Execução de Título Extrajudicial 7033531-39.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7033531-39.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 21:19

Decurso de Prazo

09/05/2025, 21:05

Decurso de Prazo

09/05/2025, 18:40

Decurso de Prazo

09/05/2025, 15:10

Decurso de Prazo

09/05/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 22:30

Provisório

29/04/2025, 18:59

Documento (Certidão)

29/04/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:16

Publicação

04/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7033531-39.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: MARIA APARECIDA HOLANDA XAVIER, CINELIO NOGUEIRA COSTA, RETIFICA EXATA LTDA - EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, OAB nº RS59579, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS, OAB nº RO9076, CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 238.665,52 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes supramencionadas. Em virtude dos valores oriundos de SISBAJUD, expediu-se alvará em favor da parte exequente e os 10% postulados em favor do escritório advocatício representante. No mais, determinou-se a suspensão, pela falta de indicação de atualização de cálculos e medidas cabíveis para a satisfação integral do débito (ID.117454721). Consequentemente, a parte exequente se manifestou quanto a ciência da decisão, bem como a parte adversa no mesmo sentido (IDs.117641499, 118630904 e 118636254). Por outro lado, sobreveio aos autos certidão constando a existência de valor remanescente aos autos, advindo de erro na expedição do alvará (ID.119012648). Pois bem. Após análise detida dos autos, verifica-se que o alvará expedido sob ID.117456721 foi efetivado quanto ao valor destinado ao escritório representante da parte exequente,correspondendo aos 10% postulados, conforme comparativo entre os documentos ID.117456723 e a certidão do quantum controvertido registrada no ID.119012648. Ademais, resta evidente que os valores consignados nos autos são de titularidade da parte exequente, devendo ser a ela destinados. 2. Destarte, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco com valor e devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, em favor da parte exequente, BANCO DA AMAZÔNIA SA em conta indicada de ID.115436259. Contas judiciais: 01862021 - 9, 01862021 - 9, 01862015 - 4, 01862018 - 9, 01862016 - 2, 01862017 - 0 e 01862020 - 0. OBSERVAÇÕES: a) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. b) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. c)Em caso de erro na expedição do alvará, fica consignado que será reexpedido para saque diretamente na agência. 3. No mais, verifico ausência de recurso ou insurgência da parte exequente quanto a suspensão anteriormente exarada. Pelo contrário, a parte exequente, apenas minutou quanto a sua ciência a respeito da decisão prolatada, nos termos de ID.117641499. 3.1 Assim, expedido alvará, volvam os autos para suspensão conforme ID.117456721. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho 3 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 09:09

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7033531-39.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: MARIA APARECIDA HOLANDA XAVIER, CINELIO NOGUEIRA COSTA, RETIFICA EXATA LTDA - EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, OAB nº RS59579, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS, OAB nº RO9076, CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 238.665,52 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes acima nominadas. Ocorreu o deferimento da realização de pesquisas pelo sistema SISBAJUD em contas bancárias dos executados, resultando em bloqueio parcial que não alcançou a integralidade do débito exequendo. Ademais, determinou-se a intimação dos executados acerca da penhora efetivada nos autos (ID.108327540). A executada MARIA APARECIDA DE HOLANDA XAVIER, por sua vez, apresentou impugnação alegando a impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob o argumento de que se trata de verba inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Requereu, portanto, o desbloqueio do montante penhorado (ID.108601385). Acerca dessa manifestação, a parte exequente apresentou resposta nos autos (ID.111169421). No que tange ao executado CINELIO NOGUEIRA DA COSTA, foi realizada sua intimação (ID.112944693), tendo ele impugnado a penhora, sustentando a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, bem como a impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Requereu, assim, o levantamento da penhora contida em sua conta poupança (ID.113284756). Contudo, não foi promovida a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo executado CINELIO NOGUEIRA DA COSTA. Assim, intimou-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação (ID.113811797). Consequentemente, a parte exequente apresentou manifestação em ID.113914777. Pois bem. 2. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA A executada, MARIA APARECIDA DE HOLANDA XAVIER, alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, sob o fundamento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que o montante bloqueado constitui quantia de natureza irrisória, indispensável à sua subsistência e correspondente à sua reserva de emergência. Diante disso, requer o desbloqueio integral do valor penhorado. Enquanto a parte executada, Cinelio Nogueira da Costa, argumenta pela impenhorabilidade de sua conta poupança e também aduz quanto a impossibilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. A controvérsia a ser resolvida no presente julgamento remete à análise da penhorabilidade, ou não, de verba bloqueada judicialmente para pagamento de parte do débito exequendo discutido nos autos, do qual os executados são devedores. Consoante o disposto no artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte devedora comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Contudo, os executados não se desincumbiram desse ônus, uma vez que não juntou aos autos qualquer documento que evidencie que o bloqueio incidiu, de fato, sobre verba caracterizada como reserva financeira, tal como conta poupança. Assim, não tendo os executados se desincumbido do ônus de provar que o valor bloqueado, movimentado em conta-corrente, era uma reserva financeira a merecer a proteção dada à poupança prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, deve ser mantida a penhora do valor bloqueado. Nessa senda: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. PENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENHORA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. 3. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos se refere aos recursos depositados em caderneta de poupança, conforme artigo 833, inciso X, do CPC, não podendo ser estendida a valores presentes em conta corrente que não guarda a mesma finalidade quando não comprovada o caráter de reserva financeira. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0746545-18.2023.8.07.0000 1836359, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) Em outra perspectiva, deve ser salientado que a interpretação para impenhorabilidade de valores que não ultrapassem 40 salários mínimos, não possuem caráter vinculante. Tal entendimento é justificado porque, além de a interpretação no tocante à impenhorabilidade precisar ser restritiva, o uso desvirtuado da conta poupança é suficiente para inexistir subsunção do fato à norma, afastando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, afinal, a tutela legal seria concedida apenas à caderneta de poupança, não à conta poupança utilizada como se fosse corrente nem à conta-corrente. Em consonância a esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023)(TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição de impugnação à penhora. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Valores em conta corrente. Penhorabilidade. Recurso improvido. São impenhoráveis, como regra geral, confirmada em sede de recurso repetitivo, as verbas de caráter alimentar, a exemplo dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Igualmente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento e outras modalidades de aplicações poupadas pelo devedor, observado o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC).Dessa forma, considerando que trata-se de quantia e conta corrente, não oriunda de aplicações financeiras, não há o que se falar em impenhorabilidade AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807085-15.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 13/11/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807085-15.2023.8.22.0000, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 13/11/2023) Ademais, os executados deixaram de comprovar que eventual crédito existente em suas contas, objetos dos bloqueios, são para sua subsistência e reserva de emergência. Nesse teor, incabível a alegação da impenhorabilidade da verba realizada nos autos. Por conseguinte, entendo pela rejeição das impugnações a penhora apresentadas pelos executados. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. 3. Mediante todo o exposto, REJEITO a impugnação a penhora apresentada pelos executados e, por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da execução. 3.1 Consequentemente, converto o bloqueio em penhora advinda do SISBAJUD, conforme ID.108327540 3. Transcorrido prazo de eventual recurso, determino que a parte exequente se manifeste em 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca dos valores vinculados aos autos e para entender o que querer de direito, quanto a eventual valor remanescente da execução, devendo apresentar cálculo atualizado e bens para a satisfação do débito exequendo, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho 18 de dezembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/12/2024, 00:00

15/11/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7033531-39.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: MARIA APARECIDA HOLANDA XAVIER, CINELIO NOGUEIRA COSTA, RETIFICA EXATA LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, OAB nº RS59579 DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979004301, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2853 CENTRO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: MARIA APARECIDA HOLANDA XAVIER, CPF nº 43808280263, RUA DAS ORQUÍDEAS 6464, - DE 6305/6306 AO FIM ELDORADO - 76811-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CINELIO NOGUEIRA COSTA, CPF nº 22886737372, RUA DAS ORQUÍDEAS 6464, - DE 6305/6306 AO FIM ELDORADO - 76811-662 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RETIFICA EXATA LTDA - EPP, CNPJ nº 03034333000120, RODOVIA BR-364 320 FLORESTA - 76806-659 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 15 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 238.665,52 Vistos, Diante do insucesso da hasta pública, necessário a indicação de bens passíveis de penhora a fim de liquidar a dívida exequenda. Assim, defiro o pedido de pesquisa no sistema Sisbajud (id. 97278898), ficando a diligência condicionada ao recolhimento das respectivas custas. A Lei estadual 3.896/16 dispõe acerca da cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, onde estabelece no artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, recolher as custas referentes a cada pesquisa, por CPF ou CNPJ, nos termos do artigo 17, da Lei nº 3.896/16, sob pena de suspensão, arquivamento ou extinção do processo. Decorrido o prazo, conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7033531-39.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0043-01 (EXEQUENTE), MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - OAB RO1096 - CPF: 164.251.381-49 (ADVOGADO), DANIELE GURGEL DO AMARAL - OAB RO1221 - CPF: 581.074.952-68 (ADVOGADO), MONAMARES GOMES - OAB RO903 - CPF: 952.104.826-34 (ADVOGADO), GILBERTO SILVA BOMFIM - OAB RO1727 - CPF: 586.080.282-04 (ADVOGADO), DIEGO MARTIGNONI - OAB RS65244 - CPF: 001.666.870-73 (ADVOGADO), PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO: RETIFICA EXATA LTDA - EPP - CNPJ: 03.034.333/0001-20 (EXECUTADO), LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH - OAB RS59579 - CPF: 804.791.200-30 (ADVOGADO), CINELIO NOGUEIRA COSTA - CPF: 228.867.373-72 (EXECUTADO), MARIA APARECIDA HOLANDA XAVIER - CPF: 438.082.802-63 (EXECUTADO) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 01 de setembro de 2023 com encerramento às 10:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 15 de setembro de 2023 com encerramento às 10:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 370.690,12 (trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa reais e doze centavos), em 10 de novembro de 2021, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id 66146595. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (uma) Bancada para simulação de testes em sistema Cammon Rail de injeção eletrônica diesel, marca Rabotti, modelo Tec 100, 6 cilindros, 380v, trifásico. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 02 de setembro de 2020. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): CINELIO NOGUEIRA COSTA, Rua Liduína, nº. 320, Porto Velho/RO. 8) ÔNUS: Nada consta. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 18) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via email após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 19) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso o(a) executado(a) resolva adimplir a dívida diretamente com o(a) exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá à parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 20) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 21) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 22) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 23) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@deonizia leiloes.com.br. 24) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 25) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados RETIFICA EXATA LTDA. - EPP (CNPJ: 03.034.333/0001-20) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); CINELIO NOGUEIRA COSTA (CPF: 228.867.373-72) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; MARIA APARECIDA HOLANDA XAVIER (CPF: 438.082.802-63) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. DECISÃO ID 91243186: “(...) Nos termos do art. 879, II, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 2) DEFIRO a realização de leilão judicial eletrônico. (...) OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 1 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora 01/08/2023 16:38:07 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 15096 Caracteres 14624 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 358,43

30/08/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7033531-39.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: MARIA APARECIDA HOLANDA XAVIER, CINELIO NOGUEIRA COSTA, RETIFICA EXATA LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, OAB nº RS59579 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 238.665,52 Vistos, Nos termos do art. 879, II, do CPC, DEFIRO a realização de leilão judicial eletrônico. Para tanto, nomeio a leiloeira Srª Deonizia Kiratch, E-MAIL: [email protected], site www.deonizialeiloes.com.br, inscrita na Junta Comercial dos Estados do Acre sob nº 004 e de Rondônia sob o nº 21/2017, leiloeira oficial, que deverá observar a regulamentação constante na Resolução n. 236/2016 do CNJ. Fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da ARREMATAÇÃO, em se tratando de bens móveis, e em 10% (dez por cento), no caso de bens imóveis (880, §1.º). Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo(a) arrematante, incidindo o percentual sobre o valor da arrematação. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão (art. 891, parágrafo único), a ser realizado em intervalo de no máximo 10 (dez) dias após o primeiro. Caso o(a) executado(a) resolva adimplir a dívida diretamente com o(a) exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, CABERÁ À PARTE EXEQUENTE EXIGIR DA PARTE EXECUTADA acréscimo de 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito. O leiloeiro nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. As vendas judiciais se darão por meio eletrônico por meio do site: www.deonizialeiloes.com.br, devendo ser aberto com cinco dias de antecedência para recebimento de lances, e fechando no mesmo dia e hora do presencial. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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