Execução de Título Extrajudicial 7002506-26.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002506-26.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/10/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:07

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:46

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:42

Publicação

15/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido/Executado: WAGNER COSTA DA SILVA, SÍTIO LINHA PRIMAVERA, N. 199, KM 02 S/N, GLEBA CHÁCARA REAL BOI ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002506-26.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; O exequente requereu o bloqueio da CNH do executado, o que se trata de pedido atípico. A controvérsia se enquadra nas hipóteses abarcadas pelo julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Assim, considerando que foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determino a suspensão do processo até que haja tese firmada ou até que posterior manifestação da parte Exequente indicando bens à penhora. Cumpra-se. Jaru/RO, sexta-feira, 12 de setembro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 14:17

Recurso Especial repetitivo

12/09/2025, 14:17

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 10:09

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:56

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:57

Publicação

01/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido/Executado: WAGNER COSTA DA SILVA, SÍTIO LINHA PRIMAVERA, N. 199, KM 02 S/N, GLEBA CHÁCARA REAL BOI ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002506-26.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- Na petição de ID 121440111, a parte exequente pleiteou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de se verificar saldo de FGTS em nome do executado, a fim de penhorá-lo. Indefiro o requerimento porque eventual saldo dessa natureza somente podem ser constrita em execuções de alimentos, o que não se trata a presente execução de título bancário. A jurisprudência do TJ/RO assim entendeu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS - IMPENHORABILIDADE - ART. 2º, §º 2, DA LEI 8.036/90 - EXCEÇÃO CABÍVEL APENAS PARA SALDAR DÍVIDAS ALIMENTARES -ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - O saldo de conta vinculada ao FGTS é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 2º, §º 2, da Lei 8.036/90, admitindo-se excepcional exceção apenas nos casos em que a penhora visa garantir o pagamento de prestações alimentícias, segundo entendimento do c. STJ. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03240760720258130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de valores mantidos em conta vinculada ao FGTS. Insurgência do exequente. Impenhorabilidade. Saldo em conta vinculada ao FGTS que é impenhorável. Inteligência do art. art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068154-02.2024.8.26.0000 São José dos Campos, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 29/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). 2- Desse modo, a parte exequente fica intimada a efetuar diligências e indicar bens pertencentes ao devedor, livres e desembaraçados, à penhora. Prazo de: 10 dias úteis. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 31 de julho de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:38

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido/Executado: WAGNER COSTA DA SILVA, SÍTIO LINHA PRIMAVERA, N. 199, KM 02 S/N, GLEBA CHÁCARA REAL BOI ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002506-26.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- Na petição de ID 121440111, a parte exequente pleiteou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de se verificar saldo de FGTS em nome do executado, a fim de penhorá-lo. Indefiro o requerimento porque eventual saldo dessa natureza somente podem ser constrita em execuções de alimentos, o que não se trata a presente execução de título bancário. A jurisprudência do TJ/RO assim entendeu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS - IMPENHORABILIDADE - ART. 2º, §º 2, DA LEI 8.036/90 - EXCEÇÃO CABÍVEL APENAS PARA SALDAR DÍVIDAS ALIMENTARES -ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - O saldo de conta vinculada ao FGTS é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 2º, §º 2, da Lei 8.036/90, admitindo-se excepcional exceção apenas nos casos em que a penhora visa garantir o pagamento de prestações alimentícias, segundo entendimento do c. STJ. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03240760720258130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de valores mantidos em conta vinculada ao FGTS. Insurgência do exequente. Impenhorabilidade. Saldo em conta vinculada ao FGTS que é impenhorável. Inteligência do art. art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068154-02.2024.8.26.0000 São José dos Campos, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 29/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). 2- Desse modo, a parte exequente fica intimada a efetuar diligências e indicar bens pertencentes ao devedor, livres e desembaraçados, à penhora. Prazo de: 10 dias úteis. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 31 de julho de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido/Executado: EXECUTADO: WAGNER COSTA DA SILVA, SÍTIO LINHA PRIMAVERA, N. 199, KM 02 S/N, GLEBA CHÁCARA REAL BOI ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002506-26.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. 1- O executado não foi localizado para ser intimado da penhora. Nos termos do despacho de ID N. 104768934, considero-o intimado do andamento processual, com base no artigo. 274, parágrafo único do CPC. Neste ato expedi alvará eletrônico na modalidade transferência, conforme os seguintes dados: 1) Valor: R$ 12,36 Conta Judicial: 01519907 - 1 2) Valor: R$ 104,19 Conta Judicial: 01519905 - 5 3) Valor: R$ 0,41 Conta Judicial: 01519906 - 3 Favorecido: NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 18.819.005/0001-06 Conta de destino: SICOOB CREDIP (756) Ag.: 3271-9 C.: 60.827-0 A parte beneficiária deverá aguardar o prazo de 5 dias para cumprimento da ordem pelo banco. 2- Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 3- Decorrido o prazo de 5 dias, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentando a planilha de débitos atualizada com a dedução do montante levantado, se for o caso. 4- Inexistindo outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 21 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido/Executado: WAGNER COSTA DA SILVA, SÍTIO LINHA PRIMAVERA, N. 199, KM 02 S/N, GLEBA CHÁCARA REAL BOI ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002506-26.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. 1- A tentativa de intimação da parte executada para manifestar da indisponibilidade de seus ativos financeiros restou infrutífera. Desse modo, tendo se mudado sem informar nos autos, considero-a intimada do andamento processual, nos termos dos arts. 274, parágrafo único do CPC. 2- Neste ato, portanto, convolo a indisponibilidade em penhora, transferindo o valor bloqueado para conta judicial, por meio do sistema SISBAJUD, conforme minuta que segue. Fica dispensada a lavratura do termo de penhora (art. 854, §5°, do CPC). 3- Intimem-se o executado, por mandado, acerca da penhora e para, querendo, opor embargos à penhora no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC). Caso não seja localizado o executado, considero intimado, correndo o prazo da juntada do mandado. Serve o presente como mandado. 4- Decorrido o prazo sem embargos, intime-se a parte exequente para indicar conta bancária para transferência dos valores via alvará eletrônico, bem como apresentar planilha de cálculo do crédito atualizado e indicar bens a penhora, sob pena de suspensão do processo. Prazo: 05 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 26 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru DESPACHO Processo: 7002506-26.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A EXECUTADO: WAGNER COSTA DA SILVA, CPF nº 78457203215, SÍTIO LINHA PRIMAVERA, N. 199, KM 02 S/N, GLEBA CHÁCARA REAL BOI ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Vistos; 1- Intime-se a parte exequente, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (2% do valor atribuído à causa - Lei Estadual n. 3.896/2016, pois não há audiência de conciliação neste rito processual), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). 2- Apresentada a emenda nos termos deliberados, cite-se a parte executada para pagar o débito em 03 dias (art. 829, caput, do CPC), ou ainda, no prazo de 15 dias, oferecer embargos (art. 914) ou efetivar o depósito e pedido de parcelamento a que se refere o art. 916 do CPC. Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 827, do CPC), o qual fica reduzido pela metade se houve o pagamento integral da obrigação no lapso de 03 (três) dias, como prevê o §1°, do art. 827, do CPC. 3- Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, proceda-se a intimação da parte demandante para requerer o que de direito, indicando bens à constrição, em 05 (cinco) dias úteis. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PEÇA EXORDIAL ONDE SE ENCONTRAM OS DADOS PESSOAIS DO EXECUTADO. Cumpra-se. Jaru, segunda-feira, 15 de maio de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

16/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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