Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000021-92.2024.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000021-92.2024.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 13:14

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:07

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 04:17

Publicação

19/05/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000021-92.2024.8.22.0011. REQUERENTE: RAUL CELESTINO, KM 25, LOTE 165, Geba 1 LINHA TN 14, - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Trata-se a presente de execução contra a Fazenda Pública. A Requisição de Pequeno Valor foi devidamente paga, razão pela qual a exequente pugnou pela extinção do feito. Posto isso, considerando o cumprimento integral da obrigação, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA. Via de consequência, DECLARO extinto a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se. P.R.I.C. Serve de carta/mandado/ofício. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 17 de maio de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2025, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2025, 13:41

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:26

Publicação

11/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAUL CELESTINO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO0007796A REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alvorada do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 =========================================================================================== Processo nº: 7000021-92.2024.8.22.0011 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000021-92.2024.8.22.0011. REQUERENTE: RAUL CELESTINO, KM 25, LOTE 165, Geba 1 LINHA TN 14, - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Vistos. Cuida-se da iniciação de procedimento de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 1. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial (PGM), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC); 2. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC); 3. Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC); 4. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 dias. Se concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente independentemente de nova decisão. Não havendo concordância, conclusos para decisão. 5. Expedido o Precatório/RPV, aguarde-se o pagamento em arquivo. 6. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento. 7. Em seguida, conclusos para extinção. Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 4 de julho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000021-92.2024.8.22.0011. REQUERENTE: RAUL CELESTINO, KM 25, LOTE 165, Geba 1 LINHA TN 14, - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A REQUERIDOS: OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TITULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS E TABELIAO DE PROTESTOS DE TITULOS DA CAMARCA DE ALVORADA DO OESTE, GUIMARAES ROSA 4896 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAUL CELESTINO em face de OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TITULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS E TABELIAO DE PROTESTOS DE TITULOS DA CAMARCA DE ALVORADA DO OESTE e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO. Narra o autor, que teve seu nome negativado em dezembro de 2023, referente um suposto débito que já havia executado 13/05/2022, (ID 100285440), mesmo comprovando o pagamento o autor teve seu nome negativado. É o relato. Decido. Preliminarmente. Em que pese o trâmite processual desenvolvido, constato que o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TITULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS E TABELIAO DE PROTESTOS DE TITULOS DA CAMARCA DE ALVORADA DO OESTE é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Os Cartórios Extrajudiciais não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais movidas com vistas à obter reparação de danos por suposta falha na prestação do serviço notarial e de registro, uma vez que não possuem personalidade jurídica própria. O art. 236, caput e § 1º, da CF/88, aduz que: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, sendo que “Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”. Houve, via de consequência, a regulamentação pela Lei 8.935/1994, a qual estabeleceu a responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, deixando de atribuir personalidade jurídica própria para os cartórios que não possuem sequer patrimônio. Nessa linha, o art. 22, caput, da Lei nº 8.935/1994, recentemente modificado pela Lei nº 13.286/2016, prevê, expressamente, que “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Em análise à legislação retro mencionada, verifica-se que não há espaço para dúvida a respeito da responsabilidade pessoal dos notários e oficiais de registro por eventual reparação de danos, tendo em vista a delegação dos serviços que é feita em seu nome, mediante aprovação de concurso público. Nesse sentido, o reconheço a ilegitimidade passiva do OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TITULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS E TABELIAO DE PROTESTOS DE TITULOS DA CAMARCA DE ALVORADA DO OESTE. Determino a retirada imediata do cartório do polo passivo da ação, devendo o feito prosseguir somente em face da autarquia estadual de trânsito (DETRAN), a qual possui personalidade jurídica para estar no polo passivo. Pois bem. Não analisarei, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, vez que o acesso ao primeiro grau do Juizado Especial da Fazenda independe do recolhimento de custas, consoante o disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o disposto no art. 27 da Lei 12.153/09. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, do CPC). O autor requer em sede de tutela de evidência que haja a determinação, liminarmente, que o réu cancele o protesto ao título CDA 20200200489, indevidamente imputado ao requerente; Tendo vista que o Detran deixou de dar baixa no protesto, causando constrangimentos e prejuízos para o autor em relação a abertura de credito nos comercio local. Nesse sentido, é o entendimento em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - (…). 2 – Restando evidenciados a probabilidade do direito e o periculum in mora, é medida imperativa o deferimento da tutela de urgência requestada na peça inicial, a fim de suspender os descontos efetuados em benefício previdenciário da autora, diante dos indícios de que a contratação tenha sido firmada à sua revelia, mediante fraude. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ/GO, AI n. 5074742-84.2020.8.09.0000, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Carlos Roberto Fávaro, DJe de 21/7/2020). TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. indenização por danos morais. Empréstimos. Negativa de contratação. Alegação de fraude. Suspensão das cobranças, abstenção de negativação do nome da autora e liberação da garantia vinculada ao saldo do FGTS. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20620271920228260000 SP 2062027-19.2022.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) Destaco, por fim, que não se antevê risco de dano inverso à ré, uma vez que eventual improcedência do pedido contido na inicial autorizará o cancelamento do protesto em nome do autor. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 294 e s.s. c/c art. 300 do CPC, e DETERMINO à requerida que: Que proceda o cancelamento do nome do autor do protesto, decorrentes dos débitos oriundos do suposto débito que já foi quitado. Intime-se a ré para dar cumprimento à tutela de urgência concedida, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo revela que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se o réu, via sistema PJE, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias apresentar réplica. Desde já, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. Intime-se autora via DJE. Orientações à CPE: Altere-se a competência destes autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que a ação possui um valor de até 60 salários mínimos nos termos do art. 2, §4º da Lei n. 12.153/2009 e esta Comarca trata-se de Vara Única. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 6 de março de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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