Procedimento Comum Cível 7003105-96.2022.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003105-96.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 15:59

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:18

Definitivo

05/02/2024, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 11:34

Decurso de Prazo

30/01/2024, 02:07

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:58

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:52

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:35

Publicação

18/01/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Processo: 7003105-96.2022.8.22.0003. AUTOR: ERIK ISAIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 12:09

Expedição de documento (Alvará)

16/01/2024, 16:25

Publicação

16/01/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ERIK ISAIAS DA SILVA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003105-96.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Requerente/ Vistos, etc. Sobreveio aos autos a informação a respeito do adimplemento da obrigação, comprovado pelo informativo de depósito do RPV / PRECATÓRIO. Desta feita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Liberem-se os valores depositados judicialmente, mediante alvará judicial ou transferência. Sem custas finais, por força do art. 5º inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

16/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ERIK ISAIAS DA SILVA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003105-96.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Requerente/ Vistos, etc. 1- Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". 2- A parte autora apresentou pedido de execução direta. Constou em seu requerimento de cumprimento de sentença os pedidos de destacamento dos honorários contratuais, fixação de honorários de execução e pagamento de honorários em nome da sociedade. Pois bem. O presente cumprimento de sentença versa sobre obrigação de pagar da autarquia previdenciária da qual se aplica o regime fazendário. O STJ possui entendimento pacífico de que são devidos os honorários em execução, independente de impugnação, quando o cumprimento de sentença estiver dentro do teto da RPV. Neste sentido, trago o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) No caso em apreço, percebe-se dos cálculos do requerente que os valores estão dentro do teto da RPV, pelo que são devidos os honorários em execução. A respeito do destacamento dos honorários contratuais, entendo que o pedido também merece acolhimento, pois foi acostado o contrato de honorários (ID 78340727), onde restou estabelecida a obrigação entre as partes. Sobre o tema, trago o que dispõe o art. 22, § 4º da Lei 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. O pedido de pagamento de honorários em nome da sociedade de advogados merece acolhimento, com base no art. 85 § 15 do CPC. Por todo o exposto: a) DEFIRO o pedido de honorários em execução e os FIXO em 10% sobre o valor do crédito principal; b) DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 22 § 4º da Lei 8.906/94; e c) DEFIRO o pedido de pagamento dos honorários em nome da sociedade de advogados, com fundamento no art. 85 § 15 do CPC. 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, ajustar os honorários em execução, tendo em vista que o percentual ora fixado incide somente sobre o crédito principal e não sobre a soma deste com os honorários da fase de conhecimento. 4- Atendido o item anterior, intime-se a Fazenda Pública para apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, artigo 535). 5- Não havendo impugnação ou concordando a Fazenda Pública com os cálculos da parte requerente (credora), desde já autorizo a expedição dos requisitórios de pagamento (RPV / PRECATÓRIO). 6- Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação e sobre o valor que a executada entende ser o correto. 6.1- Caso a parte requerente concordar com os cálculos da autarquia previdenciária, desde já homologo os cálculos da ré. 6.2- Caso a requerente não concorde com os cálculos da autarquia previdência, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7- Nos casos de expedição dos requisitórios de pagamento, o cartório deverá observar as disposições dos incisos I e II do § 3º do artigo 535 do CPC. 8- Expedido os requisitórios para pagamento, venham os autos conclusos para análise via sistema EPREC. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 25 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

26/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Todas as movimentações(167)