Cumprimento de sentença 7022931-85.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7022931-85.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ARMANDO MARIO DA SILVA FILHO, BENEDITO WILSON VERNIER SILVA, CAMILLA JESSICA DA SILVA BARROSO ALMONDES, CARLOS MAGNO DE BRITO, CESAR LUIS SALLES DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766, MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR, OAB nº RO2692, VANESSA OLIVEIRA DE MORAIS, OAB nº RO5595, Espólio de Gladstone Nogueira Frota, OAB nº RO9951 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7022931-85.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença em que o Estado de Rondônia atualizou a situação processual de cada executado (ID nº 115340718), havendo distintas providências a serem adotadas. I – Da impugnação apresentada por Benedito Wilson Vernier Silva O executado sustenta, em suma: (i) tempestividade/cabimento da impugnação (e da objeção de pré-executividade); (ii) incompetência absoluta da Justiça Estadual para “exigir tributo federal não lançado”; (iii) impossibilidade jurídica do pedido por inexistência de crédito tributário regularmente constituído; (iv) ilegitimidade/“inaplicabilidade” da Súmula 447/STJ; (v) decadência quanto ao ano-calendário de 2014; e (vi) pedidos finais de acolhimento com honorários. Quanto à alegação de incompetência absoluta do Juízo Estadual, improcede. O que se executa não é lançamento de tributo federal, nem execução fiscal da União, mas cumprimento de sentença proferida na ação coletiva (0025065-54.2013.8.22.0001) que, após reversão do entendimento, determinou a recomposição dos valores de IRRF não retidos em razão de tutela antecedente — hipótese de responsabilidade processual objetiva do beneficiário da tutela (art. 302 do CPC), a ser liquidada nos próprios autos. É exatamente assim que a própria inicial executiva delineia a pretensão. Logo, a discussão situa-se no âmbito da Justiça Comum Estadual. A jurisprudência destacada nos autos reforça a competência da Justiça Estadual e a legitimidade do ente federado quando a controvérsia versa sobre IRRF incidente sobre remunerações pagas por Estados a seus servidores (RE 433.857-AgR e precedentes do STJ). A tese defensiva — de que seria caso de “exigência de tributo federal não lançado” com deslocamento para a Justiça Federal/PGFN — desconsidera o título e a via processual efetivamente manejada. Não se está constituindo crédito tributário da União por lançamento; está-se cumprindo comando judicial que impôs recomposição ao Estado (via desconto em folha/DARE) do que deixou de ser retido por força de tutela depois revertida. No que se refere à impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de lançamento, igualmente não procede. Explico. A executividade aqui decorre do título judicial transitado, não de um suposto crédito constituído pela Receita Federal. A obrigação tem natureza processual-reparatória (art. 302 do CPC), e não tributária stricto sensu. Por isso, a premissa de “inexistência de crédito tributário regularmente constituído” é impertinente ao objeto deste cumprimento. Em relação à súmula 447 do STJ e legitimidade, o impugnante pretende afastar a Súmula 447/STJ por afirmar que aqui não se trata de “restituição proposta por servidores”, mas isso não altera o resultado: os próprios precedentes colacionados no feito reconhecem, de forma mais ampla, a legitimidade/competência dos Estados nas lides envolvendo IRRF sobre rendimentos que eles mesmos pagam a seus servidores, assim como a competência da Justiça Estadual. Logo, a crítica à Súmula 447 é inócua, pois a ratio dos julgados mantêm o Estado no polo processual adequado nesta controvérsia. Quanto à decadência e o alegado excesso, a inicial executiva explicitou a adoção da SELIC como fator de atualização “por simetria” com a sistemática de restituição do IRPF (art. 16 da Lei 9.250/95), com termo inicial no mês subsequente ao que o valor deveria ter sido retido, apresentando demonstrativos nos autos. A impugnação não desconstrói os cálculos de modo analítico (itens, datas e bases), nem demonstra excesso específico. À míngua de impugnação específica dos demonstrativos (CPC, art. 525, §4º), o ponto não merece acolhida. Por fim, quanto aos pedidos de honorários, o executado requer honorários contra a Fazenda. Em regra, somente no caso de acolhimento (total ou substancial) da impugnação é que se cogita sucumbência favorável ao impugnante. Diante da improcedência das teses centrais (competência, impossibilidade jurídica, decadência e excesso), não se configuram os pressupostos para honorários em favor do executado. REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BENEDITO WILSON VERNIER SILVA, mantendo hígida a via executiva instaurada para recomposição do dano processual, decorrente da tutela de urgência posteriormente revertida, a qual é passível de liquidação e cumprimento nos próprios autos (CPC, art. 302, parágrafo único). Em razão da sucumbência, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado controvertido na impugnação. Mantêm-se, outrossim, os parâmetros antes estabelecidos para a fase executiva, inclusive quanto à multa do art. 523, §1º, e aos honorários do cumprimento (já delineados nos autos), porquanto a impugnação não altera tais comandos. Fica o Estado de Rondônia intimado a dizer o que pretende em relação ao referido executado, no prazo de 10 (dez) dias. II – Armando Mário da Silva Filho Comprovada a quitação integral do débito e dos honorários advocatícios, nos termos já reconhecidos na sentença de ID nº 81962185, DECLARO EXTINTA a execução em seu desfavor, com fundamento no art. 924, II, do CPC. III – Camilla Jéssica da Silva Barroso Almondes A executada aceitou a proposta de parcelamento em 12 (doze) parcelas e efetuou o recolhimento de honorários, ainda que em valor inferior ao devido. HOMOLOGO o acordo firmado. OFICIE-SE à SEGEP para proceder ao desconto na folha de pagamento da executada em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 743,63. Os valores descontados devem ser depositados em conta judicial vinculada a este feito, junto à Caixa Econômica Federal, através de boleto bancário emitido pelo site do Tribunal de Justiça de Rondônia (link https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). Sem prejuízo da determinação acima, fica a executada Camilla Jéssica da Silva intimada, por via de seus advogados, a comprovar o recolhimento da diferença dos honorários advocatícios, em guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Carlos Magno de Brito O executado aceitou a proposta, mas deixou de recolher honorários. HOMOLOGO o acordo firmado. OFICIE-SE à SEGEP para proceder ao desconto na folha de pagamento do executado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.099,87. Os valores descontados devem ser depositados em conta judicial vinculada a este feito, junto à Caixa Econômica Federal, através de boleto bancário emitido pelo site do Tribunal de Justiça de Rondônia (link https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). Sem prejuízo da determinação acima, fica o executado Carlos Magno intimado, por via de seus advogados, a comprovar o pagamento dos honorários no montante de R$ 2.250,74, no prazo de 15 (quinze) dias. V – Cesar Luís Salles de Souza O executado aceitou a proposta e recolheu os honorários advocatícios. HOMOLOGO o acordo firmado. OFICIE-SE à SEGEP para proceder ao desconto na folha de pagamento do executado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.057,17.Os valores descontados devem ser depositados em conta judicial vinculada a este feito, junto à Caixa Econômica Federal, através de boleto bancário emitido pelo site do Tribunal de Justiça de Rondônia (link https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 12 de outubro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ARMANDO MARIO DA SILVA FILHO, BENEDITO WILSON VERNIER SILVA, CAMILLA JESSICA DA SILVA BARROSO ALMONDES, CARLOS MAGNO DE BRITO, CESAR LUIS SALLES DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Espólio de Gladstone Nogueira Frota, OAB nº RO9951, MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766, MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR, OAB nº RO2692, VANESSA OLIVEIRA DE MORAIS, OAB nº RO5595 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7022931-85.2020.8.22.0001 Trata-se de cumprimento de sentença em que o Estado de Rondônia busca a restituição dos valores que deixou de descontar, a título de imposto de renda incidente sobre o terço de férias dos executados, em virtude de decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada, posteriormente revogada por acórdão que julgou o pedido inicial improcedente, nos autos principais n. 0025065-54.2013.8.22.0001. Do processo principal n. 0025065-54.2013.8.22.0001 Em 2/1/2014, nos autos principais houve o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos do Estado de Rondônia - Sindafisco para determinar ao Estado de Rondônia a abstenção de fazer incidir imposto de renda sobre a renda das parcelas recebidas pelos substituídos a título de terço constitucional de férias (ID 42317459 - Pág. 115). Em sentença proferida, em 30/5/2014, o pedido inicial foi julgado procedente para condenar o Estado de Rondônia a deixar de fazer incidir o imposto de renda sobre o terço de férias, bem como restituir os valores cobrados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (ID 42317459 - Pág. 153). A sentença foi confirmada em sede de reexame necessário, em 9/4/2015 (ID 42317459 - Pág. 169). No entanto, em 29/6/2015, após interposição de agravo interno com pedido de reconsideração pelo Estado de Rondônia, houve a reconsideração da decisão de confirmação da sentença, com o consequente provimento ao reexame necessário para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial formulado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos do Estado de Rondônia - Sindafisco (ID 42317459 - Pág. 217). A decisão transitou em julgado em 14/7/2015 (ID 42317459 - Pág. 225). Das ações de cumprimento de sentença apartadas Em virtude do julgamento improcedente, o Estado de Rondônia buscou no próprio processo principal a restituição dos valores que deixou de descontar a título de imposto de renda dos substituídos, sem que fosse necessário o ajuizamento de ações de cumprimento de sentença, contudo não obteve êxito. Via de consequência, o Estado de Rondônia ajuizou diversas ações de cumprimento de sentença apartadas postulando a restituição dos referidos valores, recaindo tal obrigação sobre 237 substituídos ocupantes dos cargos de auditores fiscais, sendo que cada ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em desfavor de cerca de cinco auditores fiscais. Do acordo celebrado no processo n. 7023407-26.2020.8.22.0001 Dito isso, cabe mencionar que em uma dessas ações de cumprimento de sentença (processo n. 7023407-26.2020.8.22.0001) houve a realização de audiência conciliatória, em 25/5/2021, ocasião em que as partes celebraram acordo para quitação da dívida da seguinte forma: os honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) do valor principal, seriam quitados em parcela única por cada executado com a devida comprovação nos autos, e o valor da dívida principal seria pago em doze parcelas fixas mensais descontadas na folha de pagamento de cada servidor. O acordo mencionado teve efeitos restritos às partes que figuram naqueles autos, no entanto, nas outras ações de cumprimento de sentença, este Juízo abriu prazo para os executados informarem o interesse na composição nos mesmos moldes da realizada no processo n. 7023407-26.2020.8.22.0001. Do caso em análise Nestes autos, os executados ARMANDO MÁRIO DA SILVA FILHO, CAMILLA JESSICA DA SILVA BARROSO e CARLOS MAGNO DE BRITO ainda não foram intimados para pagamento do débito ou informarem interesse na realização do parcelamento da dívida. No tocante ao executado CESAR LUIS SALLES DE SOUZA houve sentença homologatória para desconto em doze parcelas mensais em folha de pagamento para quitação do débito (ID 81962185), restando pendente a expedição de ofício à Segep para efetivação dos descontos. O Sindafisco e o executado BENEDITO WILSON VERNIER SILVA apresentaram exceção de pré-executividade e impugnação ao cumprimento de sentença, respectivamente (ID 49522282 e 52363521) alegando, em síntese: a) impossibilidade jurídica da pretensão do Estado de Rondônia pela inexistência de crédito tributário regularmente constituído, haja vista a sentença ter sido meramente declaratória e não haver certidão de dívida ativa referente ao débito; b) inadequação da via eleita, argumentando que a pretensão deve ocorrer por via de execução fiscal; c) inexistência de pedido de restituição dos valores no processo principal antes do trânsito em julgado; d) falta de competência tributária e legitimidade ativa do Estado de Rondônia, por se tratar de imposto federal e, portanto, de competência da União e; e) decadência. Pois bem. O Sindafisco e os executados CESAR LUIS e BENEDITO WILSON estão com patronos constituídos nos autos, não havendo necessidade de intimação pessoal para manifestação. Verifica-se que a apresentação de exceção de pré-executividade e a impugnação foram apresentadas antes da audiência conciliatória realizada no processo n. 7023407-26.2020.8.22.0001, sendo que, após a apresentação da exceção e impugnação, alguns executados manifestaram interesse no pagamento da dívida nesta e nas outras ações de cumprimento de sentença apartadas. Desse modo, determino o encaminhamento dos autos à Central de Processos Eletrônicos (CPE) para: a) expedição de ofício à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) para que realize descontos mensais na folha de pagamento do executado CESAR LUIS SALLES DE SOUZA, CPF: 822.872.447-00, em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.057,17(mil e cinquenta e sete reais e dezessete centavos, devendo realizar a transferência dos valores descontados para conta judicial vinculada a este feito, junto à Caixa Econômica Federal, através de boleto bancário emitido pelo site do Tribunal de Justiça de Rondônia (link https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). b) Intimação do Sindafisco e do executado BENEDITO WILSON VERNIER SILVA, por via do advogado MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO (OAB/ RO 3.766), para esclarecerem, no prazo de 30 (trinta) dias, se possuem interesse na análise da exceção de pré-executividade e impugnação ao cumprimento de sentença (ID 49522282 e 52363521). Em caso negativo, devem informar se possuem objeção quanto ao desconto em folha de pagamento em doze parcelas mensais, nos moldes do acordo celebrado no processo n. 7023407-26.2020.8.22.0001, devendo, ainda, no mesmo prazo, comprovarem o pagamento dos honorários sucumbenciais. c) Intimação, via oficial de justiça, dos executados ARMANDO MÁRIO DA SILVA FILHO, CAMILLA JESSICA DA SILVA BARROSO ALMONDES e CARLOS MAGNO DE BRITO para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem a dívida, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, bem como de penhora imediata, conforme preceitua o artigo 523, do Código de Processo Civil, ou informarem interesse no parcelamento da dívida em doze parcelas mensais descontadas em folha de pagamento e pagamento dos honorários em parcela única, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos moldes do acordo celebrado no processo n. 7023407-26.2020.8.22.0001. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Endereços para diligências 1) SUPERINTEDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SEGEP): AV. FARQUAR, N. 2986, BAIRRO PEDRINHAS - PALÁCIO MADEIRA 2) ARMANDO MÁRIO DA SILVA FILHO (CPF: 908.407.127-15): MATRINCHA, N° 566 – BAIRRO LAGOA - CEP: 76812024 - PORTO VELHO - RO 3) CAMILLA JESSICA DA SILVA BARROSO ALMONDES - (CPF: 012.403.653-81): RUA VITORIA, N° 2057 APARTEMENTO 03 4) CARLOS MAGNO DE BRITO - (CPF: 049.546.068-02): RUA REVERENDO ELIAS FONTES, N°1451 - AGENOR DE CARVALHO - CEP: 76820272 Porto Velho/RO, 20 de junho de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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