Execução de Título Extrajudicial 7046970-15.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7046970-15.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7046970-15.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES - RO4594-A EXECUTADO: LORENA HURTADO HOLANDA e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA - RO3913 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias quanto ao valor localizado em conta judicial, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:58

Outras Decisões

29/04/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 07:16

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:36

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:32

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7046970-15.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Polo Passivo: LORENA HURTADO HOLANDA, ELIAS BARBOZA DA SILVA, JANDSON HURTADO DA SILVA, JOSUE VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913, FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO DEFIRO a pesquisa de veículos dos executados, via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, o resultado foi positivo somente em relação ao executado ELIAS BARBOZA DA SILVA, conforme documentos anexos. PROCEDA a CPE com a liberação de acesso ao resultado da pesquisa, em anexo, somente as partes do processo. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse no veículo localizado. Em caso positivo, ciente a parte exequente que o RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O sistema permite o envio, em tempo real, à base de dados do RENAVAM, de ordens judiciais que podem ser de restrição de transferência, licenciamento ou circulação (Restrição total). No caso, para haver a apreensão do bem, deve a parte credora diligenciar o endereço do veículo e informá-lo nos autos para posterior expedição do mandado de penhora e avaliação. Assim, fica intimado o exequente a informar nos autos, no mesmo prazo, o endereço atual do veículo para fins de expedição do mandado de penhora e avaliação, devendo ser recolhido antecipadamente as custas. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho–RO, 16 de dezembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7046970-15.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Polo Passivo: LORENA HURTADO HOLANDA, ELIAS BARBOZA DA SILVA, JANDSON HURTADO DA SILVA, JOSUE VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913, FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de "impugnação a apreensão de valores" apresentada por LORENA HURTADO HOLANDA em face do cumprimento de sentença que lhe move ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA. Sustenta a parte executada, em suma, que o valor apreendido decorre de verba considerada salarial (Pensão alimentícia) sendo, portanto, impenhorável. A parte exequente se manifestou. É o breve relatório. Decido. A regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de sua família (teoria do mínimo existencial). Nessa linha de raciocínio, oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não poderá ser superior a 30% de seus vencimentos líquidos, quando inexistem outros bens a serem penhorados, a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO, 1ª Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel. Des. Gabriel Marques de Carvalho, j. 12/5/2009). SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE HUMANA. É possível a penhora de percentual de salário do devedor quando esta é feita em percentual condizente com a sua capacidade econômica e que não afete a dignidade da pessoa humana. Ademais, a Impenhorabilidade da verba em questão deve ser relativizada, se o devedor invoca a lei que protege os vencimentos, para escusar-se de obrigação, licitamente contraída. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJRO, 1ª Câmara Cível, Apel. Cível n. 100.007.2008.006731-3, Rel. Juiz Osny Claro de Oliveira Junior, j. 12/5/2009). A impugnante não questiona o débito, aduzindo, mas tão somente a impenhorabilidade dos proventos de verbas consideradas salário (pensão alimentícia). Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue ser impenhorável os proventos de salários, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade de não privar o devedor do necessário para seu sustento. Ademais, não é possível afirmar com exatidão se tratar de pensão alimentícia, ônus que cabia a executada, nos termos do artigo 373, II do CPC. Desse modo, ante as ponderações supra, verifico que deve-se liberar o valor bloqueado das contas bancárias da devedora, mantendo-se, contudo, a importância de 30% nos autos, o que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Demais disso, o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. Ressalte-se que o feito tramita desde o ano de 2021 e, desde então, o exequente não logrou êxito na satisfação do crédito perseguido. Assim, a medida ora discutida tem aplicabilidade também como forme de garantir o resultado efetivo do processo. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, e mantenho 30% da penhora realizada (id. 98811466). Considerando ausência de transferência para conta judicial, liberei nesta data 70% do valor em favor da executada R$ 705,91. Dito isto, CONVERTO o bloqueio (30%) em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854 § 5). Intime-se o (a) executado (a) para apresentar impugnação à penhora no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se a impossibilidade de alegar a matéria ora rejeitada nesta decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor em favor do exequente, ficando o mesmo intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Porto Velho/RO, 4 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: LORENA HURTADO HOLANDA, CPF nº 42046327268, ÁREA RURAL, LINHA 17, JOANA DARC, 111, POSTE 347 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELIAS BARBOZA DA SILVA, CPF nº 64117324268, ET JATUARANA s/n, KM 04 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JANDSON HURTADO DA SILVA, CPF nº 02024929230, ÁREA RURAL, JOANA DARC III, LINHA 17, KM 96, LOTE 111 E LOTE ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSUE VIEIRA DA SILVA, CPF nº 27225909215, ÁREA RURAL, LINHA 17, JOANA DARC, 111, POSTE 347 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913, FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7046970-15.2021.8.22.0001 Contratos Bancários Vistos. Encontram-se à disposição deste Juízo os sistemas SNIPER, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de bens. Por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, deve a parte exequente dizer o que pretende em relação ao prosseguimento válido do feito, indicando todas as diligências que pretende sejam realizadas, devendo recolher as custas respectivas para a sua realização ao mesmo momento, bem como apresentar planilha do débito atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Após a realização das diligências pretendidas, caso não seja satisfeita a obrigação e a parte não informe a realização de diligências extra autos, o feito será arquivado nos termos do artigo 921 do CPC. Ademais, faculto ao exequente promover o desarquivamento, antes de decorridos os prazos de suspensão / prescricional, desde que apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito (art. 921, III, §3º do CPC). Não havendo a localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o feito aguardará o decurso da prescrição intercorrente, sendo que, com a ocorrência desta, deverá ser desarquivado para extinção. O desarquivamento ocorrerá sem a cobrança de custas, por se tratar de processo judicial eletrônico (parágrafo único do art. 31 da Lei Estadual nº 3.896/2016). Porto Velho 12 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

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