Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002531-82.2018.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002531-82.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:34

Definitivo

08/10/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:40

Publicação

07/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OLIVIO PIRES ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244, FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que OLIVIO PIRES move em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, partes qualificadas no feito. Foi juntado aos autos comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida nestes autos (id. 126206241). Instada, a parte exequente informou que houve satisfação do crédito, ocasião em que requereu a extinção do feito. Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7002531-82.2018.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:34

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:56

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:01

Publicação

15/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OLIVIO PIRES Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES - RO3089-A REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, NEUZALINA LEITE PEREIRA, JACKELINE PEREIRA RENNER, JOHNNI PEREIRA RENNER, DOLLY PEREIRA RENNER SCATALON, GLORIA PEREIRA RENNER COSTA, FRANCISCO PEREIRA RENNER, EVELIN PEREIRA RENNER FELIX, MILCA PEREIRA RENNER, KITTY PEREIRA RENNER ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Cerejeiras/RO, 12 de setembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Endereço: AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002531-82.2018.8.22.0013 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:33

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OLIVIO PIRES, RUA FLORIANOPOLIS 1379 BAIRRO ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: MILCA PEREIRA RENNER, RUA COLÔMBIA 2310 BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, EVELIN PEREIRA RENNER FELIX, QUADRA 110 NORTE ALAMEDA 4 (63) 9 9270-666 PLANO DIRETOR NORTE - 77006-138 - PALMAS - TOCANTINS, KITTY PEREIRA RENNER, RUA JACUTINGA 18, QUADRA 25, CASA 18, CPA IV 1ETAPA CPA IV - 78058-154 - CUIABÁ - MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE S/N CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLORIA PEREIRA RENNER COSTA, JORDANIA 163 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DOLLY PEREIRA RENNER SCATALON, JORDANIA 2392 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOHNNI PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE 1464 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JACKELINE PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE 1464 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUZALINA LEITE PEREIRA, RUA COLÔMBIA 2404,. BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244, AVENIDA BRASIL 2147, CASA LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Providencie a CPE a modificação da classe processual, passando a constar: como “cumprimento de sentença”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002531-82.2018.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 40.000,00 () Parte INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: "ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)". Portanto, é incabível a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95. A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do §4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. Desde que garantido o Juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, conforme previsão do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais embargos, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para conferência e atualização no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 4 de junho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002531-82.2018.8.22.0013. RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ADVOGADO DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: OLIVIO PIRES ADVOGADO DO RECORRIDO: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB Nº RO3089A, FERNANDO MILANI E SILVA FILHO - OAB PR80244-A, FERNANDO MILANI E SILVA - OAB RO186-A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 02/07/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de reparação de danos na qual o autor, em razão de ter adquirido veículo com a numeração do motor adulterada, bem como diante da desídia do órgão de trânsito que ainda não apontou tal circunstância e licenciou o bem, sustenta fazer jus à reparação por dano moral (R$8.000,00) e material (R$30.000,00). Na origem, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o juízo assentou que houve falha no serviço prestado pela autarquia de trânsito pois, conforme o laudo de vistoria de emplacamento do veículo, é possível verificar que nas duas vistorias realizadas o número do chassi do veículo é o mesmo, porém, somente na segunda vistoria é que se notou a presença de adulteração. Salientou que a ausência de apuração da adulteração do chassi na primeira vistoria demonstra negligência ou imperícia do vistoriador, que não atestou a irregularidade do veículo quando o autor o adquiriu, fazendo-o acreditar que seu veículo estava regular e que poderia revendê-lo e circular livremente com ele. Fixou, por isso, o montante indenizatório de R$20.000,00. Em suas razões recursais, o DETRAN-RO argumenta que a sentença é ultra petita porque a condenação fixada é superior àquela pretendida na petição inicial. Aduz, inclusive, que não há qualquer ato ilícito indenizável. Salienta, por fim e de modo subsidiário, que o montante indenizatório deve ser diminuído. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Verifica-se que a alegação de que ocorreu erro de julgamento se confunde com o próprio mérito do inconformismo, por isso a preliminar arguida será analisada juntamente com o mérito. Nesse raciocínio, quanto à existência do dever de indenizar, a análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] É cediço que cabe ao Departamento de Trânsito do Estado a obrigação legal de proceder a verificação de documentação e regularidade do chassi em cada vistoria, nos termos do art. 22, III, do CTN (sic), in verbis: [...] Todavia, em clara quebra do dever de diligência no que lhe foi incumbido, o requerido Detran deixou de apontar graves irregularidades no Chassi do veículo, repercutindo indevidamente na liberação do veículo com chassi “adulterado”. No caso, nota-se que realmente houve falha no serviço prestado pela autarquia requerida, pois, da análise das fotos constantes do laudo de vistoria do processo de emplacamento do veículo (ID 37512604, pag. 11/12), é possível verificar que nas duas vistorias realizadas pelo DETRAN, o número do chassi do veículo é o mesmo, qual seja, 8AG244NASSA106732, porém, somente na segunda vistoria, é que se notou a presença de adulteração. Deveras, a ausência de apuração da adulteração do chassi na primeira vistoria demonstra negligência ou imperícia do vistoriador, que não atestou a irregularidade do veículo quando o requerente o adquiriu, fazendo-o acreditar que seu carro estava regular e que poderia revendê-lo e circular livremente com ele. Tem-se, portanto, evidente falha no dever de cautela do requerido Detran, consubstanciada na vistoria anterior que não indicou que o chassi havia sido adulterado. A responsabilidade deve recair sobre o requerido Detran, conforme julgados sobre o tema: [...] Registre-se que não se trata de impor ao Estado responsabilidade solidária pela prática de ato ilícito levado a cabo por terceiro, e sim de reconhecer, ante as especificidades do caso concreto, que o dano sofrido pelo autor resultou diretamente de um erro grosseiro quando da vistoria do veículo adquirido. A negligência e imperícia encontram-se estampados no ato descrito, e assim indiscutível a falha administrativa por parte do órgão estadual de trânsito. Por outras palavras: o ente estatal responde não pelo fato que diretamente gerou o dano, mas por não ter praticado conduta suficientemente adequada para evitá-lo, em se tratando de falta perfeitamente previsível. Neste sentido: [...] Por outro lado, no que diz respeito ao valor indenizatório, cabe destacar que as ações que tramitam no rito da Lei n. 9.099/1995 são de menor complexidade e repercussão, conforme indicação da parte autora ao optar pelo ajuizamento perante o juizado especial cível, portanto, isso deve ser considerado no arbitramento do montante devido. No caso, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado pelo juízo de origem, a título de reparação indenizatória, não se mostra adequado aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e seguidos por esta Turma Recursal, de maneira que deve ser modificado, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei n. 9.099/1995, de menor complexidade. Essa menor complexidade se estende aos fatos, caso contrário faltaria competência aos juizados especiais para conhecer da matéria. Note-se que, ao optar pelos juizados especiais, a própria parte autora reconhece que se trata de situação menos complexa e de menor repercussão, o que deve ser considerado no arbitramento do montante da reparação. Este é o entendimento sedimentado por esta 2ª Turma Recursal: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONAL. É devida a indenização pelo dano moral sofrido em decorrência de inscrição no cadastro de inadimplentes advinda de relação jurídica não comprovada. As ações que tramitam no rito da Lei n. 9.099/1995 são de menor complexidade e repercussão, conforme indicação da parte autora ao optar pelo ajuizamento perante o juizado especial cível, portanto isso deve ser considerado no arbitramento do montante devido, que deve ser proporcional ao dano experimentado. Recurso não provido. (TJ-RO, 2ª Turma Recursal, processo n. 7079903-07.2022.8.22.0001, Relator Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 029/2024 realizada de 10/06/2024 a 14/06/2024 - destacou-se). Desta forma, considerando as circunstâncias do caso, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para a reparação, servindo a um só tempo de lenitivo à parte autora e de punição e desestímulo à parte requerida. Ante ao exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela parte requerida para REFORMAR a sentença e, em consequência, REDUZIR o valor da indenização por dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETRAN. FALHA NA VISTORIA DE VEÍCULO. CHASSI ADULTERADO NÃO DETECTADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra decisão que condenou o Detran à reparação por danos morais devido à falha na vistoria que não detectou a adulteração do chassi de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve falha na prestação do serviço de vistoria do Detran, e (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido considerando o rito da Lei n. 9.099/1995. III. Razões de decidir 3. Constatada a falha do Detran na vistoria do veículo, que não identificou a adulteração do chassi, configurando negligência e imperícia. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$5.000,00, considerando a menor complexidade das ações que tramitam pelo rito da Lei n. 9.099/1995. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido em parte para reduzir o valor da indenização. Tese de julgamento: i) A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços de vistoria de veículos é configurada quando não detectada a adulteração do chassi. ii) Em ações tramitando sob o rito da Lei n. 9.099/1995, o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser proporcional à menor complexidade e repercussão do caso. ___ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, 2ª Turma Recursal, processo n. 7079903-07.2022.8.22.0001, Rel. Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 029/2024 realizada de 10/06/2024 a 14/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de abril de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OLIVIO PIRES, CPF nº 20003250920 ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REQUERIDOS: MILCA PEREIRA RENNER, CPF nº DESCONHECIDO, EVELIN PEREIRA RENNER FELIX, CPF nº DESCONHECIDO, KITTY PEREIRA RENNER, CPF nº DESCONHECIDO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, JACKELINE PEREIRA RENNER, CPF nº 61715859200, JOHNNI PEREIRA RENNER, CPF nº 49780492291, FRANCISCO PEREIRA RENNER, CPF nº 34822992268, DOLLY PEREIRA RENNER SCATALON, CPF nº DESCONHECIDO, NEUZALINA LEITE PEREIRA, CPF nº 27511693172, GLORIA PEREIRA RENNER COSTA, CPF nº 38408120115 ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244, FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: OLIVIO PIRES, CPF nº 20003250920, RUA FLORIANOPOLIS 1379 BAIRRO ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDOS: MILCA PEREIRA RENNER, CPF nº DESCONHECIDO, RUA COLÔMBIA 2310 BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, EVELIN PEREIRA RENNER FELIX, CPF nº DESCONHECIDO, QUADRA 110 NORTE ALAMEDA 4 (63) 9 9270-666 PLANO DIRETOR NORTE - 77006-138 - PALMAS - TOCANTINS, KITTY PEREIRA RENNER, CPF nº DESCONHECIDO, RUA JACUTINGA 18, QUADRA 25, CASA 18, CPA IV 1ETAPA CPA IV - 78058-154 - CUIABÁ - MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JACKELINE PEREIRA RENNER, CPF nº 61715859200, BELO HORIZONTE 1464 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOHNNI PEREIRA RENNER, CPF nº 49780492291, BELO HORIZONTE 1464 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FRANCISCO PEREIRA RENNER, CPF nº 34822992268, BELO HORIZONTE S/N CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DOLLY PEREIRA RENNER SCATALON, CPF nº DESCONHECIDO, JORDANIA 2392 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUZALINA LEITE PEREIRA, CPF nº 27511693172, RUA COLÔMBIA 2404,. BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLORIA PEREIRA RENNER COSTA, CPF nº 38408120115, JORDANIA 163 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA 7002531-82.2018.8.22.0013 RECEBO o recurso inominado manejado, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95, uma vez que interposto tempestivamente e dispensado o preparo. Tendo em vista que as contrarrazões da parte recorrida já foram apresentadas, remetam-se os presentes autos à E. Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, segunda-feira, 1 de julho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: OLIVIO PIRES, RUA FLORIANOPOLIS 1379 BAIRRO ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: MILCA PEREIRA RENNER, RUA COLÔMBIA 2310 BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, EVELIN PEREIRA RENNER FELIX, QUADRA 110 NORTE ALAMEDA 4 (63) 9 9270-666 PLANO DIRETOR NORTE - 77006-138 - PALMAS - TOCANTINS, KITTY PEREIRA RENNER, RUA JACUTINGA 18, QUADRA 25, CASA 18, CPA IV 1ETAPA CPA IV - 78058-154 - CUIABÁ - MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DOLLY PEREIRA RENNER SCATALON, JORDANIA 2392 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FRANCISCO PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE S/N CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOHNNI PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE 1464 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JACKELINE PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE 1464 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUZALINA LEITE PEREIRA, RUA COLÔMBIA 2404,. BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLORIA PEREIRA RENNER COSTA, JORDANIA 163 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244, AVENIDA BRASIL 2147, CASA LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. É o necessário. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002531-82.2018.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da causa: R$ 40.000,00 () Parte Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por Olívio Pires em face de Francisco Renner Aguilera, em que argumenta que adquiriu a aquisição do veículo GM D20, Custom S, placa NBE 8781, chassi n. 8AG244NASSA16732, tendo efetivado a transferência da propriedade com o aval do DETRAN o qual mediante vistoria autorizou a transferência. Ocorre que vendeu o móvel a terceiro e foi surpreendido com a informação de que o veículo não poderia ser transferido em razão de constar com uma adulteração no número do CHASSI, verberou que nunca procedeu com a adulteração do chassi, estando tal característica mantida desde a aquisição do veículo no ano de 2011 do Requerido Francisco Renner Aguilera. Inicialmente, convém salientar que em se tratando de dano decorrente de conduta comissiva dos agentes do Estado ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, é objetiva a responsabilidade civil extracontratual, nos termos definidos pelo §6º, do artigo 37, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Desse modo, para configuração do dever de indenizar por parte das entidades estatais e prestadoras de serviço público, é despicienda a demonstração do elemento culpa, impondo-se, no entanto, a demonstração pelo ofendido dos demais requisitos da reparação: conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. In casu, o autor relata ter adquirido o veículo GM D20, Custom S, ano;modelo 1995/1995, cor branca, placa NBE 8781, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após finalizada a compra, realizou os procedimentos administrativos de vistoria junto ao DETRAN, o qual declarou que o veículo estava apto para transferência. Após, anos usufruindo do bem, decidiu vendê-lo, e ao realizar a vistoria para a transferência, restou surpreendido pela informação de que o chassi do veículo estava adulterado. É cediço que cabe ao Departamento de Trânsito do Estado a obrigação legal de proceder a verificação de documentação e regularidade do chassi em cada vistoria, nos termos do art. 22, III, do CTN, in verbis: Art. 22 – Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (…) III – vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Todavia, em clara quebra do dever de diligência no que lhe foi incumbido, o requerido Detran deixou de apontar graves irregularidades no Chassi do veículo, repercutindo indevidamente na liberação do veículo com chassi “adulterado”. No caso, nota-se que realmente houve falha no serviço prestado pela autarquia requerida, pois, da análise das fotos constantes do laudo de vistoria do processo de emplacamento do veículo (ID 37512604, pag. 11/12), é possível verificar que nas duas vistorias realizadas pelo DETRAN, o número do chassi do veículo é o mesmo, qual seja, 8AG244NASSA106732, porém, somente na segunda vistoria, é que se notou a presença de adulteração. Deveras, a ausência de apuração da adulteração do chassi na primeira vistoria demonstra negligência ou imperícia do vistoriador, que não atestou a irregularidade do veículo quando o requerente o adquiriu, fazendo-o acreditar que seu carro estava regular e que poderia revendê-lo e circular livremente com ele. Tem-se, portanto, evidente falha no dever de cautela do requerido Detran, consubstanciada na vistoria anterior que não indicou que o chassi havia sido adulterado. A responsabilidade deve recair sobre o requerido Detran, conforme julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADULTERAÇÃO NO CHASSI DE VEÍCULO. VISTORIA QUE NÃO IDENTIFICOU O VÍCIO. APREENSÃO POSTERIOR DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL E O DETRAN. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Restando comprovada a adulteração do chassi no veículo adquirido pela demandante em data anterior à negociação realizada com xxNome próprio excluídoxx (proprietário registral do automóvel), é medida impositiva a sua responsabilização pelos danos advindos do ato ilícito praticado. 2. Reconhecido nos autos que o ato lesivo adveio de negligência do DETRAN ao realizar a vistoria no automóvel, - uma vez que não identificou a adulteração havida no chassi do mesmo - bem como da comercialização do veículo pelo réu Felipe quando já existente a contrafação, imperioso se faz o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambos os demandados para responder pelos danos advindos, na esfera moral, tudo em face da apreensão havida do bem. 3. No que se refere ao valor da indenização arbitrada, o montante fixado na origem se mostrou insuficiente a reparar os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, razão por que vai majorado, os adequando às... circunstâncias do caso concreto. 4. Quanto aos juros de mora, em se tratando de relação contratual (contrato de compra e venda de veículo), o seu termo inicial deve ser a data da citação, e não a data do evento danoso, como pretendido pela recorrente. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070110101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. APREENSÃO DE VEÍCULO POR ADULTERAÇÃO DA PLACA. OMISSÃO DO DETRAN NO MOMENTO DA VISTORIA DE TRANSFERENCIA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. (...). 2. Em se tratando de ato comissivo da administração por meio de seus agentes, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando, nestas hipóteses, ao julgamento de procedência, a demonstração da prática do ato ilícito, do dano causado e do nexo de causalidade. 3. Na hipótese, restou demonstrado que o autor adquiriu automóvel sinistrado e, após a submissão do bem à vistoria para fins de transferência e consequente aprovação, acabou tendo o veículo recolhido pela Policia Civil em razão de estar com a placa adulterada. 4. Prova dos autos que demonstra que a mencionada adulteração foi anterior à submissão do bem à vistoria. 5.(...) 6. Danos Morais configurados. Transtornos decorrentes da apreensão do veículo por suposta clonagem que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, caracterizando dano na seara extrapatrimonial. 7. Fixação do dano em atenção à repercussão da ofensa (extensão do dano), à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento que atenta para o princípio do não enriquecimento sem causa pelas partes, razão pela qual vai mantido. 8. No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária incidirá desde o seu arbitramento, conforme reza a Súmula 362 do STJ. 9. Termo inicial dos juros de mora coincide com a data da citação, de acordo com a regra dos artigos 219 do Código Civil. 10. (...).(TJ-RS - AC: 70067595348 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 21/11/2018, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2018) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADULTERAÇÃO NO CHASSI. DETRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I - A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causarem a terceiros rege-se pelo disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. II - Evidente a falha do serviço prestado pelos requeridos, pois no momento da aquisição do veículo pelo autor inexistia qualquer restrição administrativa, porém, posteriormente, a autoridade de trânsito apontou a presença de irregularidade no chassi, o que impossibilitou a venda do veículo, restando evidente o dever de indenizar. III - Manutenção do montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando o grave equívoco do requerido, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença mantida no ponto para evitar reformatio in pejus. V - Conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alteração da Lei 11.960/09, a partir da vigência da referida norma, em 30/06/2009, os juros moratórios e a correção monetária deverão incidir de acordo com os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. VI- A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. Logo, considerando-se as características da demanda é de ser mantido o valor arbitrado, pois fixado de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 20, § 4º, do CPC. VII - As custas processuais são devidas por metade, conforme antiga redação da Lei nº 8.121/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI nº 70041334053. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057619561, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/04/2014) Registre-se que não se trata de impor ao Estado responsabilidade solidária pela prática de ato ilícito levado a cabo por terceiro, e sim de reconhecer, ante as especificidades do caso concreto, que o dano sofrido pelo autor resultou diretamente de um erro grosseiro quando da vistoria do veículo adquirido. A negligência e imperícia encontram-se estampados no ato descrito, e assim indiscutível a falha administrativa por parte do órgão estadual de trânsito. Por outras palavras: o ente estatal responde não pelo fato que diretamente gerou o dano, mas por não ter praticado conduta suficientemente adequada para evitá-lo, em se tratando de falta perfeitamente previsível. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO NIV ANTES DE TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE GOIÁS. VEÍCULO APREENDIDO APÓS VISTORIAS REALIZADAS PELO DETRAN QUE NÃO DETECTOU NENHUMA IRREGULARIDADE. AUTOR SUBMETIDO A DIVERSOS CONSTRANGIMENTOS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS EMERGENTES INDEVIDOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. 1. Indene de dúvidas a falha na prestação de serviços pelo Detran que realizou duas vistorias no veículo e não detectou a adulteração grosseira no número de chassis original, permitindo a liberação e transferência de propriedade do bem, sem que seus prepostos sequer tenham sugerido a investigação ou a apuração do fato. 2. Diante do ato falho da administração pública o autor foi submetido a diversos constrangimentos como apreensão do veículo, acusação de fraude, prejuízos financeiros e constrangimento perante a sociedade, de modo a ensejar a responsabilidade civil baseada na Teoria do Risco Administrativo, em que o Estado deve suportar os ônus de sua atividade, que é exercida em favor de todos, independentemente de culpa de seus agentes. (…)” APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5335394-59.2017.8.09.0139, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2020, DJe de 24/07/2020). Demonstrado, pois, o nexo de causalidade entre a conduta do agente do DETRAN e o evento danoso, tenho por perfeitamente cabível a indenização por danos materiais postulada na inicial, na medida em que a conduta do órgão de trânsito causou prejuízos ao autor, que adquiriu veículo em condição irregular, restando impossibilitado posteriormente de dispor livremente do bem adquirido, sofrendo prejuízos financeiros. Por fim, resta aferir a responsabilidade, e me parece patente que recairia ao de cujus e aos herdeiros, responsáveis pela primeira venda do veículo ao autor. No entanto, em análise do ofício encaminhado pelo DETRAN (ID 37512604, pg. 22), há a informação assinada pelo Chefe de Seção de vistoria do Ciretran de Cerejeiras, que transcrevo abaixo: “ Em atenção a solicitação do despacho 0011101227, venho através deste informar a Vossa Senhoria que não há histórico de deformidade na numeração do bloco do motor, oriundo da fábrica, especialmente dos veículos da General Motors produzidos em 1995 em modelos semelhantes ao veiculo GM D20, cabendo ressaltar que em especial a gravação de motor SA8957B534593A do veiculo em questão neste processo, foi realizada através de punção manual, podendo assim apresentar desalinhamentos na gravação. As gravações de motores em geral não apresentam deformidades, porém as gravações mais antigas que eram realizadas por uma pessoa que fazia a gravação nos blocos através de punção manual, podem apresentar desalinhamento. As formas de gravação mais recentes são realizadas através de máquinas que fazem uma gravação mais alinhadas e mais padronizada. “ Logo, conclui-se que o número que está no bloco do motor é o mesmo que veio de fábrica. Assim, em análise ao documento acima mencionado, entendo que tampouco o autor quanto o requerido Francisco Renner Aguilera, não são responsáveis pela adulteração do chassi, havendo um erro original na gravação do número no bloco do motor, o que remonta à montadora/concessionária, em ação regressiva por quem entender de direito. Ante o exposto, com fundamento no art. do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por OLÍVIO PIRES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO e outros e, por consequência CONDENO o réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de compensação por dano moral, corrigidos com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da data do arbitramento, nos índices da tabela do TJRO. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Com o com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: OLIVIO PIRES, RUA FLORIANOPOLIS 1379 BAIRRO ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: MILCA PEREIRA RENNER, RUA COLÔMBIA 2310 BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, EVELIN PEREIRA RENNER FELIX, QUADRA 110 NORTE ALAMEDA 4 (63) 9 9270-666 PLANO DIRETOR NORTE - 77006-138 - PALMAS - TOCANTINS, KITTY PEREIRA RENNER, RUA JACUTINGA 18, QUADRA 25, CASA 18, CPA IV 1ETAPA CPA IV - 78058-154 - CUIABÁ - MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DOLLY PEREIRA RENNER SCATALON, JORDANIA 2392 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FRANCISCO PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE S/N CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOHNNI PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE 1464 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JACKELINE PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE 1464 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUZALINA LEITE PEREIRA, RUA COLÔMBIA 2404,. BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLORIA PEREIRA RENNER COSTA, JORDANIA 163 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244, AVENIDA BRASIL 2147, CASA LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. É o necessário. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002531-82.2018.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da causa: R$ 40.000,00 () Parte Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por Olívio Pires em face de Francisco Renner Aguilera, em que argumenta que adquiriu a aquisição do veículo GM D20, Custom S, placa NBE 8781, chassi n. 8AG244NASSA16732, tendo efetivado a transferência da propriedade com o aval do DETRAN o qual mediante vistoria autorizou a transferência. Ocorre que vendeu o móvel a terceiro e foi surpreendido com a informação de que o veículo não poderia ser transferido em razão de constar com uma adulteração no número do CHASSI, verberou que nunca procedeu com a adulteração do chassi, estando tal característica mantida desde a aquisição do veículo no ano de 2011 do Requerido Francisco Renner Aguilera. Inicialmente, convém salientar que em se tratando de dano decorrente de conduta comissiva dos agentes do Estado ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, é objetiva a responsabilidade civil extracontratual, nos termos definidos pelo §6º, do artigo 37, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Desse modo, para configuração do dever de indenizar por parte das entidades estatais e prestadoras de serviço público, é despicienda a demonstração do elemento culpa, impondo-se, no entanto, a demonstração pelo ofendido dos demais requisitos da reparação: conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. In casu, o autor relata ter adquirido o veículo GM D20, Custom S, ano;modelo 1995/1995, cor branca, placa NBE 8781, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após finalizada a compra, realizou os procedimentos administrativos de vistoria junto ao DETRAN, o qual declarou que o veículo estava apto para transferência. Após, anos usufruindo do bem, decidiu vendê-lo, e ao realizar a vistoria para a transferência, restou surpreendido pela informação de que o chassi do veículo estava adulterado. É cediço que cabe ao Departamento de Trânsito do Estado a obrigação legal de proceder a verificação de documentação e regularidade do chassi em cada vistoria, nos termos do art. 22, III, do CTN, in verbis: Art. 22 – Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (…) III – vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Todavia, em clara quebra do dever de diligência no que lhe foi incumbido, o requerido Detran deixou de apontar graves irregularidades no Chassi do veículo, repercutindo indevidamente na liberação do veículo com chassi “adulterado”. No caso, nota-se que realmente houve falha no serviço prestado pela autarquia requerida, pois, da análise das fotos constantes do laudo de vistoria do processo de emplacamento do veículo (ID 37512604, pag. 11/12), é possível verificar que nas duas vistorias realizadas pelo DETRAN, o número do chassi do veículo é o mesmo, qual seja, 8AG244NASSA106732, porém, somente na segunda vistoria, é que se notou a presença de adulteração. Deveras, a ausência de apuração da adulteração do chassi na primeira vistoria demonstra negligência ou imperícia do vistoriador, que não atestou a irregularidade do veículo quando o requerente o adquiriu, fazendo-o acreditar que seu carro estava regular e que poderia revendê-lo e circular livremente com ele. Tem-se, portanto, evidente falha no dever de cautela do requerido Detran, consubstanciada na vistoria anterior que não indicou que o chassi havia sido adulterado. A responsabilidade deve recair sobre o requerido Detran, conforme julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADULTERAÇÃO NO CHASSI DE VEÍCULO. VISTORIA QUE NÃO IDENTIFICOU O VÍCIO. APREENSÃO POSTERIOR DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL E O DETRAN. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Restando comprovada a adulteração do chassi no veículo adquirido pela demandante em data anterior à negociação realizada com xxNome próprio excluídoxx (proprietário registral do automóvel), é medida impositiva a sua responsabilização pelos danos advindos do ato ilícito praticado. 2. Reconhecido nos autos que o ato lesivo adveio de negligência do DETRAN ao realizar a vistoria no automóvel, - uma vez que não identificou a adulteração havida no chassi do mesmo - bem como da comercialização do veículo pelo réu Felipe quando já existente a contrafação, imperioso se faz o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambos os demandados para responder pelos danos advindos, na esfera moral, tudo em face da apreensão havida do bem. 3. No que se refere ao valor da indenização arbitrada, o montante fixado na origem se mostrou insuficiente a reparar os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, razão por que vai majorado, os adequando às... circunstâncias do caso concreto. 4. Quanto aos juros de mora, em se tratando de relação contratual (contrato de compra e venda de veículo), o seu termo inicial deve ser a data da citação, e não a data do evento danoso, como pretendido pela recorrente. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070110101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. APREENSÃO DE VEÍCULO POR ADULTERAÇÃO DA PLACA. OMISSÃO DO DETRAN NO MOMENTO DA VISTORIA DE TRANSFERENCIA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. (...). 2. Em se tratando de ato comissivo da administração por meio de seus agentes, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando, nestas hipóteses, ao julgamento de procedência, a demonstração da prática do ato ilícito, do dano causado e do nexo de causalidade. 3. Na hipótese, restou demonstrado que o autor adquiriu automóvel sinistrado e, após a submissão do bem à vistoria para fins de transferência e consequente aprovação, acabou tendo o veículo recolhido pela Policia Civil em razão de estar com a placa adulterada. 4. Prova dos autos que demonstra que a mencionada adulteração foi anterior à submissão do bem à vistoria. 5.(...) 6. Danos Morais configurados. Transtornos decorrentes da apreensão do veículo por suposta clonagem que ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, caracterizando dano na seara extrapatrimonial. 7. Fixação do dano em atenção à repercussão da ofensa (extensão do dano), à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento que atenta para o princípio do não enriquecimento sem causa pelas partes, razão pela qual vai mantido. 8. No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária incidirá desde o seu arbitramento, conforme reza a Súmula 362 do STJ. 9. Termo inicial dos juros de mora coincide com a data da citação, de acordo com a regra dos artigos 219 do Código Civil. 10. (...).(TJ-RS - AC: 70067595348 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 21/11/2018, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2018) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADULTERAÇÃO NO CHASSI. DETRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I - A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causarem a terceiros rege-se pelo disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. II - Evidente a falha do serviço prestado pelos requeridos, pois no momento da aquisição do veículo pelo autor inexistia qualquer restrição administrativa, porém, posteriormente, a autoridade de trânsito apontou a presença de irregularidade no chassi, o que impossibilitou a venda do veículo, restando evidente o dever de indenizar. III - Manutenção do montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando o grave equívoco do requerido, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença mantida no ponto para evitar reformatio in pejus. V - Conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alteração da Lei 11.960/09, a partir da vigência da referida norma, em 30/06/2009, os juros moratórios e a correção monetária deverão incidir de acordo com os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. VI- A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. Logo, considerando-se as características da demanda é de ser mantido o valor arbitrado, pois fixado de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 20, § 4º, do CPC. VII - As custas processuais são devidas por metade, conforme antiga redação da Lei nº 8.121/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI nº 70041334053. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057619561, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/04/2014) Registre-se que não se trata de impor ao Estado responsabilidade solidária pela prática de ato ilícito levado a cabo por terceiro, e sim de reconhecer, ante as especificidades do caso concreto, que o dano sofrido pelo autor resultou diretamente de um erro grosseiro quando da vistoria do veículo adquirido. A negligência e imperícia encontram-se estampados no ato descrito, e assim indiscutível a falha administrativa por parte do órgão estadual de trânsito. Por outras palavras: o ente estatal responde não pelo fato que diretamente gerou o dano, mas por não ter praticado conduta suficientemente adequada para evitá-lo, em se tratando de falta perfeitamente previsível. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO NIV ANTES DE TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE GOIÁS. VEÍCULO APREENDIDO APÓS VISTORIAS REALIZADAS PELO DETRAN QUE NÃO DETECTOU NENHUMA IRREGULARIDADE. AUTOR SUBMETIDO A DIVERSOS CONSTRANGIMENTOS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS EMERGENTES INDEVIDOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. 1. Indene de dúvidas a falha na prestação de serviços pelo Detran que realizou duas vistorias no veículo e não detectou a adulteração grosseira no número de chassis original, permitindo a liberação e transferência de propriedade do bem, sem que seus prepostos sequer tenham sugerido a investigação ou a apuração do fato. 2. Diante do ato falho da administração pública o autor foi submetido a diversos constrangimentos como apreensão do veículo, acusação de fraude, prejuízos financeiros e constrangimento perante a sociedade, de modo a ensejar a responsabilidade civil baseada na Teoria do Risco Administrativo, em que o Estado deve suportar os ônus de sua atividade, que é exercida em favor de todos, independentemente de culpa de seus agentes. (…)” APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5335394-59.2017.8.09.0139, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2020, DJe de 24/07/2020). Demonstrado, pois, o nexo de causalidade entre a conduta do agente do DETRAN e o evento danoso, tenho por perfeitamente cabível a indenização por danos materiais postulada na inicial, na medida em que a conduta do órgão de trânsito causou prejuízos ao autor, que adquiriu veículo em condição irregular, restando impossibilitado posteriormente de dispor livremente do bem adquirido, sofrendo prejuízos financeiros. Por fim, resta aferir a responsabilidade, e me parece patente que recairia ao de cujus e aos herdeiros, responsáveis pela primeira venda do veículo ao autor. No entanto, em análise do ofício encaminhado pelo DETRAN (ID 37512604, pg. 22), há a informação assinada pelo Chefe de Seção de vistoria do Ciretran de Cerejeiras, que transcrevo abaixo: “ Em atenção a solicitação do despacho 0011101227, venho através deste informar a Vossa Senhoria que não há histórico de deformidade na numeração do bloco do motor, oriundo da fábrica, especialmente dos veículos da General Motors produzidos em 1995 em modelos semelhantes ao veiculo GM D20, cabendo ressaltar que em especial a gravação de motor SA8957B534593A do veiculo em questão neste processo, foi realizada através de punção manual, podendo assim apresentar desalinhamentos na gravação. As gravações de motores em geral não apresentam deformidades, porém as gravações mais antigas que eram realizadas por uma pessoa que fazia a gravação nos blocos através de punção manual, podem apresentar desalinhamento. As formas de gravação mais recentes são realizadas através de máquinas que fazem uma gravação mais alinhadas e mais padronizada. “ Logo, conclui-se que o número que está no bloco do motor é o mesmo que veio de fábrica. Assim, em análise ao documento acima mencionado, entendo que tampouco o autor quanto o requerido Francisco Renner Aguilera, não são responsáveis pela adulteração do chassi, havendo um erro original na gravação do número no bloco do motor, o que remonta à montadora/concessionária, em ação regressiva por quem entender de direito. Ante o exposto, com fundamento no art. do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por OLÍVIO PIRES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO e outros e, por consequência CONDENO o réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de compensação por dano moral, corrigidos com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da data do arbitramento, nos índices da tabela do TJRO. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Com o com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: OLIVIO PIRES, RUA FLORIANOPOLIS 1379 BAIRRO ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: MILCA PEREIRA RENNER, RUA COLÔMBIA 2310 BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, EVELIN PEREIRA RENNER FELIX, QUADRA 110 NORTE ALAMEDA 4 (63) 9 9270-666 PLANO DIRETOR NORTE - 77006-138 - PALMAS - TOCANTINS, KITTY PEREIRA RENNER, RUA JACUTINGA 18, QUADRA 25, CASA 18, CPA IV 1ETAPA CPA IV - 78058-154 - CUIABÁ - MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO RENNER AGUILERA, 3ª EIXO, ENTRE AS LINHA 4 E 5 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FRANCISCO PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE S/N CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLORIA PEREIRA RENNER COSTA, JORDANIA 163 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DOLLY PEREIRA RENNER SCATALON, JORDANIA 2392 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOHNNI PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE 1464 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JACKELINE PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE 1464 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUZALINA LEITE PEREIRA, RUA COLÔMBIA 2404,. BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244, AVENIDA BRASIL 2147, CASA LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002531-82.2018.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da causa: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Parte Vistos. Promova a CPE com a adequação do polo passivo da presente ação, com a exclusão de FRANCISCO RENNER AGUILERA (óbito no ID79036130), tendo em vista a habilitação dos herdeiros. Após, conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 às 10:56. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OLIVIO PIRES, RUA FLORIANOPOLIS 1379 BAIRRO ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: MILCA PEREIRA RENNER, RUA COLÔMBIA 2310 BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, EVELIN PEREIRA RENNER FELIX, QUADRA 110 NORTE ALAMEDA 4 (63) 9 9270-666 PLANO DIRETOR NORTE - 77006-138 - PALMAS - TOCANTINS, KITTY PEREIRA RENNER, RUA JACUTINGA 18, QUADRA 25, CASA 18, CPA IV 1ETAPA CPA IV - 78058-154 - CUIABÁ - MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO RENNER AGUILERA, 3ª EIXO, ENTRE AS LINHA 4 E 5 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FRANCISCO PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE S/N CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLORIA PEREIRA RENNER COSTA, JORDANIA 163 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DOLLY PEREIRA RENNER SCATALON, JORDANIA 2392 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOHNNI PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE 1464 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JACKELINE PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE 1464 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUZALINA LEITE PEREIRA, RUA COLÔMBIA 2404,. BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244, AVENIDA BRASIL 2147, CASA LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002531-82.2018.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da causa: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Parte Vistos. Considerando a habilitação de todos herdeiros do requerido FRANCISCO RENNER AGUILERA, determino o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme já deferido em momento anterior. Designo audiência de instrução para o dia 01 de novembro de 2023, às 10h30. Realizar-se-á a solenidade perante a Secretaria da 1ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO e, excepcionalmente, por meio de videoconferência, nos termos da regulamentação do Tribunal de Justiça de Rondônia e art. 236, § 3º, do CPC. O(a) autor(a), testemunha(s), informante(s) e réu(s) que não puder(em) comparecer presencialmente serão ouvidas mediante o sistema de vídeo ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Será utilizado o link https://meet.google.com/gwa-wfmm-dfn que será utilizado para a testemunha(s), informante(s) e réu(s) ingressar(em) na sala virtual de audiência, o que deverá ser feito em caráter excepcional. Inexistindo excepcionalidade, a testemunha(s), informante(s) e réu(s) deverá comparecer no dia e hora da audiência ao Fórum da Comarca de Cerejeiras/RO (Av. das Nações, 2225, St. Industrial Cinco, Cerejeiras/RO), ocasião em que será ouvida na sala de audiências da 1ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO. O advogado que arrolar testemunhas deverá se responsabilizar pela incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização, bem como é responsável pela intimação da testemunha. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Faculta-se as partes a apresentação do rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação, sob pena de preclusão do direito de produção da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra, a providência de indicação e qualificação fica dispensada em caso de indicação do rol na contestação, petição inicial ou peça incidental juntada antes deste expediente. Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade virtual. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado para a instrução processual sem quaisquer pendências, por ora, a resolver. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, o presente despacho saneador tornar-se-á estável e deverá ser dado cumprimento às determinações nele contidas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OLIVIO PIRES, RUA FLORIANOPOLIS 1379 BAIRRO ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO RENNER AGUILERA, 3ª EIXO, ENTRE AS LINHA 4 E 5 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FRANCISCO PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE S/N CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GLORIA PEREIRA RENNER COSTA, JORDANIA 163 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DOLLY PEREIRA RENNER SCATALON, JORDANIA 2392 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOHNNI PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE 1464 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JACKELINE PEREIRA RENNER, BELO HORIZONTE 1464 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUZALINA LEITE PEREIRA, RUA COLÔMBIA 2404,. BAIRRO LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FERNANDO MILANI E SILVA FILHO, OAB nº PR80244, AVENIDA BRASIL 2147, CASA LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FERNANDO MILANI E SILVA, OAB nº RO186, AV. BRASIL 2147, TELEFONE 3342-2678 NÃO INFORMADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7002531-82.2018.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da causa: R$ 40.000,00 () Parte Intime-se os representantes legais do falecido para que se manifestem acerca da tentativas de citação infrutifera de dos herdeiros Milca Pereira Renner Cristofoli (ID 88913599), Evellin Pereira Renner Felix (ID 85273658) e Kitty Pereira Renner (ID 85036244), bem como indique endereços atualizados. Com a informação, expeça-se o necessário para citação destes. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(294)

legal

Todos os documentos(17)