Cumprimento de sentença 7000101-88.2017.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000101-88.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000101-88.2017.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ZENAILDE BARBOSA DOS SANTOS Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496 Requerido: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Piso Salarial Distribuição: 18/01/2017 Cuida-se de embargos de declaração opostos por ZENAILDE BARBOSA DOS SANTOS em face da decisão de ID n. 122235958, que limitou a expedição de RPV ao teto fixado pela Lei Municipal n.º 2.475/2022 do Município de Guajará-Mirim. Alega a parte embargante a existência de contradição ou obscuridade, ao argumento de que a sentença exequenda transitou em julgado antes da vigência da mencionada norma municipal, devendo ser respeitado o teto anterior, correspondente a 10 salários mínimos. Pois bem. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. No caso, não se verifica qualquer dos vícios que autorizem a oposição do presente recurso. Nos termos da Lei Municipal n.º 2.475/2022 do Município de Guajará-Mirim, publicada em 30/06/2022, as obrigações de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório têm como limite o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41. A decisão embargada é clara ao reconhecer a validade e aplicabilidade da Lei Municipal n.º 2.475/2022, cujos efeitos retroagem a 10/01/2022, conforme previsão expressa em seu art. 2º. Como se extrai dos autos, a sentença prolatada em 26/04/2017 é ilíquida (ID: 9849321). O processo permaneceu em arquivo desde 16/01/2019, e o exequente só impulsionou o feito em 20/10/2022 (ID: 22980037), e a determinação para expedição de RPV se deu em 13/07/2024 (ID: 108422848), ou seja, em momento posterior à vigência da referida lei, circunstância que afasta a alegação de ofensa ao postulado da segurança jurídica. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.100/SC, reconheceu que a redução do teto das RPVs, por se tratar de regra processual, aplica-se aos processos em curso, sendo vedada apenas sua aplicação a condenações já transitadas em julgado antes da alteração legislativa, por força do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, o que não é o caso dos autos. Diante disso, não há direito adquirido ao pagamento por RPV acima do teto vigente, devendo ser observado o limite estabelecido pela legislação municipal em vigor no momento da expedição da requisição, cuja determinação para expedição ocorrera somente em 13/07/2024. No caso dos autos, a condenação é ilíquida, e o impulso executivo ocorreu após a vigência da nova norma, circunstâncias que afastam a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.100/SC. Dessa forma, inexiste obscuridade ou contradição na decisão embargada. O que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado, o que não se presta a ensejar a modificação da decisão por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas os rejeito, por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Após o prazo de eventual recurso, expeça-se a RPV nos termos da Decisão de ID: 122235958. Intimem-se. Cumpra-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 21 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000101-88.2017.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ZENAILDE BARBOSA DOS SANTOS, AVENIDA TOUFIC MELHEM BOUCHABKI 5302 JARDIM DAS ESMERALDAS - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496 Requerido: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Piso Salarial Distribuição: 18/01/2017 Trata-se de cumprimento de sentença em que existem as situações: a) pagamento da condenação do débito principal e honorários contratuais, estes últimos destacados dentro do Precatório de ID: 24384 (Id. Num. 118571396); b) pagamento dos honorários sucumbenciais via Precatório ID: 41034 (Id.Num. 118571397). Após a expedição das ordens de pagamento manifestaram-se: - A parte autora requer pagamento dos honorários sucumbenciais por RPV e diz que renuncia ao excedente do valor de R$ 14.120,00, que a época era o teto de dez salário mínimos (petição de Id. Num. 119079358); - A CPE certifica a impossibilidade de expedição de RPV do Município de Guajará-Mirim em valor superior a R$ 8.157,41 no sistema SAPRE (Id. Num. 120410146); - A CPE também certifica a atualização no sistema de cadastro de Precatório e torna os autos conclusos para deliberação acerca da incidência de retenções (previdenciária, FGTS ou outras) - Id. Num. 122180036. Pois bem. 1) Em relação ao pagamento via RPV dos honorários sucumbenciais: considerando a Lei n. 2.475/2022 do Município de Guajará-Mirim, que altera como limite máximo para pagamento de requisição de pequeno valor, a ser pago independentemente de precatório, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social e, consequentemente, o teto permitido para cadastramento no sistema SAPRE é o valor de R$ 8.157,41. Dito isso, caso não tenha pedido expresso pela renúncia, siga com a ordem de pagamento por meio de Precatório. Neste caso, por ser verba de natureza alimentar, honorários sucumbenciais pagos via precatório ou RPV não sofrem retenção de contribuição previdenciária nem de FGTS, por não possuírem natureza salarial ou de vínculo empregatício. Entretanto, poderá haver incidência de Imposto de Renda, conforme as regras aplicáveis à tributação da renda, observado o regime de competência e as faixas de isenção estabelecidas na legislação vigente. Assim, não há incidência de contribuições previdenciárias ou FGTS sobre os honorários sucumbenciais, cabendo apenas, se for o caso, a retenção de imposto de renda na fonte, de acordo com a tabela progressiva e demais critérios legais. 2) No tocante ao pagamento do débito principal e honorários contratuais débito principal e honorários contratuais e a incidência de impostos: i) No tocante à contribuição previdenciária: é cabível a sua incidência, posto que a gratificação de graduação, de pós-gradução e de progressão funcional são componentes do salário, assim, devem ser incluídos no cálculo da contribuição previdenciária; ii) Quanto à incidência do imposto de renda: em razão do evidente acréscimo patrimonial que existe pelo serviço prestado, sendo este o fato gerado para incidência do imposto de renda. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “[...] tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Em atenção ao referido dispositivo, afiro que o fato gerador está relacionado com a existência de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de graduação, pós-graduação e progressão funcional. Ademais, a referida verba não possui caráter indenizatório. Entretanto, sobre a alíquota do imposto de renda ressalto a impossibilidade da utilização do montante global das parcelas inadimplidas como base de cálculo, veja-se: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (STJ REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, rito do art. 543-C, do CPC, DJ de 14/5/2010). A regra é a mesma no que concerne aos juros moratórios, decorrentes do atraso no adimplemento das parcelas, tendo em vista seu caráter indenizatório, sobre o qual igualmente não há falar em incidência de imposto de renda, conforme julgado do mesmo STJ: "Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla" (STJ Resp 1.227.133/RS, Rel. p/ ac. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 19/10/11, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). Com efeito, devem ser excluídos os juros moratórios da base de cálculo do imposto, assim como, este deve ser calculado consoante as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor. Intimem-se. Após o prazo para eventual recurso, edite-se ou informe no Setor de Precatório para pagamento dos respectivos valores. Expeça-se o necessário. Guajará-Mirim quarta-feira, 18 de junho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000101-88.2017.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ZENAILDE BARBOSA DOS SANTOS, AVENIDA TOUFIC MELHEM BOUCHABKI 5302 JARDIM DAS ESMERALDAS - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496 Requerido: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Piso Salarial Distribuição: 18/01/2017 Indefiro o pedido retro de ID: 113004668, posto que a parte exequente em petição de ID: 108293880 datada de 10/07/2024 (posterior à Lei n. 2.475/2022) já havia se manifestado por receber em forma de RPV com a renúncia dos valores excedentes, tanto é que no pronunciamento de ID: 109099430 foi determinado oficiar ao Setor de Precatório para o fim de cancelamento do precatório de ID: 107770248 - Pág. 1-3 e após a expedição de requisição de pequeno valor. Considerando a Lei n. 2.475/2022 do Município de Guajará-Mirim, de 30/06/2022, que altera como limite máximo para pagamento de requisição de pequeno valor, a ser paga independentemente de precatório, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social e, consequentemente, o teto permitido para cadastramento no sistema SAPRE é o valor de R$ 7.786,02, conforme certidão de ID: 112458205, não permitindo o SAPRE cadastro de valores maiores a título de RPV. Assim, por derradeira vez, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Guajará-Mirim segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/11/2024, 00:00

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