Inventário 7002134-47.2023.8.22.0013 - TJRO

Inventário 7002134-47.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: SOLANGE RODRIGUES ALMEIDA, FATIMA DE ALMEIDA, ELIZENE RODRIGUES DE ALMEIDA, DEUSDETE RODRIGUES DE ALMEIDA, IZOLINO CARDOSO DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA FERNANDES, NEIDE DE ALMEIDA BARCELO ADVOGADO DOS REQUERENTES: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REQUERIDOS: JOAO VITOR CARVALHO DE ALMEIDA, CARLOS RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA, L. G. C. D. A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 DESPACHO Considerando a petição de renúncia ao patrocínio da defesa formulada pelo advogado id. 126750214, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002134-47.2023.8.22.0013 CLASSE: Inventário DEFIRO o pedido de renúncia de mandado formulado pelo advogado da parte autora Elizene Rodrigues de Almeida, nos termos da notificação colacionada aos autos (id. 127407534). Promova a CPE com a exclusão do nome do advogado renunciante. Após, cumpram-se as determinações abaixo: 1. Habilite-se a Defensoria Pública conforme manifestação de id. 127630142. 2. Considerando a solicitação da Fazenda Pública Estadual, intime-se novamente a inventariante Izolino Cardoso de Almeida para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Apresentar a Declaração de Informações correta, visto que não anexou aos autos a DIEF Retificadora nº 20254200106191 (id. 126688582). 2.2. Apresentar prestação de contas, documentalmente comprovada, acerca da destinação dada ao valor de R$ 20.590,82 (vinte mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), levantado por força do alvará expedido com base na decisão de id. 114201030. 3. Na oportunidade, manifestem-se os demais herdeiros quanto a petição de id. 127630142. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: SOLANGE RODRIGUES ALMEIDA, FATIMA DE ALMEIDA, ELIZENE RODRIGUES DE ALMEIDA, DEUSDETE RODRIGUES DE ALMEIDA, IZOLINO CARDOSO DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA FERNANDES, NEIDE DE ALMEIDA BARCELO ADVOGADO DOS REQUERENTES: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REQUERIDOS: JOAO VITOR CARVALHO DE ALMEIDA, CARLOS RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA, L. G. C. D. A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002134-47.2023.8.22.0013 CLASSE: Inventário Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pela de cujus MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA. Em decisão de id. 95658578, fora nomeado o herdeiro IZOLINO CARDOSO DE ALMEIDA como inventariante, sendo o termo de compromisso devidamente formalizado (id. 96016399). Subsequentemente, os herdeiros por representação habilitaram-se nos autos, representados por seus advogados (ids. 96012129 e 96389186). As primeiras declarações foram apresentadas pelo inventariante no id. 99304936, arrolando como bens do espólio um imóvel rural, um veículo automotor e valores depositados em conta bancária de titularidade da de cujus. Instadas a se manifestar, as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal apresentaram suas considerações. O Município de Cerejeiras informou a existência de débitos de IPTU (ids. 101079782, 101079783 e 103471159). A Fazenda Nacional, por sua vez, informou a inexistência de débitos federais em nome da falecida (id. 100614471). A Fazenda Pública Estadual, em diversas manifestações (ids. 101246792, 115268333, 116556591, 121590554 e 124633667), tem insistentemente apontado a necessidade de correta avaliação dos bens, retificação da DIEF para inclusão da totalidade do acervo hereditário (imóvel, veículo e ativos financeiros) e o consequente recolhimento do ITCMD devido. Determinada a avaliação judicial do imóvel rural (id. 102686006). O laudo de avaliação, juntado sob o id. 103362387, atribuiu ao bem o valor de R$ 859.320,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e trezentos e vinte reais. Em resposta a ofício judicial, a instituição financeira Bradesco S.A. informou a existência de saldo no valor de R$ 20.590,82 (vinte mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) em conta de titularidade da falecida (id. 110970963). Proferida a decisão de id.114201030, que autorizou o levantamento integral do referido valor pelo inventariante, com a finalidade expressa de quitar o ITCMD, determinando-se a comprovação do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Os demais herdeiros, por meio das petições de ids. 113099691 e 123983742, noticiaram a ocupação exclusiva e supostamente indevida do imóvel rural pela co-herdeira Elizene Rodrigues de Almeida, requerendo a expedição de ordem judicial para sua desocupação imediata, sob pena de multa diária. Pois bem. II.I - Das Pendências Fiscais e da Prestação de Contas pelo Inventariante O encargo de inventariante impõe uma série de deveres, entre os quais a administração do espólio com diligência e a promoção de todos os atos necessários ao seu encerramento, incluindo a regularização fiscal dos bens. No caso vertente, observa-se uma procrastinação injustificada no cumprimento das obrigações tributárias, a despeito das reiteradas intimações e das manifestações da Fazenda Pública Estadual. A decisão de id. 114201030, proferida foi clara ao autorizar o levantamento do montante de R$ 20.590,82 com a finalidade específica de pagamento do ITCMD. O prazo de 15 dias para a comprovação do pagamento foi flagrantemente descumprido, e até a presente data, quase dez meses depois, não há nos autos qualquer prestação de contas sobre a destinação conferida a esse valor pertencente ao espólio. Adicionalmente, a Fazenda Pública Estadual, na sua mais recente manifestação (id. 124633667), informa que, mesmo após as retificações anteriores, foi gerada uma nova DIEF Retificadora nº 20254200106191, a qual, segundo o órgão fazendário, não foi juntada aos autos nem teve seu débito correspondente recolhido. A alegação do inventariante de que já teria regularizado a situação mostra-se, portanto, insuficiente e dissonante com as informações prestadas pelo ente tributante. É imperioso, portanto, que o inventariante apresente última DIEF transmitida e seu respectivo comprovante de pagamento, bem como a prestação de contas detalhada e documentada do valor levantado por meio do alvará judicial. II.II - Da Ocupação Exclusiva de Bem do Espólio e o Pedido de Desocupação Os herdeiros, com exceção da Sra. Elizene Rodrigues de Almeida, postulam a sua desocupação imediata do imóvel rural que compõe o espólio, alegando uso exclusivo e indevido do bem. Argumentam que tal conduta configura apropriação indébita e enriquecimento sem causa, em detrimento dos demais condôminos da herança. Com a abertura da sucessão, a posse e o domínio da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, como um todo unitário e indivisível, até a partilha. Instaura-se, por força de lei, um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regido pelas normas relativas ao condomínio, conforme dispõe o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Assim, todos os herdeiros são, em comunhão, proprietários e possuidores dos bens deixados, não podendo um deles, isoladamente, exercer posse exclusiva sobre determinado bem sem a anuência dos demais. A escritura de id. 95249029, ao comprovar a propriedade do imóvel pela falecida, apenas confirma que o bem integra o espólio e, consequentemente, o condomínio hereditário, não conferindo à herdeira Elizene um direito particular e distinto dos demais co-herdeiros. Contudo, a pretensão de desocupação liminarmente, sem o devido contraditório, revela-se medida excessivamente drástica e temerária. Isso porque, conforme informado pelo próprio inventariante na petição de id. 100724724, a herdeira Elizene "encontra-se morando provisoriamente no imóvel, uma vez que esta já residia no imóvel com a de cujus". Tal fato, se confirmado, pode qualificar a posse exercida, ao menos em seu início, como uma continuação de uma situação de fato preexistente e tolerada, o que demanda uma análise mais aprofundada antes de se determinar uma medida coercitiva de tamanha gravidade. O ordenamento jurídico, contudo, oferece uma solução equilibrada para a controvérsia, que busca compatibilizar o direito de propriedade de todos os herdeiros com a situação fática da ocupação. Existindo a possibilidade de fixação de uma indenização, na forma de aluguel, a ser paga pelo herdeiro que utiliza o bem com exclusividade em favor daqueles que se encontram privados da fruição. Esse entendimento visa a evitar o enriquecimento sem causa de um herdeiro em detrimento dos outros, restabelecendo a isonomia que deve nortear a partilha. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento de que a cobrança de aluguéis é cabível desde que haja oposição dos demais herdeiros à ocupação exclusiva. Conforme a jurisprudência fornecida, a qual se adota como razão de decidir: Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ - REsp: 570723 RJ 2003/0153830-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/03/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/08/2007 p. 268RSTJ vol. 212 p. 343). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em precedente igualmente, corrobora a tese, inclusive ponderando sobre eventuais direitos do herdeiro ocupante: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS HERDEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros que ocupam imóvel objeto de inventário contra decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho/RO. A decisão agravada determinou o pagamento de indenização mensal pelo uso exclusivo do bem aos demais herdeiros, enquanto não houver partilha ou alienação de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a fixação de aluguel em favor dos herdeiros que não ocupam o imóvel; e (ii) estabelecer se os ocupantes do bem tenham direito de retenção até o ressarcimento pelas benfeitorias realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O uso exclusivo de bem indivisível por um dos herdeiros, sem o consentimento dos demais, gera o dever de indenização, em forma de aluguel, aos co-herdeiros privados da frutificação da propriedade, com base no princípio da igualdade na divisão dos bens da herança e conforme o disposto no artigo 1.791 do Código Civil. 4. A posse de boa-fé pelos ocupantes, ainda que prolongada, não afasta o dever de compensação aos demais herdeiros pelo uso exclusivo da propriedade, pois essa indenização visa preservar o equilíbrio patrimonial entre todos os co-herdeiros até a partilha. 5. O direito dos ocupantes à compensação pelas benfeitorias úteis e medidas encontra-se respaldo no artigo 1.219 do Código Civil, que garante também o direito de retenção até o ressarcimento pelas benfeitorias realizadas. 6. O direito de indenização pelo uso exclusivo da propriedade e o direito de retenção pelas benfeitorias são compatíveis e coexistentes, pois tratam de obrigações distintas: uma pela fruição exclusiva do bem e a outra pelo ressarcimento de investimentos realizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de bem indivisível por alguns dos herdeiro gera o dever de indenizar os demais co-herdeiros privados da fruição do imóvel. 2. O direito de indenização pelo uso exclusivo e o direito de retenção por benfeitorias realizadas podem coexistir, pois envolvem obrigações relacionadas. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.219 e 1.791. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp nº 570.723/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811577-16.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 18/11/2024). Diante de tais fundamentos, a solução que se afigura mais prudente e justa, por ora, não é a desocupação forçada, mas sim a instauração do contraditório para que se possa, eventualmente, arbitrar um valor a título de aluguel em favor do espólio, a ser compensado no quinhão da herdeira ocupante ou pago mensalmente, a depender do que for deliberado após sua manifestação. II.III - Do Aparente Conflito de Interesses e da Necessidade de Intimação Pessoal Acerca da desocupação, verifica-se que o advogado que subscreve as petições que requerem a desocupação da herdeira Elizene (ids. 113099691 e 123983742) é o mesmo que a representa nos autos, conforme procuração outorgada (id. 95249041). Essa situação configura, a princípio, conflito de interesses, uma vez que o patrono está, a um só tempo, defendendo os interesses de um grupo de herdeiros em detrimento dos interesses de outra herdeira, também sua constituinte, no que tange a uma questão patrimonial. Portanto, para garantir o efetivo direito de defesa da herdeira Elizene Rodrigues de Almeida, bem como para que ela tenha ciência inequívoca da pretensão formulada contra si por seus próprios irmãos, e para que possa, querendo, defender-se adequadamente, inclusive constituindo novo patrono que defenda seus interesses específicos nesta controvérsia, é indispensável a sua intimação pessoal. II.IV - Da Adequação do Valor da Causa Sabe-se que o valor atribuído à causa, em ações de inventário, deve corresponder ao valor total dos bens que compõem o monte partível. No caso em tela, o valor da causa foi inicialmente fixado em R$ 576.455,31. Todavia, no decorrer da instrução, apurou-se que o acervo hereditário possui um valor significativamente maior. Conforme o laudo de avaliação judicial (ID 103362387), o imóvel rural foi avaliado em R$ 859.320,00. A DIEF retificadora juntada no ID 120951634 declara o veículo com valor de R$ 53.596,00 e o ativo financeiro no montante de R$ 20.590,82. A soma desses valores resulta em um monte mor total de R$ 933.506,82 (novecentos e trinta e três mil, quinhentos e seis reais e oitenta e dois centavos). Portanto, impõe-se a retificação do valor da causa para que reflita a realidade patrimonial do espólio, devendo a CPE proceder às devidas anotações e o inventariante ser intimado para, ao final, recolher a eventual complementação das custas judiciais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO: 1. INTIMAR o inventariante, IZOLINO CARDOSO DE ALMEIDA, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes determinações, sob as penas da lei, inclusive de remoção do encargo: a) Juntar aos autos cópia integral da DIEF Retificadora nº 20254200106191, mencionada pela Fazenda Pública Estadual na petição de ID 124633667, ou a última declaração efetivamente transmitida à SEFIN/RO; b) Comprovar o integral pagamento do ITCMD apurado na referida declaração, incidente sobre a totalidade dos bens do espólio (imóvel, veículo e ativo financeiro); c) Apresentar prestação de contas, documentalmente comprovada, acerca da destinação dada ao valor de R$ 20.590,82 (vinte mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), levantado por força do alvará expedido com base na decisão de ID 114201030. 2. Após o integral cumprimento do item 1, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a regularidade fiscal do feito. 3. No que concerne ao pedido de desocupação do imóvel rural, formulado nas petições de IDs 113099691 e 123983742, e considerando o aparente conflito de interesses verificado, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL da herdeira ELIZENE RODRIGUES DE ALMEIDA, a ser realizado por Oficial de Justiça, para que, tome ciência do pleito e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua manifestação, facultando-lhe a constituição de novo advogado para a defesa de seus interesses. 4. DETERMINO à CPE que retifique o valor da causa passando a constar o valor de R$ 933.506,82 (novecentos e trinta e três mil, quinhentos e seis reais e oitenta e dois centavos), correspondente à soma dos bens do espólio. Fica o inventariante ciente da diferença de custas processuais deverá ser recolhida ao final do processo, antes da expedição do formal de partilha. 5. Decorrido o prazo para a manifestação da herdeira Elizene Rodrigues de Almeida (item 3), com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: SOLANGE RODRIGUES ALMEIDA, LINHA 3, KM 2,5, 3ª PARA 2ª EIXO, ZONA RURAL Linha 3, Km 2,5 LINHA 3, KM 2,5, 3ª PARA 2ª EIXO, ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FATIMA DE ALMEIDA, RUA DOM RODRIGO 18, IATE CLUBE JARDIM IATE CLUBE - 88337-255 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SANTA CATARINA, ELIZENE RODRIGUES DE ALMEIDA, LINHA 3, KM 4,5, DA 3ª PARA 4ª EIXO, ZONA RURAL Linha 3, Km 4,5 LINHA 3, KM 4,5, DA 3ª PARA 4ª EIXO, ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEUSDETE RODRIGUES DE ALMEIDA, RUA FORTALEZA 1122 ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, IZOLINO CARDOSO DE ALMEIDA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA LINHA 3, KM 1, 4ª EIXO RESIDENTE E DOMICILIADA NA LINHA 3, KM 1, 4ª EIXO, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA FERNANDES, RUA ESPIRITO SANTO 1127 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEIDE DE ALMEIDA BARCELO, LINHA 3, KM 4,5, DA 3ª PARA 4ª EIXO, ZONA RURAL Linha 3, Km 4,5 LINHA 3, KM 4,5, DA 3ª PARA 4ª EIXO, ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 Parte requerida: J. V. C. D. A., ÁREA RURAL 3795, ALPHAVILLE I ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, CARLOS RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA, ÁREA RURAL 3795, ALPHAVILLE I ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, L. G. C. D. A., ÁREA RURAL 3795, ALPHAVILLE I ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, RUA OSVALDO CRUZ 224 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, RUA PAULO LEAL 1300, - DE 821/822 A 1398/1399 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002134-47.2023.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 576.455,31 Parte Vistos. Defiro o pedido do Parquet. Intime-se o inventariante a fim de promover a adequação da partilha apresentada nas primeiras declarações considerando o quinhão dos herdeiros qualificados por representação. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para emissão do parecer. Proceda-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 27 de maio de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SOLANGE RODRIGUES ALMEIDA, LINHA 3, KM 2,5, 3ª PARA 2ª EIXO, ZONA RURAL Linha 3, Km 2,5 LINHA 3, KM 2,5, 3ª PARA 2ª EIXO, ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FATIMA DE ALMEIDA, RUA DOM RODRIGO 18, IATE CLUBE JARDIM IATE CLUBE - 88337-255 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SANTA CATARINA, ELIZENE RODRIGUES DE ALMEIDA, LINHA 3, KM 4,5, DA 3ª PARA 4ª EIXO, ZONA RURAL Linha 3, Km 4,5 LINHA 3, KM 4,5, DA 3ª PARA 4ª EIXO, ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEUSDETE RODRIGUES DE ALMEIDA, RUA FORTALEZA 1122 ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, IZOLINO CARDOSO DE ALMEIDA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA LINHA 3, KM 1, 4ª EIXO RESIDENTE E DOMICILIADA NA LINHA 3, KM 1, 4ª EIXO, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA FERNANDES, RUA ESPIRITO SANTO 1127 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEIDE DE ALMEIDA BARCELO, LINHA 3, KM 4,5, DA 3ª PARA 4ª EIXO, ZONA RURAL Linha 3, Km 4,5 LINHA 3, KM 4,5, DA 3ª PARA 4ª EIXO, ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 Parte requerida: J. V. C. D. A., ÁREA RURAL 3795, ALPHAVILLE I ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, CARLOS RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA, ÁREA RURAL 3795, ALPHAVILLE I ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, L. G. C. D. A., ÁREA RURAL 3795, ALPHAVILLE I ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, RUA OSVALDO CRUZ 224 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RUA PAULO LEAL 1300, - DE 821/822 A 1398/1399 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002134-47.2023.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 576.455,31 () Parte Defiro o pedido de ID Num. 101246792 - Pág. 1. Proceda-se a avaliação judicial do imóvel rural lote nº 20-R (vinte “R”) da Gleba nº 20 (vinte), do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro -PICPAR, com a área de 13,8673 há (treze hectares, oitenta e seis ares e setenta e três centiares), localizado na Linha 3, Km 5,5, zona rural, município de Cerejeiras/RO, pertencente ao acervo hereditário do espólio, para fins de apuração correta do valor do imposto, a ser realizada por Oficial de Justiça. Com o cumprimento, intime-se o inventariante para apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, nos termos do artigo 23 do Regulamento do ITCD - RITCD, aprovado pelo Decreto nº 15.474, de 29 de outubro de 2010, relativo aos bens inventariados, especificando na DIEF o valor constante da avaliação judicial e recolher o ITCD devido, com posterior intimação da Fazenda Pública Estadual para homologação do imposto. Sem prejuízo, deverá juntar aos autos as Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, haja vista a existência de débitos no âmbito do município, consoante IDs Num. 101079782 - Pág. 1; Num. 101079783 - Pág. 1; Num. 101079783 - Pág. 2. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SOLANGE RODRIGUES ALMEIDA, LINHA 3, KM 2,5, 3ª PARA 2ª EIXO, ZONA RURAL Linha 3, Km 2,5 LINHA 3, KM 2,5, 3ª PARA 2ª EIXO, ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FATIMA DE ALMEIDA, RUA DOM RODRIGO 18, IATE CLUBE JARDIM IATE CLUBE - 88337-255 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SANTA CATARINA, ELIZENE RODRIGUES DE ALMEIDA, LINHA 3, KM 4,5, DA 3ª PARA 4ª EIXO, ZONA RURAL Linha 3, Km 4,5 LINHA 3, KM 4,5, DA 3ª PARA 4ª EIXO, ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEUSDETE RODRIGUES DE ALMEIDA, RUA FORTALEZA 1122 ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, IZOLINO CARDOSO DE ALMEIDA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA LINHA 3, KM 1, 4ª EIXO RESIDENTE E DOMICILIADA NA LINHA 3, KM 1, 4ª EIXO, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA FERNANDES, RUA ESPIRITO SANTO 1127 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEIDE DE ALMEIDA BARCELO, LINHA 3, KM 4,5, DA 3ª PARA 4ª EIXO, ZONA RURAL Linha 3, Km 4,5 LINHA 3, KM 4,5, DA 3ª PARA 4ª EIXO, ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 Parte requerida: J. V. C. D. A., ÁREA RURAL 3795, ALPHAVILLE I ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, C. R. C. D. A., ÁREA RURAL 3795, ALPHAVILLE I ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, L. G. C. D. A., ÁREA RURAL 3795, ALPHAVILLE I ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002134-47.2023.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 576.455,31 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) Parte Vistos. Das custas processuais Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do processo, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo o recolhimento diferido para quando da partilha. Do prosseguimento do feito Seguindo o preceito normativo do art. 617, inciso I, do Código de Processo Civil, NOMEIO como inventariante o senhor IZOLINO CARDOSO DE ALMEIDA, o qual deverá ser intimado para prestar compromisso em cinco dias (artigo 617, p. único do CPC). O inventariante deve estar ciente de suas obrigações dispostas nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil, bem como de que seus poderes deverão ser utilizados dentro das determinações da lei, sob pena de destituição e remoção, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de compromisso de inventariante, a ser assinado pelo compromissário. O inventariante deve apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do dia que prestou compromisso, as primeiras declarações, dispensando-se a lavratura de termo circunstanciado, desde que a declaração preencha os requisitos do art. 620 e incisos do Código de Processo Civil. Para cumprimento da Lei, consigno as providências que devem ser atendidas pelo inventariante: Providências a serem tomadas pelo inventariante nomeado: a) apresentar as primeiras declarações após a assinatura do termo, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo atender rigorosamente ao disposto nos incisos do artigo 620, do CPC, apresentando os respectivos documentos comprobatórios, em cópia simples legível, com autenticidade sob a responsabilidade do advogado, em especial os abaixo relacionados: b) certidão a ser fornecida pelo IDARON, em que deverão constar o número, espécies, marcas e sinais distintivos dos semoventes em nome do de cujus, com as respectivas movimentações de fichas, desde o mês anterior ao óbito, ainda que declare a inexistência de semoventes; c) escritura/matrícula/registro/contrato de compra e venda/certidão de inexistência de matrícula/Contrato de Concessão de Uso (CCU) ou Título de Domínio, em relação ao(s) imóvel(is); d) extratos de eventual conta bancária em nome do de cujus; com as movimentações financeiras desde o mês anterior ao óbito; e) certidões negativas nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal; ficando desde já advertido para observar os respectivos prazos de validade, renovando-as no curso do feito; [Observe-se que muitos documentos estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet)]; f) Certificado de Registro de Veículo-CRV atualizado, valor do(s) veículo(s) de acordo com a Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/), caso existam veículos a serem partilhados; g) atualizar o valor da causa, considerando o valor TOTAL dos bens inventariados (artigo 292, CPC), inclusive aqueles decorridos do contrato particular de compra e venda de imóvel rural cujo termo de vencimento ainda não ocorreu, abatendo-se o valor de eventuais dívidas do espólio e eventual direito à meação (artigo 651, II, CPC). h) apresentar a prestação de contas referente aos semoventes vendidos para pagamento das custas processuais, se houver. Após a apresentação regular das primeiras declarações: a) CITEM-SE o cônjuge/companheiro, os herdeiros e os legatários pelo correio, desde que o citando não seja incapaz (artigos 626, §1º e 247, II, CPC), encaminhando-lhes cópia do Termo das Primeiras Declarações (artigo 626, §3º, CPC); caso todos os herdeiros estejam devidamente representados nos autos, desnecessária a intimação por meio dos correios e, na hipótese de o mandado restar negativo, diante da não localização de requerido(a), fica o Cartório autorizado a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo inventariante. b) PUBLIQUE-SE edital de citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos (artigos 626, §1ª, parte final e 259, III, do CPC), caso hajam; tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital de citação deverá ocorrer em diário de justiça, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal; c) INTIME-SE o Ministério Público havendo herdeiro incapaz ou ausente – encaminhando-lhe o Termo das Primeiras Declarações; d) INTIME-SE a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) – encaminhando-lhes o Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações – para o fim do artigo 629, do CPC e para informar ao Juízo eventuais débitos fiscais em nome do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias; e) Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (artigo 627, CPC); f) Findo o prazo das diligências supracitadas, venham os autos conclusos para decisão de eventuais impugnações e, se for o caso, nomeação de perito para avaliar os bens do espólio (artigo 630, CPC). g) Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações a seu respeito, venham as últimas declarações e plano de partilha, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras (artigo 636, CPC). h) Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo – ITCMD (artigo 637, CPC), sendo que em relação a Fazenda Pública, deverá o(a) inventariante diligenciar junto ao site da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (www.sefin.ro.gov.br), considerando o disposto nos art. 19 a 23 da Lei 959/00, regulamentada pelo Decreto n. 15.474/10. i) Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, CPC). j) Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha (art. 654, CPC). Providenciem-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(16)