Execução de Título Extrajudicial 7042195-25.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7042195-25.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7042195-25.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO4867 EXECUTADO: C. DO C. SOUSA PANIFICADORA - ME e outros INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 05 Ddias, intimada quanto CERTIDÃO DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL acostada aos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 12:01

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:57

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:20

Inexistência de bens penhoráveis

12/03/2026, 13:20

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 07:28

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:28

Publicação

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:00

Outras Decisões

10/02/2026, 13:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7042195-25.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: CRISTIANE DO CARMO SOUSA, C. DO C. SOUSA PANIFICADORA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DO INFOJUD O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO Ante o exposto, indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. DO SISBAJUD A parte Exequente pretende que seja realizada a renovação de diligência, via sistema SISBAJUD na modalidade repetição programada da ordem (teimosinha), para fins de localizar ativos em nome dos executados. Nota-se dos autos que foram realizadas buscas no referido Sistema, contudo, não satisfativas. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018)." No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa no referido sistema pretendido pela exequente, mormente porque a exequente não demonstrou qualquer modificação ocorrida na situação econômica da empresa executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos, motivo pelo qual, indefiro o pleito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7042195-25.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: CRISTIANE DO CARMO SOUSA, C. DO C. SOUSA PANIFICADORA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Despacho Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Favorecidos 6 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.409,80 FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA 00295770120 01771242 - 0 Sim Direto na agência R$ 28,98 FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA 00295770120 01878896 - 9 Sim Direto na agência R$ 36,89 FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA 00295770120 01878895 - 0 Sim Direto na agência R$ 14,15 FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA 00295770120 01878894 - 2 Sim Direto na agência R$ 24,13 FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA 00295770120 01878864 - 0 Sim Direto na agência R$ 766,59 FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA 00295770120 01771250 - 0 Sim Direto na agência OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3) Caso ocorra algum erro no levantamento, tornem os autos conclusos para nova expedição de alvará eletrônico. Após o cumprimento da ordem acima, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - e-mail: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: CRISTIANE DO CARMO SOUSA, C. DO C. SOUSA PANIFICADORA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Realizado o bloqueio online de valores por meio do Sisbajud, a consulta restou parcial. Sendo assim, determino sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. Destaco que a transferência bancária neste momento é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores passam a receber os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando em onerosidade às partes. 2 - Executado: CRISTIANE DO CARMO SOUSA, CPF nº 81487347200, C. DO C. SOUSA PANIFICADORA - ME, CNPJ nº 11538481000100 Endereço: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo nº: 7042195-25.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata, Honorários Advocatícios, Custas, Citação Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (ou por carta-AR, caso não possua patrono - Art. 854, §2º do NCPC), para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do NCPC. 3 - Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. 4 - Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. 6 - Feito o levantamento, intime-se o exequente também para, querendo, apresentar cálculo atualizado da dívida remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1 - Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos convênios à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no mesmo prazo do item 5, comprovante de pagamento das taxas referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. 7 - Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 7.1 - A suspensão correrá em arquivo provisório. 7.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 7.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. 7.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 7.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção. 8 - Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de novembro de 2024 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA OU CARTA AR SEM MÃOS PRÓPRIAS

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: CRISTIANE DO CARMO SOUSA, C. DO C. SOUSA PANIFICADORA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7042195-25.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata, Honorários Advocatícios, Custas, Citação Vistos. O exequente veio aos autos solicitar o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, argumentando ser a última medida constritiva, uma vez que a executada se utiliza de todas as formas para se evadir dos cumprimentos de suas obrigações. A medida pleiteada pelo exequente é permitida sob a nova ótica do processo civil vigente. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo mencionado acima trouxe um norte para os poderes de cautela do Juiz, ampliando-lhe as capacidades de realizar atos essenciais a solução das demandas. Ocorre, todavia, que a adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na questão posta em análise, inexiste indicativo de que a suspensão dos cartões de crédito da parte executada, contribuirão para o êxito do processo executivo. A medida pleiteada reveste-se de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. Não é demais salientar que, a despeito da recalcitrância do devedor em quitar o débito objeto da execução, bem como da possibilidade do deferimento de medidas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação, as medidas postuladas – bloqueio de cartões de crédito – são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir do devedor, não estando demonstrado, outrossim, que contribuíram para a efetividade do processo. Foi neste contexto principiológico que o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANOBRAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO. MEDIDAS ATÍPICAS INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (AgInt no AREsp 1752004/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido da parte credora. Demais disso, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo da parte exequente, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 13 de junho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: CRISTIANE DO CARMO SOUSA, C. DO C. SOUSA PANIFICADORA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7042195-25.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata, Honorários Advocatícios, Custas, Citação Vistos. O exequente veio aos autos solicitar o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, argumentando ser a última medida constritiva, uma vez que a executada se utiliza de todas as formas para se evadir dos cumprimentos de suas obrigações. A medida pleiteada pelo exequente é permitida sob a nova ótica do processo civil vigente. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo mencionado acima trouxe um norte para os poderes de cautela do Juiz, ampliando-lhe as capacidades de realizar atos essenciais a solução das demandas. Ocorre, todavia, que a adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na questão posta em análise, inexiste indicativo de que a suspensão dos cartões de crédito da parte executada, contribuirão para o êxito do processo executivo. A medida pleiteada reveste-se de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. Não é demais salientar que, a despeito da recalcitrância do devedor em quitar o débito objeto da execução, bem como da possibilidade do deferimento de medidas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação, as medidas postuladas – bloqueio de cartões de crédito – são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir do devedor, não estando demonstrado, outrossim, que contribuíram para a efetividade do processo. Foi neste contexto principiológico que o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANOBRAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO. MEDIDAS ATÍPICAS INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (AgInt no AREsp 1752004/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido da parte credora. Demais disso, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo da parte exequente, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 13 de junho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 POLO PASSIVO EXECUTADOS: CRISTIANE DO CARMO SOUSA, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, - DE 5206 A 5254 - LADO PAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-512 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, C. DO C. SOUSA PANIFICADORA - ME, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 6645 IGARAPÉ - 76824-319 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 23.641,70(vinte e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta centavos) DATA DA AUDIÊNCIA: A SER DESIGNADA PELA CPE LOCAL: Sala de Audiências do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pimenta Bueno – CEJUSC, Fórum Desembargador Darci Ferreira, localizado na A Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Fone: (69) 3452-0940 (telefone/whatsapp). DESPACHO Deferi e realizei a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, a fim de obter dados do paradeiro da parte, ou se esta recebe algum benefício/renda, nos termos requeridos pela parte exequente. As informações obtidas, em anexo, estão disponíveis apenas para as partes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7042195-25.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requer o que entender de direito, anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Porto Velho, 5 de maio de 2024. ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz de Direito.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: CRISTIANE DO CARMO SOUSA, CPF nº 81487347200, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, - DE 5206 A 5254 - LADO PAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-512 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, C. DO C. SOUSA PANIFICADORA - ME, CNPJ nº 11538481000100, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 6645 IGARAPÉ - 76824-319 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Decisão No presente caso a parte exequente, requer a suspensão dos cartões de crédito e débito, tendo em vista, que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Pois bem. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Quanto à suspensão dos cartões, tal medida coercitiva, talvez seria adequada, caso em que fosse demonstrado que o(s) devedor(es)/executado(s), mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, o que não se configura nos autos. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. (Grifos próprios). Agravo de Instrumento. Execução. Suspensão de CNPJ. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804173-84.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 13/01/2021. (Grifos próprios). Por fim, a atividade do juízo deve ser subsidiária e não substitutiva à das partes, assim, o pedido de oficiar órgãos públicos e empresas para que forneçam informações sobre os bens em nome do executado não se coaduna com a atuação subsidiária, pois se o ato fosse realizado o juiz estaria agindo com parcialidade, indo de encontro com os princípios processuais. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7042195-25.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido formulado. 1. Intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 2. Decorrido o prazo de suspensão, em arquivo provisório, de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 3. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. 4. Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 5. Após, retornem os autos conclusos para extinção. {{orgao_julgador.cidade}} {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}}

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7042195-25.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: CRISTIANE DO CARMO SOUSA, C. DO C. SOUSA PANIFICADORA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora requer a suspensão da CNH e do passaporte da parte (s) executada (s). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de processo de cumprimento de sentença, sem que tenha havido qualquer providência concreta no sentido do pagamento do débito. O art. 139, IV, CPC/2015, faculta ao Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Logo, admite-se a adoção de medidas atípicas/alternativas, excepcionalmente, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações, observando-se sempre a proporcionalidade e razoabilidade. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. No entanto, no âmbito do STJ não há densa jurisprudência acerca do assunto, salvo em relação à aplicação de multas (RMS 55.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). Considerando a excepcionalidade deste medida, verifico que o pedido não deve ser deferido de plano, tendo em vista o entendimento recente do Tribunal de Justiça de Rondônia quanto a impossibilidade: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão da CNH. Impossibilidade. Violação ao direito Constitucional. Negado. Segundo entendimento do STJ não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802812-32.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 28/11/2019. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução". Suspensão da CNH do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803123-18.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/09/2022. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte devedora. 1. Intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 2. Decorrido o prazo de suspensão, em arquivo provisório, de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 3. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. 4. Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 5. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Porto Velho, 5 de outubro de 2023 Renan Kirihata Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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