Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015480-40.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015480-40.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015480-40.2019.8.22.0002. AUTOR: SILVANA FERREIRA, OAB nº RO6695A Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ROSEMARY MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO DO Vistos. I - Da Homologação dos cálculos da Contadoria Judicial Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ROSEMARY MONTEIRO DA COSTAem desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES. A executada foi intimada da decisão inaugural do cumprimento de sentença, tendo impugnado o valor apresentado pela parte exequente. Juntou-se Cálculos da Contadoria Judicial em ID 116842475, o qual atestou que o total do cumprimento de sentença é de R$746.560,54. As partes foram intimadas dos cálculos judiciais, tendo anuído aos resultados (ID 117089061). Assim, ante a concordância das partes aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, entendo justo e prudente a homologação. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, cujo os valores encontram-se nos ID 116842475. II - Do pedido de destaque dos honorários contratuais Quanto ao pedido de fracionamento do Precatório, o entendimento em vigor não apresenta permissivo para destacamento da verba honorária contratual para fins de recebimento desse crédito em requisição apartada. Nesse sentido, conforme entendimento sedimentado no Enunciado no FOJUR, “nas execuções contra a Fazenda Pública, não é possível o destacamento dos honorários contratuais com a expedição de requisição de pagamento autônoma, uma vez que não alcançados pela Súmula Vinculante 47”. Como o advogado da parte exequente requereu a expedição de Precatório para o pagamento de honorários contratuais, e essa providência é vedada por disposição expressa, o pleito deve ser indeferido de plano. É esse inclusive o entendimento jurisprudencial. Vejamos: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 1.190.888-AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2/10/2020). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)- NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(ARE 1.262.357-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/10/2020); Desta feita, não há como deferir a expedição de Precatório com destaque de honorários para pagamento dos honorários contratuais, posto que aludido crédito decorre de relação particular entre o patrono e seu cliente que deve ser objeto de deliberação entre ambos, circunstância inoponível ao município. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais. Requisite-se o pagamento via precatório sem destaque dos honorários contratuais. Nada mais sendo requerido, arquivem-se enquanto aguarda informação de pagamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 10 de março de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015480-40.2019.8.22.0002. AUTOR: SILVANA FERREIRA, OAB nº RO6695A Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ROSEMARY MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Rosemary Monteiro da Costa em face do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes. Os autos foram remetidos à contadoria, cujo cálculo aportou ao ID 115034050 com a menção de pagamento dos honorários contratuais de forma destacada. A exequente pediu a modificação do percentual dos honorários contratuais (ID 115129916) e o executado discordou do seu respectivo destaque no precatório (ID 115363318). Relativamente ao pedido de fracionamento do Precatório, o entendimento em vigor não apresenta permissivo para destacamento da verba honorária contratual para fins de recebimento desse crédito em requisição apartada. Nesse sentido, conforme entendimento sedimentado no Enunciado no FOJUR, “nas execuções contra a Fazenda Pública, não é possível o destacamento dos honorários contratuais com a expedição de requisição de pagamento autônoma, uma vez que não alcançados pela Súmula Vinculante 47”. Como o advogado da parte autora requereu a expedição de Precatório/RPV para o pagamento de honorários contratuais, e essa providência é vedada por disposição expressa, o pleito deve ser indeferido de plano. É esse inclusive o entendimento jurisprudencial. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. NÃO CABIMENTO. DESTACAMENTO PARA RECEBIMENTO QUANDO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, sendo inaplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 47. 2. Contudo, não se confundem o destacamento da verba honorária a ser paga ao tempo da quitação do precatório, com a sua expedição em apartado, assim, havendo previsão de honorários contratuais entre a credora e seu patrono, este poderá ser juntado ao precatório, a fim de se proceder seu destaque durante o detalhamento dos valores e pago concomitantemente ao pagamento oficial ao credor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5228355-27.2020.8.09.0000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2020). Desta feita, não há como deferir a expedição de precatório para pagamento dos honorários contratuais posto que aludido crédito decorre de relação particular entre a patrona e sua cliente que deve ser objeto de deliberação entre ambos, circunstância inoponível ao Estado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de requisição autônoma para recebimento dos honorários contratuais, porém autorizo a anotação dos mesmos na requisição principal a ser expedida. Diante disso, determino a remessa dos autos à contadoria para realização de novo cálculo para fins de anotação dos honorários contratuais considerando o percentual contido no documento de ID 115129918. Com o retorno dos autos, intime-se as partes para manifestação em cinco dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, terça-feira, 28 de janeiro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

29/01/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7015480-40.2019.8.22.0002. AUTOR: SILVANA FERREIRA, OAB nº RO6695A Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROSEMARY MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Rosemary Monteiro da Costa em face do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes. Vejamos trecho do dispositivo da sentença (ID 60954412): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por ROSEMARY MONTEIRO DA COSTA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – IPEMA, para o fim de: A) Reconhecer o tempo de contribuição da parte autora nos períodos de 1) Empregador FHDF, função Médica, período 06/04/1990 a 02/11/1991 (1 ano, 7 meses e 1 dia), 2) Empregador IEDF, função Médica, período 01/03/1994 a 01/11/1995 (1 ano, 8 meses e 6 dias), 3) Empregador Prefeitura Municipal de Betim, função Médica, período 01/02/1996 a 30/12/2001 ( 5 anos, 11 meses e 5 dias), 4) Empregador Prefeitura Municipal de Ariquemes, função Médica, período 31/12/2001 a 31/01/2006 ( 5 anos e 5 meses). B) Condenar o IPEMA a IMPLEMENTAR o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, nos termos do Artigo 57, §1 da Lei 8213/91. Determino a expedição de ofício ao INSS, informando sobre a averbação do tempo de contribuição da autora referente aos períodos do item A, junto ao IPEMA, para evitar reutilização dos períodos supra para concessão de outros benefícios em regime previdenciário diverso. Em síntese, a sentença reconheceu o tempo de contribuição da exequente e determinou a implementação do benefício de aposentadoria especial. Por meio da petição de ID 95806968 a exequente questiona o valor pago pelo executado correspondente à aposentadoria especial, a implementação de adicional de insalubridade e o cumprimento do parecer nº 406/PGM/2021. O direito ao pagamento do adicional de insalubridade foi reconhecido nos autos nº 7013918-93.2019.8.22.000, conforme menção trazida pela exequente. Trata-se de matéria alheia a estes autos, de modo que deve ser objeto de cumprimento de sentença no processo em que o tramitou o conhecimento dos pedidos, razão pela qual deixo de analisá-lo. O desconto do valor correspondente a contribuição previdenciária também é matéria alheia aos autos, cuja análise não pode ser realizada em sede de cumprimento de sentença. As demais insurgências referem-se ao valor implementado para pagamento do benefício de aposentadoria especial. Diante disso, determino a remessa dos autos a contadoria para apuração do valor correto correspondente ao benefício de aposentadoria especial. Intime-se as partes para ciência desta decisão. Com a juntada aos autos dos cálculos, intime-se as partes para manifestação. No mais, determino à CPE que altere a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/ORDEM DE REMESSA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 14 de março de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015480-40.2019.8.22.0002. AUTOR: SILVANA FERREIRA, OAB nº RO6695A Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROSEMARY MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Rosemary Monteiro da Costa em face do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes. Vejamos trecho do dispositivo da sentença (ID 60954412): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por ROSEMARY MONTEIRO DA COSTA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – IPEMA, para o fim de: A) Reconhecer o tempo de contribuição da parte autora nos períodos de 1) Empregador FHDF, função Médica, período 06/04/1990 a 02/11/1991 (1 ano, 7 meses e 1 dia), 2) Empregador IEDF, função Médica, período 01/03/1994 a 01/11/1995 (1 ano, 8 meses e 6 dias), 3) Empregador Prefeitura Municipal de Betim, função Médica, período 01/02/1996 a 30/12/2001 ( 5 anos, 11 meses e 5 dias), 4) Empregador Prefeitura Municipal de Ariquemes, função Médica, período 31/12/2001 a 31/01/2006 ( 5 anos e 5 meses). B) Condenar o IPEMA a IMPLEMENTAR o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, nos termos do Artigo 57, §1 da Lei 8213/91. Determino a expedição de ofício ao INSS, informando sobre a averbação do tempo de contribuição da autora referente aos períodos do item A, junto ao IPEMA, para evitar reutilização dos períodos supra para concessão de outros benefícios em regime previdenciário diverso. Em síntese, a sentença reconheceu o tempo de contribuição da exequente e determinou a implementação do benefício de aposentadoria especial. Por meio da petição de ID 95806968 a exequente questiona o valor pago pelo executado correspondente à aposentadoria especial, a implementação de adicional de insalubridade e o cumprimento do parecer nº 406/PGM/2021. O direito ao pagamento do adicional de insalubridade foi reconhecido nos autos nº 7013918-93.2019.8.22.000, conforme menção trazida pela exequente. Trata-se de matéria alheia a estes autos, de modo que deve ser objeto de cumprimento de sentença no processo em que o tramitou o conhecimento dos pedidos, razão pela qual deixo de analisá-lo. O desconto do valor correspondente a contribuição previdenciária também é matéria alheia aos autos, cuja análise não pode ser realizada em sede de cumprimento de sentença. As demais insurgências referem-se ao valor implementado para pagamento do benefício de aposentadoria especial. Diante disso, determino a remessa dos autos a contadoria para apuração do valor correto correspondente ao benefício de aposentadoria especial. Intime-se as partes para ciência desta decisão. Com a juntada aos autos dos cálculos, intime-se as partes para manifestação. No mais, determino à CPE que altere a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/ORDEM DE REMESSA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 14 de março de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

15/03/2024, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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