Execução de Título Judicial - CEJUSC 7010838-72.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Judicial - CEJUSC 7010838-72.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/12/2025, 22:41

Publicação

15/12/2025, 22:40

Definitivo

10/12/2025, 22:21

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010838-72.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: ART GOLD - OTICA E JOALHERIA EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PERICLES XAVIER GAMA - RO2512 EXECUTADO: J H T DUDU TRANSPORTE DE CARGA EIRELI INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS, conforme petição de acordo (ID 129809784). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 07:10

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 07:08

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ART GOLD - OTICA E JOALHERIA EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512 EXECUTADO: J H T DUDU TRANSPORTE DE CARGA EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7010838-72.2020.8.22.0007- Cheque Trata-se de cumprimento de sentença. A parte autora informou que o adimplemento do débito ocorreu extrajudicialmente e requereu a extinção do feito com a baixa da restrição lançada sobre o veículo de propriedade do executado (ID núm. 129809784). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil, tendo em vista o pagamento integral da dívida, objeto da condenação. Diligencie-se quanto às custas, se houver, intimando-se para o pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, o que, desde já, determino. Neste ato, promovo a baixa da penhora RENAJUD (ID núm. 115866129), conforme espelho anexo. Tendo em vista o disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Oportunamente, arquive-se. Intimados via DJe. Cacoal/RO, 4 de dezembro de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2025, 13:02

Petição

03/12/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 10:47

Documentos

Notificação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ART GOLD - OTICA E JOALHERIA EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512 EXECUTADO: J H T DUDU TRANSPORTE DE CARGA EIRELI, AVENIDA MARECHAL RONDON 2054, - ATÉ 2212 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-010 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7010838-72.2020.8.22.0007 - Cheque Trata-se de execução de título extrajudicial. Defiro o pedido de ID núm. 116952138, e determino a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n.º 60.746.948/0001-12, estabelecida no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, CEP 06.029-900, cidade e comarca de Osasco–SP, a fim de informar o Juízo acerca do valor do débito pendente e a quantidade de parcelas remanescentes, se houver, referente ao contrato de alienação fiduciária realizado por J H T DUDU TRANSPORTE DE CARGA EIRELI - CNPJ: 09.024.618/0001-66, para aquisição do veículo caminhão, marca Volvo, modelo FH 540 6x4, cor branca, ano 2014/2014, placa NCR 9035, Renavam 01014574193. Informe-se, ainda, se o devedor fiduciário se encontra em mora e a quantidade de parcelas em atraso, e se o credor fiduciário está praticando atos tendentes à execução do contrato ou busca e apreensão com visão à retomada do bem móvel, tendo em vista que o referido bem é objeto de penhora nestes autos. Prazo: 15 dias. Recolham-se as custas da diligência. Só então, expeça-se o ofício. Com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento / extinção. Cumpra-se. Cacoal/RO, 6 de junho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ART GOLD - OTICA E JOALHERIA EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512 EXECUTADO: J H T DUDU TRANSPORTE DE CARGA EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7010838-72.2020.8.22.0007- Cheque Trata-se de pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pelo executado em alienação fiduciária do bem móvel (ID núm. 106446108). O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessária a anuência do credor fiduciário para promover a penhora sobre os direitos do bem em que recai alienação fiduciária (REsp 1697645). Não se pode olvidar que está sedimentado na doutrina o entendimento uníssono que considera ser impossível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o que não poderia ser diferente dada conjuntura dos fatos, pois o credor fiduciário possui a propriedade do bem, cabendo ao devedor apenas a posse indireta. Todavia, esse adquire direitos sobre o bem a medida em que realiza os pagamentos das parcelas, sendo-lhe estes direitos passíveis de sofrer constrição. Nesta esteira, a penhora de direitos é plenamente possível à vista do disposto no art. 855 do Código de Processo Civil. Posto isso, DEFIRO A PENHORA dos direitos de crédito do devedor junto ao BANCO BRADESCO S/A, credor fiduciário, com fundamento no art. 835, XIII do Código de Processo Civil. Oficie-se ao BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n.º 60.746.948/0001-12, estabelecida no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, CEP 06.029-900, cidade e comarca de Osasco–SP, e o contrato número 385/3616234, a fim de que lance a informação de penhora no prontuário do veículo caminhão, marca Volvo, modelo FH 540 6x4, cor branca, ano 2014/2014, placa NCR 9035, Renavam 01014574193, de titularidade de J H T DUDU TRANSPORTE DE CARGA EIRELI - CNPJ: 09.024.618/0001-66, através do mesmo sistema de lançamento do próprio gravame da alienação fiduciária, utilizando o número deste feito, informando a este juízo o cumprimento da ordem, em 5 dias. Na hipótese de quitação do contrato, comunique a este Juízo para ser procedida à penhora do bem. Na forma do art. 841, § 2º do CPC, intime-se a parte executada da presente decisão. Com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Cacoal–RO, 7 de agosto de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ART GOLD - OTICA E JOALHERIA EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512 EXECUTADO: J H T DUDU TRANSPORTE DE CARGA EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O veículo indicado pela parte exequente de placa NCR9035 (ID núm. 101668704) encontra-se gravado por alienação fiduciária. A alienação fiduciária é espécie de contrato firmado entre a instituição financeira e o devedor, tendo como objeto a aquisição do bem pela instituição financeira e entrega da posse direta ao devedor. Este, a seu turno, compromete-se a paga rum valor mensal e, somente, com a quitação integral do débito, há de adquirir a propriedade do bem. Noutras palavras, até que haja o efetivo adimplemento da obrigação (pagamento integral do débito ou, para os que assim o entende, ocorrência do adimplemento substancial), o bem pertence ao credor fiduciário. Ao devedor resta apenas direitos sobre os bens, direitos estes acrescidos na mesma proporção em que são quitadas as parcelas do financiamento. O bem, portanto, não integra o patrimônio do executado. A penhora, entretanto, pode recair sobre os direitos do devedor fiduciário advindos do contrato, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, dentre as quais a que segue: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIPO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. I - É possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; REsp 1051642/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 02/02/2010. II - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. III - Recurso especial conhecido parcialmente e nessa parte provido." (REsp 1735095/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018). (grifou-se) Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7010838-72.2020.8.22.0007- Cheque INDEFIRO o requerimento sob ID núm. 101668704 no que toca ao veículo supracitado. Intime-se a exequente, via DJe, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca do interesse na penhora sobre os direitos do devedor fiduciário sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo. No mesmo prazo, deverá a exequente informar nome e endereço do credor fiduciário para fins de notificação, requerendo o que for pertinente para constrição judicial. Pratique-se o necessário. Cacoal–RO, 10 de maio de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ART GOLD - OTICA E JOALHERIA EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512A EXECUTADO: J H T DUDU TRANSPORTE DE CARGA EIRELI, AVENIDA MARECHAL RONDON 2054, - ATÉ 2212 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-010 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Como cediço, os EMBARGOS DE TERCEIRO ostentam natureza jurídica de ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua, ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, e pretende o desfazimento da constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (grifou-se) Nada obstante isso, inviável a intervenção de terceiros sob a forma de mera petição nos autos (ID núm. 96066290), ante a incompatibilidade com o rito executivo. Nessa quadratura, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o artigo 676 do CPC estabelece que os embargos de terceiro devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte prejudicada se processe em autos próprios, e não em sede de execução, in verbis: Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. (grifou-se) Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta. Com efeito, não resta dúvida de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Agravo de instrumento – execução de quantia certa - impugnação apresentada por terceira interessada nos autos da executiva – agitações próprias de embargos de terceiro - inadequação da via eleita - erro agudo, o que a inibir manejo do princípio da fungibilidade - decisão preservada - recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175338-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) (grifou-se) Desta feita, a irresignação não merece acolhida, pois deduzida por via inadequada, mediante simples petição no processo executivo, o qual não integra como parte, quando o instrumento adequado seria a via dos embargos de terceiro. Desse modo, deixo de conhecer das alegações vertidas, porquanto ventiladas de forma irregular, e determino a intimação do exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, faça-se conclusos para deliberações. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 15 de janeiro de 2024. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7010838-72.2020.8.22.0007 - Cheque

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7010838-72.2020.8.22.0007. autora: EXEQUENTE: ART GOLD - OTICA E JOALHERIA EIRELI - ME Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512A Parte requerida: EXECUTADO: J H T DUDU TRANSPORTE DE CARGA EIRELI Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto: Cheque Parte Vistos. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Quanto ao pedido de alteração da restrição junto ao RENAJUD para circulação, DEFIRO-O. Seguem espelhos da alteração em anexo. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. 26 de julho de 2023 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(168)