Inventário 7005749-20.2019.8.22.0002 - TJRO

Inventário 7005749-20.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7005749-20.2019.8.22.0002. REQUERENTES: FABIO GABRIEL SAMPAIO TREVISAN, CPF nº 94335605234, AVENIDA RONDÔNIA 2413 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, SARA SUELY SAMPAIO TREVISAN, CPF nº 03021719244, BOA VISTA 2322 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARCELO VINICIUS SAMPAIO TREVISAN, CPF nº 72062495234, AV. DUQUE DE CAXIAS 859 NOVA OURO PRETO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE WALTER TREVISAN NETO, CPF nº 72062509200, AV. DUQUE DE CAXIAS 859 NOVA OURO PRETO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, C. N. R. T., CPF nº 03446572210 ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, VANYA HELENA FERREIRA BRASIL TOMAZ DOS SANTOS, OAB nº RO105225 INVENTARIADO: JOSE WALTER TREVISAN FILHO, CPF nº 27134296091, RUA CARIMBO 3418 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-562 - ARIQUEMES - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$ 620.000,00 Trata-se de Ação de Inventário proposto por FABIO GABRIEL SAMPAIO TREVISAN, SARA SUELY SAMPAIO TREVISAN, MARCELO VINICIUS SAMPAIO TREVISAN, JOSE WALTER TREVISAN NETO, C. N. R. T., em razão dos bens deixados pelo falecimento de JOSE WALTER TREVISAN FILHO, falecido em 01/10/2018. O herdeiro FABIO GABRIEL SAMPAIO TREVISAN, foi nomeado inventariante nos termos da decisão de ID. 26662259. Termo de compromisso assinado e juntado aos autos no ID. 26991328. São herdeiros dos de cujus, os constantes nas primeiras declarações (ID. 27914194), os quais requereram a partilha dos bens inventariados. Laudos avaliativos dos imóveis juntados nos IDs. 34807949 e 47426685. Deferida a alienação do imóvel urbano no ID. 95496532, foi apresentada prestação de contas com a anuência dos demais herdeiros (IDs. 66308264 e 66309394). Na sequência, juntou-se as autos nos IDs n. 66308265 ao 66308272, cópia do Contrato de Compra e Venda do imóvel e do comprovante de depósito judicial dos valores da venda. Foram juntados os documentos pertinentes, quais sejam, certidões de óbito (ID. 26613244), documentos pessoais dos herdeiros e dos bens deixados pelo falecido e certidões negativas de débitos em nome do extinto. (IDs. 26613234 a 26613244, 27914196 a 27915905, 30214668 e 64365899 a 64370405). Já nos IDs. 72942616 ao 72946010, comprovou-se o depósito judicial do valor remanescente da venda do imóvel e o pagamento de débito referente aos IPTUs dos anos de 2017 a 2021. A habilitação judicial de crédito de ID. 84109409, no valor de R$ 13.535,84 (treze mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), foi homologada pela decisão de ID. 90956474. A existência dos bens e sua propriedade foram devidamente comprovadas. O comprovante de pagamento do ITCD foi juntado aos autos nos IDs. 66308272 e 76057287. Últimas declarações constantes de ID. 76057283 e sua retificação no ID. 93589330. Custas judiciais recolhidas nos termos do ID. 96019954 e seus anexos. Em suma, foram juntados todos os documentos necessários para a instrução do feito. Por fim, veio aos autos manifestação do Ministério Público do Estado de Rondônia, pleiteando seja julgada a ação, ante a regularidade de sua tramitação. (ID. 96469981). Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha apresentada por ocasião da retificação das últimas declarações, constante de ID. 93589330, destes autos de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de JOSE WALTER TREVISAN FILHO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do artigo 656 do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Serve de Formal de Partilha para apresentação junto à Prefeitura municipal e CRI local. Os valores correspondentes a habilitação de crédito do Dr. LUIZ ANTÔNIO PREVIATTI, advogado, CPF nº 400.378.869-91, inscrito na OAB/RO sob o nº 213-B, após atualizado o crédito deverão ser transferidos via OFÍCIO para o bojo da Ação Demarcatória de n. 7005840-81.2017.822.0002, em tramite na 2ª Vara Cível desta Comarca, para liberação ao credor pelo Juízo titular da ação. Efetuada a transferência do crédito habilitado e comprovada nos autos, libere-se o valor remanescente em favor do inventariante ou de seu procurador, havendo poderes para tanto. Cabe ao inventariante quitar os honorários sucumbenciais pendentes e proceder a partilha dos valores aos demais herdeiros, nos moldes assumidos ao assinar o termo de inventariança. Tratando-se de Ação em que a partilha foi realizada de forma consensual, não há, portanto, interesse recursal, ocorrendo de imediato o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC). As custas já foram recolhidas, conforme comprovante de ID. 96019955. P. R. I. C., e, sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE. SERVE ESTA DECISÃO COMO FORMAL DE PARTILHA PARA APRESENTAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. Ariquemes, 25 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO GABRIEL SAMPAIO TREVISAN, CPF nº 94335605234, AVENIDA RONDÔNIA 2413 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, SARA SUELY SAMPAIO TREVISAN, CPF nº 03021719244, BOA VISTA 2322 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARCELO VINICIUS SAMPAIO TREVISAN, CPF nº 72062495234, AV. DUQUE DE CAXIAS 859 NOVA OURO PRETO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE WALTER TREVISAN NETO, CPF nº 72062509200, AV. DUQUE DE CAXIAS 859 NOVA OURO PRETO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, C. N. R. T., CPF nº 03446572210 Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, VANYA HELENA FERREIRA BRASIL TOMAZ DOS SANTOS, OAB nº RO105225 RÉU: JOSE WALTER TREVISAN FILHO, CPF nº 27134296091, RUA CARIMBO 3418 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-562 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005749-20.2019.8.22.0002 Classe: Inventário Valor da Causa:R$ 620.000,00 Defiro o pedido de liberação do valor de R$16.100,39, para pagamento das custas processuais. 2. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da(o) advogado(s) constituído(s) para levantamento do valor, conforme dados que seguem: alor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 16.100,39 MICHAEL ROBSON SOUZA PERES 00044013280 1566544 - 5 Sim Direto na agência A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 3. Com o recolhimento das custas, que deverá ser comprovado nos autos em 10 dias, remeta-se o feito ao Ministério Público. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Ariquemes, 28 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7005749-20.2019.8.22.0002. REQUERENTES: FABIO GABRIEL SAMPAIO TREVISAN, CPF nº 94335605234, AVENIDA RONDÔNIA 2413 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, SARA SUELY SAMPAIO TREVISAN, CPF nº 03021719244, BOA VISTA 2322 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARCELO VINICIUS SAMPAIO TREVISAN, CPF nº 72062495234, AV. DUQUE DE CAXIAS 859 NOVA OURO PRETO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE WALTER TREVISAN NETO, CPF nº 72062509200, AV. DUQUE DE CAXIAS 859 NOVA OURO PRETO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, C. N. R. T., CPF nº 03446572210 ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, VANYA HELENA FERREIRA BRASIL TOMAZ DOS SANTOS, OAB nº RO105225 INVENTARIADO: JOSE WALTER TREVISAN FILHO, CPF nº 27134296091, RUA CARIMBO 3418 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-562 - ARIQUEMES - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Inventariante apresentou as últimas declarações de forma retificada, com a inclusão da dívida homologada. (ID. 93589330). Comprovante de ITCMD apresentado no ID. 76057287 e certidão negativa do Município de Monte Negro/RO no ID. 91724975, em atenção a cota Ministerial. Não houve determinação para inclusão da dívida no ITCMD, mas somente nas últimas declarações, já cumprido pela inventariante. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$ 620.000,00 Intime-se o herdeiro menor e o Ministério Público quanto as últimas declarações. As custas foram deferidas para pagamento ao final ( ID. 26662259). Assim, nos termos do Artigo 20, da Lei de Custas Estaduais (Lei 3.896/2016), INTIME-SE o inventariante, para no prazo de 15 dias, diante da anuência de todos os herdeiros com os atos processuais praticados, a recolher as custas processuais no percentual de 2% sobre o valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposição do Artigo 12, inciso I, c/c Artigo 8º, inciso III, ambos da Lei de Custas. Com a manifestação das parte e recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 28 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE WALTER TREVISAN FILHO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARA NATALY RISSARDO TREVISAN em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARA SUELY SAMPAIO TREVISAN em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VINICIUS SAMPAIO TREVISAN em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GABRIEL SAMPAIO TREVISAN em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WALTER TREVISAN NETO em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado DECISÃO em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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