Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7015308-50.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7015308-50.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015308-50.2023.8.22.0005. AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia, MARIA DO SOCORRO QUEIROZ ADVOGADO DOS Vistos. Recebo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação movida pelo Ministério Público em favor de MARIA DO SOCORRO QUEIROZ em face do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ para que o requerido seja compelido a providenciar CONSULTA COM OTORRINOLARINGOLOGISTA. Compulsando os autos, verifico preenchidos os requisitos que autorizam o deferimento da tutela (art. 300 do CPC c/c art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98), pois há solicitação no Sistema da Regulação – SISREG, onde se verifica que o requerente já solicitou a consulta pela via administrativa, bem como perigo de dano decorre da conduta que a parte autora, na narrativa inicial, imputa à parte requerida, no sentido de que do não atendimento podem causar danos irreversíveis, não podendo aguardar o findar do processo, sob pena de se tornar ineficaz a medida. Portanto, demonstrada a necessidade e o periculum in mora. Outrossim, também restou comprovado que a parte requerente é usuária do Sistema Único de Saúde, a presunção de sua hipossuficiência financeira e que, até o momento, não conseguiu obter o(s) procedimento(s) administrativamente. Ainda, considero o prazo excessivo. Nos termos do Enunciado nº 93 da Jornada de Direito da Saúde/CNJ: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". A inércia administrativa não se justifica e a falta de assistência pode causar sério comprometimento na saúde da paciente. Logo, considerando a necessidade e a relevância no tratamento médico, bem como a alegação de que não tem condições de arcar com o custo da consulta/tratamento diante de seus escassos recursos, resta apropriada a concessão da antecipação de tutela. Assim, o deferimento da liminar para realização da consulta é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, art. 300 do CPC c/c art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, DETERMINO que o requerido providencie/agende para a parte autora, em até 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, a CONSULTA COM OTORRINOLARINGOLOGISTA, conforme solicitação médica, sob pena de SEQUESTRO da quantia necessária para tanto. Cabe à parte requerida informar a data do agendamento nos autos e à parte autora, com antecedência. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória. Citem-se a parte requerida para responder a presente, apresentando a defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 9º e 7º da Lei nº 12.153/2009). Observação: o(s) requerido(s) deverá(ão) informar/demonstrar em sua peça de contestação e/ou, em sendo o caso, em resposta à decisão liminar: a) possibilidade de atendimento administrativo; b) inexistência de urgência na realização do procedimento; c) existência de fila para realização do atendimento, posição do paciente e possibilidade de aguardar; e d) previsão de realização de mutirões que possam beneficiar o(a) requerente, etc. Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a(s) contestação(es), no prazo de 15 dias. Nada mais havendo, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 15 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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