Cumprimento de sentença 7000195-10.2024.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000195-10.2024.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000195-10.2024.8.22.0009. REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651 REQUERIDO: MAERSON GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO - RO4769 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:21

Publicação

23/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:06

Documento (Certidão)

22/04/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:18

Publicação

10/04/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:36

Outras Decisões

09/04/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:18

Publicação

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:05

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000195-10.2024.8.22.0009. REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO DO REQUERENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 REQUERIDO: MAERSON GONCALVES BARBOSA ADVOGADO DO REQUERIDO: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO, OAB nº RO4769 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. contra MAERSON GONCALVES BARBOSA. A parte embargante opôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a diligência SNIPER, alegando omissão, pois o juízo deveria determinar todas as diligências necessárias para concretização do direito da parte (ID 118695932). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Nesse sentido, a obscuridade refere-se à falta de clareza e precisão da decisão, de modo a prejudicar a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. A contradição, por sua vez, ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Destaco que a contradição deve estar presente em uma mesma decisão e não entre decisões ou entre a decisão e eventuais provas constantes nos autos. Quanto à omissão, trata-se de ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juízo devera ter se manifestado, inclusive de ofício. Ressalto que quando há cumulação de pedidos, o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não sendo exigido o enfrentamento da matéria. Por fim, o erro material é aquele que se percebe não corresponder, indubitavelmente, com a vontade do órgão prolator da decisão. A parte embargante aponta que a decisão é omissa, pois o juízo deveria determinar todas as diligências necessárias para concretização do direito da parte. Ocorre que, conforme consta na decisão de ID 117314702, as diligências RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e PREVJUD foram indeferidas por desídia do próprio exequente e o processo foi suspenso pela execução frustrada. Após, a parte exequente requereu as diligências RENAJUD e SNIPER. Considerando o indeferimento das referidas diligências, bem como a ausência de indicação de bens ou demonstração de alteração da situação econômica do devedor, o pedido foi novamente indeferido (ID 118345214 e 117649345). Portanto, inexistem omissões na decisão atacada. A análise do teor dos embargos demonstra que a parte pretende, na realidade, alterar o teor da decisão, o que não é possível pela presente via. 1. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos tempestivos e, no mérito, os REJEITO, eis que inexiste a omissão apontada pela embargante, devendo a decisão permanecer tal como foi proferida. 2. Por se tratar de embargos meramente protelatórios, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. 2.1. Advirta-se que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios acarretará elevação da multa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. 3. Retornem os autos à suspensão/arquivamento provisório. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 22 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

23/04/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000195-10.2024.8.22.0009. REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO DO REQUERENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 REQUERIDO: MAERSON GONCALVES BARBOSA ADVOGADO DO REQUERIDO: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO, OAB nº RO4769 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Foi lançada ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente, e determinada a intimação do exequente para recolher as custas processuais para realização de todas as diligências de bens ainda não efetuadas (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e PREVJUD), sob pena de indeferimento (ID 112923123). A parte autora informou que aguardará o retorno da pesquisa SISBAJUD para posterior manifestação (ID 113140618). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do SISBAJUD Realizada a pesquisa SISBAJUD, foi bloqueado valor ínfimo em comparação ao débito exequendo, razão pela qual procedi ao desbloqueio e dou a diligência como infrutífera, conforme espelho anexo. Consoante orientação extraída do OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ, os espelhos de consulta foram juntados aos autos sob sigilo, devendo a CPE conceder acesso às partes. Das demais diligências Determinei que, por celeridade e economia processual, a parte exequente instruísse o feito com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências ainda não realizadas (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e PREVJUD), sob pena de indeferimento. Instado, o exequente deixou de cumprir o comando judicial anterior. Sobre a determinação contida no ID 112923123, cumpre destacar que, com base na boa-fé objetiva, é dever do credor envidar esforços para receber o seu crédito da maneira mais célere, para evitar seus próprios prejuízos - teoria do duty to mitigate the loss, prevista no Enunciado 169 do CJF. Não distante, cabe igualmente ao credor garantir a celeridade processual para a solução do seu próprio litígio, uma vez que a determinação para recolhimento de todas as custas apenas visa a solução célere do problema ofertado em Juízo, pois, supõe-se, o interesse do credor seja a mais rápida satisfação do seu próprio crédito. Ademais, entendo que a recusa em recolher as custas importa em desinteresse nas demais diligências, o que não obsta o indeferimento. 1. Assim, considerando que o próprio exequente manifestou desinteresse nas demais diligências, desde já ficam INDEFERIDAS as consultas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e PREVJUD. 2. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 4. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.____/2025. Pimenta Bueno/RO, 21 de fevereiro de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7000195-10.2024.8.22.0009. AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO DO AUTOR: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 REU: MAERSON GONCALVES BARBOSA ADVOGADO DO REU: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO, OAB nº RO4769 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. contra MAERSON GONÇALVES BARBOSA, ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora que o requerido ficou inadimplente com relação às parcelas de seu contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária, motivo pelo qual o veículo dado em garantia foi apreendido por força da ação de busca e apreensão n. 7005459-52.2017.8.22.0009, da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO, e posteriormente vendido. Contudo, os valores havidos com a mencionada venda não foram suficientes para integral quitação do consórcio adquirido pela parte requerida, havendo saldo devedor remanescente de R$ 14.623,52 (quatorze mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), devido a despesas com estadias/guarda, honorários de despachante, débitos em aberto do bem, pagos pela administradora, localizador, remoção, avaliação, remoção para CBA e bomba (ID 100399322). Com a inicial juntou proposta de participação (ID 100399325); ficha cadastral (ID 100399326); contrato de alienação fiduciária (ID 100399327); notificação de pendência (ID 100399328); petição inicial da ação de busca e apreensão (ID 100399329); termo de apreensão (ID 100399330); sentença da busca e apreensão (ID 100399332); notificação de pré-venda (ID 100399334); contrato de compra e venda (ID 100399335); documento do veículo (ID 100399336); gravame (ID 100399337); laudo de avaliação (ID 100399338); recibos e notas fiscais (ID 100399339); lista de despesas (ID 100399340); listagem de movimento (ID 100399341); e extrato do consorciado (ID 100399342). Determinou-se o recolhimento das custas processuais iniciais e, após, a citação da parte requerida (ID 100486938). Custas recolhidas (ID 100917865). A parte requerida foi citada (ID 102911582) e apresentou embargos monitórios. Argumentou que não foi oportunizado ao requerido purgar a mora do bem apreendido. Que o valor da cobrança na época, constante dos autos n. 7005459-52.2017.8.22.0009, era de R$ 4.851,01 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e um centavo), e foi bloqueada a quantia de R$ 2.607,25 (dois mil, seiscentos e sete reais e vinte e cinco centavos) do requerido, ficando um saldo a pagar de apenas R$ 2.243,76 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). Que o preço médio do bem pela tabela FIPE é atualmente de R$ 22.489,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais). Que o bem foi vendido por apenas R$ 7.000,00 (sete mil reais), porém, não informa quando, a forma, para quem foi vendido ou se teve outras ofertas. Que todas as despesas apresentadas pela requerente são provas unilaterais que não possuem qualquer relação com o requerido, já que o bem era de propriedade da autora, e como tal, não há previsão de responsabilidade do demandado a partir do momento em que esse perdeu a posse do mesmo. Assim, afirma que não há saldo remanescente a ser pago. Por fim, requer a suspensão da eficácia da decisão que expediu o mandado de pagamento; a conversão da ação monitória em procedimento comum; a improcedência da demanda (ID 103855551). A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios. Requereu a rejeição liminar dos embargos monitórios, pois o embargante não indicou o valor do débito que entende correto. No mérito, afirmou a desnecessidade de encaminhamento de notificação de venda ao autor, todavia, mesmo assim a enviou ao endereço indicado pelo requerido no contrato. Afirmou que a avaliação da tabela FIPE não se aplica ao veículo devido ao estado de conservação do bem. Por fim, requereu a rejeição dos embargos, bem como a procedência dos pedidos iniciais (ID 104721337). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, com o fim de se aferir o direito da parte autora de exigir do devedor o pagamento de determinada quantia, sendo a prova documental já produzida suficiente para resolução da lide, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, as partes não requereram a produção de outras provas e o magistrado é destinatário da prova, podendo indeferir as que julgar desnecessárias ou irrelevantes ao julgamento do processo, nos moldes do art. 370 do CPC. Nesse sentido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Do pedido de rejeição liminar dos embargos monitórios Nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil - CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No caso dos autos, o embargante sustenta que não há dívida a adimplir. Alternativamente, reconhece o débito de apenas R$ 2.243,76 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos) (ID 103855551). De fato, o exequente deixou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida no valor que entende correto, razão pela qual deixarei de analisar a alegação de excesso quando da apreciação do mérito, conforme determina a legislação pertinente. Todavia, considerando que o embargante argumenta, também, a inexistência de débito, os embargos devem ser processados. Assim, indefiro o pedido de rejeição liminar dos embargos monitórios. Do mérito Conforme preceitua o art. 700, inciso I do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula n. 384, segundo a qual "cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia". Como prova escrita, o embargado apresentou, entre outras, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes (ID 100399327). A cláusula 8 do instrumento assim dispõe: 8- Na hipótese de inadimplência prevista no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, POR ADESÃO o saldo devedor considerar-se-á automaticamente vencido e devido com os acréscimos contratuais, devendo sem pago incontinenti, facultando-se à ADMINISTRADORA independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial vender o bem a terceiros e aplicar o resultado da venda na liquidação do saldo devedor em aberto, acrescido das despesas de cobrança, devolvendo ao ALIENANTE FIDUCIÁRIO, o saldo que porventura remanescer. (grifei) Embora o embargante argumente que não possui obrigações com relação aos débitos após a perda da posse do veículo, o contrato é claro ao vincular as despesas de cobrança ao saldo devedor da alienação fiduciária. O contrato em questão possui firma reconhecida e não houve alegações de vício de consentimento, fraude ou nulidade do contrato firmado. Portanto, não se verifica nenhuma irregularidade capaz de afastar o cumprimento do acordo. Assim, o contrato de alienação fiduciária é prova escrita idônea e a exigência das despesas de cobrança é regular. Conforme os recibos e notas fiscais apresentadas no ID 100399339, o embargado comprovou as despesas no valor da causa. Quanto à alegação do embargante de que não foi lhe oportunizado purgar a mora, nos autos n. 7005459-52.2017.8.22.0009, refentes à ação de busca e apreensão, constam notificações extrajudiciais enviadas pelo credor ao endereço do devedor constante no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme entendimento do STJ consolidado no Tema Repetitivo 1132. Ademais, o embargante foi devidamente citado dos termos da busca e apreensão, ocasião em que poderia ter realizado a renegociação da dívida com o credor. Assim, diante do inadimplemento do débito, a propriedade do veículo foi consolidada, conforme sentença proferida naqueles autos. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (arts. 2º e 8º-C, Decreto-Lei n. 611/69). Pelo exposto, infere-se que a legislação pertinente não prevê procedimento específico para realização da venda, exigindo, apenas, o desconto do preço da venda do saldo devedor. No que diz respeito ao valor da venda, é necessário ressaltar que, conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o credor não está obrigado a fazer avaliação prévia para a venda do veículo objeto da alienação fiduciária, mas é necessário, todavia, que exista justificação plausível para apuração do preço que deu ensejo à concretização da alienação. Resulta daí que o credor fiduciário não é livre para efetuar a venda do bem a qualquer preço. A venda deste por iniciativa do próprio credor realiza-se para a satisfação do crédito, e nesse enfoque o credor deve comprovar a idoneidade e a compatibilidade do preço da venda do bem, sob pena de enriquecimento ilícito. Essa exigência restou devidamente atendida pelo credor, pois a avaliação para a venda do veículo, realizada na data de 05/12/2019, apresentou o valor de mercado de R$ 15.799,81 (quinze mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), todavia, ficou demonstrado que as condições do veículo não corroboravam para o pretendido valor de mercado, considerando os reparos a serem realizados, razão pela qual foi o sugerido o valor de R$ 6.554,87 (seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) para venda (ID 100399338). Assim, embora a tabela FIPE apresente preço médio no valor de R$ 22.489,00 (ID 103855551 - Pág. 2), o embargante utilizou como referência o mês de abril de 2024 para consulta e não considerou o real estado do veículo. Conforme contrato de compra e venda juntado no ID 100399335, após a busca e apreensão, o embargado vendeu o veículo ao terceiro Deyvyd Barbosa Santana pelo preço de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Convém ressaltar a cláusula segunda, parágrafo primeiro do referido contrato, a qual atesta que o negócio se deu por valor abaixo ao de mercado, bem como inferior ao constante na tabela FIPE, em razão de não haver garantia de regularidade mecânica e elétrica do bem. Dessa forma, entendo que o bem foi vendido por valor razoável. Diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que o requerido/embargante está inadimplente. Logo, o pedido formulado nos embargos não deve ser acolhido. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios ofertados por MAERSON GONÇALVES BARBOSA em face de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., via de consequência, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, conforme o art. 701, § 2° do CPC. A correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento (art. 397, CC), porém os encargos contratuais incidem apenas até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação monitória (11/01/2024), o valor deve ser corrigido monetariamente, conforme os índices do TJ/RO, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (14/03/2024) (art. 405, CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Honorários da fase de conhecimento já arbitrados no despacho inicial. O feito deve prosseguir pelo rito do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC), conforme dispõe o art. 701, § 2º, do CPC. 1. Intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento. Não cumprido, arquivem-se os autos. 2. Vindo a memória de cálculo atualizada, altere-se a classe para cumprimento de sentença. 3. Após, intime-se a parte executada, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 3.1. Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. 4. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no art. 525 do CPC. 5. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 5.1. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). 6. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme art. 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. 7. Somente então, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 16 de maio de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000195-10.2024.8.22.0009. AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO DO AUTOR: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 REU: MAERSON GONCALVES BARBOSA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, de modo a efetuar o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor correto da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321 e art. 485, I, ambos do CPC). 1. Cite-se a parte requerida, expedindo-se o competente mandado, nos termos do art. 701 do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento e pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Anote-se no mandado que caso a obrigação seja cumprida no prazo supra, a parte requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais, conforme art. 701, § 1º, do CPC. 2. Advirta-se a parte demandada de que ela poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos monitórios, conforme artigo 702 do CPC. 3. Esclareça a parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 4. Advirta-se de que se não forem opostos embargos, o mandado inicial ficará automaticamente convertido em mandado de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer decisão/formalidade, pelo rito processual previsto no Livro I - Parte Especial, Título II, capítulo III, do Código de Processo Civil, RETIFICANDO-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de sentença. 5. Com a retificação, intime-se a parte executada, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 5.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. 6. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. 7. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 7.1 Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). 8. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. Somente então, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE PAGAMENTO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO n.º_____/2024. Pimenta Bueno/RO, 15 de janeiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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