Execução de Título Extrajudicial 7000477-73.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000477-73.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 13:43

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:55

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:43

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:22

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:22

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 08:14

Publicação

16/01/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7000477-73.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADOS: ADEMAR TABALIPA, CPF nº 07116870997, AVENIDA VILHENA 3308 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ELIZABETE STECANELLA TABALIPA, CPF nº 62403540900, AVENIDA VILHENA 3308 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ROGERIO TABALIPA, CPF nº 64964329291, RUA SANTA CATARINA 4598 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP, CNPJ nº 03066971000122, AV. TIRADENTES 4710 SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 DECISÃO A parte exequente noticiou a realização de acordo extrajudicial com a executada e, com isso, requereu a suspensão do processo até o cumprimento final (ID nº 98207022). O acordo foi homologado ao ID nº 90175168. Pois bem. Analisando os termos do acordo homologado, verifico que o pedido de suspensão do processo até o pagamento integral do débito acarretará morosidade, uma vez que o pagamento da última parcela está datado para 10/05/2028. Além disso, o arquivamento do processo não trará nenhum prejuízo à exequente, De outro norte, a homologação do acordo confere ao credor um título executivo judicial, colocando-o em situação privilegiada em relação ao título até então executado, que era extrajudicial. Se o acordo eventualmente não for cumprido, basta pedir o desarquivamento dos atos para promover o cumprimento da sentença. Face o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário indefiro o pedido de suspensão e determino o arquivamento do processo, possibilitando à parte promover o desarquivamento a qualquer tempo para fins de eventual prosseguimento do feito. Intime-se. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 15 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 10:33

Arquivamento

15/01/2024, 10:33

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 08:09

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:11

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:11

Mandado

26/11/2023, 18:03

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:16

Documentos

Decisão

•16/01/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7000477-73.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A EXECUTADOS: ADEMAR TABALIPA, CPF nº 07116870997, AVENIDA VILHENA 3308 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ELIZABETE STECANELLA TABALIPA, CPF nº 62403540900, AVENIDA VILHENA 3308 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ROGERIO TABALIPA, CPF nº 64964329291, RUA SANTA CATARINA 4598 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP, CNPJ nº 03066971000122, AV. TIRADENTES 4710 SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 DECISÃO Ciente da interposição do agravo de instrumento. Da análise da decisão questionada, não vislumbro qualquer situação que modifique a decisão, razão pela qual a mantenho pelos mesmos fundamentos (art. 1.018, §1º do CPC). Seguem abaixo as informações requisitadas pela instância recursal, devendo ser encaminhadas ao requisitante, solicitando a confirmação de recebimento para as providências necessárias. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Colorado do Oeste, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Serve o presente de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ROWILSON TEIXEIRA, acerca das informações para instruir o Agravo de Instrumento nº 0805878-78.2023.8.22.0000. Colorado do Oeste, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 09:21. Referência: Agravo de Instrumento nº 0805878-78.2023.8.22.0000 Agravante: ADEMAR TABALIPA e outros Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ROWILSON TEIXEIRA Relator do Agravo de Instrumento Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informações de Agravo de Instrumento Excelentíssimo Desembargador Relator, Em atendimento ao r. despacho exarado por Vossa Excelência nos autos de Agravo de Instrumento acima, com respeito e urbanidade, venho prestar as seguintes informações: PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em face de ADEMAR TABALIPA, ROGÉRIO TABALIPA, ELIZABETE STECANELLA TABALIPA e ORGANIC HOMEOPATIA ANIMAL EIRELLI, sob a alegação de que é credor da quantia de R$ 670.007,75 (seiscentos e setenta mil e sete reais e setenta e cinco centavos), referente a uma cédula de crédito bancário - CCB contratada em 23/09/2021 e não quitada. Requereu, assim, a citação dos executados para efetuarem o pagamento do valor atualizado do débito. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação dos executados (ID nº 88213781). Após a citação (ID nº 89919441), o exequente peticionou nos autos informando que fora realizado um acordo extrajudicial com os executados, requerendo, assim, sua homologação (ID nº 89974660). Sentença homologatória do acordo extrajudicial (ID nº 90175168). Após o trânsito em julgado da sentença (ID nº 90355952), os executados peticionaram nos autos requerendo a revogação das averbações premonitórias das matrículas de nº 2.216, 3.146 e 3.147 em razão da inobservância dos requisitos instituídos no item 4.1 do despacho inicial e do §3º do art. 828 do Código de Processo Civil, isto é, comunicar ao juízo as anotações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias a contar das averbações. Alega ainda que as condições previamente estabelecidas no item VIII do termo do acordo homologado é genérico, vago e frágil, uma vez que não elencou especificamente quais seriam os bens garantidores da execução até a quitação do acordo (IDs nº 90606031 e 90824512). O exequente se manifestou informando que as certidões somente se tornaram disponíveis a ele na data de 03/05/2023. Ratificou o item VIII do termo de acordo, posto que as partes convencionaram que todas as restrições e garantias somente serão baixadas após a quitação, requerendo, assim, a manutenção das averbações (ID nº 90680987). Decisão indeferindo o pedido dos executados e mantendo as averbações premonitórias das matrículas de nº 2.216, 3.146 e 3.147 até o cumprimento do acordo, uma vez que a averbação premonitória possui caráter meramente acautelatório, atribuindo publicidade erga omnes à demanda judicial, acautelando o terceiro de boa-fé sobre o risco do bem em questão ser objeto de constrição judicial, bem como propicia ao exequente a possibilidade de se antecipar a uma futura e eventual dilapidação patrimonial. Fora salientado ainda na decisão que a referida averbação não se equivale à penhora e que impor a sanção de cancelamento da averbação ao exequente por este não ter comunicado o juízo no prazo estipulado, além de ferir o princípio basilar da efetividade da execução, também ferirá o art. 828 do Código de Processo Civil (ID nº 91177076). Não concordando com a decisão de ID nº 91177076 que indeferiu o pedido de revogação das averbações premonitórias, os executados, ora agravantes, interpuseram o presente recurso de Agravo de Instrumento. Era o que tinha a informar Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente, MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7000477-73.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A EXECUTADOS: ADEMAR TABALIPA, CPF nº 07116870997, AVENIDA VILHENA 3308 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ELIZABETE STECANELLA TABALIPA, CPF nº 62403540900, AVENIDA VILHENA 3308 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ROGERIO TABALIPA, CPF nº 64964329291, RUA SANTA CATARINA 4598 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP, CNPJ nº 03066971000122, AV. TIRADENTES 4710 SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 DECISÃO O executado peticionou requerendo a revogação das averbações premonitórias das matrículas de nº 2.216, 3.146 e 3.147 em razão da inobservância dos requisitos instituídos no item 4.1 do despacho inicial e do §3º do art. 828 do Código de Processo Civil, isto é, comunicar ao juízo as anotações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias a contar das averbações. Alega ainda que as condições previamente estabelecidas no item VIII do termo do acordo homologado é genérico, vago e frágil, uma vez que não elencou especificamente quais seriam os bens garantidores da execução até a quitação do acordo (IDs nº 90606031 e 90824512). Instado a se manifestar, o exequente informou que as certidões somente se tornaram disponíveis a ele na data de 03/05/2023. Ratificou o item VIII do termo de acordo, posto que as partes convencionaram que todas as restrições e garantias somente serão baixadas após a quitação, requerendo, assim, a manutenção das averbações (ID nº 90680987). Decido. A averbação premonitória (ou acautelatória) consiste no ato pelo qual se atribui a publicidade erga omnes à demanda judicial, acautelando o terceiro de boa-fé sobre o risco do bem em questão ser objeto de constrição judicial, bem como propicia ao exequente a possibilidade de se antecipar a uma futura e eventual dilapidação patrimonial. Ademais, a referida averbação não se equivale à penhora, não gerando crédito preferencial a parte exequente. Ressalta-se que a averbação possui caráter meramente acautelatório, não implicando a modificação, restrição ou extinção de qualquer direito sobre o bem. Por mais que a execução deva ocorrer de forma menos gravosa ao executado, conforme dispõe o art. 805 do CPC, a ausência da comunicação ao juízo no prazo de dez dias acerca das averbações efetivadas, não traz qualquer prejuízo ao executado, uma vez que sequer restaram efetivadas as penhoras dos bens a ensejar eventual excesso de garantia da execução. Outrossim, entendo que impor a sanção de cancelamento da averbação ao exequente por este não ter comunicado o juízo no prazo estipulado, feriria o princípio basilar da efetividade da execução. Da leitura do art. 828 do CPC e seus parágrafos, tem-se que o juízo determinará o cancelamento das averbações no caso do exequente promover averbação manifestamente indevida ou quando o exequente não providenciar o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sendo que nenhum desses casos se aplica aos autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO DAS AVERBAÇÕES AO JUÍZO - EFEITOS. - Em caso de descumprimento da norma do artigo 828, § 1º do NCPC não há que se falar em cancelamento das inscrições ante a ausência de previsão legal - Referido descumprimento gera direito de indenização para o devedor, caso demonstrada a ocorrência de dano ou prejuízo decorrente da omissão do exequente. (TJ-MG - AI: 10701150453689001 Uberaba, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/11/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS PELO EXEQUENTE - DESCUMPRIMENTO - SANÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRIMAZIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - ART. 828, § 1º DO CPC/15. 1. Nos termos do art. 828, § 1º, do CPC/2015, é um dever da parte exequente comunicar ao juízo a quo os bens que foram objetos das averbações premonitórias da existência da execução, a fim de que a futura penhora a ser realizada nos autos se limite aos bens dos executados suficientes para cobrir o valor da dívida. 2. Contudo, é certo que a referida norma processual não trouxe consequência negativa ao exequente para o caso de descumprimento da comunicação no prazo assinalado. 3. Assim, apesar do dever de promover a execução de forma menos gravosa ao executado, é certo que deve ser prestigiado o princípio da efetividade da execução, razão pela qual impossível aplicar a sanção de cancelamento da averbação premonitória, sob pena de fomentar a prática de fraude à execução em prejuízo a satisfação do crédito exequendo. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000180061640001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 13/06/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2018). Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário indefiro o pedido do executado, devendo ser mantidas as averbações premonitórias das matrículas de nº 2.216, 3.146 e 3.147 até o cumprimento do acordo e, consequentemente, o final da execução. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 25 de maio de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000477-73.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A EXECUTADOS: ADEMAR TABALIPA, CPF nº 07116870997, AVENIDA VILHENA 3308 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ELIZABETE STECANELLA TABALIPA, CPF nº 62403540900, AVENIDA VILHENA 3308 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ROGERIO TABALIPA, CPF nº 64964329291, RUA SANTA CATARINA 4598 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP, CNPJ nº 03066971000122, AV. TIRADENTES 4710 SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 DESPACHO O executado peticionou nos autos informando que a exequente realizou averbação premonitória do débito exequendo sobre sua propriedade rural, averbando-as no dia 20/04/2023, nas Matrículas nº 2.216, 3.146 e 3.147, entretanto quedou-se inerte quanto a exigência do item 4.1 do despacho de ID nº 88213781, isto é, comunicar ao juízo as anotações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação. Sendo assim, requereu a revogação das averbações premonitórias das matrículas de nº 2.216, 3.146 e 3.147 por inobservância dos requisitos instituídos no item 4.1 do despacho de ID nº 88213781 e do §3º do art. 828 do Código de Processo Civil. Pois bem. Com base nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário intime-se a exequente para se manifestar quanto as alegações de ID nº 90606031, no prazo de 05 (cinco) dias. Em igual prazo, intimem-se ambas as partes para se manifestarem esclarecendo quanto ao item VIII do acordo realizado (ID nº 89974660, pág. 2). Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 11 de maio de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7000477-73.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A EXECUTADOS: ADEMAR TABALIPA, CPF nº 07116870997, AVENIDA VILHENA 3308 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ELIZABETE STECANELLA TABALIPA, CPF nº 62403540900, AVENIDA VILHENA 3308 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ROGERIO TABALIPA, CPF nº 64964329291, RUA SANTA CATARINA 4598 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP, CNPJ nº 03066971000122, AV. TIRADENTES 4710 SETOR INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em face de ADEMAR TABALIPA, ELIZABETE STECANELLA TABALIPA, ROGERIO TABALIPA, ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP. Após a citação, as partes entabularam acordo extrajudicial, o qual põe fim a demanda (ID nº 89974660). Isso posto, em consonância com o art. 425, VI, CPC, verifico que o instrumento está regularizado, o objeto é lícito e as partes capazes, sem vício de vontade aparente, na formalização e efetivação da transação, razão pela qual HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS e ADEMAR TABALIPA, ELIZABETE STECANELLA TABALIPA, ROGERIO TABALIPA, ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas, com fulcro no artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado na data de publicação, considerando a renúncia tácita ao prazo recursal. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. Colorado do Oeste/RO, 2 de maio de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

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