Cumprimento de sentença 7028221-23.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7028221-23.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EINSTEIN INSTITUICAO DE ENSINO LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: JULIO PEREIRA DUARTE ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7028221-23.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Prestação de Serviços Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por EINSTEIN INSTITUICAO DE ENSINO LTDA - EPP em face de JULIO PEREIRA DUARTE. Em face do insucesso nas diligências realizadas, a parte exequente requereu busca de bens via INFOJUD. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, promova o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Porto Velho/RO, 10 de novembro de 2023. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7028221-23.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Polo Passivo: JULIO PEREIRA DUARTE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: EINSTEIN INSTITUICAO DE ENSINO LTDA - EPP ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença cobrando a quantia de R$ 8.283,39. Foi bloqueada quantia decorrente de pagamento de pensão do INSS. Houve impugnação da penhora e foi afirmado que se trata de verba salarial. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o 833, IV, do CPC/15 que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No presente caso, trata-se de cobrança de valores com caráter alimentar, logo declaro a impenhorabilidade do valor bloqueado e, por consequência, procedo o desbloqueio do valor, conforme espelho anexo. Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. 31 de agosto de 2023 Arlen Jose Silva de Souza

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EINSTEIN INSTITUICAO DE ENSINO LTDA - EPP em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado SENTENÇA em 13/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(24)