Embargos à Execução 7015196-81.2023.8.22.0005 - TJRO

Embargos à Execução 7015196-81.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015196-81.2023.8.22.0005. EMBARGANTE: VALDIR DOS SANTOS CRISTO, RUA GRÉCIA, - DE 2140/2141 AO FIM JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-502 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO2273A, ELIANE APARECIDA DE BARROS, OAB nº RO2064, LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO10105, ANA LUISA BARROS DOS SANTOS, OAB nº RO10138 Polo Passivo: EMBARGADO: BRASIL DE RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, AVENIDA JI-PARANÁ, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A SENTENÇA VALDIR DOS SANTOS CRISTO opôs embargos à execução em face BRASIL DE RONDÔNIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, alegando em síntese que o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial no dia 18 de outubro de 2023 no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Afirma que o cheque objeto da execução foi sustado pelo embargante no dia 06 de junho de 2023 pelo fato de a folha ter parado na posse de indivíduo estelionatário que utilizou o cheque para aquisição de mercadorias da embargada. Relata que se deslocou até a sede da embargada para esclarecer os fatos, sendo que a embargada não trouxe nota fiscal da venda da mercadoria, não sendo possível dizer se a mercadoria foi adquirida antes ou depois da sustação do cheque, de modo que o cheque carece de exigibilidade. Apresentou documentos. Citada, a embargada apresentou contestação sob ID 102669465, alegando que os documentos apresentados pelo embargante não condizem com as suas alegações, visto que no boletim de ocorrência registrado consta que o embargante emprestou folhas de cheque a um terceiro, ao contrário do alegado de que a folha parou na posse de indivíduo estelionatário. Réplica sob ID 103673319. Sob ID 111013908 a embargada esclareceu que a empresa A. da Silva Metalúrgica, inscrita no CNPJ n.º 12.940871/000174, adquiriu mercadorias da embargada, realizando o pagamento por meio dos cheques do embargante, que foram posteriormente sustados, sendo que amaior parte dessas mercadorias foram documentadas por notas fiscais emitidas em nome da empresa A. da Silva Metalúrgica. Sob ID 111306638, o embargante afirmou que o desacordo comercial encontra-se no fato de o embargante não ter recebido qualquer mercadoria da embargada, uma vez que, em consonância com o relato desta última, não foi feito qualquer negócio em nome daquele, já que as notas fiscais e cupom fiscal foram emitidos em nome de A. da Silva Metalúrgica. As partes se manifestaram sob 116675473 e 117395684. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória. Verifica-se que o embargante sustou o cheque objeto da execução, indicando como motivo “desacordo comercial”, sob a alegação de que o cheque teria parado na posse de indivíduo estelionatário, que utilizou o cheque para aquisição de mercadorias da embargada. Ocorre que o boletim de ocorrência (ID 99742134) demonstra versão diferente, na qual o embargante narra que teria emprestado o referido título a um terceiro, que, por sua vez, não honrou o compromisso assumido. O embargado recebeu o cheque por endosso, na qualidade de portador de boa-fé, inexistindo qualquer indício de que tivesse conhecimento da relação subjacente ou de eventual irregularidade no título, visto que as compras foram efetuadas antes da sustação do cheque. Nesse sentido, o artigo 25 da Lei 7.357/85 traz o princípio da inoponibilidade de exceções pessoais ao enunciar que: “Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.” De acordo com tal princípio, a pessoa obrigada por um título de crédito não pode se recusar em pagar o valor constante no título, sob a justificativa de algum desacordo comercial, uma vez que o portador não teve qualquer participação na negociação que ensejou a emissão do título. Na lição do doutrinador ARNALDO RIZZARDO: “(…) o título de crédito, em face de sua autonomia, vale e é exigível pelo que nele está contido, não se indagando a origem ou qualquer particularidade ligada ao negócio subjacente, a menos que haja má-fé do portador em detrimento do devedor.” (in Títulos de Crédito, 2006, p.14) O cheque, a partir do momento que é emitido, consoante art. 13 da Lei 7.357/85, se desprende da sua obrigação originária, apenas podendo a sua abstração e autonomia serem questionadas diante de prova capaz de abalar a presunção de veracidade que o título encerra. Assim, eventuais exceções fundadas na relação pessoal ou negocial entre o embargante e o terceiro não podem ser opostas ao portador legítimo e de boa-fé. Ademais, importante destacar que o embargante somente registrou boletim de ocorrência após ter sido citado na presente ação de execução, o que demonstra que, até aquele momento, não havia adotado nenhuma providência concreta para resguardar eventuais direitos decorrentes do alegado inadimplemento do terceiro. O motivo apresentado para a sustação, qual seja, “desacordo comercial”, é genérico e não afasta a obrigação cambiária do embargante em relação ao portador de boa-fé. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMITENTE E ENDOSSANTE. 1. O cheque é título de crédito autônomo, independente e abstrato e, quando a cártula entra em circulação, a desvincula do negócio jurídico que lhe deu causa. Logo, em regra, não se admite discussão acerca da sua causa debendi. 2. Ao terceiro portador do cheque recebido de boa fé, são inoponíveis as exceções de natureza pessoal fundadas nas relações jurídicas anteriormente estabelecidas entre emitente e endossante que deram origem ao título. 4. Nos termos do artigo 51 da Lei nº 7.357/85, todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível 03666092620178090051, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019) No caso em tela, denota-se que o embargado é mero endossatário dos cheques, de modo que o desacordo comercial entre o embargante e o terceiro não lhe são oponíveis, salvo comprovada má-fé (art. 25 da Lei nº 7.357/85). Assim, diante da inexistência de provas de que o embargado tenha recebido o cheque de má-fé, não há como lhe opor as exceções pessoais, fundadas no desacordo comercial do negócio que deu origem à emissão das cártulas. Posto isso, rejeito os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 4º, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, do CPC, cuja obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade em face da justiça gratuita concedida. Certifique-se a parte dispositiva desta sentença nos autos nº 7012499-87.2023.8.22.0005 e prossiga-se na execução. P.R.I. Ji-Paraná, 5 de junho de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo:

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015196-81.2023.8.22.0005. EMBARGANTE: VALDIR DOS SANTOS CRISTO, RUA GRÉCIA, - DE 2140/2141 AO FIM JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-502 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO2273A, ELIANE APARECIDA DE BARROS, OAB nº RO2064, LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO10105, ANA LUISA BARROS DOS SANTOS, OAB nº RO10138 Polo Ativo: EMBARGADO: BRASIL DE RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, AVENIDA JI-PARANÁ, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A DESPACHO O embargante alega que o cheque foi sustado porque a folha caiu na posse de um estelionatário, que a utilizou para adquirir mercadorias da embargada. Apresentou comprovação de sustação do cheque sob o motivo "desacordo comercial" anterior ao ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial (ID 99742133). Apresentou registro de boletim de ocorrência posterior ao ajuizamento da ação principal cujo relato foi "Comunica que emprestou cinco folhas de cheques perfazendo o valor total de R$ 140.440,00 para o senhor Adenir e este não honrou e fez com que um dos cheques fosse citados, como pedido de penhora. Aconselhado por advogado, faz o registro comunicando o fato" (ID 99742134). Portanto, verifica-se que não há menção à fraude na solicitação de sustação do cheque e no boletim de ocorrência como alegado na exordial. Esclareça o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar comprovação do suposto desacordo comercial. Em igual prazo, a embargada deverá apresentar a nota fiscal-fatura das mercadorias cujo pagamento foi realizado com o cheque objeto da execução. Ji-Paraná, 27 de agosto de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo:

28/08/2024, 00:00

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