Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000505-12.2021.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000505-12.2021.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/12/2025, 13:30

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:51

Publicação

03/12/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: REGINALDO SOUZA SANTOS, AV. SOLIMÕES 3075 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887 Parte requerida: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4132, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. A Contadoria Judicial apresentou certidão/demonstrativo informando que os cálculos resultam negativos e, por conseguinte, favoráveis ao executado, não havendo valores a serem pagos ao exequente (ID 122192461 - Pág. 1). As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem. A parte executada manifestou sua concordância, enquanto a parte exequente permaneceu silente, não impugnando os cálculos homologáveis. Assim, resta incontroverso que inexiste crédito exequendo. Diante da inexistência de saldo positivo em favor do exequente, não subsiste objeto útil ao cumprimento de sentença, impondo-se a extinção da execução por satisfação da obrigação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000505-12.2021.8.22.0012 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 6.203,56 (seis mil, duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos) Parte Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinta a presente execução, diante da inexistência de valores a serem pagos ao exequente, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 19:38

Expedição de documento

02/12/2025, 19:38

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 15:39

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 09:15

Publicação

15/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: REGINALDO SOUZA SANTOS, AV. SOLIMÕES 3075 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887 Parte requerida: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4132, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000505-12.2021.8.22.0012 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 6.203,56 (seis mil, duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos) Parte Vistos. Considerando a manifestação de aquiescência da parte executada e o silêncio da parte exequente, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 122192461), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, conclusos para extinção. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste terça-feira, 14 de outubro de 2025 às 13:31. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:32

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: REGINALDO SOUZA SANTOS, AV. SOLIMÕES 3075 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887 Parte requerida: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4132, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. A Contadoria Judicial apresentou certidão/demonstrativo informando que os cálculos resultam negativos e, por conseguinte, favoráveis ao executado, não havendo valores a serem pagos ao exequente (ID 122192461 - Pág. 1). As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem. A parte executada manifestou sua concordância, enquanto a parte exequente permaneceu silente, não impugnando os cálculos homologáveis. Assim, resta incontroverso que inexiste crédito exequendo. Diante da inexistência de saldo positivo em favor do exequente, não subsiste objeto útil ao cumprimento de sentença, impondo-se a extinção da execução por satisfação da obrigação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000505-12.2021.8.22.0012 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 6.203,56 (seis mil, duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos) Parte Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinta a presente execução, diante da inexistência de valores a serem pagos ao exequente, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000505-12.2021.8.22.0012. EXEQUENTE: REGINALDO SOUZA SANTOS, CPF nº 94949786253, AV. SOLIMÕES 3075 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4132, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DESPACHO Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, algumas matérias de direito deverão ser debatidas pelas partes antes de encaminhar o feito novamente à contadoria e, principalmente, antes da decisão deste Juízo. Pois bem. As matérias informadas pela executada, tais como erro na decisão referente ao nível do cargo do exequente (médio ou fundamental) são matérias que podem levar a erro nos cálculos da contadoria, visto que os valores são diferentes em relação aos servidores de nível médio e fundamental. Portanto, decido oportunizar as partes manifestarem quanto ao correto nível do cargo do requerente para elaboração de novos cálculos. A parte executada deverá apresentar as tabelas e as leis referentes ao cargo do requerente (se já não juntada aos autos). No tocante à correção monetária, determino que as partes manifestem sobre a aplicação do índice de correção (IPCA-E ou SELIC) à presente execução, levando em consideração as datas de cada valor devido, bem como à emenda constitucional 113/2021 e a decisão proferida no RE 870.947/SE. O prazo para manifestação de cada parte é de 10 (dez) dias. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 30 de setembro de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7000505-12.2021.8.22.0012. EXEQUENTE: REGINALDO SOUZA SANTOS, CPF nº 94949786253, AV. SOLIMÕES 3075 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4132, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo autor (Id. 93433500). Assim, enviado os autos ao Setor da Contadoria, esta certificou que nestes autos houve a juntada da Lei nº 1.406/2008, que estabeleceu a divisão dos grupos de vencimentos, organizando as tabelas, ficando divididos os grupos de vencimentos em classes, bem como que foi utilizada a mesma nomenclatura no grupo e na classe. Acrescentou ainda que as tabelas salariais estabelecidas em Leis posteriores, não incluíram os referidos percentuais das classes (12%), quando passavam da mudança de classe. Por fim, relata ser necessário estabelecer o salário base inicial antes da realização dos cálculos, ou qual tabela aplicar (Lei). Intimado, o exequente nada manifestou, tendo o executado apresentado cálculo equivocado, com base na Classe A - Nível Fundamental. Vieram os autos conclusos, motivo pelo qual passo a decidir. Ante a manifestação das partes, observo a necessidade da apresentação dos esclarecimentos solicitados pela contadoria. Inicialmente destaco ser impossível a discussão, neste momento processual, acerca do período do estágio probatório aplicável ao caso dos autos, a classificação da referência ou padrão e classe na qual o autor está inserido, vez que transitada em julgada a sentença. Nesse sentido, observo que o cálculo deverá retroagir à data de 03/2016, em razão da aplicação da prescrição às parcelas anteriores, em respeito à Súmula 85 do STJ que disciplina a prescrição contra as verbas devidas pelas Fazendas Públicas. 1 - Assim, levando em consideração que a posse do autor ocorreu em 10/2009, determino seja novamente elaborado cálculo judicial de todo o período retroativo devido pelo executado, observando que além da necessidade de obediência à sentença, o cálculo deverá incluir obrigatoriamente as seguintes informações: a) Nos meses de 03/2016 até 09/2017 deverá ser aplicado o salário de R$997,20 (correspondente ao salário base do Grupo de Vencimento B - Nível Médio no valor de R$886,51, estabelecido Lei municipal 1.841/2015, acrescido das 3 progressões de 4% a contar da data da posse). b) Nos meses de 10/2017 até 09/2019 deverá ser aplicado o salário de 1.037,09 (correspondente ao salário base do Grupo de Vencimento B - Nível Médio no valor de R$886,51, estabelecido Lei municipal 1.841/2015, acrescido das 4 progressões de 4% a contar da data da posse). c) Nos meses de 10/2019 até 12/2019 deverá ser aplicado o salário de 1.208,00 (correspondente ao salário base do Grupo de Vencimento B - Nível Médio no valor de R$886,51, estabelecido Lei municipal 1.841/2015, acrescido das 4 progressões de 4% e 1 progressão de 12% a contar da data da posse.). d) Nos meses de 01/2020 até 09/2021 deverá ser aplicado o salário de 1.665,96 (correspondente ao salário base do Grupo de Vencimento B - Nível Médio no valor de R$ 1.222,59, estabelecido Lei municipal 2.182/2019, acrescido das 5 progressões de 4% e 1 progressão de 12% a contar da data da posse.). e) Nos meses de 10/2021 até 03/2022 deverá ser aplicado o salário de 1.732,60 (correspondente ao salário base do Grupo de Vencimento B - Nível Médio no valor de R$ 1.222,59, estabelecido Lei municipal 2.182/2019, acrescido das 6 progressões de 4% e 1 progressão de 12% a contar da data da posse). f) Nos meses de 04/2022 até 09/2023 deverá ser aplicado o salário de 1.801,90 (correspondente ao salário base do Grupo de Vencimento B - Nível Médio no valor de R$ 1.145,30, estabelecido Lei municipal 2.367/2022, acrescido das 7 progressões de 4% e 1 progressão de 12% a contar da data da posse.). g) Nos meses de 10/2023 até a presente data deverá ser aplicado o salário de 1.873,98,90 (correspondente ao salário base do Grupo de Vencimento B - Nível Médio no valor de R$ 1.145,30, estabelecido Lei municipal 2.367/2022, acrescido das 8 progressões de 4% e 1 progressão de 12% a contar da data da posse.). 2 - Após a apresentação dos cálculos, vistas às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, observando que no caso de discordância, deverão as partes apontar os valores que entenderem devidos, apresentando, inclusive, os comprovantes de eventuais pagamentos e/ou recebimentos. 3 - Havendo aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4 - No caso de discordância, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 29 de março de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

01/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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