Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003596-85.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003596-85.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 11:53

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 15:06

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 00:17

Publicação

16/01/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003596-85.2022.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: WALDIR PETRY, AC PIMENTA BUENA 301, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando a satisfação do débito das RPVs expedidas, conforme comprovante no ID 100171770, julgo EXTINTA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. Publicada e Registrada Eletronicamente. Pimenta Bueno, 15 de janeiro de 2024. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 09:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2024, 09:04

Arquivamento

15/01/2024, 09:04

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 10:33

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 13:20

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003596-85.2022.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: WALDIR PETRY, AC PIMENTA BUENA 301, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Valor da Causa: R$ 8.533,02 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública Municipal. Segundo consta nos autos, a parte executada impugnou os cálculos ao argumento de excesso de execução, a fim de excluir os valores pagos de forma administrativa. Analisando os cálculos, verifica-se que o montante pago não havia sido deduzido dos valores apresentados, caracterizando excesso de execução. Após a impugnação, o exequente retificou seus cálculos com a dedução dos valores pagos de forma administrativa. Desta feita, acolho a impugnação ofertada, para determinar a expedição de RPV, em desfavor do executado, na quantia de R$ 650,30, valor esse devido ao Exequente por meio de RPV. Fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Após a expedição da Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte para pagamento, arquivando o feito oportunamente, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. Por fim, indefiro os valores (R$ 65,03), a título de honorários (10%) vindicados em sede de cumprimento de sentença, pois a Lei 9.099/95 trouxe em seu bojo a vedação de honorários advocatícios quando do primeiro grau de jurisdição, nos termos de seu art. 55 e, ainda, é o entendimento pacífico. Aliás, é o entendimento consagrado no Enunciado 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 do FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Assim, afasta-se os honorários advocatícios vindicados em sede de execução. Intimem-se. Serve cópia da presente de expediente/ intimação/ mandado. Publique-se. Pimenta Bueno, 5 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

06/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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