Reintegração / Manutenção de Posse 7005403-04.2021.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7005403-04.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO APELANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, ENERGISA RONDÔNIA APELADO: MAURILIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS DO APELADO: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332, DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 Valor da Causa: R$ 3.813,65 Data da distribuição: 09/02/2021 DESPACHO Infere-se dos autos que o e. TJRO anulou a sentença proferida por este juízo, determinando o retorno do feito à origem para um novo julgamento, conforme acórdão constante no ID. 134360917, transitado em julgado em 31/03/2026, conforme certificado no ID. 134360923. Dito isto, INTIMEM-SE ambas às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos na pasta ''Decisão''. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005403-04.2021.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de maio de 2026. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:02

Mero expediente

05/05/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 07:20

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE – RO6540 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/10/2025 DECISÃO: "RECURSO DE MAURILIO PEREIRA CARDOSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E RECURSO DE ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JULGADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE." EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. UTILIZAÇÃO DE NORMA TÉCNICA INADEQUADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de constituição de servidão administrativa cumulada com pedido de imissão na posse, instituindo servidão sobre área de 0,4013 hectares, fixando indenização com base em laudo pericial judicial e estabelecendo juros compensatórios. 2. Proprietário do imóvel impugna o laudo pericial judicial, ao argumento de que o bem possui natureza urbana e foi avaliado com base em norma técnica destinada a imóveis rurais. 3. O juízo de origem acolheu o laudo pericial judicial, fixando a indenização e os consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial judicial é nulo em razão da adoção de norma técnica inadequada para avaliação de imóvel urbano; e (ii) saber se subsistem os consectários legais fixados na sentença diante da eventual anulação do decisum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência de IPTU e o enquadramento em zona urbana, comprovados por documentos oficiais, caracterizam o imóvel como urbano, impondo a aplicação da NBR 14.653-2. 4. A utilização da NBR 14.653-3, própria de imóveis rurais, configura erro metodológico relevante e compromete a exatidão da indenização fixada. 5. Sentença fundada em prova técnica viciada não pode subsistir, sendo necessária a renovação da perícia judicial, com observância da norma técnica adequada. 6. Anulada a sentença, resta prejudicado o exame do recurso que discute apenas consectários legais da indenização desconstituída. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível do proprietário provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia judicial. Recurso da concessionária prejudicado. Tese de julgamento: É nula a sentença que fixa indenização por servidão administrativa com base em laudo pericial que adota norma técnica incompatível com a natureza urbana do imóvel, impondo-se a realização de nova perícia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 479; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7003082-93.2021.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, 1ª Câmara Cível, j. 16.08.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 394 de 23/02/2026 a 27/02/2026 7005403-04.2021.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005403-04.2021.8.22.0001 - PORTO VELHO / 7ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO(A): MAURILIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): DIMAS VITOR MORET DO VALE – RO11488 ADVOGADO(A): MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO – RO4332 ADVOGADO(A): WELINTON RODRIGUES DE SOUZA – RO7512 APELADO(A)/

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005403-04.2021.8.22.0001. APELANTES: DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488A, WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512A, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº RO6540A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., MAURILIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS DOS APELADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº RO6540A, DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488A, WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512A, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332A, ENERGISA RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MAURILIO PEREIRA CARDOSO, ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Vistos. Intime-se Maurílio Pereira Cardoso para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia. Prazo legal. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de novembro de 2025. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

14/11/2025, 00:00

Remessa

15/10/2025, 09:13

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:15

Petição (Contra-razões)

17/09/2025, 15:55

Publicação

02/09/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Processo: 7005403-04.2021.8.22.0001. REQUERENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - RO6540-A REQUERIDO: MAURILIO PEREIRA CARDOSO Advogados do(a) REQUERIDO: DIMAS VITOR MORET DO VALE - RO11488, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO - RO4332, WELINTON RODRIGUES DE SOUZA - RO7512 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 1 de setembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:16

Petição (Apelação)

01/09/2025, 16:16

Publicação

26/08/2025, 00:31

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE – RO6540 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/10/2025 DECISÃO: "RECURSO DE MAURILIO PEREIRA CARDOSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E RECURSO DE ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JULGADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE." EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. UTILIZAÇÃO DE NORMA TÉCNICA INADEQUADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de constituição de servidão administrativa cumulada com pedido de imissão na posse, instituindo servidão sobre área de 0,4013 hectares, fixando indenização com base em laudo pericial judicial e estabelecendo juros compensatórios. 2. Proprietário do imóvel impugna o laudo pericial judicial, ao argumento de que o bem possui natureza urbana e foi avaliado com base em norma técnica destinada a imóveis rurais. 3. O juízo de origem acolheu o laudo pericial judicial, fixando a indenização e os consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial judicial é nulo em razão da adoção de norma técnica inadequada para avaliação de imóvel urbano; e (ii) saber se subsistem os consectários legais fixados na sentença diante da eventual anulação do decisum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência de IPTU e o enquadramento em zona urbana, comprovados por documentos oficiais, caracterizam o imóvel como urbano, impondo a aplicação da NBR 14.653-2. 4. A utilização da NBR 14.653-3, própria de imóveis rurais, configura erro metodológico relevante e compromete a exatidão da indenização fixada. 5. Sentença fundada em prova técnica viciada não pode subsistir, sendo necessária a renovação da perícia judicial, com observância da norma técnica adequada. 6. Anulada a sentença, resta prejudicado o exame do recurso que discute apenas consectários legais da indenização desconstituída. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível do proprietário provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia judicial. Recurso da concessionária prejudicado. Tese de julgamento: É nula a sentença que fixa indenização por servidão administrativa com base em laudo pericial que adota norma técnica incompatível com a natureza urbana do imóvel, impondo-se a realização de nova perícia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 479; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7003082-93.2021.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, 1ª Câmara Cível, j. 16.08.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 394 de 23/02/2026 a 27/02/2026 7005403-04.2021.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005403-04.2021.8.22.0001 - PORTO VELHO / 7ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO(A): MAURILIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): DIMAS VITOR MORET DO VALE – RO11488 ADVOGADO(A): MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO – RO4332 ADVOGADO(A): WELINTON RODRIGUES DE SOUZA – RO7512 APELADO(A)/

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERENTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, ENERGISA RONDÔNIA REQUERIDO: MAURILIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS DO REQUERIDO: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332, DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 Valor da Causa: R$ 3.813,65 Data da distribuição: 09/02/2021 SENTENÇA I – RELATÓRIO ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ajuizou ação de constituição de servidão, cumulada com pedido liminar de imissão na posse, em face de MAURÍLIO PEREIRA CARDOSO, ambos qualificados nos autos. Alegou a autora, autorizada pela ANEEL, que necessita instituir servidão administrativa de utilidade pública (declarada pela Resolução nº 9.179/2020) sobre parte de imóveis, incluindo uma área de 0,4013 ha pertencente ao requerido, localizada em Porto Velho/RO, para a passagem da Linha de Transmissão 69kV Coletora Porto Velho – Rio Madeira. Apontou que, apesar de não ter localizado a matrícula do imóvel nos registros competentes, obteve certidão do Segundo Ofício de Registro de Imóveis que descreve a área afetada, o que comprovaria a legitimidade na instituição da servidão. Ofereceu, a título de indenização, o valor de R$ 3.813,65 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e cinco centavos). Apresentou documentos (ID 54404160). Foi concedida a liminar de imissão provisória na posse e determinada a citação do requerido (ID 55162313). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 57689988) impugnando o valor ofertado e pleiteando indenização no montante de R$ 530.815,64 (quinhentos e trinta mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), considerando os danos decorrentes da servidão. Requereu a gratuidade de justiça, a realização de perícia técnica e a utilização da prova emprestada produzida no processo nº 7003105-39.2021.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível. Em réplica (ID 58668714), a parte autora apontou que o requerido concordou com a instituição da servidão, limitando-se a contestar o valor da indenização. Defendeu seu laudo pericial, afirmando que foi elaborado conforme as normas técnicas aplicáveis. Rebateu a tentativa do réu de comparar o caso com outros laudos, destacando diferenças relevantes nas características dos imóveis e no grau de impacto. A imissão na posse foi efetivada (ID 59048128). O requerido apresentou laudo técnico pericial (ID 61798178). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 68285590). Por decisão saneadora (ID 81903437), foi determinada a realização de prova pericial, sendo indeferido o pedido de prova emprestada. O perito apresentou proposta de honorários (ID 83017856), havendo concordância de ambas as partes (IDs 83174899 e 83680280). Posteriormente, foi juntado o laudo pericial (ID 100141996). A parte autora apresentou alegações finais (ID 101560175), ratificando os termos da petição inicial e requerendo a fixação da indenização com base no valor previamente depositado nos autos. A parte requerida impugnou o laudo pericial (ID 103075210), requerendo a oitiva do perito para esclarecimentos. O perito apresentou resposta à impugnação (ID 103075210). A parte requerida apresentou suas alegações finais (ID 116879835), apontando vícios no laudo oficial e sustentando a prevalência do laudo do assistente técnico. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva do perito e de seu assistente técnico, defendendo a classificação do imóvel como urbano e a fixação da indenização com base no referido laudo. O requerido foi intimado para comprovar a alegada hipossuficiência e teve indeferido o pedido na audiência de instrução e julgamento, em razão da suficiência dos elementos técnicos constantes nos autos (ID 121029817). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça Intimada a parte requerida a apresentar documentos/provas que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, permaneceu inerte. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005403-04.2021.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Da Natureza do Imóvel Inicialmente, impende esclarecer a natureza do imóvel objeto da lide. Constata-se existir nos autos elementos suficientes que demonstram sua caracterização como área urbana, tais como o comprovante de pagamento de IPTU (ID 90721273) e o mapa de zoneamento urbano do Município de Porto Velho/RO (ID 57689990), os quais classificam expressamente a área como integrante do perímetro urbano. Portanto, o imóvel deve ser considerado urbano, devendo, por conseguinte, ser aplicada metodologia indenizatória compatível com sua destinação e localização. Do Mérito A pretensão autoral comporta parcial acolhimento. É incontroverso que a parte autora é concessionária de serviço público de energia elétrica, regularmente autorizada pela ANEEL, nos termos da Resolução Autorizativa nº 9.179, de 25 de agosto de 2020 (ID 54404161), sendo legítima a instituição de servidão administrativa sobre a propriedade do requerido, para fins de passagem da Linha de Transmissão 69kV Coletora Porto Velho – Rio Madeira. A servidão administrativa constitui direito real público, fundamentado nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, e 170, III, da Constituição Federal), e se traduz na imposição legal de restrição ao uso da propriedade privada, mediante prévia e justa indenização. Nessas circunstâncias, não cabe ao particular discutir a conveniência da obra pública, mas apenas pleitear a justa reparação pelos prejuízos suportados. A controvérsia nos autos limita-se, portanto, à definição do valor indenizatório. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a indenização decorrente da instituição de servidão administrativa deve refletir os prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, abrangendo a depreciação da área afetada e eventuais benfeitorias atingidas: "Apelação. Servidão. Linha de transmissão de energia elétrica. Indenização pela desvalorização da área remanescente. Possibilidade. Juros compensatórios devidos. [...] A indenização pela servidão administrativa decorrente da instalação de linhas de transmissão de energia elétrica deve englobar a depreciação da área remanescente pela limitação de uso, conforme a Lei de Desapropriações. Precedentes. Devida a incidência dos juros compensatórios no percentual de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor judicial final da indenização, a partir de 15.05.2018 (TJRO, 1ª Câmara Cível, Processo nº 7013471-08.2019.822.0002, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, julgado em 04/05/2023)." No presente caso, foi realizada perícia judicial, a qual fixou o valor da indenização em R$ 94.651,45, conforme discriminado no ID 100141996, p. 50. A parte requerida impugnou o laudo pericial e apresentou laudo técnico particular, defendendo valor indenizatório superior, com base na suposta valorização da área decorrente da expansão urbana e na existência de projeto empresarial para recauchutagem de pneus (IDs 57689988 e 101518760). Todavia, tais alegações não merecem acolhimento. O simples crescimento do entorno em razão da expansão urbana não autoriza, por si só, a majoração da indenização, sobretudo quando ausente efetiva exploração econômica da área. O projeto mencionado não ultrapassa a fase de intenção, não havendo indícios de execução ou investimentos consolidados. Ademais, o pedido de utilização de prova emprestada foi indeferido (ID 81903437), sendo incabível a transposição de elementos colhidos em demandas alheias, sem identidade fática com os presentes autos. Não se pode olvidar que a valorização da área decorrente da expansão urbana afeta o valor da propriedade do imóvel, e a questão discutida nos autos, restringe-se aos prejuízos decorrentes da limitação do direito de propriedade em razão da passagem de uma linha de transmissão. A propriedade do requerido possui uma área de 10,3421 ha, e a área afetada pela Servidão de Passagem é de 0,4013 ha. A instituição dessa servidão permite que a autora adentre na propriedade do requerido para realizar a limpeza necessária e os reparos na linha de transmissão, não impedindo o uso da propriedade pelo requerido, desde que respeite a servidão ora instituída, e não realize obras ou edificações que possam impedir a transmissão de energia, com a devida segurança. De outro lado, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório disponível, ainda que exista a divergência de ser ou não o imóvel do autor integrante da zona urbana. Seja ou não de natureza urbana a área, sua localização consolidada, a função social da propriedade, o interesse público do empreendimento da requerida, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor apurado na perícia reflete adequadamente a realidade de mercado da área atingida pela servidão. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de MAURÍLIO PEREIRA CARDOSO e, em consequência: a) DECLARO instituída a servidão administrativa de 0,4013 hectares sobre a área do requerido, conforme memorial descritivo juntados aos autos (ID 54404173); b) FIXO o valor da indenização aquele estabelecido no laudo pericial, data a partir da qual, corre juros juros compensatórios de 6% ao ano (art. 15-A, do DL n. 3365/41) e correção monetária da data da imissão na posse, valores calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado na sentença. Nos termos do art. 85 do CPC e observando o princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto nº 3.365/1941, e das Súmulas 141 do STJ e 617 do STF. CONFIRMO a liminar anteriormente concedida (ID 55162313). Caso a área afetada esteja registrada no cartório de registro de imóveis competente, expeça-se mandado para averbação da servidão. Expeça-se a CPE mandado de registro, ofício ou edital, conforme necessário. Porto Velho, 6 de agosto de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERENTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, ENERGISA RONDÔNIA REQUERIDO: MAURILIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS DO REQUERIDO: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332, DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 Valor da Causa: R$ 3.813,65 Data da distribuição: 09/02/2021 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005403-04.2021.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de constituição de servidão, cumulada com pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de M. P. C., ambos qualificados nos autos. O feito não comporta julgamento. Da Gratuidade da Justiça Requer o réu os benefícios da justiça gratuita (ID 57689988 - página 13). O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas, sejam físicas ou jurídicas, que comprovarem ou demonstrarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse contexto, constato que o requerido não apresentou provas de que é pessoa hipossuficiente, limitando-se a mencionar processos de outras varas. Ante o exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida apresentar demais documentos/provas hábeis que comprovem a incapacidade econômica suscitada, sob pena de indeferimento do pedido. Da Audiência de Instrução e Julgamento Inicialmente, cumpre esclarecer à parte requerida que o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento não foi ignorado por este juízo. Conforme já exposto na decisão de ID 112345479, a análise do referido requerimento foi expressamente postergada para momento oportuno. Ressalte-se, ademais, o considerável lapso temporal entre o pedido de dilação de prazo para impugnação ao laudo pericial (ID 101518760, protocolado em 09/02/2024) e a efetiva apresentação da impugnação (ID 103075210, protocolada apenas em 19/03/2024), quando já ultrapassado o prazo. Pois bem. A parte requerida solicita a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito judicial e de seu assistente técnico, com o objetivo de esclarecer pontos do laudo e supostas divergências. Todavia, ao analisar os autos, verifica-se que o perito judicial já apresentou manifestação detalhada em resposta à impugnação apresentada (ID 114979012), prestando esclarecimentos técnicos suficientes acerca das questões levantadas, tais como a alegada interferência eletromagnética, a natureza rural do imóvel e a aferição de sua metragem. Diante disso, considerando a suficiência dos esclarecimentos técnicos já constantes nos autos e a ausência de elementos que justifiquem a oitiva em audiência, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. Decorrido o prazo para apresentação de documentos pendentes, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de maio de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERENTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, ENERGISA RONDÔNIA REQUERIDO: MAURILIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS DO REQUERIDO: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332, DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 Valor da Causa: R$ 3.813,65 Data da distribuição: 09/02/2021 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005403-04.2021.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de constituição de servidão com pedido liminar de imissão na posse proposta por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de MAURÍLIO PEREIRA CARDOSO. Alega que para a realização do serviço de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica no Estado de Rondônia, faz-se necessária a instituição de servidão sobre parte do imóvel pertencente ao requerido, atingindo a área de 0.4013ha. Assevera que não localizou nos cartórios de registro de imóveis desta Comarca, a matrícula do imóvel. Argumenta que, de acordo com o laudo de avaliação, a indenização cabível ao requerido perfaz a quantia de R$ 3.813,65. Assim, postula pela procedência da ação para instituir a servidão administrativa sobre o imóvel. Juntou documentos. (ID 54403142) A decisão de ID 55162313 deferiu o mandado de imissão provisória da posse ao requerente. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 57689986, ocasião em que alegou que a autora não observou que o imóvel está localizado em área urbana. Também assevera que o valor ofertado a título de indenização não é suficiente para suprir os prejuízos que sofrerá. Tece argumentos acerca dos riscos sofridos com a instalação da condução elétrica. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a realização de perícia e também a condenação da autora ao pagamento de indenização justa no valor de R$ 530.815,64. A autora apresentou suas impugnações aos argumentos do requerido no ID 58668713. O mandado de imissão na posse, vistoria e avaliação foi juntado no ID 59048128. A autora juntou o laudo pericial no ID 61798179. As partes foram intimadas para especificarem as provas, ocasião em que a requerida postulou pela confecção de prova pericial e depoimento pessoal (ID 68478667). A parte autora não se opôs ao pedido (ID 70524249). A decisão saneadora deferiu o pedido de utilização de prova emprestada dos autos n. 7003105-39.2021.8.22.0001, bem como a produção de prova pericial, nomeando o perito Moisés Vieira Fernandes. (ID 81903437) O laudo pericial foi juntado no ID 100141996. As partes apresentaram impugnações ao laudo e alegações finais nos IDs 103075210 e 101560172. É o relatório. Decido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento, contudo, verifico que ainda restam pontos a serem esclarecidos. Sendo assim, converto o feito em diligência. Da análise das impugnações feitas pelo requerido, bem como diante da juntada de parecer técnico realizado por profissional da área, antes de julgar a ação, entendo que se faz necessário determinar que o perito complemente o laudo pericial, esclarecendo os pontos controvertidos trazidos pela parte ré, em homenagem ao princípio do contraditório. Fixo o prazo de 15 dias para a juntada do laudo complementar. Após a complementação do laudo, deverão as partes apresentarem as alegações finais no prazo de 15 dias. A análise da necessidade ou não de oitiva de testemunhas será realizada após a análise da prova pericial, para fim de se verificar a real necessidade da realização da audiência de instrução. Intimem-se as partes e o perito. Porto Velho, 11 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERENTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, ENERGISA RONDÔNIA REQUERIDO: MAURILIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS DO REQUERIDO: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332, DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 Valor da causa: R$ 3.813,65 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005403-04.2021.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse DEFIRO o pedido formulado pelo perito do Juízo (ID. 103847796). Verifica-se dos autos que várias foram as tentativas de expedição de alvará judicial eletrônico referente aos 50% (cinquenta por cento) residuais dos honorários periciais destinados ao perito Moisés Vieira Fernandes, sendo 04 (quatro) delas na modalidade transferência (ID. 102511587, 103000307, 103069731 e 103227457) e a 5ª foi realizada mediante expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade ''transferência - saque presencial'' (ID. 103661802), contudo, todas as tentativas foram infrutíferas, por problemas técnicos com o sistema de integração bancária deste e. TJRO com a Caixa Econômica Federal. A última tentativa de expedição de alvará judicial eletrônico foi feita em 09/04/2024, todavia, também ocorreu erro no sistema, conforme anexo. Assim, em razão dos reiterados erros de sistema, de forma excepcional, DETERMINO a expedição de alvará judicial físico em favor de MOISÉS VIEIRA FERNANDES, portador do CPF n.º 551.204.829-53, no importe de R$ 4.228,53 (quatro mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), correspondente aos outros 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, cabendo ao perito do Juízo imprimir este despacho e se dirigir à agência da Caixa Econômica n.º 2848, situada à Av. Nações Unidas, nesta Capital, munido com algum documento pessoal com foto, a fim de realizar o saque, conforme dados abaixo. Porto Velho, 11 de abril de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito ALVARÁ JUDICIAL CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor depositado no processo (ID. 85009790), com validade de 30 (trinta) a contar da assinatura deste despacho. FAVORECIDO(A): PERITO MOISÉS VIEIRA FERNANDES, portador do CPF/MF n.º 551.204.829-53 FINALIDADE: Proceder o levantamento na CEF, Agência 2848. 1 – Do valor de R$ 4.228,53 (quatro mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) sem rendimentos, depositados na Conta Judicial n.º 01748613-6. OBS.: manter na conta judicial os valores residuais e seus rendimentos legais. À CPE: após a expedição deste alvará, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Porto Velho, 11 de abril de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON ADVOGADOS DO REQUERENTE: HELLENE RODRIGUES SUFEN, OAB nº SP294240, ENERGISA RONDÔNIA REQUERIDO: MAURILIO PEREIRA CARDOSO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 3.813,65 Data da distribuição: 09/02/2021 DESPACHO Vincule-se a este processo a guia de custas de ID n. 54404181 (custas iniciais). Presentes os requisitos para a constituição liminar de servidão administrativa de passagem, tendo como respaldo a Resolução Autorizativa n. 9.179 de 2020 (ID n. 54404161) e memorial descritivo apontando área pertencente ao requerido como necessária para a passagem de linha de transmissão neste Estado. A autorização foi concedida em agosto de 2020, caracterizando a emergência alegada. Ademais, ao requerido caberá, em sede de defesa, impugnar o valor indenizatório calculado pela parte autora. REQUERIDO: MAURILIO PEREIRA CARDOSO, ESTRADA DE FERRO MADEIRA-MAMORÉ 7740, - ATÉ 1230/1231 TRIÂNGULO - 76805-778 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 3 de março de 2021. Ilisir Bueno Rodrigues Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Processo n. 7005403-04.2021.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 1.075/70 e Resolução Autorizativa n. 9.179 de 2020, DEFIRO a imissão provisória do requerente na área já delimitada no memorial descritivo, mediante o depósito prévio do valor proposto, conforme Laudo Técnico de Avaliação. Determino que, com ônus da requerente, quando da imissão de posse, o Oficial de Justiça proceda a avaliação e descrição pormenorizada da área, principalmente quanto a existência de alguma benfeitoria. Procedida a imissão, cite-se e intime-se o requerido para, em 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação ao valor ofertado (art. 1º do Decreto Lei n. 1.075/70). CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE E IMISSÃO NA POSSE, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Dados para cumprimento:

05/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(18)