Execução de Título Extrajudicial 7000958-45.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000958-45.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:04

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:04

Provisório

05/08/2025, 10:20

Documento (Certidão)

05/08/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:58

Publicação

05/08/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000958-45.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: AUTO POSTO PIMENTA BUENO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA, NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA, OAB nº AC3241 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Da diligência SISBAJUD Conforme consta em anexo, a diligência junto ao SISBAJUD restou infrutífera, tendo sido realizado o desbloqueio da quantia ínfima constrita. À CPE para liberar o acesso aos anexos desta decisão às partes, tendo em vista a inclusão de sigilo, conforme Ofício Circular - CGJ n. 255/2024 (SEI 0007616-84.2024.8.22.8800). Da suspensão 1. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 2. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 2.1 Destaco que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, 23/05/2025 e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos doa art. 924, §4° do CPC. 3. Ocorrendo a prescrição intercorrente, INTIME-SE o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n. ______/2025. Pimenta Bueno/RO, 4 de agosto de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 09:48

Execução frustrada

04/08/2025, 09:47

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 13:40

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:05

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:52

Publicação

23/05/2025, 02:52

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000958-45.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: AUTO POSTO PIMENTA BUENO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA, NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA, OAB nº AC3241 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. A parte exequente requer a realização de diligências junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD. Juntou o comprovante de pagamento das custas (ID 120389462). Vieram os autos conclusos. Decido. Do pedido de teimosinha permanente A utilização do SISBAJUD constitui ferramenta útil e eficiente para a localização de ativos financeiros em nome do executado. No entanto, seu emprego deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economia processual, evitando-se a banalização de diligências automáticas e repetitivas que onerem indevidamente o Poder Judiciário e as instituições financeiras envolvidas. No caso dos autos, o acolhimento do pedido de bloqueio permanente via SISBAJUD, implicaria a indevida transferência do ônus do próprio da parte exequente ao Poder Judiciário, inclusive sem o devido pagamento das custas referente às diligências reiteradas, o que não se coaduna com as normas aplicáveis e com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da economia processual. Cabe ao exequente a incumbência de empreender as diligências necessárias à localização de bens, valores ou direitos do devedor passíveis de penhora, uma vez que a execução realiza-se no seu interesse (art. 797 do CPC). Compete, portanto, à parte interessada adotar diligências eficazes e fundamentadas para a localização de bens penhoráveis, sem se utilizar do sistema SISBAJUD como mecanismo de investigação contínua e sem limites. Há jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –"TEIMOSINHA" permanente – Descabimento – Funcionalidade própria do sistema SISBAJUD para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias – A imposição de bloqueio de conta de forma permanente, além de não contar com amparo legal, transferiria o dever de diligência sobre a execução ao Poder Judiciário e a terceiros (instituições financeiras), na satisfação do interesse privado dos agravantes – Possibilidade de novos bloqueios periódicos caso necessário – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22583275120228260000 SP 2258327-51.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). (grifei) 1. Diante do delineado, INDEFIRO o pedido de bloqueio permanente via SISBAJUD. Das diligências Considerando que a parte exequente comprovou o pagamento das custas para realização de 04 (quatro) diligências, aliado ao fato de que apesar de citados, os executados não efetuaram o pagamento, cabível a utilização de meios para busca de bens e/ou valores visando a satisfação do débito. 2. Diante disso, defiro e realizo, nesta oportunidade, as diligências aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD). 2.1. As pesquisas apresentaram as informações anexas. 3. Protocolei a ordem de bloqueio, junto ao SISBAJUD, pelos próximos 60 (sessenta) dias, conforme espelho anexo. 3.1. Os autos deverão aguardar o resultado definitivo da pesquisa junto à CPE, ficando incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 3.2. Caso seja(m) apresentada(s) impugnação(ões) ao(s) bloqueio(s) antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. 3.2.1. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. 4. À CPE para liberar o acesso aos anexos desta decisão às partes, tendo em vista a inclusão de sigilo, conforme Ofício Circular - CGJ n. 255/2024 (SEI 0007616-84.2024.8.22.8800). 5. Destaco que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis — no caso dos autos, a data de publicação da presente decisão — e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 924, § 4º, do CPC Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO N.____/2025. Pimenta Bueno/RO, 22 de maio de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7000958-45.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: AUTO POSTO PIMENTA BUENO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA, NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA, OAB nº AC3241 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. A parte executada foi citada e apresentou proposta de acordo (ID 115584208 e 116458809) que, no entanto, não foi aceita pela parte exequente (ID 118251547). Vieram os autos conclusos. Compulsando o feito, verifico que a parte executada foi citada para pagar o débito, porém, não o fez. Assim, o feito deve prosseguir com a realização de diligências para buscar adimplir o débito. 1. Atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual e, considerando a quantia executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento para realização de 04 (quatro) diligências - código 1007 (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), a fim de que se possa encontrar bens e/ou valores passíveis de penhora, sob pena de indeferimento das diligências e suspensão/arquivamento do feito. 1.1 Destaco que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos doa art. 924, §4° do CPC. 2. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 14 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n. 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000958-45.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: AUTO POSTO PIMENTA BUENO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA, NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. A parte exequente requer a expedição de nova carta precatória, ante a devolução da anterior sem cumprimento (ID 107575058). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando o feito, verifico que a carta precatória foi devolvida ante a inércia da parte exequente em recolher as custas perante o Juízo Deprecado. Não obstante, oportunizo, mais uma vez, que a parte exequente distribua e promova todo o necessário para que a carta precatória possa atingir sua finalidade. 1. Assim, EXPEÇA-SE nova carta precatória para citação da executada no endereço Rodovia BR 317, sentido Boca do Acre, n. 70202 – Complemento Casa 02, Zona Rural, município Senador Guiomar/AC – CEP 69.925-000. 1.1 Consigno ao Oficial de Justiça que a citação deve ocorrer na pessoa de qualquer funcionário da empresa OU do sócio, se presente no endereço. 1.2 Ainda, tratando-se de execução de título, a citação deve obedecer ao disposto no art. 829 e seguintes do CPC. 2. Fica a parte exequente intimada para informar a distribuição e o andamento da carta precatória, a cada 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. 2.1 Advirto a parte exequente de que sua inércia em promover o regular andamento do feito quando intimada, especificamente quanto ao necessário para a finalidade da carta precatória, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a reiteração da conduta importará em aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, §§1° e 2° do CPC. 3. Com a devolução da carta precatória, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1 Havendo interesse, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o pagamento de 10 (dez) diligências, seja para busca de endereços ou para constrição patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER), correspondente a cada um dos executados, a fim de que se possa encontrar bens/valores/endereços, sob pena de indeferimento das diligências e suspensão/arquivamento do feito. 4. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2024. Pimenta Bueno/RO, 9 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000958-45.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: AUTO POSTO PIMENTA BUENO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA, NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. A parte exequente requer seja considerada citada a empresa executada, em aplicação da teoria da aparência (ID 107153101). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando o feito, verifico que já houve tentativa de citação nos endereços: Rua Ulisses Guimarães, n.º 1921B, Bairro: União – CEP 76.860-000, na cidade de Candeias do Jamari/RO (ID 90039676) e Av. Santos Dumond, n.º 678, bairro: centro – CEP 69.934-000, na cidade de Epitaciolândia/AC (ID 90556776). A carta precatória de citação no endereço Rodovia BR 317, sentido Boca do Acre, n.º 70202 – Complemento Casa 02, Zona Rural, município Senador Guiomar/AC – CEP 69.925-000, foi devolvida com resultado negativo, tendo em vista que o sócio Glauco Vinicius Souza Veras não foi encontrado no local, tendo, uma pessoa, chamada Pedro, sido encontrada no local e negado-se a dar informações sobre a localização do sócio, dizendo apenas que mora na cidade de Rio Branco/AC e que comparece na empresa esporadicamente (ID 106395519). Quanto à matéria, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ, à citação de pessoa jurídica aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual é considerada válida e eficaz a citação realizada no endereço da empresa, mesmo que recebida por quem não possua poderes específicos para representá-la. Eis a ementa exemplificativa do entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ATO REALIZADO NA SEDE DA RÉ. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELA COORDENADORA FINANCEIRA DA EMPRESA. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIA CONFIRMADA PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO INCONTROVERSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ALEGADA FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ [...]" (AgInt no AREsp 1.325.476/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). 3. No caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, a pessoa que recebeu a citação admitiu, perante o oficial de justiça, ser funcionária da empresa citada, afirmando sua posição de coordenadora financeira da ré. 4. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação por funcionário da empresa demandada (EREsp 249.771/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 7/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 247). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1753084 MG 2018/0172226-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). (grifei) No caso, a pessoa com a qual o Oficial de Justiça conversou no momento da tentativa de citação, não se apresentou como funcionário da empresa e não foi cientificado sobre o teor do mandado. Diante disso, entendo que não houve tentativa de citação da empresa, por meio da pessoa presente no endereço diligenciado, tendo o Oficial de Justiça buscado apenas pelo sócio para a citação. 1. Nesse sentido, entendo que não estão presentes os pressupostos para aplicação da teoria da aparência, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido da parte exequente para considerar a empresa executada citada. 2. Para o prosseguimento do feito, EXPEÇA-SE nova carta precatória para citação da executada no endereço Rodovia BR 317, sentido Boca do Acre, n.º 70202 – Complemento Casa 02, Zona Rural, município Senador Guiomar/AC – CEP 69.925-000. 2.1 Consigno ao Oficial de Justiça que a citação deve ocorrer na pessoa de qualquer funcionário da empresa OU do sócio, se presente no endereço. 2.2 Ainda, tratando-se de execução de título, a citação deve obedecer ao disposto no art. 829 e seguintes do CPC. 3. Fica a parte exequente intimada para informar a distribuição e o andamento da carta precatória, a cada 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. 4. Com a devolução da carta precatória, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1 Havendo interesse, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o pagamento para realização de TODAS as diligências, seja para busca de endereços ou para constrição patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER), correspondente a cada um dos executados, a fim de que se possa encontrar bens/valores/endereços, sob pena de indeferimento das diligências e suspensão/arquivamento do feito. 5. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO N.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 25 de junho de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000958-45.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: AUTO POSTO PIMENTA BUENO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: CONSTRUNORTE CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por AUTO POSTO PIMENTA BUENO LTDA em face de NORTE STAR CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUNORTE CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. Proferiu-se a decisão de ID 87781289, a qual determinou a citação das empresas requeridas primeiramente pelos meios ordinários, sucessivamente, deferiu-se a intimação eletrônica via WhatsApp na hipótese de restar infrutíferas as demais tentativas (ID 87781289). Destarte, as tentativas de citação via postal, restaram infrutíferas (ID's 90039676 e 90556776). A parte exequente reiterou o pedido de citação eletrônica via WhatsApp (ID 91071060), logo recolheu as custas (ID 91388135). Houve tentativa de citação das empresas requeridas por meio do aplicativo WhatsApp, todavia, restou infrutífera, conforme certidão de ID 93052261. Em seguida, o exequente indicou novos endereços para serem diligenciados. Recolheu custas (ID 93525649). A tentativa de citar as executadas nos novos endereços, restou infrutífera (ID's 96463694 e 96463700). Por último, a parte exequente requereu a citação por endereço eletrônico (ID 97005246). Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. O art. 246 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 14.195/21, determinando que a citação seja realizada preferencialmente de forma eletrônica: 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do dispositivo mencionado, os endereços eletrônicos devem ser indicados pelo citando. A intenção do legislador é garantir segurança jurídica ao cumprimento dos atos processuais e evitar prejuízos com comunicação de atos processuais a pessoas que não sejam parte no processo. No caso dos autos, os dados eletrônicos foram indicados pela parte autora. Ocorre que neste Tribunal de Justiça, apenas foi implantada a citação eletrônica com banco de dados de pessoas jurídicas que aderiram à modalidade de comunicação eletrônica. Da mesma forma, em relação ao juízo 100% digital, posto este depender de algumas condições, entre as quais, que ambas as partes aceitem essa condição, que não é o caso dos autos, também não há como proceder à citação eletrônica, pois não há adesão da parte executada, tampouco indicação de seus dados por si próprio. 1. Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por e-mail. Insta obtemperar que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização da parte requerida nos sistemas informatizados e nos cadastros públicos, portanto, necessário o exaurimento das diligências em busca do endereço da parte executada. 2. Desta maneira, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o pagamento das custas processuais devidas para realização de consulta junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD ou requeira a expedição de carta precatória para tentativa de citação via Oficial(a) de Justiça, pois os endereços das executadas são em zona rural, sob pena de suspensão e arquivamento do feito ante a não localização da parte executada, nos termos do art. 921, III, §1° do CPC. 3. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO N.º __/2023. Pimenta Bueno/RO, 19 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

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