Execução de Título Extrajudicial 7010523-04.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010523-04.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:17

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:15

Definitivo

29/04/2024, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:20

Publicação

19/04/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7010523-04.2016.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: JOAO FERREIRA GOUVEA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238, HENRY RODRIGO RODRIGUES GOUVEA, OAB nº RJ632 Parte requerida: EXECUTADO: JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição, bem como o pedido do exequente, DETERMINO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano indicado acima. Referido prazo poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no §4º-A do art. 921 do CPC. Prazo prescricional: 5 anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, 18 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Taxa SELIC Parte

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 12:32

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

18/04/2024, 12:32

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:42

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 23:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 00:24

Publicação

16/01/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010523-04.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238, HENRY RODRIGO RODRIGUES GOUVEA, OAB nº RJ632 Polo Passivo: JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Conforme se infere dos autos, tem-se que a presente execução fora ajuizada em face de JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA, com fundamento em instrumento de confissão de dívida assumida apenas por este executado, conforme Id. 2732533. Contudo, desde seus primeiros passos, esta execução se concentra em buscar imóveis de propriedade da empresa do executado, a MBM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. Em que pese a informação de existência de créditos da empresa MBM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, verifico que referida empresa não se encontra no polo passivo da presente demanda, e nem existe nos autos comprovação de que seja responsável pelo débito ora exequendo, nem sequer por desdobramentos incidentais, como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ou Fraude Contra Credores. O artigo 49-A, do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. Vê-se, pois, que a pessoa natural do sócio possui personalidade distinta da sociedade, o que impede a constrição de bens da pessoa jurídica em razão de dívida pessoal do sócio. Isto porque os bens de pessoa jurídica só podem ser penhorados em razão de dívida do sócio quando realizada a desconsideração de sua personalidade, observados os requisitos legais, a ampla defesa e o contraditório, o que, no presente caso, não ocorreu. Assim, a toda evidência, considerando que a empresa MBM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA não compõe a presente lide, bem como de que não houve a desconsideração de sua personalidade jurídica, com vias de possibilitar a penhora de seus bens para quitação de débito contraído por sua sócia-administradora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOAO FERREIRA GOUVEA ADVOGADOS DO INDEFIRO o pedido de penhora de Id. 96812515. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as diligências necessária à obtenção do crédito perante o executado JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de extinção do feito. Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 08:57

Documentos

Decisão

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010523-04.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238, HENRY RODRIGO RODRIGUES GOUVEA, OAB nº RJ632 Polo Passivo: JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Conforme se infere dos autos, tem-se que a presente execução fora ajuizada em face de JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA, com fundamento em instrumento de confissão de dívida assumida apenas por este executado, conforme Id. 2732533. Contudo, desde seus primeiros passos, esta execução se concentra em buscar imóveis de propriedade da empresa do executado, a MBM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. Em que pese a informação de existência de créditos da empresa MBM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, verifico que referida empresa não se encontra no polo passivo da presente demanda, e nem existe nos autos comprovação de que seja responsável pelo débito ora exequendo, nem sequer por desdobramentos incidentais, como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ou Fraude Contra Credores. O artigo 49-A, do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. Vê-se, pois, que a pessoa natural do sócio possui personalidade distinta da sociedade, o que impede a constrição de bens da pessoa jurídica em razão de dívida pessoal do sócio. Isto porque os bens de pessoa jurídica só podem ser penhorados em razão de dívida do sócio quando realizada a desconsideração de sua personalidade, observados os requisitos legais, a ampla defesa e o contraditório, o que, no presente caso, não ocorreu. Assim, a toda evidência, considerando que a empresa MBM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA não compõe a presente lide, bem como de que não houve a desconsideração de sua personalidade jurídica, com vias de possibilitar a penhora de seus bens para quitação de débito contraído por sua sócia-administradora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOAO FERREIRA GOUVEA ADVOGADOS DO INDEFIRO o pedido de penhora de Id. 96812515. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as diligências necessária à obtenção do crédito perante o executado JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de extinção do feito. Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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