Execução de Título Extrajudicial 0063982-45.2009.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0063982-45.2009.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIANE CRISTINA POLIMENO PINHO PIRES, RUA JOSÉ DE ANCHIETA 5222 5. BEC - 76988-042 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, ANA CLARA SILVA FOLADOR, OAB nº RO12308, LILIANE ROBERTA MACHADO, OAB nº RO14984 EXECUTADO: SANDRO ADALBERTO COLFERAI, RUA WASCHINGTON LUIZ, 5430, NÃO CONSTA 5º BEC - 76988-040 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255, CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0063982-45.2009.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 05/08/2009 Valor da causa: R$ 109.883,37 Vistos. Não há saldo em conta judicial vinculada aos autos. A exequente alega que os descontos referentes ao valor devido nesta execução tem sido depositado nos autos n. 7005758-43.2019.8.22.0014. O Alvará Judicial correspondente será expedido naquela ação. Oficie-se ao empregador do executado para que passe a realizar os depósitos em conta judicial vinculada a esta ação, referente à ordem de penhora determinada neste processo. SIRVA COMO OFÍCIO, acompanhado das peças processuais pertinentes (ofício enviado anteriormente/decisão do AI etc). Vilhena/RO, 7 de maio de 2026. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:27

Mero expediente

11/02/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 16:04

Documento (Certidão)

09/02/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:31

Publicação

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 08:45

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIVIANE CRISTINA POLIMENO PINHO PIRES, RUA JOSÉ DE ANCHIETA 5222 5. BEC - 76988-042 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, ANA CLARA SILVA FOLADOR, OAB nº RO12308 EXECUTADO: SANDRO ADALBERTO COLFERAI, RUA WASCHINGTON LUIZ, 5430, NÃO CONSTA 5º BEC - 76988-040 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255, CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0063982-45.2009.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 05/08/2009 Valor da causa: R$ 109.883,37 Vistos. O exequente pleiteou que se realize penhora de 20% sobre a remuneração do executado (Id 115678285). O executado refutou o pedido, no Id 116178204, alegando que tal verba é impenhorável. Apresentou seu contracheque e relacionou as despesas que possui com o sustento da sua família, incluindo seu filho que possui transtorno do espectro autista, visando demonstrar que a renda líquida é suficiente apenas para cobrir os gastos ordinários mensais. É a síntese. Decido. É certo que o ordenamento jurídico brasileiro resguarda, como regra, a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, em observância à garantia de subsistência digna do devedor e de sua família. Só se admite a relativização em situações excepcionais, desde que a medida não comprometa a manutenção do mínimo existencial do devedor. No caso em análise, a penhora sobre os rendimentos salariais do executado acarretariam prejuízos à sua subsistência ou à dignidade de sua vida e de seus dependentes. A dívida já soma mais de R$ 200.00,00, ao passo que, se fosse autorizada a penhora de10% sobre a renda líquida, a dívida demoraria aproximadamente 10 anos para ser quitada. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil aponta entre os bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O valor total da dívida executada (mais de R$ 200.000,00) é significativamente maior do que a remuneração do executado, o que implicaria em um período extremamente longo para a quitação do débito. Caso fosse deferida a penhora, o seria em percentual de 10%, então, a dívida demoraria aproximadamente 10 anos para ser paga. A constrição mensal, por prazo tão longo, comprometeria consideravelmente a subsistência do executado, afrontando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), levando em conta suas necessidades básicas e despesas com saúde. Destarte, em que pese o legítimo interesse do exequente em ver seu crédito satisfeito, o deferimento da penhora nos moldes requeridos implicaria em onerosidade excessiva ao executado, comprometendo sua dignidade e subsistência, por período bastante longo. Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos do executado. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Registro que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor em 26.08.2021, promovendo alterações no Código de Processo Civil (CPC) no tocante à prescrição intercorrente, que antes tinha foco na desídia e agora passa a ter foco na crise (ausência de citação ou ausência de bens). A norma se aplica aos processos em curso a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos sobre atos anteriormente praticados. De acordo com o artigo 921, III, e §1º, do CPC, a execução será suspensa quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O §4º do art. 921 do CPC complementa que o termo inicial do prazo de prescrição no curso do processo se dá na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. A suspensão do prazo prescricional ocorre automaticamente por força de lei, desde que verificada qualquer das hipóteses do inciso III do art. 921 do CPC e haja a ciência do exequente acerca da diligência infrutífera Além disso, a suspensão do prazo prescricional ocorre uma única vez. Caso o exequente formule novos requerimentos após a suspensão da prescrição, o prazo prescricional volta a correr, sem possibilidade de nova suspensão da prescrição, conquanto seja possível suspender sucessivas vezes o feito. Em curso o prazo da prescrição, essa somente será interrompida pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§4º-A, art. 921, CPC). No entanto, a suspensão da prescrição, uma vez operada, não é mais cabível na execução. No caso dos autos, constato que a prescrição foi interrompida quanto ocorreu a penhora frutífera via SISBAJUD. Posteriormente, houve uma diligência infrutífera (Id 113448738). Assim, no momento em que parte exequente foi intimada do despacho proferido no Id 113448738, ocorreu a suspensão automática da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspendeu a prescrição, com fulcro no artigo 921, III, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Sobredita lei alterou a forma de contagem da prescrição, que antes tinha foco na desídia e agora passa a ter foco na crise (ausência de citação ou ausência de bens). Na sequência, durante a suspensão automática estabelecida no artigo 921, III, §1º, do CPC, a exequente apresentou novo pedido de diligência para penhora, no Id 113907247 - dia 19.11.2024, então houve o levantamento da suspensão automática e o prazo da prescrição voltou a correr. O prazo da prescrição não poderá mais ser suspenso (§4º do art. 921 do CPC) e somente será interrompido com a efetiva constrição de bens. Portanto, se não houver novos requerimentos de penhora pela parte exequente, em 05 dias, os autos ficarão suspensos, sem prejuízo do regular andamento, se forem indicados bens que efetivamente garantam a execução. Ressalto, por fim, que esta suspensão do processo não suspenderá novamente a prescrição. Vilhena/RO, 16 de abril de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIANE CRISTINA POLIMENO PINHO PIRES, RUA JOSÉ DE ANCHIETA 5222 5. BEC - 76988-042 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AGENOR MARTINS, OAB nº RO654A, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A EXECUTADO: SANDRO ADALBERTO COLFERAI, RUA WASCHINGTON LUIZ, 5430, NÃO CONSTA 5º BEC - 76988-040 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255, CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0063982-45.2009.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 05/08/2009 Vistos. A parte exequente pugna pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). A prática tem demonstrado que essa diligência se mostra ineficaz, já que os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localiza algum ativo, ele é atingido pela regra da impenhorabilidade. Além disso, tal procedimento atrasa a prestação jurisdicional, na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, o que acarreta uso excessivo da força de trabalho sem apresentar resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Por outro lado, DEFIRO o pedido na modalidade simples, sem repetição. Procedi pesquisa pelo Sistema SISBAJUD em nome da parte executada, a qual resultou infrutífera, conforme documento anexo. À CPE, para que libere visualização do documento em sigilo às partes. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 6 de novembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIANE CRISTINA POLIMENO PINHO PIRES, RUA JOSÉ DE ANCHIETA 5222 5. BEC - 76988-042 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AGENOR MARTINS, OAB nº RO654A, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A EXECUTADO: SANDRO ADALBERTO COLFERAI, RUA WASCHINGTON LUIZ, 5430, NÃO CONSTA 5º BEC - 76988-040 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255, CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0063982-45.2009.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 05/08/2009 Valor da causa: R$ 109.883,37 Vistos. A executada se insurgiu contra a expedição do Alvará Judicial, aduzindo que o contrato executado é nulo, que a cláusula de multa é inexigível e que não foi intimada acerca do pedido da exequente, o que feriu o princípio da não surpresa. A questão da nulidade do contrato/inexigibilidade da cláusula ora executada já foi superada nos autos dos embargos à execução n. 7005758-43.2019.8.22.0014, em que a exequente/embargada sagrou-se vencedora, com trânsito em julgado, portanto não há como modificar a decisão judicial. Ressalto que novas petições nesse sentido serão tomadas como tentativa de protelar o feito, com as penalidades legais. Em relação ao segundo ponto levantado pelo executado, não lhe assiste razão. O executado não pode se considerar surpreendido com o Alvará Judicial, pois a ordem de expedição do Alvará se deu no despacho do Id 28327618; inclusive o executado agravou daquela decisão, porém seu recuso não foi provido, conforme acórdão juntado no Id 31897674. A ordem de expedição de Alvará Judicial apenas não foi cumprida à época porque os autos foram suspensos até até que ocorresse o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos n. 7005758-43.2019.8.22.0014, ou seja, findada a causa suspensiva, retomou-se o curso da ação com a efetiva expedição do Alvará Judicial em favor da credora. Quanto ao pedido da exequente que consta no Id 94025256, esclareço que metade do valor que havia sido bloqueado via BACENJUD foi restituído ao executado, conforme se verifica no despacho do Id 28327618 e alvará judicial do Id 29026957, e agora foi liberado para a exequente o restante do valor que estava disponível na conta judicial vinculada aos autos. No mais, considerando que a execução retomou o seu curso e que não há mais possibilidade de obter a declaração de nulidade/inexigibilidade do título, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito remanescente, indicado pela exequente no valor de R$ 128.464,50, no prazo de 05 das, sob pena de serem tomadas outras medidas para excutir seus bens. Vilhena/RO, 10 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIANE CRISTINA POLIMENO PINHO PIRES, RUA JOSÉ DE ANCHIETA 5222 5. BEC - 76988-042 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AGENOR MARTINS, OAB nº RO654A, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A EXECUTADO: SANDRO ADALBERTO COLFERAI, RUA WASCHINGTON LUIZ, 5430, NÃO CONSTA 5º BEC - 76988-040 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0063982-45.2009.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 05/08/2009 Valor da causa: R$ 109.883,37 Vistos. Restou improcedente a ação que pretendia a declaração de nulidade do contrato ora executado. Portanto, expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA através da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 22.520,32 Junqueira & Ueda Advogados 23.340.626/0001-42 1529666 - 8 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 16001-6 TOTAL R$ 22.520,32 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem.: Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, a CPE fica autorizada a expedir outro Alvará, sem necessidade de nova conclusão do processo. Zerada a conta judicial, o processo estará apto ao arquivamento quanto a esse ponto. No mais, no prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Vilhena/RO, 31 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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