Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009196-93.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009196-93.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 09:37

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:21

Definitivo

09/12/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 01:50

Publicação

02/12/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GERCI PIRES PENTEADO RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045, TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7009196-93.2022.8.22.0007 - Concessão Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária. A parte autora consignou expressa ciência com relação ao alvará de levantamento expedido nos autos, não apresentou objeções e também não formulou outros requerimentos (ID's 112948203 e 113410544). Nesse sentido, como disponibilizada a quantia a parte, entendo quitada a obrigação, razão ela qual EXTINGO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. E, considerando o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Nada mais pendente, ARQUIVE-SE. Intimem-se as partes (autora, através do advogado, via DJe e o INSS via sistema PJe). Cacoal/RO, 30 de novembro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2024, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2024, 10:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2024, 10:13

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 07:21

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:02

Publicação

01/11/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7009196-93.2022.8.22.0007. REQUERENTE: GERCI PIRES PENTEADO RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: HERISSON MORESCHI RICHTER - RO3045, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES - RO9525, TALLITA RAUANE RAASCH - RO9526 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o levantamento dos valores. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 13:05

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GERCI PIRES PENTEADO RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045, TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e apresentada planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos requeridos (art. 534/CPC) conforme ID 102580001 ss. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7009196-93.2022.8.22.0007- Concessão INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu representante judicial (via PJe), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Intimada a executada, poderão ocorrer três situações, devendo ser adotado um dos seguintes procedimentos (“a”, “b” ou “c”) pela Central, conforme o caso: a) Satisfeita a obrigação, dê-se vista ao exequente. a.1) Após, conclusos. b) Apresentada impugnação, oportunize-se o contraditório. b.1) Após, retornem os autos conclusos. c) Não impugnada a execução, expeça-se, desde logo, precatório/RPV em favor do exequente, observando-se o disposto no Art. 100 da Constituição de 1988. c.1) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. c.2) Em relação a parte controversa, oportunize-se o contraditório. Após, conclusos. c.3) Feito o pagamento expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, ou se a obrigação se encontra satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento do feito. c.4) Em sendo requisitado o pagamento por meio de Precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo. c.5) Comprovado o levantamento dos alvará e/ou decorrido o prazo do item "c.3" sem manifestação do exequente, voltem conclusos para sentença de extinção. 2. Com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor do débito. Anoto que o pedido e cálculos apresentados pela parte autora já especifica o valor dos honorários advocatícios de execução. 3. Intimem-se. Cumpra -se. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 19 de junho de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERCI PIRES PENTEADO RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045A, TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA GERCI PIRES PENTEADO RODRIGUES, CPF nº 326.833.912-34, ajuizou a presente ação previdenciária em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão do benefício de amparo assistencial - BPC/LOAS. Alega que possui deficiência, bem assim que sua família não tem capacidade de prover sua subsistência. Que postulou administrativamente a concessão do benefício na data de 06/04/2022 (protocolo de requerimento - ID 79988649), contudo não sendo razoável aguardar a realização da perícia médica na via administrativa, designada para longo prazo (no caso: 06/10/2022), se utiliza do judiciário para buscar a satisfação de sua pretensão. Requer a procedência com a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Pede justiça gratuita e tutela de urgência. Junta documentos (ID 79378956 ss). Instada a emendar a inicial, a parte Autora juntou o comprovante de protocolo de requerimento administrativo e extrato CNIS (ID 79988647 ss). A emenda foi recebida, reconhecendo-se o interesse de agir e deferindo-se o benefício da gratuidade de justiça. Além disso, determinou-se a produção antecipada de provas e a citação do Requerido (ID 80960005). Os laudos periciais do estudo social e exame médico vieram aos autos (respectivamente: ID's 83905233 e 84108325). A parte Autora manifestou-se em relação às pericias, ainda, disse não ter outras provas a produzir e reiterou o pedido de procedência nos termos da inicial (ID 84427976). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Arguiu preliminarmente: falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo; a necessidade da inscrição e atualização no Cadastro Único. No mérito, discorreu quanto aos requisitos para obtenção do benefício. Pugnou pela improcedências do pleito inicial (ID 87057337). A parte Autora apresentou réplica a contestação (ID 87969426). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse que justifique a intervenção no feito (ID 93227835). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do processo. Fundamento e DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7009196-93.2022.8.22.0007- Concessão Trata-se de ação em que se busca a concessão de benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Contudo, antes de adentrar ao mérito, necessário o enfrentamento da preliminar suscitada. Preliminares. Da falta de interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. A Autarquia Requerida alega ausência de interesse de agir por não comprovação do prévio pedido administrativo. Ocorre, contudo, conforme se verifica aos ID's 79988649 e 79988650, a Autora comprovou a prévia postulação administrativa em 06/04/2022 e que no caso fora designada perícia médica para longo prazo, vale dizer: 06/10/2022. No mais, o interesse de agir da parte já foi reconhecido nos termos e fundamentos da decisão ID 80960005, item 1, os quais reiteram-se para consequentemente, rejeitar a preliminar. Da inscrição e atualização no Cadastro Único. Aduz a Requerida, também, quanto a necessidade da inscrição e atualização no Cadastro Único. Entretanto, conforme se verifica dos autos, a parte Autora trouxe Folha Resumo Cadastro Único ID 79378968, com anotação da data de entrevista em 01/04/2022, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da ação e mesmo do requerimento administrativo do benefício. Logo, tendo em vista que comprovada a inscrição atual no Cadastro Único, afasto a preliminar. Nesse contexto, verificada a presença do interesse de agir e o cumprimento do requisito legal referente a necessidade de cadastramento e atualização junto ao Cadastro Único, arredo as preliminares para analisar o mérito da demanda. Mérito. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: "Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. [...]" O tema versado também foi regulado pela Lei nº 8.742/93, nos artigos 20 e parágrafos e 20-B: "Art. 20. O benefício da prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. [...]." "Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (art. 17, do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (art. 203, inciso V, da CF/88), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentada através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93, estabelece que para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula nº 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização”. Em relação ao segundo requisito, imperioso observar que, embora o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 tenha estabelecido hipótese de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo), o §11 do mesmo artigo retro e §11-A, regulado no art. 20-B da mesma lei, ampliaram a renda familiar per capita para até 1/2 salário-mínimo. Demais disso, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º, do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Deste modo, para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou mais de 65 anos, nos termos do art. 20 da Lei 8742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, ou, na hipótese do §11, do mesmo artigo retro e §11-A, regulado no art. 20-B da mesma lei, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita, ampliando-se a renda familiar per capita prevista no § 3º para até 1/2 salário-mínimo. Pois bem. No caso, quanto a condição da deficiência, o laudo médico pericial atesta que a Autora possui deficiência/impedimento de longo prazo com prejuízo no desenvolvimento físico, tendo sido diagnosticada com fibromialgia, com piora clínica há 03 (três) anos, relato de dor poli articular, crônica, sem melhora. CID's: M79 / F 32.1 (histórico, exame clínico e quesitos 1, 2, 4, 5). Acrescenta que a referida condição acarreta prejuízo à Autora, a deixando em condição de desigualdade com as demais pessoas para participação plena e efetiva de atividades e socialização, decorrente de seu impedimento, referente as funções neuromusculoesqueleticas relacionadas ao movimento e limitação física (quesito 6) (laudo médico pericial - ID 84108325). Registre-se a alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.146/2015, ao §2º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, assim dispôs com relação a condição de deficiência, para efeitos de concessão do benefício: "[...] § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...]" Verifica-se, portanto, que não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquele que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquele que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em momento algum a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Dito isso, comprovado o requisito da deficiência. Quanto a renda per capita, o laudo decorrente do estudo social realizado revela que o núcleo familiar da Autora é composto por duas pessoas, sendo a Requerente e sue cônjuge. Acrescenta que a reside em casa própria em alvenaria, composta por 05 cômodos, contemplada com água e rede de energia elétrica. E, no tocante a renda, esclareceu que é provida pelo cônjuge, sendo aproximadamente R$500,00 (quinhentos reais) por mês, auferido com o trabalho como ajudante de pedreiro e diárias. Anotou que a família recebe doação de uma cesta básica de um filho do casal que ganha um vale ao mês da empresa que trabalha. Apresenta, informações sobre as despesas da família, nos valores mensais de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) de energia elétrica; R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de gás; R$ 25,00 (vinte e cinco reais) de água; aproximadamente R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com alimentação; e aproximadamente R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) com medicamentos; totalizando o aproximado de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais). Ao final, conclui que: "[...] Como observado durante a perícia in loco, a requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade pela debilidade na saúde, e por falta de recursos financeiros. [...] requerente contempla o exigido em lei seja lei 8.742/93 ou 14.176/21, pois a renda percapta familiar é inferior a ambas, ou seja, R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). [...]" (laudo de perícia social ID 83905233). Oportuno destacar, com a mudança legislativa observada no §11 e §11-A, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, acrescido de regulamento no art. 20-B da mesma lei, as condições de aferimento da condição de miserabilidade e situação de vulnerabilidade foram ampliadas, a fim de ser considerado o grau de deficiência e despesas com tratamento, medicamentos e demais correlatos a deficiência. Assim sendo, diante o contexto familiar da Autora, a condição de miserabilidade resta preenchida. Tem-se, assim, por satisfeito o segundo requisito, qual seja, o financeiro, para obtenção do benefício que ora se pleiteia. Ademais, a autarquia requerida não alegou qualquer nulidade ou indicou elementos que induzissem outra conclusão. Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da requerida a implementação do benefício, retroativamente, a partir da data do requerimento administrativo em 06/04/2022 (protocolo de requerimento - ID 79988649). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação movida por GERCI PIRES PENTEADO RODRIGUES, CPF nº 326.833.912-34, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: a) CONDENAR o Requerido a implementar em favor da parte Autora o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, retroativamente, a partir da data do protocolo do requerimento administrativo em 06/04/2022 (protocolo de requerimento - ID 79988649), no valor de 1 (um) salário-mínimo; b) e DETERMINAR que o Requerido pague as parcelas vencidas nos termos e correção a seguir indicados: as parcelas retroativas devidas, deverão ser pagas de uma única vez, observando-se: quanto as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO o processo COM EXAME DE MÉRITO. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 30 dias. INTIME-SE, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida. Deixo de condenar o Requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE os autos ao TRF 1, ou ao TJRO, se benefício decorrente de acidente de trabalho. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias, pedido de cumprimento de sentença. Se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Anoto que já solicitado o pagamento dos honorários periciais (ID 90103670 ss). Intimação da parte autora, dos termos da sentença e eventual interposição de recurso, através do advogado, via DJe. Intimação do INSS, via sistema PJe. Cacoal/RO,15 de janeiro de 2024. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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