Execução de Título Extrajudicial 0001450-74.2014.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001450-74.2014.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0001450-74.2014.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: MARTA APARECIDA LEITE NOGUEIRA, ADIAN CARLOS TRINDADE NOGUEIRA, MARTA APARECIDA LEITE NOGUEIRA - ME, MARTA APARECIDA LEITE NOGUEIRA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CARLOS ALBERTO LOPES MIRANDA, OAB nº DF3937, ALESSANDRA DE LA VEGA MIRANDA, OAB nº DF15064, ILANDER SILVA CUSTODIO, OAB nº GO50586 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CICLO CAIRU LTDA em face de MARTA APARECIDA LEITE NOGUEIRA, ADIAN CARLOS TRINDADE NOGUEIRA, MARTA APARECIDA LEITE NOGUEIRA - ME e MARTA APARECIDA LEITE NOGUEIRA - ME. Foi deferido o pedido de alienação do imóvel, mediante leilão judicial, localizado no loteamento Lago dos Tigres, Rua Luiz Carlos de Castro, Gleba n.º 28, Quadra 27, lote 15, Centro, Britânia-GO, matrícula 1.764, bem como nomeada leiloeira nos termos do ID 124443191. Conforme caderno processual não houve recurso da decisão mencionada. As datas para realização do leilão foram apresentadas no ID 124555406. Após a indicação das datas de leilão no ID 124555406, as partes foram devidamente intimadas para ciência (ID 124671809). A exequente manifestou ciência acerca das datas designadas para o leilão (ID 125160931). Os executados apresentaram manifestação, alegando a impenhorabilidade do bem de família (ID 126065740). Por fim, a leiloeira anexou documentos relacionados à realização do leilão (ID 126227050). Os autos foram conclusos para decisão. Da ilegitimidade passiva e benefício de ordem No caso dos autos, a parte executada invocou ilegitimidade passiva e o benefício de ordem do art. 827 do Código Civil (ID 126065740), destaco de sua fundamentação: "Como se observa nos presentes autos, as constrições deveriam cair sobre a pessoa jurídica primeiro e não sobre o avalista senhor Adian Carlos Trindade Nogueira. Excelência, a ordem de constrições tem que recair sobre a devedora e caso não encontrado nenhum bem para satisfazer a dívida em questão, ai sim, as constrições devem recair sobre o avalista". Dispõe o Código Civil: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito." Ocorre que a garantia fidejussória do título executivo se deu na modalidade de avalista (ID 27410497 - pág. 20-22), ou seja, os executados Adian e Marta garantiram a dívida de forma solidária. Portanto, inaplicável o instituto do benefício de ordem. A propósito: [...] O instituto do aval é distinto da fiança, sendo inaplicável o benefício de ordem em proveito dos avalistas que, diversamente do que ocorre na fiança, são devedores solidários e respondem autonomamente pela integralidade da dívida juntamente ao devedor principal, cabendo ao avalista efetuar o pagamento e ingressar com ação regressiva contra o devedor principal para reaver o valor que pagou. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002274-59.2020.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 21/12/2021. (destaquei). Enquanto o fiador tem direito ao benefício de ordem - ou seja, pode exigir que o credor primeiro cobre o devedor principal antes de si - o avalista, nos títulos de crédito, responde solidariamente e pode ser diretamente exigido, sem necessidade de ação prévia contra o devedor principal. 1. Por esta razão, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva e benefício de ordem. Da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) Inicialmente, ressalto que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. Destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal julgou em dissonância com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2423154 SP 2023/0259635-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (destaquei). Nos termos do art. 1° da Lei n° 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais, ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na referida lei. Ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas. Ademais, necessário ressaltar que o imóvel utilizado como residência é aquele onde “se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”, como bem pontuou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp 1.608.415. A jurisprudência aponta no sentido de que se caracteriza o imóvel como bem de família se restar demonstrado que o devedor faz dele sua residência ou que o bem seja utilizado em proveito da família. Destaco os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos. Ausência de comprovação. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família. (TJ-RO - AI: 08032217120208220000 RO 0803221-71.2020.822.0000, Data de Julgamento: 07/10/2020) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607647 MG 2019/0318819-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) (destaquei) No caso dos autos, a parte executada alegou que o imóvel indicado é seu único bem, sendo local de sua residência e moradia, motivo pelo qual não pode se excepcionar a regra da impenhorabilidade do bem de família. A fim de comprovar suas alegações, a parte executada juntou certidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Britânia/GO em nome de Adian Carlos Trindade Nogueira (ID 126068304). Não obstante os argumentos e o documento juntado, entendo que não houve demonstração de que o imóvel é bem de família. Isso porque não há qualquer prova de que os executados efetivamente residam no imóvel ou revertam eventuais frutos em favor da família. Ressalto que o ônus de comprovar que o imóvel constrito preenche os requisitos constantes na Lei n. 8.009/90 é daquele que alega sua impenhorabilidade. O fato da parte executada juntar documento junto ao CRI em nome de Adian, um dos executados, não comprova que nele resida ou dele retire seu sustento, o que é imprescindível para fins de se considerar impenhorável um imóvel sob a rubrica de bem de família. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que o imóvel seja considerado bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade do art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 8.009/90, necessário, além da comprovação de se tratar de único imóvel, que sirva de residência da entidade familiar. O ônus de comprovar que o imóvel constrito preenche os requisitos constantes na Lei nº 8.009/90 é daquele que alega sua impenhorabilidade. Ausência de comprovação, no caso concreto, de se tratar do único imóvel da devedora, destinado à sua moradia e/ou de sua entidade familiar. Mantida a decisão singular que rejeitou a impenhorabilidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: 70085299451 RS, Relator.: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 09/12/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) (Destaquei) Agravo de Instrumento. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos. Ausência de comprovação. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família. (TJ-RO - AI: 08034892820208220000 RO 0803489-28.2020.822.0000, Data de Julgamento: 25/09/2020) (Destaquei) Assim, por falta de comprovação nos autos, o indeferimento do pedido de desconstituição da penhora é a medida de rigor. 2. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do imóvel formulada pelos executados. Da audiência de conciliação Por fim, a parte executada requer designação de audiência de conciliação. Todavia, tendo em vista a natureza da demanda e que o contexto fático indica a baixa probabilidade de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que essa medida não trará nenhum prejuízo às partes, posto que, havendo interesse, poderão transigir a qualquer tempo. 3. Assim, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação. Da suspensão do leilão Uma vez que as alegações formuladas pela parte executada a respeito da ilegitimidade passiva e benefício de ordem, bem como de impenhorabilidade do imóvel (bem de família) foram rejeitadas, não haveria motivos para suspensão do leilão nas datas indicadas pela leiloeira (ID 124555406). Contudo, em análise dos autos, especialmente à certidão de inteiro teor do imóvel penhorado matriculado no CRI de n. 1764 (ID 123104740), verifico a existência do registro "R-04-1.764" em que consta hipoteca do imóvel junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Sabe-se que existência de constrições anteriores não obsta a penhora do imóvel, pois o ordenamento jurídico pátrio não veda o lançamento de múltiplas constrições sobre o mesmo bem. A pluralidade de credores enseja a concorrência entre eles, respeitada a ordem das respectivas preferências. Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do art. 797 do Código de Processo Civil - CPC que "recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência". Da mesma forma, a lei processual civil não veda a efetivação da penhora sobre imóvel hipotecado - apenas há a determinação legal de que se proceda à intimação do credor hipotecário para assegurar o direito de preferência no recebimento de seu crédito. Nesse contexto, o art. 799 do CPC dispõe que incumbe ao exequente "requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária". Assim, observada a necessidade de intimação do credor hipotecário, cabível a penhora de imóvel previamente hipotecado quando não encontrado outros bens do devedor hábeis a suportar a responsabilidade patrimonial, como no presente caso. Nesse sentido: Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora sobre bem hipotecado. Possibilidade. É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência da hipoteca. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807235-30.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 07/06/2023 (TJ-RO - AI: 08072353020228220000, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 07/06/2023) Nesta esteira, o Laudo de Avaliação atribuiu ao imóvel em comento o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para todo o imóvel (ID 113797208). Já havendo a exequente apresentado planilha atualizada do débito (ID 123104741), no valor de R$ 264.180,48 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta reais e quarenta e oito centavos). 4. Dessa forma, apesar de, em tese, o imóvel ser suficiente para o adimplemento do débito, é necessária a intimação da instituição financeira pelas razões já exaradas, motivo pelo qual DETERMINO a suspensão do leilão de ID 12455540 e edital de ID 126228051. 4.1. INTIME-SE a leiloeira com urgência para promover a suspensão do leilão até nova deliberação. 5. Nos termos do art. 799 do CPC, INTIME-SE o credor hipotecário Banco Caixa Econômica Federal (CEF), inscrito no CNPJ sob o n. 00.360.305/0001-04, com sede no Setor SBS, s/n, Quadra 4, Bloco "A", Asa Sul, na cidade de Brasília/DF, CEP: 70092-900. 6. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo 15 (quinze) dias. 7. Não havendo impugnação, LEVANTO a suspensão do leilão e DETERMINO o regular seguimento do leilão, devendo À CPE INTIMAR a leiloeira nos moldes da decisão de ID 124443191. 8. Somente então, retornem os autos conclusos. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 25 de setembro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

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