Cumprimento de sentença 7005377-21.2017.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005377-21.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005377-21.2017.8.22.0009. EXEQUENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO, SILVANA COUTINHO, LUCIANA ANDREIA GASPARI, ELOISA HELENA BERTOLETTI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: TATIANE ALENCAR SILVA, OAB nº RO11398, FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, OAB nº RO8173, MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Violação dos Princípios Administrativos Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em desfavor de EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO, SILVANA COUTINHO, LUCIANA ANDREIA GASPARI e ELOISA HELENA BERTOLETTI, objetivando o pagamento da multa civil imposta, bem como o cumprimento das demais sanções (proibição de contratação com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos). Os executados pugnaram pela intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre a aplicação do art. 17-B da Lei n.º 8.429/92, conferindo a possibilidade de oferta do acordo de não persecução cível (ID 90875406), contudo, o Ministério Público deixou de apresentar proposta de acordo (ID 91651603). Em seguida, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a atipicidade da conduta e a retroatividade da norma, pois houve modificação legislativa com relação aos atos de improbidade pelos quais os executados foram condenados. Argumentaram ainda a ausência de dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa para configuração do ato improbo e a possibilidade de acordo de não persecução cível. Por fim, requereu o reconhecimento da “abolitio improbitatis”, a absolvição diante da não ocorrência de ato de improbidade administrativa, a extinção da condenação e, caso não seja o entendimento, requer seja analisada a aplicação do acordo de não persecução cível (ID 92546516). O Ministério Publico informou o falecimento da executada Luciana e requereu a extinção da execução com relação à falecida, ante o caráter personalíssimo da sanção. Aduziu a intempestividade da impugnação apresentada e a não aplicação da retroatividade, por força da segunda tese fixada pela Suprema Corte, Tema 1.199. Por fim, pugna pelo reconhecimento da intempestividade da impugnação apresentada e, caso não reconhecida, que sejam os argumentos do requerido rejeitados; a extinção do feito em relação à executada Luciana; e o indeferimento do pedido de análise da aplicação de acordo de não persecução cível (ID 93807841). O Município de Primavera de Rondônia, por sua vez, requereu o prosseguimento da execução contra os herdeiros de Luciana e pugnou pela declaração de intempestividade da impugnação dos demais executados (ID 94849081). É o relatório. Decido. Do falecimento da executada Luciana O Ministério Público requereu a extinção do feito em relação à executada Luciana Andreia Gaspari Nardo em razão de seu falecimento, tendo em vista o caráter personalíssimo da sanção aplicada à executada, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC. O Município de Primavera de Rondônia, por sua vez, aduz que a sanção deve ser transmitida aos herdeiros, eis que Luciana foi condenada por violação aos arts. 9º e 10 da LIA, por ato que causou prejuízo ao erário. A sentença ID 22033875 condenou a executada nos seguintes termos: Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública, por violação expressa aos artigos, 9º, inciso I e XI, 10º, incisos I e III, da Lei 8.429/92 pelos requeridos Eloisa Helena Bertoletti, Eduardo Bertoletti Siviero, Silvana Coutinho e Luciana Andreia Gaspari Nardo impondo-lhes, nos termos do artigo 12 da Lei 8.429/92 as seguintes sanções: (...) d) condenar a requerida Luciana Andreia Gaspari Nardo ao pagamento de multa civil no correspondente a 3 (três) vezes o valor do dano ao erário e acréscimo patrimonial tentado (R$ 8.000,00), totalizando a quantia de R$ 24.000,00, valor este que deverá ser corrigidos da data do fato e com juros de mora desde a citação; A executada obteve o redimensionamento da sentença em grau de recurso de apelação, sendo a sanção fixada em pagamento de multa civil no correspondente a 01 (uma) vez o valor do imóvel recebido em doação ilegal, R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme acórdão ID 85589787. Considerando que Luciana foi condenada por práticas que caracterizam enriquecimento ilícito e dano ao erário, as sanções de natureza pecuniária, previstas na LIA, são transferidas aos herdeiros nos limites da herança, nos termos do art. 8º da Lei 8.429/92: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer está ilicitamente sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”. Nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA CIVIL - EXECUÇÃO DOS HERDEIROS DO CONDENADO, ATÉ OS LIMITES DA HERANÇA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO, DO RÉU, POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "a multa civil é transmissível aos herdeiros, 'até o limite do valor da herança', somente quando houver violação aos arts. 9º e 10 da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível a transmissão quando a condenação se restringir ao art. 11" ( REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011) - Tratando-se a obrigação exequenda de sanção pecuniária, aplicada dentro dos parâmetros já consolidados pela jurisprudência pátria, não há óbice a sua transferência aos herdeiros do condenado, desde que sejam observados os exatos limites da herança eventualmente recebida, nos termos do que dispõe o art. 8.º da Lei n.º 8.429/92 (TJ-MG - AI: 12261605820228130000, Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 04/04/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023). Portanto, no presente caso é possível a habilitação dos herdeiros. Da tempestividade da impugnação É cediço que a impugnação constitui um incidente processual, a qual a parte executada se vale para proceder a sua defesa no bojo de um cumprimento de sentença. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do § 1º do art. 525 do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Conforme prevê o art. 525, do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O despacho ID 89349170, que recebeu o cumprimento de sentença, foi publicado no Diário Eletrônico em 13/04/2023, tendo o prazo para impugnação decorrido em 31/05/2023, conforme consta no sistema PJe. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença somente em 27/06/2023 (ID 92546516). Assim, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, eis que intempestiva. 1. Intime-se o Município de Primavera de Rondônia para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a existência de eventuais herdeiros e inventário e partilha judicial/extrajudicial, sob pena de extinção/arquivamento do feito com relação à executada Luciana. 2. Após, intime-se o Ministério Público para dar andamento ao feito em 10 (dez) dias. Somente então tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 14 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

15/09/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ELOISA HELENA BERTOLETTI em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA COUTINHO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR GOULART SILVA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(34)