Procedimento Comum Cível 7005680-49.2019.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005680-49.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005680-49.2019.8.22.0014. AUTOR: VILMAR DE PINHO ALMEIDA, CPF nº 47199253672, AVENIDA LEOPOLDO PEREZ 3490-A CENTRO (S-01) - 76980-110 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 Polo Passivo: REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, CNPJ nº 29292312000106, RUA GOMES DE CARVALHO 1195, 4 ANDAR VILA OLÍMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, ANDAR 16 BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, CNPJ nº 71371686000175, RUA ALVARENGA PEIXOTO 974, - ATÉ 1179/1180 LOURDES - 30180-120 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 2.235/2.041, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, OAB nº MG96864, ALAN DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº SP208322, LUCIANO DA SILVA BURATTO, OAB nº SP179235, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO PAN S.A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Valor da causa: R$ 25.000,00 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Relatório FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração contra sentença exarada ao id.91631637, alegando que a referida sentença contém obscuridade sob o fundamento de que a súmula 385 do STJ não foi aplicada. O BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A E BANCO SANTANDER SA também apresentaram embargos de declaração sob o fundamento de contradição visto que o juiz deixou de compensar os valores comprovadamente recebidos pela parte autora. É a síntese necessária. II – Fundamento Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência da obscuridade e contradições mencionadas. A contradição, se caracteriza pela desconexão dos elementos da decisão, ou seja, a incoerência entre as suas premissas e as suas conclusões. Relaciona-se à intelecção da decisão, aquilo que ela quis dizer, mas que não ficou suficientemente claro, devido até mesmo a afirmações inconciliáveis entre si. Em outras palavras, a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra, geralmente, a incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença. Já a omissão, caracteriza-se nos termos do parágrafo único do artigo 1.022 do CPC. De acordo com o argumento do embargante, a sentença é omissa em razão da ausência de determinação de compensação dos valores recebidos pelo autor, entretanto, o ponto foi devidamente enfrentando na decisão, ao passo que durante a sentença ficou claro que o autor sequer recebeu os valores. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o julgamento parcialmente procedente do pedido e tampouco a retificar fundamentação de sentença proferida de maneira escorreita. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a sentença proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem Polo Ativo: Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração apresentados por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e O BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A E BANCO SANTANDER SA. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, remeta-se ao segundo grau para julgamento do recurso já interposto. Cumpra-se. Vilhena/RO, 4 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA BURATTO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR DE PINHO ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN DE OLIVEIRA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR DE PINHO ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN DE OLIVEIRA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA BURATTO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR DE PINHO ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

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