatsapp e e-mail para contato. Ressalto, ainda, que as pessoas que optarem por participar da audiência de forma virtual deverão se atentar para os seguintes itens: a) A sala virtual deverá ser acessada através do aplicativo Google Meet, pelo link: https://meet.google.com/wmu-smfp-rio; b) A solenidade será gravada e disponibilizada na aba "audiências" do sistema Pje; c) O acesso à sala virtual poderá ser pelo celular, notebook ou computador, através do link acima mencionado, desde que os aparelhos possuam câmera e microfone em regular funcionamento, bem como estejam conectados à internet; d) No horário da audiência, as partes e advogados deverão estar disponíveis para contato através dos e-mails e telefones informados nos autos; e) As pessoas que optarem por participar da audiência de forma virtual deverão comprovar sua identidade no início da solenidade ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; f) Deverão, também, estar em ambiente com iluminação adequada e sem ruídos, sendo vedada a participação na sala virtual de pessoas que estiverem em trânsito ou em deslocamento; g) A câmera do aparelho utilizado para acessar a sala virtual deverá permanecer ativada; h) O não comparecimento presencial ou virtual na data e horário designados será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionados com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil – CPC. À CPE para: a) Intimar as partes para ciência da data da solenidade. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. 4 de setembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, AGERO - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0162064-97.2002.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do Estado de Rondônia e outros, objetivando a realização de licitação pública para a concessão da exploração das linhas do serviço de transporte intermunicipal de passageiros. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Em sentença proferida em 30/11/2009 (ID. 23364030 - Pág. 38), o pedido foi julgado procedente, condenando-se o réu a realizar a licitação pública para exploração das linhas de transporte intermunicipais de passageiros no Estado de Rondônia. Na fase de cumprimento de sentença, o Ministério Público Estadual, por diversas vezes, reclamou da demora no cumprimento da obrigação de fazer, notadamente nos IDs. 80733679 e 110793594, alegando que o Estado de Rondônia vem reiteradamente apresentando justificativas para o descumprimento do julgado, sem, contudo, efetivamente realizar a licitação determinada. O Estado de Rondônia, por sua vez, alegou estar adotando as providências necessárias ao cumprimento da sentença, tendo apresentado cronograma atualizado de execução do Contrato nº 0338/AGERO/PGE/2022 (ID. 86633104), celebrado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, para a realização de estudos preliminares para a concessão do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Informou, ainda, que a AGERO encaminhou para a Superintendência Estadual de Licitações de Rondônia - SUPEL o Processo SEI n.º 0001.002440/2023-96, contendo a documentação necessária para iniciar a licitação das linhas de transporte intermunicipais no estado, conforme estudo de viabilidade feito pela FIPE (ID. 104668679). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Não se desconsidera a complexidade das atividades envolvidas para o procedimento licitatório tratado nos autos. Todavia, não se deve ignorar que a sentença foi prolatada em 30/11/2009, sendo certo que a presente execução já tramita por longo período. Assim, considerando o tempo de tramitação dos autos e dado o tempo já decorrido desde as últimas informações prestadas pela parte requerida, tenho que a designação de audiência seja mais expressiva para dirimir controvérsias e melhor elucidar a questão, bem como possibilitar ao juízo a colheita de informações atualizadas sobre a demanda. ISTO POSTO, designo audiência para o dia 26 de novembro de 2024, às 9h00min, a ser realizada no Fórum Geral Desembargador César Montenegro, situado à Avenida Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, na sala de audiências desta 2ª Vara de Fazenda Pública (3º andar - sala 333). A audiência será realizada de forma híbrida (presencial e/ou virtual), podendo o comparecimento ser presencial, na sala de audiências desta 2ª Vara da Fazenda Pública, ou virtual, utilizando o aplicativo Google Meet. Consigno que, independentemente da forma de participação dos interessados, o magistrado estará presente na sala de audiências para presidir a solenidade. As partes deverão estar acompanhadas das equipes técnicas necessárias para os devidos esclarecimentos. Caberá aos patronos dar ciência aos seus clientes da forma como será realizado o ato, bem como instruí-los para comparecimento, conforme art. 455 do Código de Processo Civil – CPC. As partes que desejarem participar da audiência de forma virtual deverão informar nos autos, em até 5 (cinco) dias, a contar desta decisão, telefone com Whatsapp e e-mail para contato. Ressalto, ainda, que as pessoas que optarem por participar da audiência de forma virtual deverão se atentar para os seguintes itens: a) A sala virtual deverá ser acessada através do aplicativo Google Meet, pelo link: https://meet.google.com/nad-dpyy-wsv; b) A solenidade será gravada e disponibilizada na aba "audiências" do sistema PJe; c) O acesso à sala virtual poderá ser pelo celular, notebook ou computador, através do link acima mencionado, desde que os aparelhos possuam câmera e microfone em regular funcionamento, bem como estejam conectados à internet; d) No horário da audiência, as partes e advogados deverão estar disponíveis para contato através dos e-mails e telefones informados nos autos; e) As pessoas que optarem por participar da audiência de forma virtual deverão comprovar sua identidade no início da solenidade ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; f) Deverão, também, estar em ambiente com iluminação adequada e sem ruídos, sendo vedada a participação na sala virtual de pessoas que estiverem em trânsito ou em deslocamento; g) A câmera do aparelho utilizado para acessar a sala virtual deverá permanecer ativada; h) O não comparecimento presencial ou virtual na data e horário designados será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil – CPC. Intimem-se. Cumpra-se o necessário. À Central de Processos Eletrônicos: Intimar as partes para participarem da solenidade. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 4 de outubro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

07/10/2024, 00:00

—

Apensamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Audiência (realizada; realizada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(395)