Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002220-36.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002220-36.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:12

Publicação

16/12/2025, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 SENTENÇA Processo: 7002220-36.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MOISES FELIX DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA - RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:01

Intimação

12/12/2025, 17:01

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

12/12/2025, 17:01

Expedição de documento

17/10/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:58

Publicação

29/07/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002220-36.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MOISES FELIX DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA - RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO Fica A PARTE AUTORA intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 13:28

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002220-36.2023.8.22.0007. APELANTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A, FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL ADVOGADOS DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL – SINSEMUC, com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF; e Súmula Vinculante n. 16, do Supremo Tribunal Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACOAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. ADI. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.No ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada. Precedentes do STJ. 2. A prescrição será contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, pois, antes dessa data, não se pode imputar nenhuma inércia ao autor. Precedentes da Corte. 3. Na hipótese, considerando que o servidor não poderia cobrar a diferença em razão da presunção de constitucionalidade, impõe-se reconhecer como marco inicial para contagem da prescrição a data da propositura da ação que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. 4. Apelo não provido. Em suas razões, alega violação ao direito adquirido, à imutabilidade da coisa julgada e negativa de acesso à justiça, pleiteando a reforma da decisão proferida no acórdão. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. Cumpre consignar que o recurso extraordinário não constitui via adequada para averiguação de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "dispositivo constitucional", constante da alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, conforme teor da Súmula 518, do STJ, aplicado por analogia ao caso. No que diz respeito à alegada violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, porquanto a análise do prazo prescricional, como também dos valores a serem percebidos pelos recorridos, para fins de cálculos das horas extras, perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, não viável na via eleita. Ademais, “Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF)” (ARE 1268103 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita (STF - ARE: 1376411 PR 0033046-61.2020.8.16.0000, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 30/05/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/06/2022); e Ementa Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Base de cálculo da gratificação de preceptoria. Lei 5.249/2013 do Distrito Federal. Portarias distritais 124/2009 e 74/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da Constituição da Republica. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 905.357/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão do Órgão de origem (Lei Distrital 5.249/2013 e Portaria Distrital 124/2009), bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 4. Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 5. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da base de cálculo a ser utilizada para pagamento da gratificação de preceptoria, tendo em vista a tabela de vencimentos do cargo de Especialista em Saúde da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, prevista na Lei Distrital 5.249/2013 (STF - ARE: 1371600 DF, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 17/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023 - Destacou-se). O Município de Cacoal apresentou petição de ID 25842787, alegando incompetência da Justiça Comum e sustentando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar o feito, pugnando pela perda do objeto do recurso extraordinário. Em atenção ao art. 110, I, do Regimento Interno deste Tribunal, que dispõe sobre a competência do presidente para deliberar sobre os incidentes suscitados pelas partes, ainda na fase de admissibilidade do recurso, passo à análise da petição juntada no ID 25842787. Extrai-se dos autos que o Sindicato está como substituto processual, em nome de toda a categoria, portanto, não há razão para individualizar valor de cada sindicalizado para efeitos de fixar a competência do juizado, como requer a Municipalidade, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO NA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE SEUS ASSOCIADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ARTS. 3º, § 1º, I, E 6º, I, DA LEI 10.259/2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária. 2. No caso em apreço, independentemente de o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por sindicato como substituto processual, na defesa de direito individual homogêneo de seus associados, deve ser processada e julgada pelo juízo comum federal, ora suscitado, ante o disposto nos art. 3º, § 1º, I e 6º, I, da Lei 10.259/2001. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado. (STJ - CC: 88483 MG 2007/0179542-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/02/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2008). Ressalta-se, ainda, que o sindicato não figura no rol de legitimados a atuar no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009. Assim, reafirma-se a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da presente demanda, uma vez que o regime jurídico dos juizados especiais não comporta a atuação de entidades dessa natureza. Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 17 de dezembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: REGINALDO MENDES DO NASCIMENTO, ALCIONE GRACIELA MENDONCA, JUSCINEIDE VIEIRA GUIDORIZI DE ALMEIDA, ZENILDA RODRIGUES PEREIRA, MOISES FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REPRESENTADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002220-36.2023.8.22.0007- Adicional de Horas Extras Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SINSEMUC como substituto processual de MOISES FELIX DE OLIVEIRA, ZENILDA RODRIGUES PEREIRA, JUSCINEIDE VIEIRA GUIDORIZI DE ALMEIDA, ALCIONE GRACIELE MENDONÇA e REGINALDO MENDES DO NASCIMENTO, em face do MUNICÍPIO DE CACOAL, as partes qualificadas nos autos. Aponta a inicial que são servidores públicos municipais e no período em que trabalharam junto a administração pública sempre laboraram acima das 8 horas diárias e 40 horas semanais e com base no §3º, do artigo 96, da Lei 2.735/PMC/2010, o Município requerido sempre pagou as horas extras sobre o salário base e não sobre toda sua remuneração. Discorre que a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801923-49.2017.8.22.0000 entendeu que a base de cálculo das horas extras é a partir da remuneração total, declarando inconstitucional o referido parágrafo da Lei Municipal. Prossegue afirmando que a declaração de inconstitucionalidade possui eficácia retroativa, ex tunc, sendo devidos valores desde a promulgação da lei declarada inconstitucional. Diz que o reconhecimento importa na incidência de hora extra desde o ano de 2011. Assim, requer a procedência da ação com condenação da parte ré ao pagamento das diferenças referentes ao pagamento de horas extras acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora. Juntou documentos. Citado, o Município de Cacoal apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento desta ação e que os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação ou, subsidiariamente, a partir do trânsito em julgado da ADI. Aponta a existência de acordo de classe, referente ao mês de abril/2020. Assim, requer a improcedência parcial dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica a contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECDO. Viável o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Impugnação à Justiça Gratuita Em que pese os argumentos e documentos apresentados pelo Município requerido, visando a comprovar a ausência de incapacidade do autor para arcar com as custas processuais, registro que este não trouxe nenhum elemento capaz de afastar a concessão da gratuidade judiciária, de modo que, consoante o brocardo rebus sic stantibus, mantenho a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Em contestação, a parte ré sustenta as preliminares de prescrição dos meses cobrados anteriores a 02/2018. Pois bem. Como se sabe, o fenômeno prescricional em demandas contra o Poder Público é regido pelo Decreto n. 20.910/1932, o qual prevê prazo quinquenal, senão vejamos: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ainda, pelo princípio da actio nata, o direito de ação nasce com a efetiva lesão ao direito invocado, momento em que surge a pretensão a ser deduzida no plano jurisdicional, caso haja resistência, conforme o art. 189 do Código Civil. Destaco que o direito ao pagamento das horas extras com base na remuneração está amparado em decisão judicial transitada em julgado em 16/04/2020 - Ação Direta de Inconstitucionalidade 0801923-49.2017.8.22.0000 e, posteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.248.651 - Rondônia, que manteve o entendimento que a base de cálculos das horas extras é a remuneração total percebida, declarando inconstitucional o §3º do art. 96 da Lei 2.735/2010. Nesse sentido, conquanto ausente modulação na ADI, remetendo, de fato, a inconstitucionalidade à data da criação da lei (ex tunc), o mesmo não ocorre com o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública, que deve, sim, respeitar a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 206, §5º, I, do Código Civil. Art. 206. Prescreve: §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Diferente do alegado pelo requerente, embora o dispositivo tenha sido declarado inconstitucional desde a data da sua edição, a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) deve ser contada a partir da interposição da presente demanda e não da ação de inconstitucionalidade, afinal, é na presente que está sendo solicitado o pagamento. A propósito: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS A MENOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7003057-28.2022.822.0007, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 31/01/2023.) Assim, será respeitado o prazo prescricional quinquenal (Decreto n.º 20.910/32, art. 1º) levando em consideração a interposição da ação. Dessa forma, em razão da observância da segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais, impõe reconhecer cabível e adequado que se considere atingidas pela prescrição aquelas verbas decorrentes de trabalho realizado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, ocorrido em 23/02/2023, ou seja, 23/02/2018. As partes não divergem quanto à existência da ADI que declarou inconstitucional o §3º, artigo 96, da Lei 2.735/PMC/2010, que previa a base de cálculo para a remuneração do serviço extraordinário. O artigo 39, §3º, da Constituição da República estende aos servidores públicos os mesmos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, dentre eles, a remuneração pelo serviço extraordinário, como prevê o seu artigo 7º, inciso XVI, com acréscimo de cinquenta por cento do que é pago pela hora normal de trabalho. Sobre o pagamento do serviço extraordinário deve-se ainda observar o que dispõe a Súmula Vinculante nº 16, confira-se: Os artigos 7º, IV e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. (Súmula Vinculante nº 16) Destarte, deve o serviço extraordinário ser remunerado com acréscimo da 50% do que é pago pela hora normal de trabalho, incidindo o cálculo desta sobre o total da remuneração do servidor. Desta forma, quanto aos encargos, deve o valor principal ser acrescido de correção monetária (IPCA-E) e acrescidas de juros da mora (remuneração oficial da caderneta de poupança). No que se refere à correção monetária, “a jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida” (STJ, REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Em relação ao valor do débito, não houve impugnação da quantidade de horas extraordinárias trabalhadas que foram apresentadas em planilhas acostadas com a exordial. O ponto controverso refere-se ao valor pago por horas extras de trabalho que, conforme analisado, demonstrou-se incompleto. Acerca do termo inicial da incidência dos juros moratórios, esse deve ocorrer a partir da citação na presente demanda, e não da ADI, como alegado pela parte autora. Apelação. Civil. Ação de cobrança. Diferença de horas extraordinárias. Servidores do município de Cacoal. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Tema Repetitivo 611 do STJ. Recurso improvido. Conforme tese apresentada no Tema Repetitivo n.º 611 do Superior Tribunal de Justiça, “O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público é a data da citação, mesmo após a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009.”. No caso, buscando o servidor valores relativos a jornada extraordinária (horas extras), os juros devem incidir a partir da citação. (APELAÇÃO CÍVEL 7013548-94.2022.822.0007, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 13/11/2023.) Assim deve os juros de mora incidir a partir da citação válida da presente demanda e correção monetária, a partir da data do vencimento da prestação a ser corrigida. Reconheço e declaro prescritos todos os valores pertinentes a período anterior a 23/02/2018, pois já fulminados pela prescrição quinquenal e devendo serem expurgados do cálculo trazido a análise em demonstrativo pelo autor. Além disso, devem ser excluídas as prestações referentes a abril/2020 e posteriores, visto que já pagas e acordadas em instrumento público de transação extrajudicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MOISES FELIX DE OLIVEIRA, ZENILDA RODRIGUES PEREIRA, JUSCINEIDE VIEIRA GUIDORIZI DE ALMEIDA, ALCIONE GRACIELE MENDONÇA e REGINALDO MENDES DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE CACOAL, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora as horas extras compreendidas no período de 23/02/2018 até março/2020, corrigida a partir do vencimento de cada prestação pelo IPCA-E e com juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação válida na presente demanda. Ante a procedência parcial do pedido, o ônus da sucumbência (custas e honorários) deve ser suportados pelos litigantes em partes iguais. Fixo honorários advocatícios ao causídico das partes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Suspendo a exigibilidade dessa condenação à parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Deixo de condenar o Município de Cacoal ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de ente público que goza de isenção, nos termos do artigo 5.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.896/16. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 15 de janeiro de 2024. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(57)