Execução de Título Extrajudicial 7001245-44.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001245-44.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001245-44.2019.8.22.0010. EXEQUENTE: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA., LINHA 25, FUNDOS ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: HELVIO SANTOS SANTANA, OAB nº SP353041 Polo Passivo: EXECUTADO: L F DE MELO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME, RUA ALEXANDRE ESTEVES FILHO 476 CENTRO - 69934-000 - EPITACIOLÂNDIA - ACRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 746.717,06 ( setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e dezessete reais e seis centavos). DECISÃO EXEQUENTE: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA., CNPJ nº 18631739002291, LINHA 25, FUNDOS ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: L F DE MELO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME, CNPJ nº 11440373000108, RUA ALEXANDRE ESTEVES FILHO 476 CENTRO - 69934-000 - EPITACIOLÂNDIA - ACRE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. em face de L F DE MELO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME. Foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens para a satisfação do crédito, bem como foram oficiadas as sociedades empresárias Grafeno Pagamentos Ltda, Movvime Gestão Financeira Ltda, Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, PJBank Pagamentos S.A., Mercado Pago, PayPal do Brasil Serviços de Pagamento Ltda, PagSeguro Internet S.A., Urbe.me, Beetech Global Payments Ltda, Yubb Serviços Financeiros e Tecnologia de Internet Ltda, Nexoos Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A., Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., Toro Investimentos Ltda, Neon Pagamentos S.A., Pagar.me Instituição de Pagamento S.A., Paybras Soluções Financeiras Ltda., Efi Bank, Blinder Digital Bank Ltda, Warren Brasil Fundo de Investimento em Ações, Banco Agibank S.A., Nomad Tecnologia e Participações Ltda e Hinova Payments Instituição de Pagamento Ltda, para que fornecessem eventuais demonstrativos de créditos recebíveis de máquinas de cartão pela parte executada, tendo várias retornado de forma negativa e outras permanecendo pendentes de resposta (ID 130971055). Em sua última manifestação, a parte exequente pugnou para que fosse aguardado o retorno de todos os ofícios (ID 133936601). Vieram os autos conclusos. Decido. Dos ofícios Considerando a data de remessa, seria o caso de renovação do ato. Contudo, entendo serem totalmente inócuas tais diligências, uma vez que, segundo consta na base da Receita Federal, o CNPJ da parte requerida está inapto, sem movimentação, e foi excluído do Simples Individual. 1. INDEFIRO, portanto, o pedido. Da prescrição intercorrente Verifica-se que a parte exequente tomou ciência da primeira diligência infrutífera em 04/05/2020 (ID 37602681), sem localização de bens passíveis de penhora. Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (CPC), a execução deve ser suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis. O prazo de suspensão e o termo inicial da prescrição intercorrente fluem automaticamente a partir da ciência da parte exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial formal de suspensão. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente aos processos anteriores à nova lei nos quais ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - EDcl no REsp: 00000000000002014332, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/03/2026, Data de Publicação: DJEN 26/03/2026) Considerando que a ciência da primeira diligência infrutífera ocorreu em 04/05/2020, aplica-se ao caso a sistemática então vigente do art. 921 do CPC, segundo a qual o feito permanece suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, iniciando-se, após esse período, a contagem da prescrição intercorrente. Assim, o prazo de suspensão automática perdurou de 04/05/2020 até 04/05/2021, iniciando-se, a partir desta última data, o prazo prescricional intercorrente. Tratando-se de pretensão fundada em instrumento particular de confissão de dívida, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, razão pela qual a prescrição intercorrente projeta-se para 04/05/2026. 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. 3. Decorrido o prazo sem manifestação útil, voltem conclusos para análise da prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 13 de maio de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 08:05

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 07:45

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:17

Documento (Certidão)

18/03/2026, 13:29

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:54

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:26

Documento (Certidão)

02/03/2026, 07:37

Publicação

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:45

Documento (Certidão)

23/02/2026, 07:36

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. Advogado: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET, OAB nº SP208989, RAFAEL AGOSTINELLI MENDES, OAB nº SP209974 Parte requerida: L F DE MELO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA., CNPJ nº 18631739002291, LINHA 25, FUNDOS ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: L F DE MELO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME, CNPJ nº 11440373000108, RUA ALEXANDRE ESTEVES FILHO 476 CENTRO - 69934-000 - EPITACIOLÂNDIA - ACRE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001245-44.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 746.717,06 Parte Vistos. A parte exequente requer que este Juízo oficie o Ministério do Trabalho e Emprego para que o órgão ministerial informe se a parte executada mantém algum vínculo de emprego formal, visando apurar eventual funcionamento informal da empresa. No entanto, a diligência requerida cabe à parte interessada no processo. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Informação que pode ser obtida pela parte. Garantia constitucional. Recurso desprovido. É do credor o ônus de localizar o devedor e os bens necessários à execução, considerando que para a defesa de seus interesses é assegurado o direito à informação (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal). (TJ-RO - AI: 08007363520198220000 RO 0800736-35.2019.822.0000, Data de Julgamento: 16/08/2019) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça exarou recente entendimento no sentido de que o Ministério do Trabalho e Emprego não acumula atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas, de modo que além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado.5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente.6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Precedentes da Corte Especial do STJ.7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 10 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA., CNPJ nº 18631739002291 Advogado: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET, OAB nº SP208989, RAFAEL AGOSTINELLI MENDES, OAB nº SP209974 Parte requerida: L F DE MELO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME, CNPJ nº 11440373000108 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001245-44.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 746.717,06 Parte Vistos. Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao SNIPER que é uma ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SNIPER somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema SNIPER, uma vez que se trata de medida excepcional. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a consulta ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. Advogado: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET, OAB nº SP208989, RAFAEL AGOSTINELLI MENDES, OAB nº SP209974 Parte requerida: L F DE MELO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: L F DE MELO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME, CNPJ nº 11440373000108. 2) Compete ao interessado instruir o presente ofício com os documentos pertinentes, especialmente aqueles que permitam a perfeita identificação do executado. 2.1) Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. 3) As respostas deverão ser enviadas à Central de Atendimento desta Comarca de Rolim de Moura/RO, através do e-mail "[email protected]", no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do(s) respectivo(s) protocolo(s), o(s) qual(quais) deverá(ão) ser comprovado(s) nos autos pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Juntadas as respostas, EXEQUENTE: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA., CNPJ nº 18631739002291, LINHA 25, FUNDOS ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: L F DE MELO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME, CNPJ nº 11440373000108, RUA ALEXANDRE ESTEVES FILHO 476 CENTRO - 69934-000 - EPITACIOLÂNDIA - ACRE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001245-44.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 746.717,06 Parte Vistos. A parte exequente requereu a expedição de "(...) ofício à CVM – Comissão de Valores Mobiliários, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e CNSEG Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais e Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização(...)". Defiro o pedido. 1) O presente despacho servirá como ofício, cabendo à parte exequente, por meio de seus advogados, apresentá-lo junto às entidades supracitadas, requerendo informações quanto à existência de ativos em nome do intime-se a parte exequente para ciência e prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Oportunamente, façam conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 13 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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