Cumprimento de sentença 7004881-48.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004881-48.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA 7004881-48.2020.8.22.0021 Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BRUNO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, alegando, em resumo, que no dia 24/04/2010 sofreu um acidente de trânsito que culminou em lesões corporais de natureza grave. Aduz, que em decorrência das lesões sofridas, faz jus ao recebimento de indenização conforme tabela da lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/2009, valor este que deverá ser apurado em perícia médica judicial. Com a inicial, juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de indeferimento da inicial, ausência de comprovante de residência e impugnação a justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação. Laudo médico pericial juntado. Manifestação da parte requerida em relação ao laudo pericial. É o relatório. DECIDO. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT, onde a parte autora almeja o recebimento de saldo remanescente, pois alega que o pagamento do seguro fora a menor. O feito é de singela solução e conduz à improcedência. As partes não divergem sobre a ocorrência do acidente e das lesões causadas ao autor, além do que tais fatos restaram comprovados pelos documentos apresentados com a inicial, especialmente pelo pagamento administrativo. O dissenso cinge-se a incapacidade permanente do autor, notadamente no que se refere ao seu grau. Nesse ponto, vejo que o autor se desincumbiu de seu ônus, porquanto fora realizada perícia judicial que atestou sua incapacidade permanente parcial para as ocupações habituais e para o trabalho (ID.68921596), sendo certo que o grau de invalidez aferido pelo perito foi de 50%. No entanto, forçoso reconhecer a aplicação imediata da Leis Federais nº. 11.482/2007 e nº. 11.945/2009, as quais alteraram a Lei Federal nº. 6.194/1974, impondo o limite de até R$ 1.687,50 para as indenizações, no caso de invalidez permanente, e, estabelecendo a necessidade de se observar a Tabela aplicável de acordo com o grau de lesão apresentada. Assim, tem-se que o valor da indenização, em caso de invalidez, deverá observar o grau de incapacidade resultante do acidente. Nesse prisma, observa-se que o laudo pericial atesta o grau de incapacidade, razão pela qual, aplicando este percentual sobre a base de cálculo de R$13.500,00, tem-se o valor de R$1.687,50, que corresponde à indenização a que faz jus o autor. Assim, considerando que o autor percebeu o valor, conforme narrado na petição inicial, pela via administrativa, bem assim ponderando que faz jus a apenas valor este calculado com base no percentual descrito no laudo pericial, inevitável reconhecer que o requerente não tem direito à diferença pleiteada na inicial. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Diante da sucumbência condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º e 86 do CPC, contudo a exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça que ora concedo à parte autora. Libere-se em favor do Perito devidamente nomeado nos autos o valor depositado a título de honorários periciais. Publicação e Registro automáticos pelo sistema. Intimem-se. Nada mais havendo, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Expeça-se o necessário em favor do Perito devidamente nomeado nos autos para o levantamento do valor depositado a título de honorários periciais. 3. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante ao art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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