Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002446-94.2021.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002446-94.2021.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/01/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 08:56

Definitivo

05/02/2024, 12:57

Documento (Certidão)

05/02/2024, 12:50

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2024, 12:40

Documento (Certidão)

05/02/2024, 12:23

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:13

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 00:58

Publicação

16/01/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OTACILIO GONCALVES DOS SANTOS, AVENIDA A 3783 SETOR CHACARA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1 - Assiste razão ao exequente acerca da natureza alimentar dos créditos decorrentes de licença-prêmio. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER PARCIALMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (STF - ARE: 1418650 RN, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/02/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13/02/2023 PUBLIC 14/02/2023) (grifei) Mandado de Segurança. Precatório. Licença-prêmio. Pecúnia. Natureza indenizatória. Caráter alimentar. Ordem concedida. A conversão da licença-prêmio em pecúnia possui caráter compensatório, em virtude do não exercício de um direito legalmente assegurado. Todavia, esse viés indenizatório não retira o caráter alimentar do crédito, o que significa dizer que a licença-prêmio convertida em pecúnia tem verba de caráter alimentar e de natureza indenizatória. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0801000-47.2021.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 15/07/2022. (grifei) Por estas razões, serve a presente decisão de ofício ao tribunal de justiça para solicitar a retificação do precatório, atribuindo-lhe a natureza alimentar. 2 - Após, mantenha-se o presente feito arquivado até o pagamento do precatório. Intimem-se (exequente via DJe e executado via sistema), para ciência. Cumpra-se, expedindo-se e praticando-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 15 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002446-94.2021.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 10:59

Outras Decisões

15/01/2024, 10:58

Documentos

Despacho

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OTACILIO GONCALVES DOS SANTOS, AVENIDA A 3783 SETOR CHACARA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1 - Assiste razão ao exequente acerca da natureza alimentar dos créditos decorrentes de licença-prêmio. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER PARCIALMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (STF - ARE: 1418650 RN, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/02/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13/02/2023 PUBLIC 14/02/2023) (grifei) Mandado de Segurança. Precatório. Licença-prêmio. Pecúnia. Natureza indenizatória. Caráter alimentar. Ordem concedida. A conversão da licença-prêmio em pecúnia possui caráter compensatório, em virtude do não exercício de um direito legalmente assegurado. Todavia, esse viés indenizatório não retira o caráter alimentar do crédito, o que significa dizer que a licença-prêmio convertida em pecúnia tem verba de caráter alimentar e de natureza indenizatória. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0801000-47.2021.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 15/07/2022. (grifei) Por estas razões, serve a presente decisão de ofício ao tribunal de justiça para solicitar a retificação do precatório, atribuindo-lhe a natureza alimentar. 2 - Após, mantenha-se o presente feito arquivado até o pagamento do precatório. Intimem-se (exequente via DJe e executado via sistema), para ciência. Cumpra-se, expedindo-se e praticando-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 15 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002446-94.2021.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

16/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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