Procedimento Comum Cível 7004000-56.2019.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004000-56.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004000-56.2019.8.22.0005. AUTOR: LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO, OAB nº RO9919, NORIVALDO JOSE FERREIRA, OAB nº RO8538 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO A parte autora informa na petição de ID 95333196 que, mesmo após ter sido intimado reiteradamente, o executado INSS ainda não implantou o benefício devido à parte autora. Requer a aplicação de multa. Atento às tratativas feitas entre a CGJ do PJ/RO e Procuradoria Federal do INSS, considerando a informação de que não foi implementado o benefício, proceda-se como indicado no acordo de cooperação (Processo SEI n. 0008244-87.2020.8.22.8000): DO OBJETO - CLÁUSULA PRIMEIRA (...) 1.2. Pelo presente ACORDO, o TJRO, a PF/RO e a PU/RO acordam que, as intimações serão realizadas pelo sistema eletrônico do respectivo Tribunal (PJE). 1.2.1 Excepcionalmente, havendo necessidade justificada de intimação fora do sistema PJE, esta será realizada mediante o envio do respectivo ato/decisão para o e-mail [email protected], quando se tratar de entidade representada pela Procuradoria-Geral Federal. (…) DAS ATRIBUIÇÕES DO TJRO - CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. Caberá ao TJRO, através da Secretaria Judiciária do Primeiro Grau, por meio da Central de Processos Eletrônicos, e aos Cartórios Judiciais do 1º Grau, dentro de sua competência: 3.1.1. Enviar aos e-mails indicados na Cláusula “1.2.1” os atos ali citados. 3.1.2. Os servidores deverão instruir o e-mail a ser enviado com todos os documentos necessários ao seu fiel cumprimento, que deverá ser encaminhado com aviso de recebimento.3.1.3. Havendo qualquer problema técnico ou dúvida, no encaminhamento do ato processual, deverá o servidor se valer dos meios necessários para confirmar se a mensagem foi remetida. 3.2. Os servidores deverão instruir os processos judiciais com o devido comprovante de envio do e-mail à PF/RO (…) Nesse sentido, deverá a CPE enviar e-mail para o endereço eletrônico [email protected], com o seguinte assunto: ACIDENTÁRIO DO TRABALHO - 7004000-56.2019.8.22.0005 – IRANI MIGUEL DE OLIVEIRA - CPF: 389.133.482-68, auxílio-acidente - código 94. Em anexo, faz-se necessário juntar o documento que relata o não cumprimento da tutela/sentença e a decisão/sentença que concedeu o benefício. Prazo: 20 (vinte) dias, considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. Não há necessidade de intimação do INSS pelo PJe quanto a este despacho, em virtude de método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, no qual a referida autarquia se posicionou no sentido de que bastaria apenas a intimação por e-mail nestes casos. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ji-Paraná, 31 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected]. Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IRANI MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7004000-56.2019.8.22.0005. Apelante: Irani Miguel de Oliveira Advogado: Luiz Henrique Chagas de Mello (OAB/RO 9919) Advogado: Norivaldo José Ferreira (OAB/RO 8538) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Nélio Tadeu da Costa Bastos Relatora: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 05/03/2021 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Previdenciário. INSS. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Lombalgia. Incapacidade laborativa permanente e parcial. Auxílio-acidente devido. Princípio da fungibilidade das ações acidentárias. Benefício diverso concedido. Juros e mora. Aplicação ex officio. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido parcialmente. A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando comprovada a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, a incapacidade plena ao trabalho e impossibilidade de reabilitação, a verificação de doença ou lesão posterior à inscrição na Previdência Social e, por fim, a avaliação especializada por médicos do órgão previdenciário. Por sua vez, auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado que ficar definitivamente incapaz para o exercício de algumas atividades (incapacidade parcial), mas que, por outro lado, possa ser readaptado em outras. In casu, constatada a incapacidade laborativa parcial e permanente, não é caso de aposentadoria por invalidez, mas pronta conversão em auxílio-acidente, embora não reclamado na exordial. De acordo com o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, o magistrado não fica restrito ao pedido da inicial, podendo conceder benefício diverso do pleiteado. O STF, no julgamento do RE-RG 870.947 (repercussão geral), e o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo), definiram que, nas condenações à Fazenda Pública, tratando-se relação jurídica não tributária – relação previdenciária –, a partir da edição da Lei n.º 11.960/2009 os juros moratórios são aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e o índice de atualização monetária deve ser o INPC. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7004000-56.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/5ª Vara Cível

20/07/2021, 00:00

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