Execução de Título Extrajudicial 7005025-45.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005025-45.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541 EXECUTADOS: ANDERSON FERREIRA DA CRUZ, JOAQUIM ALVES DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038 DECISÃO O executado requer a reconsideração da decisão que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH, alegando, em síntese, ausência de indícios de ocultação patrimonial, a excepcionalidade das medidas executivas atípicas e a necessidade do documento para o exercício de sua atividade profissional, afirmando trabalhar como motorista. A parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido e pela manutenção da medida constritiva. Decido. Não obstante as alegações expendidas pelo executado, verifica-se que o requerimento não veio acompanhado de qualquer documento apto a comprovar o alegado exercício da profissão de motorista, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão apenas com base em alegações desacompanhadas de prova. Com efeito, incumbia ao executado demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu pedido, especialmente por se tratar de argumento utilizado para afastar medida executiva regularmente deferida por este Juízo. Todavia, não foram juntados documentos como vínculo empregatício, registro profissional, contrato de trabalho, comprovantes de renda ou quaisquer outros elementos que evidenciem a efetiva necessidade da CNH para o desempenho de atividade laboral. Assim, ausente comprovação idônea da alegada condição profissional e inexistindo fato novo capaz de justificar a revisão da decisão anteriormente proferida, não há fundamento para a reconsideração pretendida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005025-45.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 10.098,00 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação formulado pelo executado, mantendo-se a decisão nos seus exatos termos. Intimem-se. Cumpra-se. Ariquemes, 8 de junho de 2026 Fabio Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:15

Publicação

29/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:01

Expedição de documento

28/04/2026, 12:01

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 09:45

Desarquivamento

30/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 13:36

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:13

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:13

Definitivo

19/08/2024, 07:23

Publicação

19/08/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 DESPACHO Processo: 7005025-45.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541 EXECUTADOS: ANDERSON FERREIRA DA CRUZ, JOAQUIM ALVES DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente pleiteou a suspensão da execução, nos termos do inciso III, do art. 921, do CPC, o que PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO. Determino, portanto, que a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§1° do art. 921, do CPC). O prazo da suspensão deverá correr em arquivo provisório. Friso que, decorrido o prazo de que trata o §1° sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4° do art. 921, do CPC). Considerando que o feito aguardará a suspensão em arquivo, sem prejuízo algum, a qualquer momento a parte exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Intime-se e arquive-se. Ariquemes, 16 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

19/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, CNPJ nº 05203605000101, AV AYRTON SENNA 1109, SICOOB SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541 RÉU: ANDERSON FERREIRA DA CRUZ, CPF nº 88240401287, RUA DAS ORQUÍDEAS 2985 C, - DE 2760/2761 AO FIM SETOR 04 - 76873-550 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAQUIM ALVES DE SOUZA, CPF nº 12750840287, AVENIDA BRASÍLIA 4207 RESIDENCIAL ALVORADA - 76875-520 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 2.Intime-se para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens, em 5 dias. Ariquemes, 10 de junho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7005025-45.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 10.098,00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, CNPJ nº 05203605000101, AV AYRTON SENNA 1109, SICOOB SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541 RÉU: ANDERSON FERREIRA DA CRUZ, CPF nº 88240401287, RUA DAS ORQUÍDEAS 2985 C, - DE 2760/2761 AO FIM SETOR 04 - 76873-550 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAQUIM ALVES DE SOUZA, CPF nº 12750840287, AVENIDA BRASÍLIA 4207 RESIDENCIAL ALVORADA - 76875-520 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ante ao requerimento da exequente, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, para levantamento dos valores depositados nas Contas Judiciais nºs 1831/040/01567639-0, 1831/040/01567647-1 e 1831/040/01567651-0, que somam um total de R$649,53 (Seiscentos e quarente e nove reais, cinquenta e três centavos), em favor da parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA, CNPJ 05.203.605/0001-01, com as devidas atualizações, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. A parte exequente deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, SERVE a decisão como ALVARÁ JUDICIAL para levantamento e transferência dos valores conforme dados acima indicados. Ainda, havendo necessidade de expedição de alvará, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, retornem os autos ao arquivo, nos termos do despacho de ID 95062424. SERVE DE ALVARÁ/OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. Ariquemes, 2 de fevereiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7005025-45.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 10.098,00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, CNPJ nº 05203605000101, AV AYRTON SENNA 1109, SICOOB SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541 RÉU: ANDERSON FERREIRA DA CRUZ, CPF nº 88240401287, RUA DAS ORQUÍDEAS 2985 C, - DE 2760/2761 AO FIM SETOR 04 - 76873-550 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAQUIM ALVES DE SOUZA, CPF nº 12750840287, AVENIDA BRASÍLIA 4207 RESIDENCIAL ALVORADA - 76875-520 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente pleiteou a suspensão dos cartões de créditos, passaporte e CNH em nome dos executados. Analisando detidamente os autos, verificou-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens para satisfação do crédito e todas restaram infrutíferas. Pois bem. Como é cediço, a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição, implica em garantia de efetividade da obrigação reconhecida no título. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos expostos supra, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do CPC, impõe-se a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Noto, ainda, que a aplicação do dispositivo aludido, por constituir derivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o Juiz o responsável por conduzi-lo até a satisfação da obrigação, está a comportar aplicação de ofício. Demais disso, ainda sobre o artigo 139, inciso IV, do CPC, não reputo seu caráter como subsidiário, na medida em que em outros sistemas de execução, como por exemplo no caso da execução de alimentos, já se adota medida restritiva da liberdade mais gravosa - de forma prioritária à penhora de bens sem que se tenha qualquer questionamento. Nesse sentido, transcreve-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido”. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AI nº 2045271-08.2017.8.26.0000, Relator Hamid Bdine, julgamento em 6 de abril de 2017). Por tal razão, no caso presente, esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, visando a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO a SUSPENSÃO da CNH da parte executada JOAQUIM ALVES DE SOUZA, CPF nº 127.508.402-87 e ANDERSON FERREIRA DA CRUZ, CPF nº 882.404.012-87, até o pagamento do débito. 2. Em relação ao pedido do suspensão de passaporte, entendo razoável a suspensão, vez que se os executados não possuem condições para pagamento de uma dívida é certo que despesas com viagens internacionais devem ser vedadas. Dessa forma, DETERMINO a SUSPENSÃO do PASSAPORTE da parte executada JOAQUIM ALVES DE SOUZA, CPF nº 127.508.402-87 e ANDERSON FERREIRA DA CRUZ, CPF nº 882.404.012-87, até o pagamento do débito. 3. No entanto, quanto ao pedido de suspensão de cartões de crédito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005025-45.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 10.098,00 indefiro o pedido ante a ausência de efetividade da medida. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao DETRAN e à POLÍCIA FEDERAL, dentro do prazo de validade de 15 dias. Havendo pagamento do débito fica o exequente responsável em providenciar o necessário para a baixa da suspensão. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao DETRAN e à POLÍCIA FEDERAL. Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO AO DETRAN E À POLÍCIA FEDERAL. Ariquemes, 24 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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