Execução de Título Extrajudicial 7003648-87.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003648-87.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 18:58

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:52

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 08:11

Publicação

16/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003648-87.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 Polo Passivo: AECIO TORRES MORAIS, AECIO TORRES MORAIS 78735297204 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FURQUIM REPRESENTACAO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADOS DO Vistos. Considerando o não cabimento em sede de juizado especial de suspensão do processo, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a celeridade do procedimento, indefiro o pedido de suspensão (id. 127082193) e promovo o arquivamento dos autos. Todavia, a parte autora, após o trânsito em julgado dos autos de n. 7010455-55.2024.8.22.0007, poderá requerer o desarquivamento, sem custas. Arquivem-se. Cacoal/RO, 15 de outubro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:44

Indeferimento

15/10/2025, 08:22

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 21:09

Publicação

23/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: FURQUIM REPRESENTACAO DE CONFECCOES EIRELI Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715, NEWITO TELES LOVO - RO7950 Requerido(a): EXECUTADO: AECIO TORRES MORAIS 78735297204, AECIO TORRES MORAIS Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cacoal, 22 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo nº: 7003648-87.2022.8.22.0007

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:14

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:06

Documento

06/09/2025, 05:29

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003648-87.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: FURQUIM REPRESENTACAO DE CONFECCOES EIRELI, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 2610, - DE 2308/2309 A 2691/2692 TEIXEIRÃO - 76965-638 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 EXECUTADOS: AECIO TORRES MORAIS, RUA CARAJÁS 442 NOVA ESPERANÇA - 76961-694 - CACOAL - RONDÔNIA, AECIO TORRES MORAIS 78735297204, RUA CARAJÁS 442 NOVA ESPERANÇA - 76961-694 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa Sisbajud por 60 dias. 1.1. Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição. Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 1.2. Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. 2. Realizei consulta via sistema RENAJUD, cujo restou positivo conforme relatório anexo. 3.1. Ressalto que quando o veículo está gravado com alienação fiduciária, o bem-dado em garantia é de propriedade do fiduciante, cabendo ao fiduciário somente a posse direta, enquanto não quitada integralmente a dívida, e, por esta razão, é inviável a restrição judicial sobre bens alienados fiduciariamente, uma vez que a penhora, nas ações executivas, deve recair sobre patrimônio e direitos titularizados pelo executado. 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido que não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento (STJ - REsp: 1789390 SE 2018/0343842-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 08/02/2019). 3.3. Desse modo, não haveria efetividade na medida visto que o objetivo da restrição é a de que, posteriormente, a penhora do bem fosse ser realizada. Desta forma, como o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, a medida torna-se ineficaz, pelo que deixo de realizar apontamentos. 4. Determino a CPE acesso aos documentos sigilosos em anexo ao Advogado da Exequente habilitado nos autos. 5. Cumprida as determinações, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO Cacoal/RO, 27 de agosto de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003648-87.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 Polo Passivo: AECIO TORRES MORAIS, AECIO TORRES MORAIS 78735297204 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FURQUIM REPRESENTACAO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADOS DO Vistos. 1. Segue consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS com informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, obtida em pesquisa via sistema PREVJUD. Anexo. 2. Intimo a parte exequente (via DJe) para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis a penhora, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 2. Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). Por fim, saliento que eventual ausência de indicação de bens passíveis de constrição a ser indicado pela parte exequente demandará a extinção do feito, em razão da impossibilidade da suspensão da execução, pois contrária aos princípios norteadores do Juizado Especial, notadamente o da celeridade. Nessa esteira, cito os precedentes: É desnecessário o prosseguimento de comprimento de sentença, sobretudo quando se constata que a parte exequente não instruiu o pedido com elementos que possibilitem aferir a mudança na situação fática do executado a ensejar o recebimento do crédito. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7044502-20.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 09/12/2022 (TJ-RO - RI: 70445022020178220001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 09/12/2022). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção da execução. Ausência de bens penhoráveis. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995. O exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora e requereu a constrição do imóvel objeto da execução, o qual se encontra alienado fiduciariamente, com previsão de quitação em cerca de quatro anos (ID. 25616915). A manutenção da execução por tal período, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade. Tendo em vista que todas as outras medidas de satisfação do crédito (bacenjud, infojud e renajud) restaram infrutíferas, tem-se por escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, situação que em nada impede o exequente de, em momento oportuno, desarquivar o processo para continuidade da execução. Destaque-se que o recurso não aponta qualquer diligência a ser realizada em caso de provimento, que possa resultar em utilidade à execução. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido. J (TJ-DF 07042447820188070017 DF 0704244-78.2018.8.07.0017, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Extinção da execução. Ausência de bens penhoráveis. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, ou em razão de o devedor estar em local incerto, está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Desse modo, diante do leilão negativo do bem penhorado, da ausência de indicação pelo credor ou pelo devedor de outros bens passíveis de constrição, e em face da ausência de outros requerimentos do credor de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito com a expedição de certidão de crédito. O arquivamento do processo, contudo, não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. O recorrente arcará com as custas do processo. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. E (TJ-DF 07220319420168070016 DF 0722031-94.2016.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/12/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Decorrido o prazo, tornem os autos concluso. Cacoal/RO, 31/07/2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FURQUIM REPRESENTACAO DE CONFECCOES EIRELI, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 2610, - DE 2308/2309 A 2691/2692 TEIXEIRÃO - 76965-638 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 EXECUTADOS: AECIO TORRES MORAIS, RUA CARAJÁS 442 NOVA ESPERANÇA - 76961-694 - CACOAL - RONDÔNIA, AECIO TORRES MORAIS 78735297204, RUA CARAJÁS 442 NOVA ESPERANÇA - 76961-694 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal-RO. Processo n.: 7003648-87.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Enriquecimento sem Causa, Cheque Vistos. Considerando que o executado é servidor público municipal, a parte autora pugna pela penhora de 30% de seus rendimentos, até que satisfaça o valor integral devido - id. 104673480. Ante o resultado das informações acerca das verbas salariais percebidas pela parte executada, que perfazem em média R$ 4.245,118, líquidos ao mês, tenho que a mesma ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista a parte executada não pode se furtar a cumprir com suas obrigações financeiras, e a impenhorabilidade salarial deve ser relativizada para que o credor também possa receber seu crédito, ainda que de forma parcelada. Essa relativização também deve servir como desincentivo para que a parte executada não assuma obrigações financeiras que não tem condições de arcar. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviços. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (Grifo nosso). No entanto, o percentual requerido pela parte autora mostra-se um pouco elevado, se considerarmos as demais despesas, para que se viva com um mínimo de dignidade. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 20% das verbas salariais recebidas pelo executado AÉCIO TORRES MORAIS, brasileiro, nascido aos 29/12/1985, inscrito no CPF: 787.352.972-04, NIT: 128.17685.65-4, filho de Ivone Torres Nunes. O órgão empregador: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, CNPJ: 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, n. 2100, Bairro Centro, nesta urbe, deverá fazer a transferência do valor retido do servidor, para a conta bancária da parte exequente, qual seja, Banco Sicoob, agência 4599, conta-corrente: 49.909-9, em nome de Jonathan Gonçalves Izidoro, CPF: 513.652,432-49, até o 5º dia útil de cada mês, até perfazer o montante devido. Valor da dívida: 14.761,95 (quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos). PENHORE-SE mediante intimação do representante legal da Prefeitura Municipal de Cacoal, na pessoa do Procurador(a) Geral do Município, para implementar o desconto mensal em folha de pagamento do executado de 20% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado na conta bancária da parte autora, até satisfação integral do débito executado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 08 de maio de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003648-87.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: FURQUIM REPRESENTACAO DE CONFECCOES EIRELI, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 2610, - DE 2308/2309 A 2691/2692 TEIXEIRÃO - 76965-638 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 EXECUTADOS: AECIO TORRES MORAIS, RUA CARAJÁS 442 NOVA ESPERANÇA - 76961-694 - CACOAL - RONDÔNIA, AECIO TORRES MORAIS 78735297204, RUA CARAJÁS 442 NOVA ESPERANÇA - 76961-694 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DEFIRO o pedido de pesquisa DATAJUD, anexo. 2. DEFIRO a pesquisa via sistema PREVJUD. Segue consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS com informações acerca de vínculo empregatício da parte executada. 3. Com fundamento no princípio da celeridade e economia processual, procedo às diligências de RENAJUD, SNIPER. Realizei consulta via sistema RENAJUD, cujo restou positivo conforme relatório anexo. 3.1. Intime a parte exequente a, no prazo de 10 dias, informar se possui interesse em algum desses veículos, sendo que, em caso positivo, deverá indicar qual e a localização do mesmo para realização da penhora; 3.1.1. Advirto não ser possível a penhora sobre o bem que recai restrição de alienação fiduciária, já que não integra o patrimônio do executado (STJ - AgInt no AResp 2086729 DF 2022/0069535-1, Relator: RAUL ARAÚJO, Data do julgamento 08/05/2023, T4 - Quarta Turma, Data da Publicação: DJe 17/05/2023); 3.2. Havendo indicação, deverá a CPE expedir o competente mandado de penhora e avaliação. 3.3. Intime-se o executado da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS à penhora, nos termos da lei. 3.4. Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 3.5. Havendo impugnação, certifique-se a sua tempestividade, abrindo-se vista ao exequente para manifestar-se, em igual prazo. 3.6. Após, venham os autos conclusos para decisão e inserção da restrição de transferência do veículo de interesse do credor. 5. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada, anexo a consulta. 5.1. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos jurídicos, números de processos, valor da causa, partes, classe e assuntos dos processos); 5.2. Determino a CPE acesso aos documentos em anexo ao Advogado da Exequente habilitado nos autos. 6. Cumprida as determinações, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO Cacoal/RO, 8 de abril de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Indeferimento

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