Execução de Título Extrajudicial 7008367-57.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008367-57.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008367-57.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: GENI IZABEL PERETTO, CPF nº 52501876920, RUA CARAVELA 2774, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GAUCHINHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 34779462000170, AV. MAJOR AMARANTE 3434, SALA B CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE PERETTO, CPF nº 36898090968, RUA CARAVELA 2774, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN, OAB nº MT20395, JOAO MARCOS PIOVEZAN, OAB nº SP450087 Valor da causa: R$ 267.153,12 DECISÃO Atendendo ao pedido da parte autora, foi realizada consulta ao sistema Infojud e verificado que os requeridos não realizaram declaração de renda e bens no último exercício, conforme comprovante anexo. Fica intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, para se manifestar e dar andamento ao processo em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Vilhena/RO, 11 de maio de 2026. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo:

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:54

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:15

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:55

Mero expediente

19/03/2026, 08:55

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:08

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:07

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. - SICOOB CREDISUL (CNPJ: 03.632.872/0001-60) EXECUTADOS: GAUCHINHO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME (CNPJ: 34.779.462/0001-70), GENI IZABEL PERETTO (CPF: 525.018.769-20), JOSÉ PERETTO (CPF: 368.980.909-68) DATAS: 1º Leilão no dia 22 de setembro de 2025, com encerramento às 10h00min. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 02 de outubro de 2025, com encerramento às 10h00min, para recebimento de lances pela melhor oferta, por valor igual ou superior ao da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.deonizialeiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 445.794,96 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), em 18 de março de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Num. 118307251 - Pág. 1-3. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Unidade nº 18, da Quadra 04, Unidade Autônoma do Condomínio Campos Elísios, localizado na Avenida Campos Elísios, nº 3777, Setor 12, Gleba Corumbiara, Vilhena/RO; Área privativa: 302,87m²; Perímetro: 71,17m. Dista da Esquina mais próxima: 17,80m. Lado ímpar. Frações Ideais e confrontações: Fração Ideal do solo: 0,003105%; Área de terreno de uso comum (equivalente): 301,15m², Área total (privativa + comum): 604,02m². Limites e Confrontações: Norte (fundo): com a Área Verde - (14,17 m); Sul (frente): com a Alameda 04 - (14,00m); Leste (esquerda): com a Unidade 17 - (21,50m); Oeste (direita); com a Unidade 19 - (21,50m). Localizado no Lote Urbano nº 59C-1-A, do Setor 12 Gleba Corumbiara, perímetro urbano do Município de Vilhena/RO. Obs.: Sobre o referido imóvel não há edificação. Imóvel matriculado sob o nº 46.461 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Vilhena/RO. AVALIAÇÃO: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ PERETTO, Rua Caravela, 19-2774, Eletronorte, Porto Velho/RO. ÔNUS: Hipotecas em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob n.º 21/2017, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro e segundo leilão por valor não inferior ao da avaliação, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta Leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido à Leiloeira Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização desta profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados GAUCHINHO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME (CNPJ: 34.779.462/0001-70) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); GENI IZABEL PERETTO (CPF: 525.018.769-20) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; JOSÉ PERETTO (CPF: 368.980.909-68) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Vilhena Estado de Rondônia. OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculado no JUCER sob n.º 21/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 7008367-57.2023.8.22.0014 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7008367-57.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: GENI IZABEL PERETTO, CPF nº 52501876920, RUA CARAVELA 2774, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GAUCHINHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 34779462000170, AV. MAJOR AMARANTE 3434, SALA B CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE PERETTO, CPF nº 36898090968, RUA CARAVELA 2774, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN, OAB nº MT20395 Valor da causa: R$ 267.153,12 DECISÃO Em atenção à petição de Id n. 119419342, o Juízo da 4ª Vara Cível de Vilhena-RO prolatou sentença nos autos n. 7003970-81.2025.8.22.0014 esclarecendo que o ora requerido não possui nenhum crédito ou valor para receber naquele processo, pois o crédito que possuía com a empresa LBV já havia sido quitado extrajudicialmente em 21/11/2024, razão pela qual não há crédito a ser penhorado no rosto daqueles autos. No mais, considerando que o requerido foi intimado acerca da penhora do bem por meio do seu advogado e não se manifestou, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: defiro a tentativa de venda judicial do bem penhora, por meio de leiloeiro oficial. Nomeio a leiloeira Deonísia Kiratch para realização do leilão, a qual deverá expedir o edital, realizar as publicações necessárias e promover a hasta pública, ficando concedido o prazo de três meses para conclusão. O valor deverá ser o da avaliação do bem, ficando fixada comissão à leiloeira de 5% do valor da arremtação. Cientifique-se as partes, por meio de seus advogados, e comunique-se a leiloeira. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE COMUNICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 9 de maio de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008367-57.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: GENI IZABEL PERETTO, CPF nº 52501876920, RUA CARAVELA 2774, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GAUCHINHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 34779462000170, AV. MAJOR AMARANTE 3434, SALA B CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE PERETTO, CPF nº 36898090968, RUA CARAVELA 2774, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, DIEGO LABARTHE DE ANDRADE, OAB nº RS53902 Valor da causa: R$ 267.153,12 DECISÃO Os executados constituíram advogado e se insurgiram, por meio de impugnação, em relação ao bloqueio de valores que foi realizado e à inclusão de restrição via sistema Renajud em veículos registrados em nome da parte devedora. A parte exequente, por sua vez, respondeu à insurgência, argumentando que não restou provada a impenhorabilidade dos valores, bem como que a restrição aos veículos deve ser mantida, recusando a substituição da penhora. Os autos vieram conclusos para decisão. Pois bem. Em relação aos imóveis oferecidos para substituição da penhora, a parte exequente esclareceu que já havia lhe sido oferecido tal bem em garantia da dívida anteriormente, porém, foi rejeitado pelo fato de ser objeto de hipoteca. Outrossim, tratam-se de imóveis pertencentes a terceiros e mesmo que o terceiro concorde com o oferecimento do seu bem para penhora, eventual alienação judicial se tornaria notoriamente mais complexa em razão de pertencer a pessoa estranha à relação processual e jurídica. O parágrafo único do art. 805 do CPC determina que o executado que alegue ser a medida executiva mais gravosa, tem o ônus de indicar outro meio mais eficaz e menos oneroso, sob pena de manutenção dos atos já praticados. Nesse particular, notoriamente que o meio indicado pelo executado, ou seja, a substituição do bloqueio de valores ou constrição de veículos por imóveis de terceiros revela-se meno eficaz e mais dificultoso, notadamente por envolver um terceiro que deverá passar a ser cientificado de eventuais atos expropriatórios que recaírem sobre os bens, circunstância que comprometerá a celeridade do andamento processual, tornando-o, também, mais oneroso. Somado a isso, a parte exequente não aceitou o bem de terceiro indicado à penhora, condição essa que é exigida por aplicação analógica do disposto no art. 9º, inciso IV da Lei n. 6.830/80, de modo que, processando-se a execução no interesse do credor por expressa previsão legal (art. 797 do CPC), resta inviável lhe impor a substituição da penhora por bem que não é do seu interesse e que não represente maior eficácia da execução. Quanto à insurgência da parte executada sobre a restrição que foi lançada nos veículos por meio do sistema Renajud, deve ser pontuado que não impede a utilização pela empresa e tampouco lhe causa algum prejuízo nesse sentido no momento, uma vez que tratou-se de restrição apenas de transferência de propriedade, não impedindo a livre circulação. No tocante aos valores bloqueados da conta bancária, não se trata de bem impenhorável. Com efeito, não é valor bloqueado de conta poupança ou de aplicação destinada à subsistência ou ao mínimo existencial da parte executada. Ainda que se trata de valor inferior à quarenta salários mínimos, o fato de ter sido bloqueado de conta corrente afasta a característica de impenhorabilidade que há em relação aos valores depositados em poupança, notadamente porque, no presente caso, a parte executada não fez nenhuma prova de que o valor constrito seria destinado exclusivamente ao mínimo existencial da empresa, conforme pontua o STJ (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Nesse mesmo sentido, confira também: EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA - MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Conforme disposto no art. 833, X, CPC de 2015, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em conta poupança. O colendo STJ tem estendido a garantia da impenhorabilidade aos valores inferiores a 40 salários mínimos inclusive quando constantes de conta corrente ou de fundos de investimento. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - PENHORA DE SALÁRIO - ART. 833, IV DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PRECEDENTES DO STJ - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. A garantia contida no art. 833, X, do CPC se aplica automaticamente aos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, tratando-se de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC seja estendida ao seu caso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.164893-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2024, publicação da súmula em 10/06/2024). negritei Sabe-se que o valor depositado em conta corrente não tem natureza de verba salarial, ainda que supostamente, no futuro, possa ser utilizado para pagamento de funcionários. Isso porque, quando depositado valor na conta corrente bancária da empresa, os valores se encontram dentro a esfera de direitos patrimoniais do ente jurídico, compondo, portanto, o seu acervo patrimonial, não havendo destinação certa até o momento em que efetivamente é transferido para algum destino próprio. Do mesmo modo, a parte executada não demonstrou que os valores tinham destinação certa e específica para subsidiar realização de atividade essencial, ressaltando que a apresentação de prova idônea nesse sentido se faz imprescindível, pois, se assim não fosse, todo e qualquer valor em conta de livre movimentação seria impenhorável. Deste modo, considerando que o valor bloqueado da conta da empresa se encontrava em conta de livre movimentação, integrando, portanto, o acervo patrimonial da pessoa jurídica, tem-se por cabível a medida de contrição desse bem, notadamente porque o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, conforme regra do artigo 789 do Código Civil. Portanto, não acolho a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. Ciência às partes, intimando-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se deseja que sejam penhorados os veículos nos quais foi lançada a restrição de transferência via sistema Renajud, indicando o endereço de onde poderão ser encontrados. Decorrido o prazo de recurso à presente decisão e com a manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de expedição de alvará judicial de levantamento dos valores bloqueados e decisão sobre a penhora dos veículos constritos. Vilhena/RO, 12 de junho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo:

13/06/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008367-57.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: GENI IZABEL PERETTO, RUA CARAVELA 2774, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GAUCHINHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, AV. MAJOR AMARANTE 3434, SALA B CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE PERETTO, RUA CARAVELA 2774, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 267.153,12 DESPACHO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do artigo 6º, § 5º do Regimento de Custas. Por oportuno registre-se que o regimento de custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. 2) Para o cumprimento da diligência, concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Não cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos. 3) Comprovado o pagamento das custas, cite-se o réu dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4) Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. 5) Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 6) Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. 7) Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do NCPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. Serve este despacho como carta/mandado de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Vilhena, 22 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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