Embargos à Execução 7000056-49.2024.8.22.0012 - TJRO

Embargos à Execução 7000056-49.2024.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 08:22

Documento (Certidão)

05/09/2024, 08:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 08:19

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 00:31

Publicação

09/07/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, PARECIS 4079, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, DIEGO LABARTHE DE ANDRADE, OAB nº RS53902 EMBARGADO: SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000056-49.2024.8.22.0012 CLASSE: Embargos à Execução Trata-se de embargos de declaração opostos por SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, nos quais a parte pleiteia que seja sanado suposto erro material na sentença proferida, consistente na correção do nome da parte embargada, visto que constou como Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, sendo o correto SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, na forma prevista do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do CPC, o esclarecimento da decisão judicial, tornando-a clara e inteligível, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou ainda para corrigir erro material constante da decisão. Dito isso, entendo que os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade, bem como merecem ser providos, já que a sentença apresenta o erro material apontado e deve ser retificado. O caso em apreço dispensa maiores discussões, já que os documentos constantes nestes autos e nos autos principais demonstram que a parte exequente/ embargada, trata-se do SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. Trata-se de mero erro material em decorrência do cadastramento errôneo da parte embargante no momento da distribuição junto ao sistema PJE. Assim, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material contido na sentença, o qual passa a conter a seguinte redação: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI em face de SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. Sustentou o embargante, em síntese, que firmou junto a embargada, uma Cédula de Crédito CCB, na modalidade Empréstimo Crédito Rotativo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que se responsabilizou pelo pagamento de uma parcela, após 6 (seis) meses de carência, com vencimento em 02/05/2023 e juros remuneratórios de 3,98% a.m e 59,73% a.a.. Disse que os juros pactuados em contrato não condizem com os que foram aplicados na prática, motivo pelo qual requereu a anulação do negócio jurídico, uma vez que este não preenche os requisitos legais. Requereu, ainda, a suspensão da ação de execução de título extrajudicial, a gratuidade processual, a declaração de ilegalidade da taxa SELIC e declarar abusivos os encargos cobrados no período da normalidade contratual. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem a atribuição do efeito suspensivo, eis que os bens apresentados em garantia foram rejeitados. (ID 101553179) O embargante informou a interposição de recurso de agravo de instrumento face à decisão que negou efeito suspensivo ao agravo. (ID 102551980) O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido. (ID 105005369) Citada e intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando, preliminarmente a falta de interesse de agir, a inaplicabilidade da lei consumerista e da inversão do ônus da prova, bem como a gratuidade de justiça concedida a parte embargante. No mérito, sustentou que o título apresentado possui liquidez, certeza e exigibilidade, preenchendo os requisitos legais para a sua execução. Disse que os juros foram previamente pactuados entre as partes e encontram-se dentro dos limites permitidos por lei. Requereu a improcedência das pretensões apresentadas nos embargos, reconhecendo e declarando devido o valor total posto em execução. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. (ID 105687788) Aportou aos autos a decisão final do agravo de instrumento interposto, no qual o recurso não foi provido. (ID 106577498) É o relatório. Decido. PRELIMINARES I - Da revogação dos benefícios da justiça gratuita O embargado impugnou, em preliminar, a justiça gratuita concedida ao requerente. O §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora essa presunção seja relativa, caberia ao requerido juntar aos autos documento hábil a afastar a concessão do benefício, comprovando que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, no entanto, não o fez. Neste sentido, colaciono o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de demonstração pela agravada dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (Agint no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). Desse modo, afasto a preliminar alegada pela parte embargada e mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do embargante. II - A falta de interesse de agir O art. 485, incido VI do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual. Referido requisito processual deve ser examinado em duas dimensões, quais sejam, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Conforme preceitua o brilhante doutrinador Fredie Didier Jr. em “Curso de Direito Processual Civil” – Vol. 1 – 18ª edição – pag. 362, “há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante”. Já em relação à necessidade, assim se manifesta Didier Jr. “O exame da 'necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito”. Por óbvio que a utilidade e necessidade restam devidamente caracterizadas no caso em comento, uma vez que consoante informações e documentos acostados nos autos, o autor busca a revisão das cláusulas contratuais que estipulam os juros supostamente abusivos, dos quais a requerida sustenta sua legalidade, inclusive apresentando contestação aos autos, o que evidencia resistência à pretensão da parte autora, motivo pelo qual entendo caracterizado o interesse processual, rejeitando a preliminar suscitada. DO MÉRITO - Não apontamento do valor incontroverso ou do suposto excesso de execução (art. 917, §3º e §4º, do CPC) Pretende o embargante revisar as taxas de juros previstas no título, capitalização de juros, encargos de inadimplemento, efeitos da mora e seguro prestamista, sustentando que haveria um suposto excesso de execução. Entretanto, da análise da peça processual e dos documentos apresentados pelo embargante, verifico que não há apontamento específico de qual seria o excesso havido. O embargante se limitou a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Pois bem! A Cédula de Crédito Bancário é, por força de lei, caracterizada como título executivo extrajudicial. O artigo 784 do Código de Processo Civil, em seu inciso XII, denomina como título executivo extrajudicial todos aqueles que por disposição expressa de lei lhe for conferida força executiva. A autenticidade da cédula de crédito bancário é inquestionável, pois foi firmada pelo devedor, sendo que os valores a ela correspondentes foram disponibilizados em conta-corrente deste. No título, foram estampados os encargos contratados e os modos utilizados para sua incorporação ao saldo devedor, não havendo, portanto, como assevera o devedor, um desprezo pelo que foi avençado. Após uma minudente análise do conteúdo dos embargos é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo indicação precisa de onde haveria eventual excesso ou cobrança irregular. Em tais situações, dispõe o CPC, em seu artigo 917, § 3º, que incumbe a parte embargante indicar em sua exordial o valor que entende correto para a execução, quando fundada em excesso, como é o caso dos autos, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vejamos: Art. 917, § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Toda a questão referente ao excesso de execução deve ser repelida. Assim, analisando a exordial, verifico que o embargante não se desincumbiu de seu mister, apresentando arguição genérica de excesso, sem atentar às indicações e requisitos específicos exigidos pela legislação pertinente, impondo-se a rejeição liminar dos embargos, segundo o disposto no art. 917, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 4º, inciso I, do CPC, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais ficam suspensos de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (Processo de Execução nº 7002285-16.2023.8.22.0012) e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Promova-se a correção do polo passivo para constar SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 03.632.872/0001-60, como a parte embargada. Intimem-se as partes. Renove-se o prazo recursal. Colorado do Oeste-RO, 8 de julho de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 09:26

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2024, 09:26

Conclusão (para decisão)

23/06/2024, 11:25

Petição (Embargos de declaração)

23/06/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, PARECIS 4079, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, DIEGO LABARTHE DE ANDRADE, OAB nº RS53902 EMBARGADO: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000056-49.2024.8.22.0012 CLASSE: Embargos à Execução Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS. Sustentou o embargante, em síntese, que firmou junto a embargada, uma Cédula de Crédito CCB, na modalidade Empréstimo Crédito Rotativo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que se responsabilizou pelo pagamento de uma parcela, após 6 (seis) meses de carência, com vencimento em 02/05/2023 e juros remuneratórios de 3,98% a.m e 59,73% a.a.. Disse que os juros pactuados em contrato não condizem com os que foram aplicados na prática, motivo pelo qual requereu a anulação do negócio jurídico, uma vez que este não preenche os requisitos legais. Requereu, ainda, a suspensão da ação de execução de título extrajudicial, a gratuidade processual, a declaração de ilegalidade da taxa SELIC e declarar abusivos os encargos cobrados no período da normalidade contratual. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem a atribuição do efeito suspensivo, eis que os bens apresentados em garantia foram rejeitados. (ID 101553179) O embargante informou a interposição de recurso de agravo de instrumento face à decisão que negou efeito suspensivo ao agravo. (ID 102551980) O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido. (ID 105005369) Citada e intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando, preliminarmente a falta de interesse de agir, a inaplicabilidade da lei consumerista e da inversão do ônus da prova, bem como a gratuidade de justiça concedida a parte embargante. No mérito, sustentou que o título apresentado possui liquidez, certeza e exigibilidade, preenchendo os requisitos legais para a sua execução. Disse que os juros foram previamente pactuados entre as partes e encontram-se dentro dos limites permitidos por lei. Requereu a improcedência das pretensões apresentadas nos embargos, reconhecendo e declarando devido o valor total posto em execução. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. (ID 105687788) Aportou aos autos a decisão final do agravo de instrumento interposto, no qual o recurso não foi provido. (ID 106577498) É o relatório. Decido. PRELIMINARES I - Da revogação dos benefícios da justiça gratuita O embargado impugnou, em preliminar, a justiça gratuita concedida ao requerente. O §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora essa presunção seja relativa, caberia ao requerido juntar aos autos documento hábil a afastar a concessão do benefício, comprovando que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, no entanto, não o fez. Neste sentido, colaciono o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de demonstração pela agravada dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (Agint no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). Desse modo, afasto a preliminar alegada pela parte embargada e mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do embargante. II - A falta de interesse de agir O art. 485, incido VI do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual. Referido requisito processual deve ser examinado em duas dimensões, quais sejam, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Conforme preceitua o brilhante doutrinador Fredie Didier Jr. em “Curso de Direito Processual Civil” – Vol. 1 – 18ª edição – pag. 362, “há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante”. Já em relação à necessidade, assim se manifesta Didier Jr. “O exame da 'necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito”. Por óbvio que a utilidade e necessidade restam devidamente caracterizadas no caso em comento, uma vez que consoante informações e documentos acostados nos autos, o autor busca a revisão das cláusulas contratuais que estipulam os juros supostamente abusivos, dos quais a requerida sustenta sua legalidade, inclusive apresentando contestação aos autos, o que evidencia resistência à pretensão da parte autora, motivo pelo qual entendo caracterizado o interesse processual, rejeitando a preliminar suscitada. DO MÉRITO - Não apontamento do valor incontroverso ou do suposto excesso de execução (art. 917, §3º e §4º, do CPC) Pretende o embargante revisar as taxas de juros previstas no título, capitalização de juros, encargos de inadimplemento, efeitos da mora e seguro prestamista, sustentando que haveria um suposto excesso de execução. Entretanto, da análise da peça processual e dos documentos apresentados pelo embargante, verifico que não há apontamento específico de qual seria o excesso havido. O embargante se limitou a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Pois bem! A Cédula de Crédito Bancário é, por força de lei, caracterizada como título executivo extrajudicial. O artigo 784 do Código de Processo Civil, em seu inciso XII, denomina como título executivo extrajudicial todos aqueles que por disposição expressa de lei lhe for conferida força executiva. A autenticidade da cédula de crédito bancário é inquestionável, pois foi firmada pelo devedor, sendo que os valores a ela correspondentes foram disponibilizados em conta-corrente deste. No título, foram estampados os encargos contratados e os modos utilizados para sua incorporação ao saldo devedor, não havendo, portanto, como assevera o devedor, um desprezo pelo que foi avençado. Após uma minudente análise do conteúdo dos embargos é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo indicação precisa de onde haveria eventual excesso ou cobrança irregular. Em tais situações, dispõe o CPC, em seu artigo 917, § 3º, que incumbe a parte embargante indicar em sua exordial o valor que entende correto para a execução, quando fundada em excesso, como é o caso dos autos, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vejamos: Art. 917, § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Toda a questão referente ao excesso de execução deve ser repelida. Assim, analisando a exordial, verifico que o embargante não se desincumbiu de seu mister, apresentando arguição genérica de excesso, sem atentar às indicações e requisitos específicos exigidos pela legislação pertinente, impondo-se a rejeição liminar dos embargos, segundo o disposto no art. 917, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 4º, inciso I, do CPC, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais ficam suspensos de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (Processo de Execução nº 7002285-16.2023.8.22.0012) e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 20 de junho de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 13:06

Documentos

Decisão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, PARECIS 4079, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, DIEGO LABARTHE DE ANDRADE, OAB nº RS53902 EMBARGADO: SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000056-49.2024.8.22.0012 CLASSE: Embargos à Execução Trata-se de embargos de declaração opostos por SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, nos quais a parte pleiteia que seja sanado suposto erro material na sentença proferida, consistente na correção do nome da parte embargada, visto que constou como Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, sendo o correto SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, na forma prevista do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do CPC, o esclarecimento da decisão judicial, tornando-a clara e inteligível, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou ainda para corrigir erro material constante da decisão. Dito isso, entendo que os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade, bem como merecem ser providos, já que a sentença apresenta o erro material apontado e deve ser retificado. O caso em apreço dispensa maiores discussões, já que os documentos constantes nestes autos e nos autos principais demonstram que a parte exequente/ embargada, trata-se do SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. Trata-se de mero erro material em decorrência do cadastramento errôneo da parte embargante no momento da distribuição junto ao sistema PJE. Assim, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material contido na sentença, o qual passa a conter a seguinte redação: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI em face de SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. Sustentou o embargante, em síntese, que firmou junto a embargada, uma Cédula de Crédito CCB, na modalidade Empréstimo Crédito Rotativo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que se responsabilizou pelo pagamento de uma parcela, após 6 (seis) meses de carência, com vencimento em 02/05/2023 e juros remuneratórios de 3,98% a.m e 59,73% a.a.. Disse que os juros pactuados em contrato não condizem com os que foram aplicados na prática, motivo pelo qual requereu a anulação do negócio jurídico, uma vez que este não preenche os requisitos legais. Requereu, ainda, a suspensão da ação de execução de título extrajudicial, a gratuidade processual, a declaração de ilegalidade da taxa SELIC e declarar abusivos os encargos cobrados no período da normalidade contratual. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem a atribuição do efeito suspensivo, eis que os bens apresentados em garantia foram rejeitados. (ID 101553179) O embargante informou a interposição de recurso de agravo de instrumento face à decisão que negou efeito suspensivo ao agravo. (ID 102551980) O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido. (ID 105005369) Citada e intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando, preliminarmente a falta de interesse de agir, a inaplicabilidade da lei consumerista e da inversão do ônus da prova, bem como a gratuidade de justiça concedida a parte embargante. No mérito, sustentou que o título apresentado possui liquidez, certeza e exigibilidade, preenchendo os requisitos legais para a sua execução. Disse que os juros foram previamente pactuados entre as partes e encontram-se dentro dos limites permitidos por lei. Requereu a improcedência das pretensões apresentadas nos embargos, reconhecendo e declarando devido o valor total posto em execução. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. (ID 105687788) Aportou aos autos a decisão final do agravo de instrumento interposto, no qual o recurso não foi provido. (ID 106577498) É o relatório. Decido. PRELIMINARES I - Da revogação dos benefícios da justiça gratuita O embargado impugnou, em preliminar, a justiça gratuita concedida ao requerente. O §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora essa presunção seja relativa, caberia ao requerido juntar aos autos documento hábil a afastar a concessão do benefício, comprovando que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, no entanto, não o fez. Neste sentido, colaciono o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de demonstração pela agravada dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (Agint no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). Desse modo, afasto a preliminar alegada pela parte embargada e mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do embargante. II - A falta de interesse de agir O art. 485, incido VI do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual. Referido requisito processual deve ser examinado em duas dimensões, quais sejam, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Conforme preceitua o brilhante doutrinador Fredie Didier Jr. em “Curso de Direito Processual Civil” – Vol. 1 – 18ª edição – pag. 362, “há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante”. Já em relação à necessidade, assim se manifesta Didier Jr. “O exame da 'necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito”. Por óbvio que a utilidade e necessidade restam devidamente caracterizadas no caso em comento, uma vez que consoante informações e documentos acostados nos autos, o autor busca a revisão das cláusulas contratuais que estipulam os juros supostamente abusivos, dos quais a requerida sustenta sua legalidade, inclusive apresentando contestação aos autos, o que evidencia resistência à pretensão da parte autora, motivo pelo qual entendo caracterizado o interesse processual, rejeitando a preliminar suscitada. DO MÉRITO - Não apontamento do valor incontroverso ou do suposto excesso de execução (art. 917, §3º e §4º, do CPC) Pretende o embargante revisar as taxas de juros previstas no título, capitalização de juros, encargos de inadimplemento, efeitos da mora e seguro prestamista, sustentando que haveria um suposto excesso de execução. Entretanto, da análise da peça processual e dos documentos apresentados pelo embargante, verifico que não há apontamento específico de qual seria o excesso havido. O embargante se limitou a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Pois bem! A Cédula de Crédito Bancário é, por força de lei, caracterizada como título executivo extrajudicial. O artigo 784 do Código de Processo Civil, em seu inciso XII, denomina como título executivo extrajudicial todos aqueles que por disposição expressa de lei lhe for conferida força executiva. A autenticidade da cédula de crédito bancário é inquestionável, pois foi firmada pelo devedor, sendo que os valores a ela correspondentes foram disponibilizados em conta-corrente deste. No título, foram estampados os encargos contratados e os modos utilizados para sua incorporação ao saldo devedor, não havendo, portanto, como assevera o devedor, um desprezo pelo que foi avençado. Após uma minudente análise do conteúdo dos embargos é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo indicação precisa de onde haveria eventual excesso ou cobrança irregular. Em tais situações, dispõe o CPC, em seu artigo 917, § 3º, que incumbe a parte embargante indicar em sua exordial o valor que entende correto para a execução, quando fundada em excesso, como é o caso dos autos, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vejamos: Art. 917, § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Toda a questão referente ao excesso de execução deve ser repelida. Assim, analisando a exordial, verifico que o embargante não se desincumbiu de seu mister, apresentando arguição genérica de excesso, sem atentar às indicações e requisitos específicos exigidos pela legislação pertinente, impondo-se a rejeição liminar dos embargos, segundo o disposto no art. 917, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 4º, inciso I, do CPC, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais ficam suspensos de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (Processo de Execução nº 7002285-16.2023.8.22.0012) e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Promova-se a correção do polo passivo para constar SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 03.632.872/0001-60, como a parte embargada. Intimem-se as partes. Renove-se o prazo recursal. Colorado do Oeste-RO, 8 de julho de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, PARECIS 4079, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, DIEGO LABARTHE DE ANDRADE, OAB nº RS53902 EMBARGADO: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000056-49.2024.8.22.0012 CLASSE: Embargos à Execução Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS. Sustentou o embargante, em síntese, que firmou junto a embargada, uma Cédula de Crédito CCB, na modalidade Empréstimo Crédito Rotativo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que se responsabilizou pelo pagamento de uma parcela, após 6 (seis) meses de carência, com vencimento em 02/05/2023 e juros remuneratórios de 3,98% a.m e 59,73% a.a.. Disse que os juros pactuados em contrato não condizem com os que foram aplicados na prática, motivo pelo qual requereu a anulação do negócio jurídico, uma vez que este não preenche os requisitos legais. Requereu, ainda, a suspensão da ação de execução de título extrajudicial, a gratuidade processual, a declaração de ilegalidade da taxa SELIC e declarar abusivos os encargos cobrados no período da normalidade contratual. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem a atribuição do efeito suspensivo, eis que os bens apresentados em garantia foram rejeitados. (ID 101553179) O embargante informou a interposição de recurso de agravo de instrumento face à decisão que negou efeito suspensivo ao agravo. (ID 102551980) O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido. (ID 105005369) Citada e intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando, preliminarmente a falta de interesse de agir, a inaplicabilidade da lei consumerista e da inversão do ônus da prova, bem como a gratuidade de justiça concedida a parte embargante. No mérito, sustentou que o título apresentado possui liquidez, certeza e exigibilidade, preenchendo os requisitos legais para a sua execução. Disse que os juros foram previamente pactuados entre as partes e encontram-se dentro dos limites permitidos por lei. Requereu a improcedência das pretensões apresentadas nos embargos, reconhecendo e declarando devido o valor total posto em execução. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. (ID 105687788) Aportou aos autos a decisão final do agravo de instrumento interposto, no qual o recurso não foi provido. (ID 106577498) É o relatório. Decido. PRELIMINARES I - Da revogação dos benefícios da justiça gratuita O embargado impugnou, em preliminar, a justiça gratuita concedida ao requerente. O §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora essa presunção seja relativa, caberia ao requerido juntar aos autos documento hábil a afastar a concessão do benefício, comprovando que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, no entanto, não o fez. Neste sentido, colaciono o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de demonstração pela agravada dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (Agint no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). Desse modo, afasto a preliminar alegada pela parte embargada e mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do embargante. II - A falta de interesse de agir O art. 485, incido VI do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual. Referido requisito processual deve ser examinado em duas dimensões, quais sejam, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Conforme preceitua o brilhante doutrinador Fredie Didier Jr. em “Curso de Direito Processual Civil” – Vol. 1 – 18ª edição – pag. 362, “há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante”. Já em relação à necessidade, assim se manifesta Didier Jr. “O exame da 'necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito”. Por óbvio que a utilidade e necessidade restam devidamente caracterizadas no caso em comento, uma vez que consoante informações e documentos acostados nos autos, o autor busca a revisão das cláusulas contratuais que estipulam os juros supostamente abusivos, dos quais a requerida sustenta sua legalidade, inclusive apresentando contestação aos autos, o que evidencia resistência à pretensão da parte autora, motivo pelo qual entendo caracterizado o interesse processual, rejeitando a preliminar suscitada. DO MÉRITO - Não apontamento do valor incontroverso ou do suposto excesso de execução (art. 917, §3º e §4º, do CPC) Pretende o embargante revisar as taxas de juros previstas no título, capitalização de juros, encargos de inadimplemento, efeitos da mora e seguro prestamista, sustentando que haveria um suposto excesso de execução. Entretanto, da análise da peça processual e dos documentos apresentados pelo embargante, verifico que não há apontamento específico de qual seria o excesso havido. O embargante se limitou a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Pois bem! A Cédula de Crédito Bancário é, por força de lei, caracterizada como título executivo extrajudicial. O artigo 784 do Código de Processo Civil, em seu inciso XII, denomina como título executivo extrajudicial todos aqueles que por disposição expressa de lei lhe for conferida força executiva. A autenticidade da cédula de crédito bancário é inquestionável, pois foi firmada pelo devedor, sendo que os valores a ela correspondentes foram disponibilizados em conta-corrente deste. No título, foram estampados os encargos contratados e os modos utilizados para sua incorporação ao saldo devedor, não havendo, portanto, como assevera o devedor, um desprezo pelo que foi avençado. Após uma minudente análise do conteúdo dos embargos é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo indicação precisa de onde haveria eventual excesso ou cobrança irregular. Em tais situações, dispõe o CPC, em seu artigo 917, § 3º, que incumbe a parte embargante indicar em sua exordial o valor que entende correto para a execução, quando fundada em excesso, como é o caso dos autos, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vejamos: Art. 917, § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Toda a questão referente ao excesso de execução deve ser repelida. Assim, analisando a exordial, verifico que o embargante não se desincumbiu de seu mister, apresentando arguição genérica de excesso, sem atentar às indicações e requisitos específicos exigidos pela legislação pertinente, impondo-se a rejeição liminar dos embargos, segundo o disposto no art. 917, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO os embargos à execução, com fundamento no art. 917, § 4º, inciso I, do CPC, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais ficam suspensos de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (Processo de Execução nº 7002285-16.2023.8.22.0012) e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 20 de junho de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, PARECIS 4079, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092 EMBARGADO: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000056-49.2024.8.22.0012 CLASSE: Embargos à Execução Recebo os embargos à execução e defiro a gratuidade de justiça em favor do embargante. 2 - Em que pese a apresentação dos imóveis de matrículas nº 35.984, 35985, 35.987 e 35.988 em garantia, verifica-se que o termo de anuência de bens imóveis apresentado consta somente a assinatura de Maurício da Rocha, não havendo nos autos qualquer documento comprobatório de que este trata-se do proprietário ou sócio-administrador da empresa O.G.M.S SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, quem detém a propriedade dos imóveis acima mencionados. Por estas razões, rejeito os bens apresentados em garantia, recebendo os presente embargos sem atribuição de efeito suspensivo, vez que ausente a garantia da execução (§§1º e 3º, art. 919, CPC). 3 - Intime-se a parte embargada, por seu advogado, para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil. 4 - Em seguida, sem prejuízo do julgamento imediato do pedido (art. 920, CPC), manifestem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e a pertinência, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. 5 - Após, retornem os autos conclusos. Expeça o necessário. Traslade cópia para os autos de n. 7002285-16.2023.8.22.0012. Colorado do Oeste-RO, 9 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

12/02/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(55)