Execução de Título Extrajudicial 7006548-21.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006548-21.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA, J.K. 1702 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIMAR ALVES DA SILVA, OAB nº RO6659 EXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, RUA MATO GROSSO n. 1276 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, WEMERSON F DA SILVA, MATO GROSSO 1276 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A R$ 4.362,92- quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] 7006548-21.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido do exequente (ID 136666938). Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo SISBAJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (ID 136490766), bem como foram expedidos mandados de penhora e avaliação sem que os veículos fossem localizados pelos Oficiais de Justiça (ID 116680402 e ID 131063860). Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. DA SUSPENSÃO DA CNH E MEDIDAS ATÍPICAS A exequente requer a suspensão da CNH com base no art. 139, IV, do CPC, bem como o bloqueio de cartões de crédito e aplicação de multa (ID 136666938). O STF reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas (ADI 5.941), desde que observados proporcionalidade e razoabilidade. O STJ, no Tema 1137, fixou que tais medidas são cabíveis nas execuções submetidas exclusivamente ao CPC. O presente feito tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/95, que constitui microssistema próprio, orientado pelos princípios da celeridade e economia processual. O CPC aplica-se apenas subsidiariamente e se compatível. O art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 prevê solução célere diante da inexistência de bens, não comportando a instauração de fase coercitiva prolongada. A adoção de medida atípica como a suspensão da CNH é incompatível com a lógica do rito sumaríssimo. Indefiro ainda, o pedido de bloqueio dos cartões de credito, uma vez que não serão úteis ao cumprimento da obrigação mas, apenas, meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de bloqueio de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. Portanto, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, de bloqueio de cartões de crédito e de aplicação de multa, por inaplicabilidade do art. 139, IV, do CPC ao rito dos Juizados Especiais, nos termos do Tema 1137 do STJ. Por tudo isso, intime-se o exequente, por seu procurador, para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Jaru/RO, 8 de junho de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006548-21.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: LUCIMAR ALVES DA SILVA, OAB nº RO6659 Polo Ativo: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, WEMERSON F DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A DECISÃO Em atendimento ao pleito da parte exequente, visando à celeridade e à efetividade da execução, procedeu-se à utilização de sistema auxiliar do Juízo para busca de ativos financeiros, conforme resultados a seguir: SISBAJUD TEIMOSINHA - RESULTADO ÍNFIMO: O bloqueio realizado via sistema SISBAJUD resultou na constrição de valor considerado ínfimo em relação ao montante total da dívida. Verifico que a manutenção da penhora e o prosseguimento dos atos expropriatórios (como a intimação da parte executada) gerariam custos processuais superiores ao próprio valor recuperado, ferindo os princípios da economia e da utilidade da execução. Dessa forma, com fulcro no art. 836, caput, do CPC, DETERMINO O DESBLOQUEIO imediato da quantia, com o consequente estorno para as contas de origem de titularidade do executado. SIGILO As informações coletadas via sistemas eletrônicos serão mantidas sob SIGILO, conforme o Ofício Circular CGJ nº 255/2024 (TJRO) e a LGPD. À CPE/CAC: Procedam à liberação imediata dos documentos sigilosos anexados à decisão, com acesso restrito a partes e advogados. A serventia deve sanar qualquer omissão de acesso assim que identificada ou provocada. OUTRAS DETERMINAÇÕES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: Manifeste-se sobre o resultado das diligências realizadas e indique bens passíveis de penhora. Apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, o processo será EXTINTO por falta de bens penhoráveis (Art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intime-se. Pratique-se o necessário. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Jaru, segunda-feira, 18 de maio de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

Publicação

15/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:53

Por decisão judicial

14/04/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:54

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:13

Outras Decisões

06/03/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:07

Publicação

22/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006548-21.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: LUCIMAR ALVES DA SILVA, OAB nº RO6659 Polo Ativo: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, WEMERSON F DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A DECISÃO Em atendimento ao pleito da parte exequente, visando à celeridade e à efetividade da execução, procedeu-se à utilização de sistema auxiliar do Juízo para busca de ativos financeiros, conforme resultados a seguir: SISBAJUD TEIMOSINHA - RESULTADO ÍNFIMO: O bloqueio realizado via sistema SISBAJUD resultou na constrição de valor considerado ínfimo em relação ao montante total da dívida. Verifico que a manutenção da penhora e o prosseguimento dos atos expropriatórios (como a intimação da parte executada) gerariam custos processuais superiores ao próprio valor recuperado, ferindo os princípios da economia e da utilidade da execução. Dessa forma, com fulcro no art. 836, caput, do CPC, DETERMINO O DESBLOQUEIO imediato da quantia, com o consequente estorno para as contas de origem de titularidade do executado. SIGILO As informações coletadas via sistemas eletrônicos serão mantidas sob SIGILO, conforme o Ofício Circular CGJ nº 255/2024 (TJRO) e a LGPD. À CPE/CAC: Procedam à liberação imediata dos documentos sigilosos anexados à decisão, com acesso restrito a partes e advogados. A serventia deve sanar qualquer omissão de acesso assim que identificada ou provocada. OUTRAS DETERMINAÇÕES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: Manifeste-se sobre o resultado das diligências realizadas e indique bens passíveis de penhora. Apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, o processo será EXTINTO por falta de bens penhoráveis (Art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intime-se. Pratique-se o necessário. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Jaru, segunda-feira, 18 de maio de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIMAR ALVES DA SILVA, OAB nº RO6659 EXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, RUA AMÉRICO VESPÚCIO 4167, INEXISTENTE JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, WEMERSON F DA SILVA, MATO GROSSO 1276 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A Valor da causa: R$ 4.362,92 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) DECISÃO Foi realizada uma penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este Juízo. Detalhes da transferência estão anexados a este despacho. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7006548-21.2023.8.22.0003 INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso o endereço da parte executada seja urbano, a intimação deverá ocorrer via CARTA - ARMP; se o endereço for rural, a intimação deverá ser realizada por mandado. Se for apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. INTIME-SE a parte exequente desde já para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. INTIMEM-SE. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito Assinado Digitalmente {{polo_ativo.partes_com_endereco}} {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIMAR ALVES DA SILVA, OAB nº RO6659 EXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, RUA AMÉRICO VESPÚCIO 4167, INEXISTENTE JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, WEMERSON F DA SILVA, MATO GROSSO 1276 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A Valor da causa: R$ 4.362,92 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7006548-21.2023.8.22.0003 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 (trinta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Assim, solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3521-0202, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por 15 dias. Decorrido o prazo venham os autos conclusos na pasta JUD'S, para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Jaru/RO, 30 de agosto de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIMAR ALVES DA SILVA, OAB nº RO6659 EXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, RUA AMÉRICO VESPÚCIO 4167, INEXISTENTE JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, WEMERSON F DA SILVA, MATO GROSSO 1276 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A Valor da causa: R$ 4.362,92 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7006548-21.2023.8.22.0003 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 (trinta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Assim, solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3521-0202, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por 15 dias. Decorrido o prazo venham os autos conclusos na pasta JUD'S, para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Jaru/RO, 30 de agosto de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIMAR ALVES DA SILVA, OAB nº RO6659 EXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, RUA AMÉRICO VESPÚCIO 4167, INEXISTENTE JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, WEMERSON F DA SILVA, MATO GROSSO 1276 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A Valor da causa: R$ 4.362,92 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7006548-21.2023.8.22.0003 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 (trinta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Assim, solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3521-0202, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por 15 dias. Decorrido o prazo venham os autos conclusos na pasta JUD'S, para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Jaru/RO, 30 de agosto de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIMAR ALVES DA SILVA, OAB nº RO6659 EXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, RUA AMÉRICO VESPÚCIO 4167, INEXISTENTE JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, WEMERSON F DA SILVA, MATO GROSSO 1276 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A Valor da causa: R$ 4.362,92 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7006548-21.2023.8.22.0003 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 (trinta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Assim, solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3521-0202, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por 15 dias. Decorrido o prazo venham os autos conclusos na pasta JUD'S, para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Jaru/RO, 30 de agosto de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7006548-21.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIMAR ALVES DA SILVA, OAB nº RO6659 EXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, WEMERSON F DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A SENTENÇA EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA, J.K. 1702 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIAEXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA, J.K. 1702 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, RUA AMÉRICO VESPÚCIO 4167, INEXISTENTE JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, WEMERSON F DA SILVA, MATO GROSSO 1276 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIAEXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, RUA AMÉRICO VESPÚCIO 4167, INEXISTENTE JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, WEMERSON F DA SILVA, MATO GROSSO 1276 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto:Duplicata Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos dos arts. 2º, da Lei 9099/95, e 840, do Código Civil (Lei 10.406/2002), HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes (ID nº 104962709), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições. Por conseguinte e com fulcro nos arts. 51, caput e inciso II, Lei 9.099/95, 487, III, b, CPC (Lei 13.105/2015), declaro EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o cartório, após as cautelas e movimentações de praxe, arquivar imediatamente o processo, independentemente de prévia intimação das partes, uma vez que o acordo será cumprido diretamente entre elas, valendo ressaltar que a sentença homologatória transita em julgado de plano (art. 41, Lei 9.099/95) e a parte credora poderá requerer o desarquivamento e consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da LF 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Quantos aos valores bloqueados, estes já foram transferido para conta do exequente, constando alguns resíduos de centavos nas contas judiciais que muito provavelmente não foi encaminhado para conta do autos, o que faço nesta data. Comunique-se o oficial de Justiça para devolver o mandado, caso tenha sido distribuído. No mais, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias, quanto a liberação dos veículos que encontram-se com restrição de circulação, uma vez que o acordo não contempla os veículos. Sem custas e/ou honorários advocatícios, ex vi lege (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Jaru/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS QUE ESCRIVANIA ENTENDER PERTINENTE. Dados para cumprimento:

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7006548-21.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIMAR ALVES DA SILVA, OAB nº RO6659 EXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, WEMERSON F DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. A parte autora requer nova tentativa de penhora online SISBAJUD. Observo que a requisição de bloqueio SISBAJUD foi realizada há menos de um ano (102578681 - DECISÃO). Foi solicitada nova pesquisa de diligência via SISBAJUD pela parte autora, no entanto, o resultado obtido anteriormente foi significativamente inferior ao valor do débito. Esta disparidade evidencia a inviabilidade de satisfazer a dívida exequenda por meio dessa via. Para uma nova tentativa de bloqueio por meio do SISBAJUD antes do prazo de um ano, a parte autora deve apresentar evidências de alteração na situação econômica do devedor, o que não foi demonstrado no presente caso. Portanto, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa de diligência SISBAJUD, uma vez que se revela inadequado para alcançar os objetivos almejados pela parte autora 1 - Em atendimento ao pleito da parte autora este juízo realizou pesquisas via sistema PREVJUD na tentativa de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício e benefícios previdenciários em nome da parte requerida, tudo conforme documentos em anexo. 2 - Nesta data foi expedido alvará eletrônico para conta: AGÊNCIA: 3337; CONTA CORRENTE: 22871-0; BANCO: SICOOB (código 756); TITULARIDADE: MUNDO DOS PARAFUSOS. 3 - Expeça-se mandado de avaliação e penhora dos bens indicados pelo exequente veículo: PLACA NCE6F90, VW/VOYAGE 1.0, RENAVAM 173554687, CHASSI 9BWDA05U2AT125341, ANO/MODELO 2009/2010, COR PRATA, COMBUSTÍVEL ALCOOL/GASOLINA, NÚMERO DO MOTOR CCN336699, CIDADE DE EMPLACAMENTO JARU/RO, que pode ser encontrado na Linha 615, KM 14, zona rural da cidade de Jaru/RO ou na Rua Minervino Viana n. 1956, zona urbana da cidade de Jaru/RO, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. Jaru/RO, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIMAR ALVES DA SILVA, OAB nº RO6659 EXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, WEMERSON F DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A DESPACHO EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA, J.K. 1702 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, RUA AMÉRICO VESPÚCIO 4167, INEXISTENTE JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, WEMERSON F DA SILVA, MATO GROSSO 1276 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7006548-21.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Vistos, etc. Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou PARCIALMENTE cumprida, cuja transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." ficando, desde já, intimado para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, de forma objetiva, sob pena de extinção do feito, (Art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Na inércia, retornem os autos conclusos. Dando seguimento ao pedido feito pelo advogado, efetuei consulta ao RENAJUD, a qual resultou no BLOQUEIO de veículos, conforme detalhamento em anexo. Registre-se que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. Desta feita, diga a parte autora o que de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Na inércia, retornem os autos conclusos. Int. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 7 de março de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMAR ALVES DA SILVA - RO6659 Requerido(a): EXECUTADO: WEMERSON F DA SILVA, WEMERSON FORTUNATO DA SILVA Advogado: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte intimada, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala 4 Data: 07/02/2024 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 17 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7006548-21.2023.8.22.0003

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7006548-21.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIMAR ALVES DA SILVA, OAB nº RO6659 EXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, WEMERSON F DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA, J.K. 1702 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADOS: WEMERSON FORTUNATO DA SILVA, RUA AMÉRICO VESPÚCIO 4167, INEXISTENTE JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, WEMERSON F DA SILVA, MATO GROSSO 1276 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos, 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. A previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95 veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas. 2 - Assim, DETERMINO a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, para melhor facilidade dos trabalhos e uma vez que nem todos possuem um computador munido de internet. INTIME-SE a parte requerida para tomar conhecimento da audiência de tentativa de conciliação, que se realizará em data a ser agendada pela CPE, junto à CEJUSC - Central Judiciária de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado nas dependências do Fórum Victor Nunes Leal, situado na Raimundo Catanhede, 1080, setor 02, Jaru-RO, CEP: 76.890-000 - Fone:(69) 3521-1384. 3 - Agende-se a audiência de conciliação no sistema PJE. Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. Caso ambas as partes possuam advogados constituídos nos autos, fica dispensada a intimação pessoal, devendo ser intimadas por meio de seus advogados via publicação no Diário da Justiça. A parte que não tiver advogado constituídos a intimação deverá ocorrer pessoalmente, via AR ou expedição de mandado. 4 - Por consequência, cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora. Havendo penhora, e sendo a parte executada encontrada, deverá ser advertida de que poderá embargar a execução até a data da audiência já designada. 5 - Advirta-se, desde logo, que não comparecendo a parte exequente à audiência, será extinto o processo. Na ausência da parte executada, por sua vez, será dado o regular prosseguimento a execução. Realizada a audiência, havendo acordo, retornem-me os autos conclusos. 6 - Não obtida a conciliação, a parte executada poderá embargar a execução, de forma escrita ou oral, na própria audiência ou em até 24 horas após a realização da solenidade nos termos do provimento 19/2021 TJ/RO. Com a apresentação de embargos em audiência, deverá a parte exequente apresentar, no mesmo ato, sua impugnação aos embargos, oralmente, sob pena de preclusão. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. OBS. Consigno que, sendo o Exequente Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, inteligência do Enunciado n. 141, do Fonaje. Jaru/RO, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR/MANDADO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

20/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(26)