Procedimento Comum Cível 7055206-82.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7055206-82.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:31

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 21:05

Publicação

29/10/2024, 21:05

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 10:50

Definitivo

23/10/2024, 13:10

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 13:00

Documento (Certidão)

21/10/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7055206-82.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO ADVOGADO DO AUTOR: MIRIAM PEREIRA MATEUS, OAB nº RO5550 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Promova a alteração da classe para cumprimento de sentença. Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO move em face de ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes qualificadas no feito. Sobreveio ao feito petição do requerido, noticiando a quitação do débito (id 110918121). Intimado para manifestação, o requerente concordou com o valor e requereu a expedição de alvará (ID 112272579). Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Nesta data, expedi alvará eletrônico para levantamento das quantias depositadas em juízo em favor da parte exequente, mediane transferência para conta bancária do patrono da parte exequente, que possui poderes para tanto (id. 95697726). O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Porto Velho,18 de outubro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível

21/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:38

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 11:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2024, 11:25

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 16:35

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:38

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7055206-82.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO ADVOGADO DO AUTOR: MIRIAM PEREIRA MATEUS, OAB nº RO5550 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Promova a alteração da classe para cumprimento de sentença. Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO move em face de ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes qualificadas no feito. Sobreveio ao feito petição do requerido, noticiando a quitação do débito (id 110918121). Intimado para manifestação, o requerente concordou com o valor e requereu a expedição de alvará (ID 112272579). Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Nesta data, expedi alvará eletrônico para levantamento das quantias depositadas em juízo em favor da parte exequente, mediane transferência para conta bancária do patrono da parte exequente, que possui poderes para tanto (id. 95697726). O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Porto Velho,18 de outubro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSE AUGUSTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): MIRIAM PEREIRA MATEUS – RO5550 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/04/2024 DECISÃO: “RECURSO DE JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO DA ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Recuperação de consumo. Procedimento realizado com observância das normas pertinentes. Regularidade. Cálculos do valor a ser recuperado com base na Resolução da ANEEL. Parâmetro diverso daquele estabelecido no ordenamento jurídico. Necessidade de adequação. Dano moral. Interrupção de energia. Devido. Os débitos pretéritos apurados no medidor de consumo podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os procedimentos elencados na Resolução da ANEEL. Constatada a regularidade do procedimento de recuperação de consumo não há se falar em inexistência de débito. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Comprovada a suspensão no fornecimento de energia decorrente de recuperação de consumo, cabível a condenação da concessionária em indenização por danos morais, devendo ser mantida a quantia fixada na origem quando atendidos os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 303 de 28/05/2024 – Presencial AUTOS N. 7055206-82.2023.8.22.0001 APELAÇÃO (RECURSO ADESIVO) (PJE) ORIGEM: 7055206-82.2023.8.22.0001 – PORTO VELHO/ 3ª VARA CÍVEL APELANTE/RECORRIDA: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – RO7828 APELADO/

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7055206-82.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO ADVOGADO DO AUTOR: MIRIAM PEREIRA MATEUS, OAB nº RO5550A REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar, Energia Elétrica Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada movida por JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO em face de ENERGISA CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDONIA, partes qualificadas nos autos. Aduz, em síntese, que é proprietário do imóvel onde está instalada a unidade consumidora CÓDIGO ÚNICO Nº 20/25905-1. Narra que aproximadamente em outubro/2019, recebeu fatura no valor de R$ 931,18 a título de apuração de consumo não faturado ou faturado a menor. Afirma que não a reconhece o débito, pois não tem conhecimento do procedimento adotado pela requerida para sua constituição. Informa que no dia 05/09/2023 a energia de sua residência foi cortada. Afirma que está com todas as faturas pagas e não reconhece o débito acima mencionado. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a requerida seja compelida a restabelecer imediatamente o serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como suspenda a cobrança e se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer seja declarado a inexistência do débito em discussão e a condenação da requerida em danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em despacho inicial, este juízo concedeu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica (id 95726521). Citada, a requerida apresentou contestação (id 96721050) afirmando a legalidade do procedimento adotado para inspeção e recuperação de consumo, bem como para a cobrança do débito estimado. Diz que a fatura trata-se de cobrança dos valores que deixaram de ser registrados em razão da irregularidade encontrada, não se tratando de multa, mas de real consumo de energia, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica (id 97777275). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da lide É o caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, vez que desnecessária a designação de perícia, tendo em vista que os elementos do conjunto probatório são suficientes ao deslinde da questão. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do feito. Do mérito Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente demanda trata de relação de consumo, devendo, portanto, ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente – inteligência do inciso VIII do art. 6º do Diploma Consumerista. A análise dos autos conduz à procedência dos pedidos. Isso porque, a defesa apresentada não se mostrou hábil a comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito perseguido na inicial (inciso II do art. 373 do CPC), de modo a ilidir a pretensão da parte requerente. Feitas tais digressões, passo ao cerne dos autos. Argumenta a parte autora, pelo que se subentende que prepostos da empresa ré teriam lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade por suposta irregularidade em seu medidor de energia elétrica. Sustenta ainda que a empresa emitiu fatura a título de consumo em seu desfavor, no valor de R$931,18 (novecentos e trinta e um reais e dezoito centavos), que entende indevida. Em resposta, a empresa ré alega que teria constatado irregularidades no medidor de energia da parte autora, mediante perícia técnica nele realizada, sendo lícita a cobrança pelo consumo não faturado. Pois bem. É necessário observar que o Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela empresa ré (Id. 96724702), não constitui, nos presentes autos, meio de prova eficaz a comprovar eventual existência de vícios nas medições da unidade consumidora da parte autora, eis que tal documento foi produzido de forma unilateral. Nesse sentido, observa-se que a matéria atinente à lavratura de TOI é essencialmente técnica, o que impossibilita o consumidor de contestar os dados apresentados no laudo, ficando a mercê das conclusões nele contidas e de cobranças abusivas. Além disso, eventual vício no medidor de energia da parte autora somente poderia ser comprovado mediante elaboração de laudo técnico pericial judicial. Embora a requerida alega que a perícia técnica no medidor foi realizada por empresa credenciada ao INMETRO, verifica-se que referida perícia foi realizada de forma unilateral, sem a presença do consumidor, sendo que, ao contrário do alegado pela requerida, não foi assegurado o contraditório e ampla defesa, vez que, a perícia foi realizada em data diversa daquela informado na notificação mencionada pela ré, conforme se depreende dos documentos id’s 96724705 e 96724703. Assim, não havendo nos autos elementos que atestem, com toda certeza, o suposto vício no medidor de energia elétrica da parte requerente, não poderia a empresa Ré proceder à cobrança de valor a título de compensação de consumo não faturado, restando ilícita, por consequência, a cobrança dos valores referentes ao TOI. Ademais, como a medição é periódica, seria fácil a constatação de desvio ou qualquer outra falha no medidor pela empresa por ocasião da leitura do aparelho. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal que prevalece sobre a portaria editada pela agência reguladora - ANEEL, é ônus do fornecedor a medição do consumo de energia elétrica, bem como a manutenção do sistema de leitura, o que não foi feito. Não tendo sido tomada nenhuma providência em tempo razoável, não há como pura e simplesmente estimar o valor relativo ao consumo durante o período em que o medidor esteve supostamente irregular. Tratando-se de serviço de caráter essencial e contínuo, deveria a concessionária ter procedido o imediato reparo do fornecimento de energia elétrica, já no primeiro mês, uma vez que é fácil a constatação de que o medidor estava com irregularidades ou havia desvio de energia, e não aguardar por tanto tempo para efetuar esta cobrança. Assim, se a empresa não se desincumbiu do seu ônus processual ou mesmo obrigacional de efetivar a manutenção periódica dos medidores, não pode o consumidor ser obrigado a pagar pelo que "supostamente" consumiu, notadamente quando esta "suposição" decorre unicamente de cálculo unilateral efetivado pela empresa distribuidora, que também é impreciso. Neste sentido têm firmado entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Consumidor. Energia elétrica. Fraude. Estimativa de consumo. Cobrança retroativa. Impossibilidade. Medição periódica. Não é possível a cobrança de consumo por estimativa em razão de defeito no medidor ou fraude de autoria desconhecida, especialmente quando a concessionária não comprova a medição periódica prevista em resolução da ANEEL. Recurso improvido. (100.601.2007.001162-4 Recurso Cível. Relator Juiz José Antônio Robles). A parte autora não tinha a obrigação de aferir a leitura do equipamento, não havendo indícios de que tenha sido a responsável por qualquer irregularidade no equipamento. Se por um lado houve consumo na residência da parte autora, por outro é dever da ré constatar o efetivo consumo, que só se justifica através da leitura no medidor em perfeito funcionamento. Por fim, é notória a abusividade da cobrança pela análise do cálculo efetuado pela requerida. Com efeito, de forma unilateral e sem a possibilidade de impugnação pelo autor, a requerida procurou os maiores valores de consumo de energia e os utilizou como parâmetro, a fim de tornar “proporcional” os meses de recuperação, gerando valores totalmente desproporcionais, em especial se fizermos uma confrontação com a leitura gerada em períodos que não havia irregularidade. O TJRO analisou questão similar e na oportunidade afirmou que a concessionária deve utilizar como base o trimestre imediatamente posterior à substituição do medidor, pelo período pretérito máximo de 12 meses. O acórdão do TJRO ficou assim ementado: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Cobrança. Possibilidade. Parâmetros para apuração do débito. Dano moral. Configuração. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja outros elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo e o levantamento de carga, dentre outros. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Configura-se abusiva a interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, sendo cabível indenização por danos morais. A reparação deve atender aos critérios de quantificação pertinentes ao caso concreto. (TJRO, Apelação 7007886-43.2017.822.0002, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2019) Assim, declaro a inexigibilidade do débito. Do Dano moral. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, neste caso objetiva, se encontram presentes, quais sejam: a conduta (cobrança indevida), o resultado (suspensão do fornecimento de energia elétrica) e o nexo causal (a suspensão foi realizada pela parte requerida). Havendo confissão pela própria requerida no sentido de que procedeu à suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade do autor por fatura ora declarada inexigível, resta patente a ocorrência dos danos morais alegados pelo requerente. Desta forma, considerando que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, indevidamente, resta caracterizado o dano moral. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. 1 – Incontroversa nos autos a falha na prestação do serviço público essencial estará evidenciado o abalo moral ao consumidor, que merece ser indenizado. 2 – O quantum indenizatório deve ser justo e razoável ao abalo sofrido pelo consumidor. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002765-97.2018.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 04/10/2019). A conduta da requerida é evidente, pois deveria agir com cautela e prudência no desenvolvimento de suas atividades, evitando causar prejuízos a seus consumidores de boa-fé pela sua ineficiência. Portanto, o demandado deveria ter cautela na prestação de serviços, cuidado este que não teve, devendo arcar com as consequências da falta de zelo, indenizando a requerente pelos danos experimentados. No que pertine ao valor do ressarcimento por danos morais, deve ser fixado em um quantum que sirva de alento para o autor e, ao mesmo tempo, de desestímulo às requeridas, a fim de que não voltem a incorrerem nas mesmas condutas. Assim, tem-se por satisfatória a fixação de indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido formulados pelo autor, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada de urgência. b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 931,18, relativa à UC 2025905-1, referente à cobrança de recuperação de consumo (id 96724704). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, atualizados monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. d) CONDENAR a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 15 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível 7055206-82.2023.8.22.0001 Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar, Energia Elétrica Procedimento Comum Cível AUTOR: JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO, CPF nº 05222370291, RUA BELÉM 470, CASA EMBRATEL - 76820-734 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MIRIAM PEREIRA MATEUS, OAB nº RO5550A REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CACOAL 2355, AVENIDA SÃO PAULO 2355 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO, CPF nº 05222370291, RUA BELÉM 470, CASA EMBRATEL - 76820-734 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CACOAL 2355, AVENIDA SÃO PAULO 2355 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho, 5 de setembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO - PLANTÃO JUDICIAL Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de reparação de dano por corte indevido de serviço essencial com pedido de tutela de urgência antecipada com pedido de liminar para que a parte requerida proceda o imediato restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora nº 20/25905-1, Rua Belém, 470, Embratel, Porto Velho, Rondônia, CEP 76.820-734. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3°, CPC). O pedido foi adequadamente instruído, tendo a parte autora na condição de usuário cadastrado junto à concessionária requerida, inexistindo qualquer aviso de pendências anteriores a ensejar a interrupção do serviço. Também demonstrou, ano de 2020, aproximadamente no mês de outubro, o requerente recebeu uma carta com duas cobranças, sendo que uma delas no valor de R$ 931,52 referente a uma recuperação de débitos e a outra seria uma conta antiga. Contudo, existe uma diferença nos números da unidade consumidora. Tais circunstâncias, em conjunto, fazem presumir a regularidade do cumprimento das obrigações do consumidor, e consequentemente a irregularidade do CORTE no fornecimento junto à unidade consumidora nº 20/25905-1. Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para que: A requerida ENERGISA RONDÔNIA restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 20/25905-1, Rua Belém, 470, Embratel, Porto Velho, Rondônia, CEP 76.820-734, no prazo de até 04 h da intimação, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$5.000,00. A parte requerida deverá comprovar o cumprimento tempestivo da medida no prazo de 05 dias. Intime-se através do OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, o qual deverá certificar o horário da intimação. DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pelo CPE/Cartório, cuja solenidade realizar-se-á no CEJUSC/Cìvel, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º, CPC). À CPE/Ao Cartório: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Posteriormente, intime-se a parte Autora, via Diário da Justiça Eletrônico, e cite-se e intime-se a parte Requerida, via correios ou oficial de justiça. Cite-se com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC) Ficará o Autor intimado via DJE (por seu advogado) a comparecer na audiência designada (art. 334, §3º, CPC). As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Não havendo conciliação, vindo ou não a contestação certifique-se quanto à tempestividade. A solenidade somente não será realizada se também houver desinteresse expresso da parte Requerida nos autos (art. 334, § 4º, I, do CPC). Havendo pedido de dispensa pela(s) parte(s), desde já determino o cancelamento da audiência, sendo possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do protocolo do pedido expresso da parte Requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abre-se vistas dos autos à parte Autora para réplica. Consigno que ambas as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Não havendo acordo na audiência de conciliação, deverá a parte Autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça. Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL PLANTONISTA: a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:

06/09/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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