Cumprimento de sentença 7002778-69.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002778-69.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 07:12

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:05

Publicação

12/06/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 SENTENÇA Processo: 7002778-69.2023.8.22.0019. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: MANOEL BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) ESPÓLIO: FLAVIO ANTONIO RAMOS - RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS - RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO - RO2761 ESPÓLIO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade.

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 15:07

Trânsito em julgado

17/05/2024, 03:11

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:23

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:23

Publicação

23/04/2024, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7002778-69.2023.8.22.0019 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: ESPÓLIO: MANOEL BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS DO ESPÓLIO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564 ESPÓLIO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, AVENIDA AFONSO 262, EDIFÍCIO MESBLA, SALA 1811, ANDAR 18 CENTRO - 30130-923 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DO ESPÓLIO: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, OAB nº MG72793 Valor da causa:R$ 10.239,80 SENTENÇA Vistos. Foi juntada certidão de inexistência de valores na conta judicial (Id n. 104294083). Permanecendo silente o exequente, após expedição de alvará, dou por cumprida a obrigação imposta nos autos. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito diante do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se o executado para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativo e protesto, os quais desde já autorizo em caso de não pagamento. Não havendo pendências, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.C Machadinho do Oeste/RO, em 18 de abril de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES.

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 11:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 11:52

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 17:15

Documento (Certidão)

17/04/2024, 17:14

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:43

Documentos

Notificação

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002778-69.2023.8.22.0019 ESPÓLIO: MANOEL BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS DO ESPÓLIO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564 ESPÓLIO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, AVENIDA AFONSO 262, EDIFÍCIO MESBLA, SALA 1811, ANDAR 18 CENTRO - 30130-923 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DO ESPÓLIO: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, OAB nº MG72793 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, via Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do CPC), para efetuar o pagamento do valor de R$ 5.380,81 (cinco mil trezentos e oitenta reais e oitenta e um centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstas no art. 523, § 1º, ou, ainda, para apresentar impugnação no mesmo prazo, nos termos do art. 525 e seguintes, ambos do CPC. Em não havendo advogado constituído nos autos, intime-se por Carta com Aviso de Recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC). Caso efetue o pagamento através de depósito judicial, desde já autorizo a expedição de alvará/ofício em favor do exequente e do advogado, conforme consta na petição inicial. Na sequência, façam os autos conclusos para extinção. Contudo, sendo a parte executada intimada e quedando-se inerte, fica a parte exequente, desde já, intimada a trazer planilha do débito atualizada, com a aplicação da multa e honorários de advogado, comprovante de custas da diligência e os dados pessoais dos executados, para fins de penhora on-line ou outros meios de expropriação. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 15 de janeiro de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002778-69.2023.8.22.0019. AUTOR: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564 Polo Passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, AVENIDA AFONSO 262, EDIFÍCIO MESBLA, SALA 1811, ANDAR 18 CENTRO - 30130-923 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DO REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, OAB nº MG72793 SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MANOEL BATISTA DOS SANTOS, AVENIDA DIOMERO DE MORAES BORBA 2781, CENTRO, MACHADINHO D'OESTE/RO, CEP: 76.868-000 ADVOGADOS DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, repetição de indébito e tutela de urgência movida por MANOEL BATISTA DOS SANTOS em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA. Em síntese, alega a parte requerente receber benefício previdenciário, e que notou haver descontos supostamente indevidos realizados pela requerida no valor de seu benefício, referentes a seguro que não teria contratado. Requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, pugnando pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, repetição de indébito e condenação em danos morais. Despacho inicial (ID 93364031). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 94502776). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 96288967), informando não possuir outras provas a produzir. Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação a) Das preliminares Falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida: Razão não assiste à requerida, uma vez que não há previsão legal de exigência de tratativa por via administrativa. Ademais, exigir que uma pretensão seja resistida administrativamente viola frontalmente o princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, motivo pelo qual REJEITO a preliminar aventada. b) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. c) Mérito Versam os autos sobre ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. A situação discutida demonstra que a instituição assumiu o risco da contratação de produto ou serviço sem aferir a autenticidade da identificação da pessoa que requereu o serviço. Assim, é cabível a extensão da proteção do Código de Defesa do Consumidor ao terceiro (vítima) estranho à relação jurídica contratual. Há relação de consumo por equiparação, enquadrada na hipótese de responsabilidade (objetiva) pelo fato do serviço, nos termos dos arts. 2o e 14 do CDC e da Súmula n° 479 do STJ cuja redação preconiza que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A respeito do mérito, depreende-se que o autor argumenta que não solicitou seguro junto à requerida. O requerido, por seu turno, aduz que a requerente efetuou a contratação, porém não apresentou contrato que comprovaria a relação jurídica, e tampouco comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Tratando-se de prova de fato positivo, cabia à ré demonstrar a regularidade da contratação do seguro pela autora por meio de instrumento contratual por ela assinado, acompanhado de cópias de documentos pessoais, tal como costumeiramente são exigidos para operações desta natureza. A ré, todavia, não se desincumbiu do ônus probatório, limitando-se a alegar a regularidade do negócio jurídico sem demonstrá-la. Assim, comprovada a fraude praticada, o requerido deve arcar com os resultados decorrentes da disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Sendo este o caso, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, cabendo responsabilização por parte da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO QUAL PODERIA SE COMPROVAR A ADESÃO A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM MARGEM RESERVADA PARA PAGAMENTO DE FATURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA, CONSIDERANDO OS DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007308420208260198 SP 1000730-84.2020.8.26.0198, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). Grifei. Ademais, o requerido deve ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente de descontos, bem como da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento, consoante entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Cobrança. Descontos indevidos. Empréstimo consignado. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Dano moral. Configuração. Pela dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, cabe ao apelante comprovar que o consumidor tem conhecimento do contrato de RMC. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito não solicitado, deve ser declarada a inexigibilidade do débito. Diante da conduta ilícita ou, no mínimo, negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir pelo dano moral que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em realizar descontos e cobranças sem que haja respaldo legal para tanto. (TJ-RO - AC: 70011104120198220007 RO 7001110-41.2019.822.0007, Data de Julgamento: 07/05/2020). Grifei. Gize-se que deve recair sobre o réu o prejuízo causado ao autor, considerando a responsabilidade objetiva decorrente do ramo de atividade desempenhado. A seguradora deve zelar pela lisura dos seus contratos, adotando técnicas e providências capazes de evitar fraudes. Com isso, é devido o reconhecimento da inexistência do débito contraído em nome do requerente junto à seguradora. Os danos morais vindicados também são cabíveis, tendo em vista os transtornos suportados pela requerente que precisou acionar o judiciário para resolver seu conflito, o que poderia ter sido solucionado pelo requerido. Para fins de arbitramento destaco o método bifásico adotado pelo STJ, onde inicialmente (1a fase) se analisa o valor básico de indenização e depois (2a etapa) a justaposição desse quantum às peculiaridades do caso concreto (gravidade do fato, culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Assim sendo: (…) QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 2. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 3. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz (…). (STJ; REsp 1.608.573; Proc. 2016/0046129-2; RJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 14838) O Sodalício Rondoniense, aliás, considera que “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (TJRO; Processo nº 7013471-13.2016.822.0002; 2ª Câmara Cível; Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julgamento: 27/02/2019). De acordo com a linha de entendimento adotada por este magistrado durante a judicatura, e considerando decisões proferidas em casos similares junto a este juízo, mostra-se justa e proporcional a condenação da ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais. O valor se considera justificado diante das circunstâncias e da obrigação de indenizar, decorrente da violação de direito da personalidade. Além do fato de o réu ter agido com desprezo, visto que não tomou nenhuma providência para evitar o prejuízo causado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET - MODEM FURTADO- TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Diante da comprovada falha na prestação dos serviços e das tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, a outra conclusão não se chega senão a de que o incômodo sofrido pelo consumidor ultrapassou meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. 2. A jurisprudência dos tribunais vem acompanhando a doutrina que reconhece a responsabilidade civil por danos morais em decorrência do desvio produtivo do consumidor, ou pela perda do tempo útil do consumidor. 3. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192783-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021) Grifei. Destarte, à vista das decisões proferidas neste juízo e analisando as circunstâncias dos autos, mostra-se justa e proporcional a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como verba indenizatória. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos mediatos formulados por MANOEL BATISTA DOS SANTOS contra SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, para DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como o débito dela proveniente em nome do requerente e CONDENAR o requerido ao pagamento da restituição, em dobro, das parcelas no valor descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor, provenientes do contrato objeto da demanda, até a data do cumprimento da ordem de tutela antecipada, cuja quantia deve ser apurada em liquidação de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), e correção monetária, a partir do efetivo desconto (Súmula n. 43 do STJ), utilizando-se do índice legal utilizado pelo TJ-RO (INPC), bem como CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, à título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente também pelo INPC, a partir da data de seu arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). CONFIRMO os efeitos da tutela provisória e determinar ao réu que cancele em definitivo o contrato junto ao INSS. DEFIRO o uso dos valores disponibilizados pelo requerido à requerente para a extinção da obrigação até o limite em que se compensarem, nos termos do art. 368 do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do § 2°, do art. 85, do CPC. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO E DEMAIS EXPEDIENTES QUE SERVIREM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. Machadinho D'Oeste/RO, 6 de outubro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002778-69.2023.8.22.0019. AUTOR: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564A Polo Passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MANOEL BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS DO Vistos, etc. Defiro a gratuidade. Anote-se. Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial segue em anexo, bem como para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 335, III, e com a advertência do art. 344, ambos do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI), sem olvidar que a parte requerida tem sido relutante na realização de acordos, como se denotam das experiências deste juízo. Adotadas as providências acima, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito. Expeça-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 17 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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