Execução de Título Extrajudicial 7001353-37.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001353-37.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001353-37.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: MULLER E MACEDO LTDA, CNPJ nº 84571298000180 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A EXECUTADO: A. V. BONIFACIO INDUSTRIA E COMERCIO ARGAFIX, CNPJ nº 41146116000110 ADVOGADO DO EXECUTADO: HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO3065 VALOR DA CAUSA: R$ 162.853,52 DECISÃO A pessoa jurídica EXECUTADO: A. V. BONIFACIO INDUSTRIA E COMERCIO ARGAFIX, CNPJ nº 41146116000110 possui natureza jurídica de “Empresário Individual”, conforme cadastro juntado aos autos. Portanto, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Nesse sentido: Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (grifei). Desse modo, Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque DEFIRO o requerimento sob ID 120263704 para incluir no polo passivo da ação o empresário individual ANDRÉ VAILANTE BONIFÁCIO, inscrito no CPF sob n. 857.792.962-00. Assim, cite-se a parte executada, nos exatos termos do despacho inaugural, expedindo-se o necessário, observando inclusive o recente PROVIMENTO CONJUNTO N. 17/2025-PR-CGJ. Positiva a diligência, e decorrido o prazo sem o pagamento intimem o exequente para requerimentos em 10 (dez) dias. Na hipótese de a diligência ser negativa, intime-se a parte autora para indicar o endereço da parte requerida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Proceda a CPE à inclusão do executado junto ao sistema. Pimenta Bueno/RO, terça-feira, 17 de junho de 2025 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 DECISÃO Processo: 7001353-37.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: MULLER E MACEDO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, MARCELO SUZUKI CALIXTO, OAB nº MT32654O EXECUTADO: A. V. BONIFACIO INDUSTRIA E COMERCIO ARGAFIX ADVOGADO DO EXECUTADO: HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO3065 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Versam os autos sobre execução de título extrajudicial proposta por MULLER E MACEDO LTDA em face de A.V. BONIFACIO INDUSTRIA E COMERCIO ARGAFIX. No ID 109241844, o exequente requereu a penhora do caminhão registrado em nome do executado, qual seja, HONDA BIZ 110, ano/modelo 2021/2021, Placa RSW9F49. O pedido foi deferido e expedido termo de penhora (ID 109495476). O executado foi intimado e apresentou impugnação (ID 111935933) alegando, em suma, que o veículo está alienado fiduciariamente bem como foi dado em garantia em acordos firmados em outros processos judiciais, além de ser essencial à atividade da empresa, pelo que pediu a desconstituição da penhora e restrição. O exequente manifestou-se ao ID 112815637 pugnando pela rejeição da Impugnação à Penhora, mantendo-se a constrição sobre o veículo alienado fiduciariamente, de modo que recaia somente sobre os direitos decorrentes do contrato, devendo ser mantida as ordens de restrição no sistema RENAJUD, em especial o bloqueio de transferência. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário para contextualização dos fatos. DECIDO. O bem com restrição de alienação fiduciária tem sua propriedade pertencente ao credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse do referido veículo até que o contrato firmado com a instituição financeira seja totalmente quitado. No caso, provado o gravame (alienação fiduciária em favor de instituição financeira), embora não se admita o bloqueio judicial nem a penhora do veículo é admitida a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária uma vez que tais direitos aquisitivos possuem expressão econômica que não se confunde com a propriedade do bem, conforme dispõe expressamente o art. 835, XII, do CPC, dispensando-se a anuência do credor fiduciário. Importa salientar que o fato do saldo devedor do financiamento do veículo ser eventualmente maior do que o valor de mercado do próprio veículo não é causa para afastar a penhora de direitos pois a execução deve ser satisfeita, ainda que parcialmente, e no interesse do credor, havendo ainda a possibilidade da parte exequente pode sub-rogar-se nos direitos da parte executada e requerer a adjudicação dos direitos, transacionando com o credor fiduciário eventual pendência referente à alienação fiduciária ou ainda, aguardar a resolução do contrato de alienação fiduciária até que o veículo incorpore o patrimônio da executada. Por fim, não se sustenta a alegação se impenhorabilidade em decorrência da essencialidade do bem ao desenvolvimento da atividade econômica vez que não comprovada a ponto de receber a proteção da impenhorabilidade prevista em lei, ainda mais somente acerca dos direitos. Outrossim, o próprio executado o deu em garantia em acordos firmados em outros feitos, o que afasta tal alegação. Assim, ACOLHO apenas em parte a impugnação apresentada pelo executado para o fim de reconhecer a impossibilidade de penhora em si do caminhão VOLVO/FH 4406X2T, 2008/2009, placa NDV0D70 em razão de estar alienado fiduciariamente, determinando a baixa da restrição para transferência no Renajud e tornando sem efeito o termo de penhora de Id 109495476, porém DEFIRO o pedido da exequente para a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante junto ao Banco do Brasil S.A., CCB nº 118.114.452. Por conseguinte determino que: a) seja lavrado termo de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante perante o Banco do Brasil S.A., CCB nº 118.114.452. b) A intimação do exequente para apresentação dos dados e endereço do credor fiduciário em 05 (cinco) dias, diante do que deverá ser expedido OFÍCIO ao credor fiduciário, às expensas do exequente, informando da penhora sobre os direitos relativos à CCB 118114452 e determinando que referida instituição financeira informe a situação atual do contrato, como também, deverá informar, em havendo, a quitação do contrato, antes da baixa do gravame da alienação fiduciária. Com a resposta intimem o exequente para manifestação em 10 (dez) dias para ciência e requerimentos sob pena de suspensão/arquivamento. c) Após, intime-se o executado, por seu advogado, para ciência do ato e, querendo, apresentar a resistência que julgar cabível. Nesta data promovi a baixa da restrição Renajud lançada sobre o caminhão e relativa a este feito perdurando, contudo, a restrição relativa aos autos 7002172-71.2023.8.22.0009, conforme estabelecido em acordo firmado e homologado naqueles. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/OFÍCIO. Pimenta Bueno, 12 de dezembro de 2024 Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

13/12/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULLER E MACEDO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 EXECUTADO: A. V. BONIFACIO INDUSTRIA E COMERCIO ARGAFIX EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Executado: A.V. BONIFACIO INDUSTRIA E COMERCIO ARGAFIX, inscrito no CNPJ sob o n. 41.146.116/0001-10, com sede na Rodovia BR 364, KM 155, Setor Urucumacua, s/n, Zona Rural, Lote 38 Gleba 02 BRCAO B, em Pimenta Bueno/RO. Pimenta Bueno/RO, 10 de abril de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001353-37.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Apesar de trata-se de execução de título extrajudicial, o parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da auto composição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do NCPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que busca a resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4º, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou " quando não se admitir a autocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adequa ao feito em apreço. Dessarte defiro o pedido retro e determino a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Pimenta Bueno, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 1.1 À CPE para designar a data de audiência. 2. Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 2.1. Intime-se a parte executada pessoalmente, via mandado, devendo os custos da diligência serem suportados pelo exequente, que deverá informar, no ato, telefone com whatsapp e e-mail, para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 3. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 4. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 5. Caso reste infrutífera a conciliação, intimem-se a parte exequente, para no prazo de 05 dias, atualizar o débito e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento/ suspensão/ extinção. 6. Custas processuais a cargo do exequente. 7. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO de intimação:

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULLER E MACEDO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 EXECUTADO: A. V. BONIFACIO INDUSTRIA E COMERCIO ARGAFIX EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 162.853,52(cento e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) DECISÃO EXECUTADA: A.V. BONIFACIO INDUSTRIA E COMERCIO ARGAFIX, inscrito no CNPJ sob o n. 41.146.116/0001-10, com sede na Rodovia BR 364, KM 155, Setor Urucumacua, s/n, Zona Rural, Lote 38 Gleba 02 BRCAO B, em Pimenta Bueno/RO. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 15 de janeiro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001353-37.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requer a penhora do faturamento da empresa executada. A penhora sobre o faturamento, corriqueiramente chamada de penhora na "boca do caixa" demanda a nomeação de administrador para que se proceda a controle rigoroso dos valores que ingressam na empresa, mormente em dias como os atuais, quando há transações por cartão de crédito/débito on-line. Ademais, a medida pretendida deverá ocorrer tão somente em casos excepcionais. Por oportuno: EMENTA. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS POR TERCEIRO. INJURIDICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que não ocorra o comprometimento da atividade empresarial, e observada a nomeação de administrador. 2. Somente em caráter excepcional deve-se requisitar informações junto a órgãos públicos e privados com o intuito de localizar bens do executado, pois incide no credor o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. 3. Recurso conhecido e desprovido. TJ-DF - 07125087220178070000 DF 0712508-72.2017.8.07.0000 (TJ-DF). Jurisprudência Data de publicação: 15/02/2018 Assim, observa-se necessária a nomeação de administrador, razão pela qual indefiro o pedido de penhora na "boca do caixa". Por outro lado, a parte exequente também requereu penhora de bens que guarnecem a empresa da executada. Desta feita, fica a exequente intimada para comprovar o pagamento da taxa da diligência requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pagamento, voltem conclusos para suspensão/arquivamento. Comprovado o pagamento da diligência, DEFIRO o pedido do exequente de pedido de penhora dos bens que guarnecem a empresa da executada, para garantir a dívida atualizada no valor de R$ 162.853,52 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) devendo o exequente providenciar os meios necessários à ocorrência de eventual remoção de bens, e, inclusive acompanhar a diligência com o(a) Oficial(a) de Justiça. Observe o Sr. Oficial de Justiça o disposto no §2º, do art. 212, do CPC. Se ocorrer a hipótese do artigo 846 do CPC, o oficial deverá solicitar ordem de arrombamento. Caso necessário requisite-se força policial. Caso algum bem seja localizado e penhorado fisicamente, INTIME-SE o(a) executado(a) para apresentar a defesa que tiver no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. Com a juntada do mandado aos autos, AGUARDE-SE eventual prazo para defesa do(a) executado(a) e após, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por desídia. Expeça-se mandado para cumprimento da penhora. A diligência será arcada pelo exequente. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO de cumprimento da penhora dos bens que guarnecem a empresa da parte executada.

16/01/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

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