Execução Fiscal 7003999-86.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7003999-86.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA, OAB nº RO610, MARCIA DOS SANTOS MENDONCA, OAB nº RO5485 DESPACHO A parte executada manifestou-se aos autos requerendo o desbloqueio de valores bloqueados, sob o argumento de que as constrições ultrapassaram o limite de 10% fixado pelo TJ-RO no AI nº 0801387-91.2024.8.22.0000, e de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar (proventos de aposentadoria). Em que pese os argumentos trazidos, verifica-se que o executado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbe. Com efeito, para que se reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é necessária a comprovação inequívoca, de modo que o simples extrato bancário juntado demonstra a existência do crédito e do bloqueio, mas não comprova a natureza previdenciária da verba, tratando-se de documento insuficiente para embasar a pretensão deduzida, o que evidencia a necessidade de esclarecimentos. Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003999-86.2020.8.22.0021 Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extrato do INSS, e extrato bancário completo dos últimos 3 meses da conta objeto do bloqueio, a fim de verificar a exclusividade do uso da conta para recebimento do benefício e a ausência de acumulação de valores. Após, intime-se a Fazenda Municipal para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 27 de maio de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:39

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:05

Publicação

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:19

Expedição de documento

26/02/2026, 12:19

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:22

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:09

Publicação

16/12/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:23

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA, OAB nº RO610, MARCIA DOS SANTOS MENDONCA, OAB nº RO5485 DESPACHO executado: “.. Intimação - Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003999-86.2020.8.22.0021 Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Buritis/RO em face de JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, em que sobreveio manifestação do exequente requerendo chamamento do feito à ordem, sob alegação de nulidade na expedição de alvarás de levantamento em favor do executado, sem sua prévia intimação, notadamente quanto à quantia bloqueada via SISBAJUD no ano de 2023. Alega o exequente que teria havido descumprimento da ordem judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0808609-18.2021.8.22.0000, sob o fundamento de que o Município não teria sido intimado previamente acerca da liberação dos valores, o que, segundo alega, afrontaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e a coisa julgada formada na decisão colegiada. Conforme consta expressamente do acórdão proferido no agravo supracitado foi concedido provimento parcial ao recurso interposto pelo executado para limitar o bloqueio judicial a apenas 10% do valor encontrado em sua conta bancária, determinando, por consequência lógica, a liberação dos 90% excedentes ao Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo para, confirmando, em parte, a liminar, determinar que seja mantido apenas o bloqueio do percentual de 10% do que foi encontrado na conta bancária do agravante no Banco do Brasil Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo para, confirmando, em parte, a liminar, determinar que seja mantido apenas o bloqueio do percentual de 10% do que foi encontrado na conta bancária do agravante no Banco do Brasil [...]” Já o bloqueio realizado em 2022 que resultou na importância de R$13.144,26 (Treze mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) foi objeto de agravo de instrumento não provido (Id 83408694) de forma que foi transferido na íntegra para a exequente. Trata-se, portanto, de ordem judicial de cumprimento obrigatório, já transitada em julgado, a qual foi devidamente observada por este Juízo de primeiro grau ao determinar a liberação da parte excedente, sem necessidade de nova intimação da parte exequente. Ressalte-se que o Município de Buritis participou do processo recursal, teve ciência da decisão proferida e não há qualquer previsão legal que imponha a necessidade de sua nova intimação prévia para o cumprimento da ordem do Tribunal, especialmente quando não houve alteração do conteúdo do julgado nem superveniência de fatos novos que justificassem reabertura do contraditório. Assim, inexistindo vício no cumprimento da decisão proferida no agravo e não havendo indício de fraude ou má-fé, tampouco demonstração de prejuízo concreto ao Município, afastam-se os pedidos de nulidade e demais medidas pretendidas, suspensão dos alvarás regularmente expedidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo Município de Buritis/RO, por inexistência de nulidade ou irregularidade no cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0808609-18.2021.8.22.0000. Mantenham-se válidos os alvarás expedidos nos autos, em relação ao bloqueio R$2.365,11 (Dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e onze centavos) na conta do Banco do Brasil. Em relação ao bloqueio realizado em 2022 que resultou na importância de R$13.144,26 (Treze mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos ), o alvará foi expedido em favor do Munícipio conforme comprova ao ID.116089606. Intime-se as partes dessa decião. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para novas deliberações, sob pena extinção/arquivamente. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 18 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA, OAB nº RO610, MARCIA DOS SANTOS MENDONCA, OAB nº RO5485 DESPACHO executado: “.. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003999-86.2020.8.22.0021 Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Buritis/RO em face de JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, em que sobreveio manifestação do exequente requerendo chamamento do feito à ordem, sob alegação de nulidade na expedição de alvarás de levantamento em favor do executado, sem sua prévia intimação, notadamente quanto à quantia bloqueada via SISBAJUD no ano de 2023. Alega o exequente que teria havido descumprimento da ordem judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0808609-18.2021.8.22.0000, sob o fundamento de que o Município não teria sido intimado previamente acerca da liberação dos valores, o que, segundo alega, afrontaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e a coisa julgada formada na decisão colegiada. Conforme consta expressamente do acórdão proferido no agravo supracitado foi concedido provimento parcial ao recurso interposto pelo executado para limitar o bloqueio judicial a apenas 10% do valor encontrado em sua conta bancária, determinando, por consequência lógica, a liberação dos 90% excedentes ao Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo para, confirmando, em parte, a liminar, determinar que seja mantido apenas o bloqueio do percentual de 10% do que foi encontrado na conta bancária do agravante no Banco do Brasil Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo para, confirmando, em parte, a liminar, determinar que seja mantido apenas o bloqueio do percentual de 10% do que foi encontrado na conta bancária do agravante no Banco do Brasil [...]” Já o bloqueio realizado em 2022 que resultou na importância de R$13.144,26 (Treze mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) foi objeto de agravo de instrumento não provido (Id 83408694) de forma que foi transferido na íntegra para a exequente. Trata-se, portanto, de ordem judicial de cumprimento obrigatório, já transitada em julgado, a qual foi devidamente observada por este Juízo de primeiro grau ao determinar a liberação da parte excedente, sem necessidade de nova intimação da parte exequente. Ressalte-se que o Município de Buritis participou do processo recursal, teve ciência da decisão proferida e não há qualquer previsão legal que imponha a necessidade de sua nova intimação prévia para o cumprimento da ordem do Tribunal, especialmente quando não houve alteração do conteúdo do julgado nem superveniência de fatos novos que justificassem reabertura do contraditório. Assim, inexistindo vício no cumprimento da decisão proferida no agravo e não havendo indício de fraude ou má-fé, tampouco demonstração de prejuízo concreto ao Município, afastam-se os pedidos de nulidade e demais medidas pretendidas, suspensão dos alvarás regularmente expedidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo Município de Buritis/RO, por inexistência de nulidade ou irregularidade no cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0808609-18.2021.8.22.0000. Mantenham-se válidos os alvarás expedidos nos autos, em relação ao bloqueio R$2.365,11 (Dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e onze centavos) na conta do Banco do Brasil. Em relação ao bloqueio realizado em 2022 que resultou na importância de R$13.144,26 (Treze mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos ), o alvará foi expedido em favor do Munícipio conforme comprova ao ID.116089606. Intime-se as partes dessa decião. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para novas deliberações, sob pena extinção/arquivamente. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 18 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA, OAB nº RO610 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003999-86.2020.8.22.0021 Trata-se de execução fiscal. O executado JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA impugnou a penhora realizada nos autos, sob o fundamento que o valor bloqueado via SisbaJud é referente ao seu salário. Intimada, a exequente pleiteou pela transferência dos valores bloqueados. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. Não obstante a impenhorabilidade de salário inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, esta regra pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor. Incube ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e comprometem suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Claramente, este não é o caso dos autos, visto que o valor está bloqueado há quase 6 meses e o executado não veio aos autos provar a necessidade do desbloqueio. Deste modo, a ausência dessa prova de que o valor penhora se refere ao salário, induz à manutenção da penhora. Ademais, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores apresentada, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, MANTENHO a indisponibilidade dos valores em penhora (ID 94417408). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Transcorrido o prazo de 15 dias, expeça-se o levantamento dos valores em favor da parte autora, devendo informar dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência. 3. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

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