Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002126-40.2023.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002126-40.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:36

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:27

Definitivo

18/07/2025, 10:34

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:21

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:44

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:01

Publicação

02/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADOS DO REQUERENTE: CLEVERSON PLENTZ, OAB nº RO1481, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ REQUERIDOS: CLAUDIRENE AHNERT DA SILVA, ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002126-40.2023.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada a se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, a parte exequente informou que a parte executada quitou o débito, portanto, constata-se que a obrigação foi cumprida. Assim, considerando que finalidade dos autos foi atingida, ante a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, conforme o art. 924, II, do CPC. Ante a preclusão lógica, antecipa-se o trânsito em julgado da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Arquivem-se os autos com baixa. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 03:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 03:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2025, 03:52

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 13:12

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADOS DO REQUERENTE: CLEVERSON PLENTZ, OAB nº RO1481, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ REQUERIDOS: CLAUDIRENE AHNERT DA SILVA, ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002126-40.2023.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de ação ressarcimento ao erário por ato ilícito promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, RO em face de CLAUDIRENE AHNERT DA SILVA e ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS. Em síntese, o autor relata que no dia 04/04/2023, por volta, aproximada, das 20:40hrs, na Escola Regina Almeida de Araújo, os menores, L. S. A. e J. H. D. S. R., pularam o muro da quadra do colégio e foram até uma das salas, que não estava trancada, jogando livros no chão e pegaram uma mesa e uma cadeira levaram até a janela da cozinha colocaram a cadeira sobre a mesa, subiram e entraram na cozinha e vandalizaram o local, quebraram prateleiras, arrancaram as câmaras da cozinha, derramaram vários litros de óleo pelo chão, abriram os armários jogaram as coisas que estavam dentro no chão, jogaram areia no chão, e diversos pacotes de bolacha e potes de margarina foram jogados pela janela. Claudirene Ahnert da Silva é mãe do menor L. S. A. e Rogério Rodrigues dos Santos é pai do menor J. H. D. S. R. Que o prejuízo causado ao erário foi de R$2.570,52(Dois mil e quinhentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos). Intimado, o Ministério Público requereu a citação das partes para apresentarem contestação. Despacho de id. 105545042 designando audiência de conciliação e determinado a citação das partes. As partes foram citadas em id. 106760714 - Pág. 1. Audiência de conciliação parcialmente frutífera, sendo que o requerido Rogério Rodrigues dos Santos celebrou acordo, e a requerida Claudirene Ahnert da Silva não aceitou o acordo e fora intimada para apresentar contestação (id. 107632005). Sentença de id. 108320685 homologando o acordo entabulado. A autora em id. 108675374 requereu o prosseguimento da ação em m relação a Sra. Claudirene Ahnert da Silva, com o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Nos termos do art. 344 do CPC, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Deste modo, a revelia produz dois efeitos: a presunção de veracidade dos fatos narrados, uma vez que a alegação apresentada pela parte requerente não se tornou controversa; e ainda, a desnecessidade de intimação dos demais atos processuais. No presente caso, a parte requerida foi devidamente citada e intimada para conhecimento da ação, contudo, deixou decorrer o prazo sem apresentar defesa. Desta forma, DECRETO A REVELIA da parte requerida, pois mesmo citada e intimada não contestou a ação no prazo estabelecido. No entanto, importante salientar que o reconhecimento da revelia não exime a parte autora de comprovar minimamente sua pretensão. Isto se fala tendo em vista que a petição inicial fora instruída com a cópia do boletim de ocorrência, relatório de investigação em local do crime, termo de informação dos menores, termo de depoimento, ofício da Escola Regina Almeida de Araújo com o relatório dos danos ocasionados, bem como juntou posteriormente as imagens das câmeras de vídeo. No arcabouço legal sobre a responsabilidade civil, destacam-se os seguintes dispositivos do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. … Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil se caracteriza pela necessária convergência de três elementos, os chamados integrantes da teoria da culpa: o dano, o ato ilícito culpável que lhe seja a causa e o nexo causal entre ambos. Cumpre, pois, verificar se tais requisitos se fazem presentes no caso concreto. Dos autos verifica-se que os menores ocasionaram danos no ambiente, Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilidade do demandado no dever de indenizar os danos suportados pelo autor, Ante o exposto, julga-se procedente o pedido inicial, condenando-se o demandado a pagar o valor de R$ 1.285,26 ao autor, a título de ressarcimento, a qual deverá ser atualizada. Sobre o valor a ser pago, deverá ser aplicado correção e compensação moratória se utilizando da SELIC, a partir da data em que ocorreu o dano. Resolve-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas a serem ressarcidas. Honorários advocatícios pela parte sucumbente, o qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação após liquidada sentença em fase de execução, por simples cálculos, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária, após o trânsito em julgado intime-se as partes para requererem o que entender de direito, devendo os autos serem arquivados definitivamente caso não haja manifestação. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002126-40.2023.8.22.0023. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADOS DO AUTOR: CLEVERSON PLENTZ, OAB nº RO1481, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ REU: ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, CLAUDIRENE AHNERT DA SILVA, CPF nº 00866298240 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AV. BRASIL 1997, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, RUA AIRTON SENNA 3505-3479 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CLAUDIRENE AHNERT DA SILVA, CPF nº 00866298240, RUA DON PEDRO I s/n CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Vistos. As partes apresentam acordo em audiência de conciliação (ID.107632005), bem como requereram sua homologação. O instrumento está devidamente assinado pelas partes, bem como seus procuradores (a) e não há vícios formais aparentes. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. É o relatório. DECIDO. A transação efetuada e concluída não possui mácula aparente, seja vício de consentimento, seja defeito ou nulidade, sendo formalmente válida, o que torna inevitável sua homologação. Trata-se de direito disponível das partes, o que dispensa maiores delongas e cuidados. Posto Isso, nos termos do art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID. 107632005) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC c/c art. 8º, III, da Lei n. 3.896/2016. Ficam as partes intimadas via DJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporéquinta-feira, 11 de julho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002126-40.2023.8.22.0023. AUTOR: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADOS DO AUTOR: CLEVERSON PLENTZ, OAB nº RO1481, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ REU: ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, CLAUDIRENE AHNERT DA SILVA, CPF nº 00866298240 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ajuizou a presente ação de ressarcimento ao erário em desfavor de CLAUDIRENE AHNERT DA SILVA e ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS. Em síntese, informou que no dia 04/04/2023, por volta, aproximada, das 20:40hrs, na Escola Regina Almeida de Araújo, os menores, Leonardo Souza Ahnert e Jhonatan Henrique da Silva rodrigues, pularam o muro da quadra do colégio e foram até uma das salas, que não estava trancada, jogando livros no chão e pegaram uma mesa e uma cadeira levaram até a janela da cozinha colocaram a cadeira sobre a mesa, subiram e entraram na cozinha e vandalizaram o local, quebraram prateleiras, arrancaram as câmaras da cozinha, derramaram vários litros de óleo pelo chão, abriram os armários jogaram as coisas que estavam dentro no chão, jogaram areia no chão, e diversos pacotes de bolacha e potes de margarina foram jogados pela janela. Narrou que, em decorrência do vandalismo praticados pelos menores, foram inutilizados e quebrados 03 câmeras de vigilância Intelbras, 01 Cx. de Óleo de soja; 02 recarga de Gás de Cozinha, 01 Prateleira de Madeira; 01 Cx de Margarina; 01 fardo de achocolatado; 05 Kg de carne moída e 01 Cx de bolacha, tudo conforme planilha de itens e valores constantes no presente processo. Alegou que, o prejuízo causado ao erário foi de R$2.570,52(Dois mil e quinhentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos),conforme documento em anexo. Pois bem. Nos termos do art. 334 do CPC, AUTOR: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AV. BRASIL 1997, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, RUA AIRTON SENNA 3505-3479 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CLAUDIRENE AHNERT DA SILVA, CPF nº 00866298240, RUA DON PEDRO I s/n CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé designo audiência de conciliação e mediação, a ser realizada pela CEJUSC, nas dependências do Fórum de São Francisco do Guaporé/RO, localizado na Av. São Paulo, nº 3932, Cidade Baixa, São Francisco, CEP: 76935-000, Fone: (069) 3621-2546. Fica a parte autora devidamente intimada da data da audiência, por meio de sua advogada, bem como intimada para informar nos autos, no prazo de até 5 dias antes da audiência, o número de seu telefone com a finalidade de viabilizar a realização da audiência de conciliação. A parte requerente e a parte requerida deverão comparecer à audiência designada pessoalmente ou por representante, que não seus advogados, com poderes para transigir. O não comparecimento injustificado, seja do(a) autor(a) ou do ré(u), à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE as partes requeridas (art. 250, CPC), que deverão se fazer acompanhados de advogado(a) ou representados pela Defensoria Pública, se for o caso, constando-se as advertências do art. 248 e 344 do CPC, bem como deverá informar nos autos, no prazo de até 5 dias antes da audiência, o número de seu telefone com a finalidade de viabilizar a realização da audiência de conciliação. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias (em dobro apenas para o Estado), que se iniciará da data da audiência infrutífera. No caso de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá o réu informar nos autos, por petição, expressamente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição (art. 335, CPC). Vindo a contestação, certifique-se quanto à tempestividade. Não vindo a contestação, certifique-se quanto ao decurso do prazo em branco. Com a contestação, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias – artigos 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, depositar o rol de testemunhas nos autos. Havendo apenas pedido de produção de prova testemunhal pelas partes, ao Cartório para designar audiência de instrução e julgamento. Registre-se que se deve proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Caso qualquer das partes apenas venha juntar documentos (prova documental), dê-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 dias. Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Vista ao Ministério Público para apresentar parecer, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, 10 de maio de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

13/05/2024, 00:00

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