Execução de Título Extrajudicial 7005653-76.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005653-76.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005653-76.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: MARIA MEUDES NOGUEIRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora on line apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 12:31

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:26

Publicação

21/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:56

Expedição de documento

20/05/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 22:08

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ODAIR JOSE SOARES JUNIOR, MARIA MEUDES NOGUEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005653-76.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de ODAIR JOSE SOARES JUNIOR, MARIA MEUDES NOGUEIRA Ante o decurso do prazo sem pagamento voluntário e o recolhimento das custas inerentes às diligências pleiteadas Ante o decurso do prazo sem pagamento voluntário e o recolhimento das custas inerentes às diligências pleiteadas ao ID 112344053 este juízo deferiu a penhora via Sistema Sisbajud em nome dos executados na modalidade 'teimosinha', restando parcialmente frutífera com o bloqueio de R$ 1.272,37 nas contas de Maria Meudes e de R$ 209,15 nas contas de Odair José. Ao Id 113880672 a executada Maria Meudes apresentou impugnação à penhora aduzindo que as importâncias bloqueadas em suas contas são oriunda de benefícios previdenciários, sendo impenhoráveis de modo que devem ser desbloqueadas. Intimada a exequente não se manifestou. Foi determinada a intimação do executado Odair quanto aos bloqueios em sua conta bem como a expedição de mandado para penhora e avaliação do veículo localizado em nome deste (ID 114180037). Odair não foi localizado para intimação (Id 116242227) porém o veículo foi penhorado e avaliado (Id 116242228 e 116242229). É a síntese do necessário. Decido. 1. Inicialmente cumpre ressaltar que a penhora on-line está em consonância com o disposto no art. 854 do CPC, garantindo maior celeridade e efetividade para a prestação jurisdicional. Ainda, conforme o seu § 3º, inciso I, compete ao devedor comprovar a origem da verba objeto de penhora. No caso em apreço, compulsando os autos, prima facie, verifico que assiste razão, ao menos em parte, a impugnante eis que ao analisar as alegações constantes no pedido em cotejo com a documentação carreada, observo a evidência do alegado, havendo prova manifesta a basear a desconstituição de parte da penhora do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD na execução, notadamente o extrato de Id 113880673 que demonstra que parte do valor bloqueado refere-se ao benefício previdenciário recebido pela parte no mês do bloqueio. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que os proventos de salário são impenhoráveis, havendo previsão de exceção apenas quando envolver "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". No entanto, esse instituto da impenhorabilidade dos proventos, vem sendo mitigado pela jurisprudência pátria no sentido de permitir a constrição de parcela das ditas “verbas impenhoráveis”, sempre à luz da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade do devedor. Em recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado julgou embargos de divergência nos quais se discutia se a impenhorabilidade das verbas indicadas no art. 649, IV, do CPC/1973, atual art. 833, IV, do CPC/2015, é excepcionada apenas nas hipóteses legais ou se há possibilidade de formulação de exceção não prevista em lei (EREsp nº 1.582.475/MG). Com efeito, a conclusão da Corte foi no sentido de admitir exceção à impenhorabilidade além das legalmente previstas. Tal entendimento ganhou eco no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no qual passou a ser admitida tal possibilidade, confira-se: Agravo interno. Penhora parcial de vencimentos do devedor. Comprometimento da dignidade humana. Não ocorrência. Possibilidade. Precedentes do STJ. A penhora parcial de vencimentos de devedor para pagamento de dívida, quando não comprometedora da dignidade humana, é legal e não viola o art. 833, IV, do CPC, porquanto a impenhorabilidade de vencimentos não é regra absoluta no mundo do direito, podendo ser mitigada para, justamente, dar eficácia à Justiça Social o mesmo pressuposto da impenhorabilidade, sendo ambas faces da mesma tábua jurídica, sendo que tal gravame deve, sempre, ser efetivado mediante aplicação da razoabilidade. Atento a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, denotam que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) realizada em seus proventos não se mostra excessiva e incapaz, por hora, de causar prejuízo ao sustento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806930-80.2021.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2022.) Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Verba Salarial. Mitigação. Penhora de Parte do Salário. Ausência de Prejuízo da Dignidade do Devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 – Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 – O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 – Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808088-73.2021.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 27/04/2022.) Além do mais o processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme determina o art. 5º, do CPC. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017). Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Nesse sentido, é a lição de Hermes Zaneti Júnior: “Nos casos concretos, precisará ocorrer uma análise da constitucionalidade da restrição e das restrições à restrição. A regra legal da impenhorabilidade é em princípio típica, mas admite ampliações e restrições por força da existência de direitos fundamentais implícitos e posições jurídicas fundamentais não previstas nas hipóteses casuísticas nela declinadas. A doutrina determinou este processo de duplo juízo de proporcionalidade, no primeiro juízo a) a norma é constitucional em abstrato; no segundo, b) a norma poderá ser desaplicada em controle de constitucionalidade difuso em razão das peculiaridades do caso concreto, afastando-se as impenhorabilidades disponíveis já existentes ou criando-se novos casos de impenhorabilidade. Na primeira hipótese, o exemplo mais citado na doutrina, consistente no caso do executado que ostenta riqueza sem patrimônio penhorável, vivendo em condições luxuosas em ‘mansão nababesca’ de alto valor imobiliário, serve de parâmetro para o afastamento da regra da impenhorabilidade e a consequente permissão da penhorabilidade do imóvel, desde que reservado valor ou parcela do bem para a garantia da dignidade do devedor. Garantida a dignidade da pessoa humana, salvo a inalienabilidade do imóvel, não há razão para deixar de temperar as regras de impenhorabilidade com o direito à tutela do crédito” (“Comentários ao Código de Processo Civil, v. XIV, ed. 2016”). In casu, vê-se que a execução tramita desde 2022 sem que a executada tenha se disposto a arcar com a sua obrigação, sendo de conhecimento deste juízo que possui diversos processos executivos em andamento contra si nos quais também demonstra total falta de disposição de quitação. Outrossim, ainda que sua renda, prima facie, seja exclusivamente oriunda de benefícios previdenciários assim como para todo e qualquer trabalhador os rendimentos se prestam para custeio das despesas essenciais bem como para arcar com as obrigações assumidas. Assim, ACOLHO em parte a impugnação de Maria Meudes MANTENDO a penhora sobre 30% do valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal (Ag. 2783, Conta 000.768.542.484-4) no dia 06.11.2024 no valor de R$889,56. Assim fica mantida a penhora sobre R$266,87, reconhecendo a impenhorabilidade apenas do remanescente, qual seja R$622,69, os quais deverão ser liberados em favor da executada por corresponder ao saldo do benefício previdenciário percebido naquele mês. Quanto aos demais valores bloqueados nas contas da executada no total de R$ 382,37, por entender que não foi comprovada a origem também mantenho a penhora e determino a liberação em favor do exequente. 1.1 INTIMEM a executada Maria via DPE. 1.2 Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem recurso, DETERMINO que a CPE intime a exequente para que, em 10 (dez) dias, forneça seus dados bancários para fins de expedição de ordem de transferência dos valores bloqueados para sua conta bem como requeira o que entender por direito para prosseguimento. 2. INTIMEM o exequente, por seu advogado via DJe, para que, em 10 (dez) dias, indique o novo endereço de Odair para intimação quanto aos bloqueios bem como acerca da penhora e avaliação. 2.1 Apresentado novo endereço expeçam o necessário para intimação de Odair José. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO, MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 2 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

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