Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000899-30.2015.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000899-30.2015.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 11:12

Documento (Certidão)

01/07/2025, 10:48

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:20

Evolução da Classe Processual

24/06/2025, 10:24

Documento (Certidão)

24/06/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:08

Documento (Certidão)

04/06/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:32

Publicação

04/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ORAIDES ALEXANDRE DA SILVA, ANGELA MARIA CATANOSSI DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MATEUS GONCALVES DA SILVA, OAB nº MT21384, JOBE BARRETO DE OLIVEIRA, OAB nº MT8404, FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO, OAB nº MT21240O REQUERIDOS: AMAZONIA NAVEGACOES LTDA. - ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO O precatório foi validado/assinado no sistema Sapre. Assim, encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos – CPE para certificar o número dado ao precatório formalizado. Após, intimem-se as partes para ciência. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, determino o arquivamento do feito até que sobrevenham informações quanto ao pagamento do precatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000899-30.2015.8.22.0019 Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 3 de junho de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:16

Outras Decisões

03/06/2025, 13:16

Por decisão judicial

03/06/2025, 13:16

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:45

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ORAIDES ALEXANDRE DA SILVA, ANGELA MARIA CATANOSSI DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MATEUS GONCALVES DA SILVA, OAB nº MT21384, JOBE BARRETO DE OLIVEIRA, OAB nº MT8404, FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO, OAB nº MT21240O REQUERIDOS: AMAZONIA NAVEGACOES LTDA. - ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO Por meio da certidão juntada aos autos em ID. 119024619, passo a deliberar. Primeiramente, cumpre esclarecer que os valores que originaram os precatórios referem-se a indenizações por morte, fundadas em responsabilidade civil, e honorários advocatícios. Veja-se que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido que descabe a retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, por não se enquadrarem na previsão legal do artigo 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541 /92. Colaciono julgados neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DECISÓRIA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão agravada e aquela por ela incorporada apreciado questão relativa à retenção do imposto de renda sobre honorários contratuais, nos exatos termos em que submetida ao juízo, ainda que de forma sucinta, não há cogitar de nulidade por violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, par. único, CPC, tampouco ao artigo 93, IX, CF.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Opondo-se a parte exequente aos descontos efetuados a título de imposto de renda sobre os honorários contratuais, antes mesmo de iniciado prazo para impugnação ao pagamento, descabe raciocínio em termos de preclusão. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, descabe a retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, por não se enquadrarem na previsão legal do artigo 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51128860720248217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 17/07/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é incabível a retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, pois não se enquadram na previsão legal do art. art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92. (TRF-4 - AI: 50138138820224040000, Relator.: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 15/07/2022, SEGUNDA TURMA)." Insta ainda pontuar que, as verbas indenizatórias deste processo têm finalidade específica de reparar perdas e danos, sem acréscimo patrimonial proveniente de riqueza nova. Na verdade, tais valores visam retornar ao status quo ante ao evento danoso, sendo nitidamente indenizatórias, sobre a qual não incide o Importo de Renda ou outros tributos. Cumpre mencionar que o Código Tributário Nacional declara que o fato gerador do IR é uma "aquisição econômica ou jurídica decorrente de lucro", sendo que a natureza da verba a ser paga por meio de precatório é nitidamente indenizatória. Por fim, corroborando com entendimento deste Juízo, a jurisprudência do e. STJ é no sentido de que as verbas indenizatórias não devem compor o cálculo do IPRF, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO FARMÁCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. De acordo com o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. (STJ, AgInt no REsp n. 1.606.518/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023)." Ademais, a Súmula 498, do e. STJ prescreve que “não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. Consoante, tratando-se de honorários sucumbenciais, sobre os mesmos não incide verba previdenciária, visto que não se trata de remuneração paga a trabalhador vinculado em regime geral ou único previdenciário, sendo indevida a retenção a tal título. Assim, as verbas constantes em precatórios expedidos não estão sujeitos a incidências de destacamento a título de imposto de renda, contribuição previdenciária ou outros tributos, devendo ser repassado em sua integralidade aos credores quando da liquidação daquela. A CPE encaminhe cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do precatório requisitório expedido. Após, regulado o precatório perante o e. TJRO, arquivem-se até liquidação. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000899-30.2015.8.22.0019 intime-se a parte para informar se houve o cumprimento integral da obrigação ou se pretende o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 5 de maio de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

06/05/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ORAIDES ALEXANDRE DA SILVA, ANGELA MARIA CATANOSSI DA SILVA ADVOGADOS DOS AUTORES: MATEUS GONCALVES DA SILVA, OAB nº MT21384 JOBE BARRETO DE OLIVEIRA, OAB nº MT8404 FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO, OAB nº MT21240O REU: AMAZONIA NAVEGACOES LTDA. - ME, ESTADO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADOS DOS REU: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Valor da causa: R$ 805.760,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 0000899-30.2015.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Vistos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contadoria judicial, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos (ID 98391228). De outro giro, a parte exequente manifestou pela inclusão dos honorários advocatícios (ID 98423097). Alega que os honorários sucumbenciais são devidos pelo MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, tendo em vista que foram vencidos na parte mínima do pedido. Nesse contexto, assiste razão a parte exequente, tendo em vista que houve a inversão do ônus da sucumbência na relação com a requerida AMAZONIA NAVEGACOES LTDA. Visto que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em relação à ela, apenas. Assim, a condenação do MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE foi mantida, com a readequação do quantum indenizatório. Com isso, os honorários sucumbenciais majorados em sede de acórdão (ID 83020510) são devidos pelo executado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ID 98423097, para incluir no cálculo da contadoria os valor de R$ 60.785,81 (sessenta mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), devido a título de honorários de sucumbência. DETERMINAÇÕES À CPE: 1. EXPEÇA-SE precatório em favor dos exequentes (art. 535, § 3º, CPC), sendo o valor de R$ 552.598,32 (quinhentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) em favor dos exequentes, e o importe de R$ 60.785,81 (sessenta mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos) para a patrona da causa. 2. Expedido o Precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo. 3. Comprovado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. 4. Em seguida, conclusos para extinção. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO. Machadinho D'Oeste/RO, 15 de janeiro de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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