Execução de Título Extrajudicial 7039898-06.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7039898-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7039898-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - RO5402 EXECUTADO: JOSE ASSIRI FILHO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Em atenção a petição id 137470329, fica a parte autora REITERADA da intimação id 135600754, para juntar as custas da diligência solicitada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 10:53

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:28

Publicação

04/06/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:42

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:43

Publicação

29/04/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:12

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7039898-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC45445, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Polo Passivo: JOSE ASSIRI FILHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Houve pedido de busca de endereço via Infoseg, Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e SIEL (ID.126907634). O Infosef é uma Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, que congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil. O Infojud também coleta os dados através da receita Federal do Brasil, logo, as pesquisas via Infojud e Infoseg são colhidas na mesma base de dados. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO indefiro o requerimento de diligência de busca por endereço da parte requerida via sistema Infoseg, uma vez que a busca já foi feita via Infojud. Conforme detalhamento em anexo, a diligência realizada restou frutífera para o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme telas anexas. INDEFIRO o requerimento para a consulta por meio do sistema SIEL formulado pela parte autora, com o fim de constatar eventual endereço cadastrado em nome das partes requeridas junto a Justiça Eleitoral, uma vez que o §1° c/c §3°, do art. 29, da Resolução n. 2.138/2003 do TSE, preceitua a restrição dessa medida: “Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/1985, art. 9º, I). § 1º O tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo na forma deste artigo. (…) § 3º O acesso de outros órgãos ou agentes públicos não indicados nas alíneas b e c do § 2º não incluirá informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada e endereço.” Manifeste a parte requerente sobre a pesquisa junto aos sistemas JUD'S (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD) que localizou endereços da parte requerida igual e/ou diverso ao indicado na inicial. Com efeito, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço do requerido ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Em relação à pesquisa de endereço através do SERASAJUD, determino que a CPE realize a referida pesquisa no sistema ou certifique quanto eventual impossibilidade de obtenção desses dados pelo sistema solicitado. Além disso, solicito que sejam expostas as razões dessa impossibilidade, caso ocorra. Caso requerido citação em um dos endereços localizados, desde já fica deferido, sem nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 274, do NCPC, sob pena de extinção e arquivamento do feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 18 de novembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039898-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC45445, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo: JOSE ASSIRI FILHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de sucessão processual formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II (ID. 122599734), que informa ter adquirido os créditos, objeto da presente ação, por meio de instrumento de cessão de crédito firmado com a parte autora, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em 11 de junho de 2025. Por meio do despacho de ID. 123986422, a parte exequente, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., foi intimada para se manifestar sobre o pedido de sucessão processual no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme se verifica nos autos, o prazo para manifestação transcorreu sem que a parte exequente apresentasse qualquer oposição ao pedido formulado pelo cessionário. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 778, § 1º, III, permite que o cessionário do crédito prossiga na execução quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. A documentação apresentada pelo peticionante comprova a cessão do crédito que originou esta demanda. Intimada a se manifestar sobre o pedido de substituição, a parte exequente originária permaneceu silente, o que implica em concordância tácita com a sucessão processual. Ante o exposto, e considerando a comprovação da cessão de crédito e a ausência de oposição da parte cedente, DEFIRO o pedido de sucessão processual. Determino à CPE que proceda com as seguintes alterações: Retifique-se o polo ativo da demanda para que passe a constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II como Exequente. Atualizem-se os registros para que todas as intimações e publicações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados indicados pelo novo Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 08 de setembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: JOSE ASSIRI FILHO, RUA VILA MARIANA 9437, - DE 9407/9408 A 9837/9838 MARIANA - 76813-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n.º 911/69 contra JOSE ASSIRI FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar foi deferida (ID. 104273522), mas deixou de ser cumprida, porquanto o veículo não foi localizado (ID. 107309694 e 110529922). A parte autora pugna pela conversão da presente medida em ação de execução (ID. 109226901), com base nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n.º 911/69. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão, a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo, não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Logo, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, o requerido não foi citado nem a liminar foi cumprida. Além disso, o contrato de consórcio constitui título executivo extrajudicial (ID. 92500211), nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. À CPE para que retifique a classe processual. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7039898-06.2023.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 14.824,15 (quatorze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos) Parte Intime-se o exequente para indicar, em cinco dias, novo endereço para citação do executado ou requerer o que de direito, sob pena de extinção do feito por falta de pressupostos processuais. 2. DEFIRO o pedido de busca de endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, requerido pelo exequente, proceda-e ao recolhimento das custas para realização das diligências. 3. Apresentado novo endereço, cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC. Por ora, indefiro o pedido de arresto, por não estar demonstrado o perigo na demora. Int. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA e CARTA AR, caso conveniente à CPE. Porto Velho/RO, 16 de setembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: A. C. F. E. I. S.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: J. A. F., RUA VILA MARIANA 9437, - DE 9407/9408 A 9837/9838 MARIANA - 76813-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PROCEDA à CPE com a retirada de sigilo dos presentes autos, visto que não se amoldam as hipóteses legais. requerida: REU: J. A. F., RUA VILA MARIANA 9437, - DE 9407/9408 A 9837/9838 MARIANA - 76813-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO, VISTORIA E AVALIAÇÃO. Porto Velho/RO, 17 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7039898-06.2023.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 14.824,15 () Parte Trata-se de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de JOSÉ ASSIRI FILHO, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. A parte autora pugna pela expedição de mandado de busca e apreensão (ID. 103077196). É o necessário. Decido. Alega o requerente que celebrou contrato de financiamento com o requerido sob o nº 20033045410, firmado no valor de R$ 31.795,86 (trinta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), que deveria ser pago em 48 parcelas mensais e consecutivas, oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte Bem “FORD - FIESTA 1.6 16V FLEX- PRATA - 2014 - PLACA: NEF7448 - CHASSI: 9BFZF55P3E8116526 - RENAVAM: 001036727243”. Aduz que a parte encontra-e com débito vencido e atualizado no montante de R$ 14.824,15 (quatorze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos). Compulsando os autos, verifico que o recurso de Apelação (ID. 101694955) da parte autora foi provido à unanimidade, transitado em julgado, cuja ementa segue abaixo transcrita: Busca e apreensão. Sentença que julgou extinta a ação. Comprovação da mora. Notificação encaminhada. Devedor Ausente. Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Recurso provido. Conforme julgamento do tema 1.132 pelo STJ, “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A notificação enviada ao endereço do devedor fiduciante, indicada no contrato, que retorna com aviso de "ausente" é capaz de constituir em mora. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não mais é necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente [...]". É sabido que, para concessão da liminar, deve restar demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere ao fumus boni iuris, entendo que a veracidade dos fatos alegados na inicial restou devidamente comprovada pela parte autora através do contrato de financiamento (ID. 92500211) e do aviso de recebimento relativo à notificação da mora enviado a(o) devedor no endereço do instrumento contratual (ID. 92500213), documentos esses que demonstram a pactuação do negócio jurídico, bem como a inadimplência por parte do(a) requerido(a), o(a) qual, mesmo após notificado(a), quedou-se inerte, ensejando na adoção da presente medida. De igual modo, presente está o periculum in mora, sendo certo que eventual indeferimento da presente medida poderá acarretar prejuízo irreparável à parte autora, considerando que inconteste nos autos o descumprimento da obrigação pactuada pela parte requerida. Assim, a concessão da liminar é medida que se impõe, uma vez que encontra respaldo na lei e nenhum prejuízo ensejará à parte demandada, eis que possui a faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, o que lhe proporcionará a restituição do bem, livre de qualquer ônus. Isto posto, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69, pois comprovada a mora da parte requerida e o vínculo obrigacional. No prazo de 05 dias, após executada a liminar, fica facultado a parte requerida a possibilidade de efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o veículo lhe será restituído sem qualquer ônus. Decorrido o prazo mencionado sem que haja o pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo "Automóvel – Bem “FORD - FIESTA 1.6 16V FLEX- PRATA - 2014 - PLACA: NEF7448 - CHASSI: 9BFZF55P3E8116526 - RENAVAM: 001036727243", diligenciando-se junto ao endereço da parte requerida ou outro indicado pelo representante da parte autora (sendo facultado ao representante acompanhar o Oficial de Justiça na diligência), depositando-se o bem em mãos do representante legal da parte autora, que deverá providenciar todos os meios necessários para o cumprimento do presente mandado. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida para, caso queira, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A), a ser instruído com cópia dos documentos necessários para o cumprimento da diligência. Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor, fica desde já facultado ao requerente pleitear a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II, do Código de Processo Civil, conforme estabelece a nova redação do art. 4°, do Decreto N. 911/69 (alterada pela Lei n 13.043/2014). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência fazer contato, se possível for, com o patrono da parte autora, para fins de indicação de pessoa autorizada para o acompanhamento do ato, fornecendo os meios necessários e assumindo como depositário do bem. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º e artigo 536, §2º, ambos do CPC. Caso o endereço de citação esteja localizado em outro Estado da Federação, DEFIRO, desde logo, que a petição inicial sirva como Carta Precatória com prazo de 30 (trinta) dias, ficando a parte autora intimada para comprovar a distribuição e o andamento da Carta Precatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Intimem-se. ADVERTÊNCIA: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Endereço da parte

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7039898-06.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Requerente (s): A. C. F. E. I. S.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902 PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido (s): J. A. F., CPF nº 11374888249, RUA VILA MARIANA 9437, - DE 9407/9408 A 9837/9838 MARIANA - 76813-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Em que pese a falta de caracterização de alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tal circunstância não autoriza o não conhecimento dos embargos, entendendo a jurisprudência que tal ocorre apenas no caso de intempestividade. Dito isto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No entanto, no caso em tela, ressalta explicitado o caráter modificativo que o embargante, inconformado com a sentença extintiva, devidamente fundamentada, procura com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com seu proveito. Sua pretensão, entretanto, é inadmissível. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Assim, aqueles embargos que, ao invés de apontar omissões, contradições ou obscuridades na decisão (não dúvida), demonstram a clara pretensão de rediscutir questão que em seu ponto de vista não foi correta, para modificá-la em sua essência ou substância, não merecem provimento, porque não é permitido, de regra, em sede restrita da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento. Assim, os embargos de declaração não são a via adequada pra a revisão do julgado ou rediscussão da matéria. Apenas excepcionalmente, em caso de erro manifesto. Ante o exposto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração por não existir qualquer motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/08/2023, 00:00

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