Execução Fiscal 7007290-86.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7007290-86.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:01

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:17

Definitivo

26/02/2024, 10:09

Documento (Certidão)

26/02/2024, 10:06

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:58

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 00:06

Publicação

06/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LEIDIANA LEANDRO DE SOUSA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7007290-86.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de LEIDIANA LEANDRO DE SOUSA, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. Determino as seguintes providências: 1. Com fulcro no art. 907 do CPC, defiro a transferência do valor constrito em juízo em favor de LEIDIANA LEANDRO DE SOUSA, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 97423740. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se Leidiana Leandro de Souza, por carta e no endereço de sua citação (ID 75948971), para ciência, em trinta dias. 6. Em tempo, destaco que, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica desde logo convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 7. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Serve a cópia de ALVARÁ ELETRÔNICO/CARTA. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01821248-0; Favorecido: Leidiana Leandro de Souza, CPF n. 993.845.582-49, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 632, CONTA-POUPANÇA 84489-4. Endereço: Rua Beira Sul, n. 7406, Três Marias, CEP 76812-662, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 5 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 08:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 08:09

Expedição de alvará de levantamento

05/02/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LEIDIANA LEANDRO DE SOUSA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7007290-86.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de LEIDIANA LEANDRO DE SOUSA, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. Determino as seguintes providências: 1. Com fulcro no art. 907 do CPC, defiro a transferência do valor constrito em juízo em favor de LEIDIANA LEANDRO DE SOUSA, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 97423740. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se Leidiana Leandro de Souza, por carta e no endereço de sua citação (ID 75948971), para ciência, em trinta dias. 6. Em tempo, destaco que, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica desde logo convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 7. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Serve a cópia de ALVARÁ ELETRÔNICO/CARTA. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01821248-0; Favorecido: Leidiana Leandro de Souza, CPF n. 993.845.582-49, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 632, CONTA-POUPANÇA 84489-4. Endereço: Rua Beira Sul, n. 7406, Três Marias, CEP 76812-662, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 5 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LEIDIANA LEANDRO DE SOUSA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7007290-86.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Citada, a executada deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário da dívida ou garantia do juízo, o que ensejou o deferimento do pleito de fazendário de consulta ao Sisbajud e o posterior bloqueio integral da dívida, em ativos financeiros da conta da devedora (vide ID 92671498). Ato contínuo, a devedora noticiou o parcelamento da dívida e pugnou pelo desbloqueio do valor constrito nos autos. Intimada, a Fazenda Pública municipal noticiou que a parte ficou inadimplente em relação às parcelas do acordo e requereu a manutenção do bloqueio judicial. É o breve relatório. Decido. Em que pese não se tratar de crédito de natureza tributária, para efeito de avaliar a exigibilidade do crédito e, consequentemente, a regularidade do bloqueio judicial, aplico, mutatis mutandis, as regras dispostas no art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I moratória; II o depósito do seu montante integral; III as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. O devedor noticiou o parcelamento do crédito (fato confirmado, inclusive, pela exequente), o qual é uma das causas que suspende a exigibilidade do crédito fiscal. Todavia, avaliar se o bloqueio judicial foi regular (ou não) exige aferir se, no momento da penhora online, já recaía sobre o crédito causa suspensiva da exigibilidade (ou não). No caso dos autos, o bloqueio judicial se deu em 27/06/2023 (ID 92671498), ao passo que o parcelamento ocorreu em 05/07/2023 (vide ID 93085879). Em outras palavras, ao tempo em que realizado o bloqueio judicial (27/06), o crédito fiscal era exigível, posto que a causa suspensiva só veio a ocorrer no dia 05/07, deduzindo-se que a penhora online ocorreu de forma regular. Aplica-se, em síntese, a tese jurídica definida pela Primeira Seção do STJ, na ocasião do REsp 1.696.270, julgado no regramento dos recursos repetitivos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (REsp 1.696.270/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data do Julgamento 08/06/2022, DJe 14/06/2022). Portanto, inexistindo irregularidade na penhora online impugnada, mantenho o valor constrito, que ficará retido nos autos como garantia parcial do juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da verba bloqueada e mantenho o valor constrito nos autos como garantia parcial do juízo, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Fazenda Pública municipal para apresentar a planilha atualizada do crédito remanescente (deduzidas as parcelas já pagas) e dizer quanto a conversão em renda do valor constrito nos autos para quitação da dívida, em trinta dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/01/2024, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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