Execução Fiscal 7002666-38.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7002666-38.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002666-38.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MBC INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Considerando que a sentença de ID. 100486339 foi reformada para dar continuidade à execução fiscal até que ocorra o adimplemento do parcelamento e quitação da dívida (ID 107084713), não há se adotar o arquivamento definitivo no presente. Por outro lado, observo necessário intimar o exequente para que esclareça a petição de ID. 115909277, no prazo de 15 dias, pois mencionou que o parcelamento teria fim em 04/04/2016, informação que influi no prazo suspensivo/arquivo provisório. Intime-se o credor nesse sentido. Após, os autos deverão aguardar quitação em arquivo provisório, consoante ao Acórdão de ID. 107084713. Em relação às eventuais constrições, somente serão levantadas após o adimplemento do débito, haja vista que não há pedido expresso das partes nesse sentido, conforme a sentença de ID. 100486339. Ressalta-se que não houve alteração da sentença nesse particular, tampouco questionamento pelas partes. Ciência à serventia para que adote as medidas necessárias. Com a informação de quitação, venham-me conclusos para extinção. Se necessário, com a manifestação do exequente, venham-me conclusos para inclusão do movimento de arquivamento provisório/suspensão. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2026. Pimenta Bueno/RO, 22 de julho de 2026. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2026, 12:12

Desarquivamento

21/07/2026, 12:12

Documento (Certidão)

21/07/2026, 12:11

Decurso de Prazo

25/02/2025, 04:42

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:52

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 12:34

Provisório

14/02/2025, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:01

Publicação

14/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7002666-38.2020.8.22.0009. EXECUTADO: MBC INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA em face de MBC INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI. O Município de Pimenta Bueno informou que a parte executada compareceu ao Setor de Dívida Ativa e solicitou o parcelamento do débito, o que restou deferido, conforme discriminado sob ID 115909277. É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 115909277 a 115910059) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sobre os bens do executado. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se provisoriamente os autos até a data do efetivo pagamento do acordo. Adimplido o débito, tornem os autos conclusos para deliberação quanto às restrições. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n. ______/2025. Pimenta Bueno/RO, 13 de fevereiro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 17:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/02/2025, 17:24

Decurso de Prazo

06/02/2025, 03:54

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 14:40

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7002666-38.2020.8.22.0009. EXECUTADO: MBC INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA em face de MBC INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI. O Município de Pimenta Bueno informou que a parte executada compareceu ao Setor de Dívida Ativa e solicitou o parcelamento do débito, o que restou deferido, conforme discriminado sob ID 115909277. É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 115909277 a 115910059) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sobre os bens do executado. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se provisoriamente os autos até a data do efetivo pagamento do acordo. Adimplido o débito, tornem os autos conclusos para deliberação quanto às restrições. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n. ______/2025. Pimenta Bueno/RO, 13 de fevereiro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002666-38.2020.8.22.0009. EXECUTADO: MBC INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. O exequente interpôs embargos de declaração (ID 100984200) contra a sentença ID 100486339, aduzindo que houve erro na extinção da execução e pugnando pela suspensão do processo, devido ao acordo de parcelamento realizado. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos pela parte requerida são tempestivos. Entretanto, na sentença lançada não há obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração. Ademais, eventual desacerto ou erro na decisão é o que justifica a possibilidade de manejo do recurso pertinente. Ainda, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo que em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. No caso dos embargos opostos, o que se pretende é a rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC. Como pacificamente entendido pelos tribunais, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente resolvida. O fato de a parte concordar ou não com os fundamentos da decisão é tema que não está no âmbito dos embargos de declaração, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. Nesse sentido: STF. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. Rediscussão da Matéria. Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Embargos de Declaração Rejeitados. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF, Rcl: 41361 AC 0094531-91.2020.1.00.0000, Rel. Min. Ricardo LewandowskI, DJe 10/03/2021) - destaquei Esse também é o entendimento desta e. Corte: TJRO. Embargos de declaração. Pressupostos. Ausência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Revelam-se impertinentes os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, quando têm por objeto rediscutir a matéria analisada no acórdão, sobretudo porque o julgador não está adstrito a todos os argumentos das partes, bastando que motive sua convicção, como o autoriza a lei processual civil (TJRO, ApCív 0805942-93.2020.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 03/11/2021 - destaquei TJRO. Embargos de declaração. Vícios. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado (TJRO, ApCív 7005110-56.2020.822.0005, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 25/11/2021) - destaquei TJRO. Embargos de declaração. Discordância e rediscussão do julgado. Ausência de demonstração de vícios previstos na lei. Recurso rejeitado. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão e a pretensão de revisão do julgado que lhe foi desfavorável não autoriza a interposição de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos (demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15), os quais não podem ser ampliados (TJRO, A. Resc. 0800170-57.2017.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 17/03/2021) - destaquei Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a sentença tal qual lançada nos autos. Pratique-se o necessário SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 29 de janeiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7002666-38.2020.8.22.0009. EXECUTADO: MBC INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA em face de MBC INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI. A parte exequente informou que a parte executada parcelou a dívida e requereu a suspensão dos autos (ID 100115617). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o feito já foi suspenso em 09/05/2023 em decorrência de parcelamento do débito, conforme decisão de ID 90344529. O acordo pactuado (ID 85817540) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sob os bens do executado. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se provisoriamente os autos até a data do efetivo pagamento do acordo. Adimplido o débito, tornem os autos conclusos para deliberação quanto às restrições. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 15 de janeiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

08/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(194)